Execução de Título Extrajudicial 5201570-06.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5201570-06.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5201570-06.2019.8.09.0051Requerente(s): LUANA FERRANTE SILVARequerido(s): MARIA APARECIDA CORREIA LIMANos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Luana Ferrante Silva em desfavor de Maria Aparecida Correia Lima, partes qualificadas.A executada apresenta exceção de pré-executividade, por meio da Defensoria Pública (evento 159), em que arguiu a prescrição da presente ação, em razão do transcurso de mais de 6 anos entre a emissão do título e a citação, da requerida na data no ano de 2025. No mérito, impugnou por negativa geral.Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada no evento 161.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é meio idôneo de defesa disponível à parte executada, cabível nas hipóteses/situações em que a matéria alegada seja conhecível de ofício pelo juiz, desde que haja prova documental pré-constituída do direito, porquanto não se admite dilação probatória nesta via de defesa.A esse respeito, convém destacar que o art. 518, do CPC, autoriza expressamente a alegação, por simples petição, de "todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes". Em acréscimo, há de se observar as diretrizes de nulidade da execução arroladas no art. 803, do CPC.Com efeito, a Exceção de pré-executividade somente poderá ser eficazmente manejada para arguição de matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas em que o magistrado delas poderá conhecer de ofício.Com relação às matérias passíveis de alegação em sede de exceção de pré-executividade, a jurisprudência dominante entende ser a necessidade de dilação probatória a pedra de toque para se aferir a viabilidade ou não dessa forma de defesa do executado. Se a alegação demandar produção de provas, não é a exceção o meio adequado para ventilar a defesa do executado.Na exceção de pré-executividade não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas.Ressalta-se que o CPC não estabelece um prazo para a interposição da exceção de pré-executividade, a qual pode ser solicitada a qualquer momento do processo de execução, antes do trânsito em julgado, para extinguir ou anular a ação, não havendo que falar em intempestividade.Insurge-se o executado, ao argumento da ocorrência da prescrição da pretensão do exequente, uma vez que este deixou de promover os atos citatórios que lhe incumbiam, nos termos do artigo 240, § 2º do CPC, o que, adianto, não merece respaldo.Conforme preveem os arts. 206, § 3º, VIII, do CC e 70 do Decreto nº 57.663/66, o prazo prescricional da nota promissória é de 3 (três) anos, a contar do vencimento.Da análise do processo, verifico que a nota promissória foi emitida em 4/5/2018, sendo a presente ação ajuizada em 18/04/2019, portanto, dentro do prazo prescricional.A presente ação ajuizada em 18/04/2019, sendo proferido o despacho inicial, determinando a citação da executada em 3/7/2019, sendo realizadas várias tentativas de citação dos executados, contudo restaram frustradas, em que pese as diligências realizadas pelo exequente.No que tange a demora na citação, cabe aqui a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 106 do STJ, segundo a qual, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”No caso dos autos, a demora na citação se deu em razão de circunstâncias ínsitas ao aparelhamento do Poder Judiciário, não havendo que se imputar ao exequente a responsabilidade desse atraso, de modo que a interrupção da prescrição deverá retroagir à data da propositura da ação, nos termos da Súmula no 106 do STJ.Portanto, fica afastada a tese sobre a ocorrência da prescrição, seja em razão do ajuizamento da ação - conquanto protocolizada atempadamente - seja pela demora na citação - imputada ao poder judiciário, nos termos da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Assim, analisando detidamente os autos de execução, verifico que o título executivo extrajudicial está revestido dos requisitos necessários para a validade e exigibilidade do título, inexistindo prova capaz de desconstituir a liquidez do título em questão.Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 159.Deixo de condenar o excipiente nos honorários sucumbenciais, haja vista que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos – Agravo de Instrumento 5252818-91.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024).Noutro passo, intime-se a parte exequente para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, bem como para dar andamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)cfo

19/05/2025, 00:00

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