Execução de Título Extrajudicial 5369442-79.2021.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5369442-79.2021.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5369442-79.2021.8.09.0179Polo Ativo: Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros VIII S.A.Polo Passivo: Jean Carlo Flores Rabelo Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A, em desfavor de JEAN CARLO FLORES RABELO, na qual sobreveio pedido de penhora de grãos pela exequente (ev. 130).Alegou, em suma, que JEAN CARLO FLORES RABELO e seu cônjuge KATIA SUSANA FILGUEIRA RABELO, firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural relativo aos imóveis nº 2.383, 2.386, 2.387, 2.388 e 2.389 do CRI de Aporé/GO, mediante o pagamento de 380 mil sacas de sojas em grãos de 60 kg, a serem quitadas através de uma entrada no valor de 10.100 sacas de soja em 01.12.2024, e mais 17 parcelas semestrais, divididas entres “safras” e “safrinhas”, com vencimento final em março de 2033.Relatou que a primeira parcela já foi objeto de penhora nos autos nº 5033994-21.2021.8.09.0179 e nº 5399077-08.2021.8.09.0179, e que, após a constrição, a devedora KATIA promoveu depósitos, visando a remição das dívidas.Diante disso, requereu a penhora de todos os grãos futuros descritos no contrato — especialmente aqueles correspondentes à primeira parcela da safrinha devida pelo terceiro SAUL, com vencimento em 30/09/2025.Vieram conclusos, decido.2. O Código de Processo Civil, em seu art. 855, prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre créditos do executado, bastando, para tanto, a simples intimação do terceiro devedor para que se abstenha de realizar o pagamento diretamente ao executado. Além disso, conforme reiterada jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a penhora de créditos constitui um verdadeiro direito do credor, desde que devidamente comprovada a existência do crédito.Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO PERANTE TERCEIRO. COMPORTABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...). 2. É direito do credor, à luz do artigo 855, inciso I, do Código de Processo Civil, proceder à penhora de eventuais créditos que o executado tenha perante terceiros, desde que comprovada a sua existência. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO AI: 03378585120188090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 27/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/11/2018).Restou demonstrado que o executado, juntamente com seu cônjuge, celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis rurais, comprometendo-se o comprador ao pagamento de 380 mil sacas de soja em grãos de 60 kg, distribuídas entre uma entrada e 17 parcelas semestrais, com vencimento final previsto para março de 2033.Segundo consta da cláusula terceira do referido contrato, a primeira parcela semestral foi paga em 30.03.2025, sendo a próxima prevista para 30.09.2025.Dessa forma, demonstrada a existência de crédito a receber pelo executado, o pedido deve ser acolhido, garantindo à parte exequente a satisfação célere e eficaz de seu crédito.No entanto, não obstante os fundamentos apresentados, indefiro o pedido de penhora de “todos os grãos futuros descritos no Instrumento”, por considerar a medida excessiva diante dos limites da obrigação exequenda, desbordando a proporcionalidade.Assim, defiro apenas a penhora da segunda parcela semestral, correspondente à “safrinha” a ser paga em 30.09.2025, conforme pleiteado, medida esta suficiente, neste momento, para assegurar a efetividade do processo e a satisfação do crédito em execução.Destaco, contudo, que caso a penhora da referida parcela não satisfaça o débito, a parte exequente pode requerer novamente a penhora das parcelas seguintes.3. Diante do exposto, e presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos constantes em mov. 130 e determino a penhora dos grãos a serem futuramente depositados no Armazém Comigo, neste Município, ou nos Armazéns Gerais Mourão LTDA, em Chapadão do Céu, em 30.09.2025, relativos à segunda parcela do contrato (“safrinha” - 16.700 sacas de 60kg de soja em grãos).3.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC.3.2. Sobrevindo impugnação à penhora, manifeste-se a parte exequente a respeito no prazo de 5 (cinco) dias, tornando conclusos em seguida para análise.3.3. Oportunamente, expeça-se o respectivo mandado, para cumprimento nos locais indicados.Considerando que a data estabelecida para o depósito da próxima parcela é 30.09.2025, caberá à parte exequente requerer a expedição do respectivo mandado de penhora com a antecedência que reputar adequada ao seu cumprimento eficaz, não sendo razoável a emissão imediata da ordem judicial, sob pena de inefetividade da diligência.3.4. Os grãos eventualmente penhorados deverão permanecer depositados nos estabelecimentos referidos, à disposição deste juízo.3.5. Nomeio como fiel depositário o responsável pelo armazém onde se der o depósito dos grãos, a ser identificado e qualificado pelo Sr. Oficial de Justiça no ato da diligência, o qual deverá ser cientificado de que a liberação dos grãos somente poderá ocorrer mediante ordem expressa deste juízo.4. Intimem-se pessoalmente os terceiros compradores SAUL FERREIRA MOURA FILHO e VÂNIA MENEZES GARCIA FERREIRA DE MOURA (observado o endereço indicado em mov. 130), cientificando-os de que devem se abster de entregar diretamente ao executado a próxima parcela contratual (vencível em 30.09.2025), efetuando o depósito dos grãos em armazém local e/ou o depósito judicial dos recebíveis oriundos da venda, em conta vinculada à presente execução.5. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito.6. Por fim, deixo de apreciar o pedido formulado pela parte exequente no ev. 129, por entender que houve a perda superveniente do objeto da medida de penhora no rosto dos autos, uma vez que, nos processos em referência, não se efetivou o depósito de grãos decorrentes da penhora do crédito, mas sim o depósito de dinheiro pela executada – com posterior liberação da constrição anteriormente realizada –, circunstâncias que esvaziam a utilidade da medida pretendida.7. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

23/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(19)