Execução de Título Extrajudicial 5599592-04.2020.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5599592-04.2020.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5599592-04.2020.8.09.0144Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: SEBASTIAO CARLOS DE CARVALHO CPF/CNPJ: 792.932.201-72Endereço: AV DAS PALMEIRAS, 1552,, CENTRO, GAMELEIRA, GO, CEP 75184000Requerido(a): MARINA FALCÃO BATISTA CPF/CNPJ: 044.023.772-69Endereço: Rua cANADÁ, 00, Lt. 01, qd. 12, SETOR JK, SAO LUIS DE MONTES BELOS, GO, CEP 76100000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Ante a mudança de contato telefônico da parte Executada, sem a devida comunicação ao Juízo após a citação (mov. 58), dou-a por intimada a parte Executada.Portanto, devidamente intimada da indisponibilidade, a parte Executada manteve-se inerte, razão pela qual converto a penhora em pagamento.Incontroversa, expeça-se alvará eletrônico para levantamento da quantia bloqueada à mov. 32 para a conta bancária informada à mov. 38, com os seus rendimentos, constando autorização para o levantamento integral da conta judicial, devendo a Secretaria do Juizado acompanhar os relatórios gerados pelo sistema e certificar nos autos o atendimento da ordem (artigo 5º, § 5º, do Provimento Conjunto nº 18/2021, do TJGO).Ante a ausência de comprovação da existência de bens em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE), INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens móveis que guarnecem a residência da parte Devedora.Indefiro ainda o pedido de intimação da parte Executada para indicar bens à penhora, uma vez que compete ao Credor a indicação de bens penhoráveis e de sua localização.Intime-se a parte Exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha com o valor atualizado do débito, bem como indicar concretamente bens à penhora, ciente de que a inércia atrairá a extinção do feito (artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95) e que não será admitida a reiteração de nenhuma das diligências já realizadas.Outrossim, na esteira dos princípios elencados nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, diante da flagrante incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, fica desde já consignado que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE as seguintes medidas: a) penhora de bens residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE) e a perspectiva concreta de satisfação da obrigação; b) restrição e apreensão de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público c) expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) registro no CNIB - para indisponibilidade de bens; e) busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias no SREI/ONR.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário n. 1.605/2025

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(23)