Execução de Título Extrajudicial 6041099-36.2024.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6041099-36.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Itaberaí1ª Vara Cível Autos 6041099-36.2024.8.09.0079 Polo Ativo Sicredi Celeiro Centro Oeste Polo Passivo Comercial De Areia E Brita Marinho Silva Ltda DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sicredi Celeiro Centro Oeste, em face de Comercial De Areia E Brita Marinho Silva Ltda, Tiago Marinha Silva e Liege Augusta Cesar Neto, partes qualificadas.Os executados foram citados nos eventos n. 15,16 e 17.Prazo decorrido para defesa no evento n. 18.No evento n. 20, a parte executada COMERCIAL DE AREIA E BRITA MARINHO SILVA LTDA apresentou manifestação, alegando excesso de execução. Ao final, requereu a suspensão do feito por 60 dias, a fim de viabilizar a celebração de um acordo.Manifestação do exequente no evento n. 23.Os autos vieram conclusos.Decido.O artigo 915 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos à execução, senão veja-se: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último§ 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.§ 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Ainda, no Estatuto Processual Civil, o artigo 231, inciso I, considera como dia do começo do prazo “a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio”. In casu, verifica-se que o aviso de recebimento foi juntado em 11/12/2024 – evento n. 16, ao passo que a presente manifestação somente foi protocolada em 13/02/2025.Dessa forma, é flagrante a intempestividade da manifestação da parte executada.Ademais, da análise dos argumentos apresentados na peça defensiva, verifica-se que o executado alega excesso de execução sem indicar o valor que entende correto, e sem juntar a respectiva memória de cálculo, o que conduz à rejeição de suas alegações.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. (TJMG - AC 10000204543904001 MG, Relator: Des. Alberto Henrique, Data de Julgamento: 3 de Setembro de 2020, Data de Publicação: 03/09/2020) Ante o exposto, defiro requerimento de evento n. 23.Antes, porém, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento da Guia de Atos de Constrição e, ainda, promover a juntada da planilha com valor discriminado dos débitos.Quanto ao requerimento para se realizar as tentativas de bloqueio por dias consecutivos, insta salientar que as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”.Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito.Ademais, a própria ferramenta em questão permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período máximo de 30 (trinta) dias.Após a apresentação dos cálculos e caso recolhida a taxa de serviço, determino que seja realizada nova busca de ativos financeiros nas constas bancárias da parte executada, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período máximo de 30 (trinta) dias.Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC), e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Após, intime-se a parte devedora para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC.Ressalto que determinei a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, para evitar a perda de rendimentos (CPC 805) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros.Transcorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de pesquisa infrutífera, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento a ação, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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