Execução de Título Extrajudicial 5590295-24.2024.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5590295-24.2024.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível³ Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº: 5590295-24.2024.8.09.0017Requerente(s): Banco Honda Sa Requerido(s): Isac De Santana Ramos DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Na movimentação n.º 43, a parte requerente solicitou a realização de consultas aos sistemas disponíveis para localização de endereço da parte requerida. Por sua vez, pugnou pela expedição de ofício às redes de telefonia móvel VIVO, CLARO, OI e TIM, para fornecerem o endereço atualizado da parte requerida.Quanto ao pedido formulado, DEFIRO-O, para tanto, intime-se a parte requerente para recolher as custas da diligência requerida, nos termos do artigo 8º, I do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJ/GO, sendo uma para cada sistema a ser consultado (quatro), no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o recolhimento das custas, certifique-se e, sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE para que, nos termos da Súmula n. 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e, em prestígio ao dever de cooperação estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil, proceda à consulta de endereços em relação à parte requerida, pelos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, SISBAJUD e INFOJUD.Em relação ao pedido formulado a expedição de ofício às redes de telefonia móvel, registre-se que este juízo firmou o entendimento de que não é cabível a requisição de endereço a empresas privadas, tais como serviços de streaming, de transportes de pessoas por aplicativo, de entregas e fretes, de administração de estacionamentos e pedágios e congêneres; a não ser em caso de se comprovar que a diligência é pertinente no caso concreto por alguma ligação que tenha o requerido/executado com tais empresas, como, por exemplo, nos casos de comprovado vínculo empregatício ou de prestação de serviços.Posto isto, uma vez que não restou demonstrado mínimas evidências de vínculo entre o requerido e as empresas de serviço público, INDEFIRO a expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel VIVO, TIM e CLARO.Por outro lado, DEFIRO a expedição de alvará judicial, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte requerente a diligenciar nas empresas de telefonia móvel VIVO, TIM, OI e CLARO, informações sobre o atual endereço de Isac de Santana Ramos, CPF n.º 073.732.671-90.Juntados os relatórios de pesquisa da CACE e/ou com o transcurso do prazo de validade do alvará sem a apresentação do endereço, intime-se a parte requerente para manifestar acerca do resultado das pesquisas e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lei.Cumpra-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(102)