Monitória 5612471-68.2023.8.09.0134 - TJGO

Monitória 5612471-68.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5612471-68.2023.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por ODAIR PEREIRA NEVES em desfavor de DIEGO VICENTE PEREIRA partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, o autora relata ter sido contratado pelo requerido para regularizar e alterar dados fiscais da empresa FORTE GÁS em abril de 2020. O contrato previa pagamento parcelado em dois cheques de R$ 1.570,00 cada totalizando R$ 3.140,00. Os cheques foram devolvidos por falta de fundos e apesar de tentativas extrajudiciais o pagamento não ocorreu. Assim, requer a expedição de mandado de pagamento do valor atualizado da dívida e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Em decisão de mov. 5, o juízo deferiu a assistência judiciária gratuita ao autor e determinou a expedição do mandado de pagamento com prazo de quinze dias para pagamento ou oferecimento de embargos. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos à ação monitória (mov. 13) alegando a ilegitimidade passiva a intempestividade do pedido e requerendo a justiça gratuita. Em síntese, nega a contratação dos serviços do autora eargumenta que os cheques foram emitidos por empresa à qual não pertence mais e que as assinaturas nos documentos são falsas.Intimada a parte autora apresentou impugnação no evento n.º 15.Intimados para indicarem as provas, a parte requerida reforçou o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade, pugnando pela condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a realização de perícia grafotécnica. (evento n.º 20 e 21)Em seguida, a parte autora se manifestou no evento n.º 25.É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO.Considerando a documentação carreada aos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido Advirto, porém, que a parte beneficiária suportará em décuplo as custas se ficar comprovado delas não ser merecedora, conforme disposto no art. 100º, parágrafo único, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAssiste razão ao embargante Diego Vicente Pereira quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação monitória. Conforme documentos juntados aos autos, Diego Vicente Pereira se retirou da empresa em 28 de 08/09/2020, sendo a alteração contratual devidamente averbada na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) em 25 de setembro de 2020. Sobre o tema, o artigo 1.032 do Código Civil estabelece que a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. No caso em tela, a dívida cobrada é referente a dois cheques expedidos pela Forte Gás, CNPJ – 33.339.743/0001-40, assinados no dia 15/04/2021 e 15/05/2021, dentro do prazo contido no art. 1.032 do Código Civil. Todavia, denoto que o auto ingressou com a ação diretamente contra o então sócio da emrepresa Forte Gás, Diego Vicente Pereira, ao passo em que os títulos de crédito foram emitidos pela pessoa jurídica com responsabilidade limitada. Nesse sentido, não sendo realizado nenhum incidente para desconsideração da persanalidade jurídica, se mostra completamente indevida a imediata responsabilização do sócio pelas dívidas da empresa.Portanto, não há como imputar a ele a responsabilidade por tal obrigação. Nesse sentido, destaco julgado do Tribunal de Justiça Goiano sobre caso análogo:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5516626-10.2020.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: JOÃO ADELCIO BARBOSA ALVES APELADOS: PAOLLA NAYME MARTINS MORAIS NICOLAU E OUTRO RELATOR: DR. ÁTILA NAVES AMARAL - Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE, INCIDENTE PRÓPRIO. JURÍDICA SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, na sentença recorrida a emitente dos cheques, na qualidade de representante da pessoa jurídica, foi excluída do polo passivo da ação, ante sua ilegitimidade passiva, vez que os cheques, objeto da presente ação foram emitidos pela empresa a que pertence e, que com ela não se confunde. Assim, correta a sentença recorrida. 2. É certo que para que haja o redirecionamento da ação para outra pessoa, integrante e representante legal da empresa, deve ser instaurado, previamente, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por meio do qual, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento da ação. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO 55166261020208090006, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023)No tocante à alegação de litigância de má-fé referente a parte autora, pleiteada pelo réu, verifico não restar configurada. Sabe-se que a penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano ao adversário. Ou seja, é necessário a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC, o que não restou evidenciado no caso em tela. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Diego Vicente Pereira para excluí-lo do polo passivo da presente ação monitória, com a devida substituição para a empresa devedora Forte Gás Dutra Ltda, CNPJ: 33.339.743/0001-40. Em relação à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, é importante analisar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus da sucumbência. No caso em tela, o autor incluiu indevidamente Diego Vicente Pereira no polo passivo da ação monitória, mesmo tendo conhecimento de que os título foram emitidos pela pessoa jurídica. Tal inclusão indevida gerou a necessidade de Diego Vivente Pereira contratar advogado para apresentar defesa e comprovar sua ilegitimidade passiva. Dessa forma, entendo que o autora deve arcar com os honorários advocatícios de Diego Vicente Pereira, em razão do princípio da causalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil ACOLHO os embargos monitórios apresentados por DIEGO VICENTE PEREIRA e o excluo do polo passivo da presente ação, condenando ODAIR JOSE PEREIRA NEVES ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, que fixo em 15% do valor atualizado da causa. Adiante, visando o regular prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, PROMOVER a adequação do polo passivo da ação, com a inclusão da empresa Forte Gás Dutra Ltda, CNPJ: 33.339.743/0001-40, fornecendo os meios necessários para promoção de sua citação, sob pena de extinção do feito por abandono da causa.Após, regularizado o polo passivo da ação, CUMPRA-SE as determinações contidas na decisão de evento n.º 05, direcionada à empresa supramencionada.A presente decisão possui força de mandado, nos termos do Provimento nº 002/2012 da CGJGO.Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Todas as movimentações(62)