Execução de Título Extrajudicial 5830816-56.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5830816-56.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5830816-56.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JOVEM SEBASTIÃO FERREIRA Requerida: KLEBERTON JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA 07 A parte executada pugnou pela designação de audiência de conciliação (evento 101).Em resposta, a parte exequente requereu, no evento 103, o indeferimento do pedido, a expedição de alvará, bem como a aplicação dos termos do artigo 523, § 1º, do CPC e seus parágrafos.Pois bem.Quanto ao pedido da parte executada, cumpre esclarecer que o rito executivo não prevê a designação de audiência de conciliação. Todavia, essa circunstância não impede a tentativa de acordo entre as partes.In casu, nota-se que a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o pedido supracitado, manifestou desinteresse. Ademais, é sabido que a mera designação de audiência de conciliação não assegura a celebração de acordo.Dessa forma, em observância ao princípio da razoável duração do processo, INDEFIRO o pedido de audiência formulado no evento 101. Entretanto, esclareço que a parte executada poderá, a qualquer tempo, apresentar proposta de quitação do débito.Quanto ao pedido da parte exequente para aplicação do artigo 523, § 1º, do CPC, deixo de acolhê-lo, uma vez que tal dispositivo se aplica apenas ao cumprimento de sentença, sendo incabível na execução fundada em título extrajudicial. Assim, não é possível o acréscimo de multa de 10% ao crédito exequendo com base nesse fundamento.Em prosseguimento, EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (evento 101), em favor de JOVEM SEBASTIÃO FERREIRA, por intermédio de seu procurador, Dr. Gutemberg do Monte Amorim, desde que possua poderes para tanto, utilizando-se os dados bancários informados no evento 103.Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do efetivo levantamento.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos planilha atualizada do débito, considerando o valor levantado.Por fim, aguarde-se o retorno dos mandados expedidos nos eventos 99 e 100, a fim de apurar se os valores penhorados sobre os imóveis são suficientes para garantir o débito exequendo.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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