Cumprimento de sentença 0342674-84.2014.8.09.0071 - TJGO

Cumprimento de sentença 0342674-84.2014.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000-Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0342674-84.2014.8.09.0071Promovente(s): LUIZ CARLOS GARCIA DE CARVALHOPromovido(s): OTENEVILE ESTEVAO FERREIRA ARANTESD E C I S Ã OOtenevile Estevão Ferreira Arantes apresentou impugnação à penhora no cumprimento de sentença movido por Luiz Carlos Garcia de Carvalho, representante do espólio de Carlos Luís de Carvalho, ambos qualificados nos autos.Preliminarmente, requer a regularização da representação processual, com a nomeação de advogado dativo para continuidade da defesa, e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, diante da comprovada hipossuficiência financeira e da atuação da Defensoria Pública. Requer ainda a prioridade na tramitação processual por ser pessoa com deficiência auditiva.Narra que, após a inércia quanto à notificação para pagamento do débito, foram bloqueados valores de sua titularidade, inclusive por meio de penhora on-line. Argumenta que os valores constritos são impenhoráveis, pois se referem à bolsa de estudos da CAPES, de natureza alimentar, bem como recursos mantidos em conta poupança, cujo montante não ultrapassa quarenta salários mínimos. Sustenta que tais verbas têm proteção legal e jurisprudencial, não podendo ser objeto de constrição, especialmente porque a dívida em execução não possui natureza alimentar.Afirma que os bloqueios inviabilizaram o exercício de sua atividade profissional junto à empresa Genial Investimentos, agravando ainda mais sua situação, sobretudo considerando sua condição de pessoa com deficiência. A tais argumentos, requer o desbloqueio dos valores penhorados e o restabelecimento de seu acesso ao sistema da referida instituição financeira.Ao final, requer: i) o recebimento da impugnação, ii) a regularização de sua representação processual com nomeação de advogado dativo, iii) a concessão da gratuidade da justiça, iv) a tramitação prioritária do feito, v) a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, vi) o desbloqueio dos ativos financeiros e vii) o desbloqueio do sistema da Genial Investimentos.Os documentos que acompanham a impugnação são: i) comprovantes da bolsa CAPES, ii) extratos bancários, iii) contracheques, iv) termo de hipossuficiência, v) laudo médico comprobatório da deficiência auditiva, vi) documentos de identificação, vii) comprovante de vínculo com a Genial Investimentos.Pois bem.O art. 789 do Código de Processo Civil, dispõe que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. O art. 833 do CPC, por sua vez, traz o rol de bens impenhoráveis.A princípio, os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações seriam insuscetíveis de penhora, por inteligência do art. 833, IV, do CPC. Ocorre que, todavia, há algum tempo a jurisprudência vem relativizando a norma, principalmente considerando o acervo patrimonial do executado, a necessidade de resguardar o legítimo direito do credor ao crédito e a possibilidade de limitação da penhora a montante que não prejudique a subsistência do devedor e sua família, veja:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no REsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017, grifei).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021, grifei).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021, grifei).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018).Apesar de não constar expressamente entre as hipóteses do art. 833, IV, do CPC, o valor pago a título de bolsa acadêmica ostenta natureza alimentar, porquanto destinado a assegurar o sustento do estudante durante sua permanência em programa de formação acadêmica.Nos autos, a parte impugnante comprova que sua principal e contínua fonte de subsistência, nos últimos meses, é a bolsa discente no valor de R$ 700,00, paga pela CAPES no âmbito do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR), conforme demonstrado nos comprovantes de pagamento relativos aos meses de setembro a dezembro de 2024. Os extratos bancários evidenciam apenas movimentações esporádicas e valores modestos oriundos de transferências pontuais, sem qualquer indício de vínculo empregatício ou remuneração habitual, o que também é corroborado pela Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.Conforme já destacado acima, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. No caso concreto, o bloqueio de pouco mais de R$ 1.537,77 supera mais que o dobro da única renda mensal do executado e compromete sua subsistência imediata, especialmente considerando sua condição de pessoa com deficiência auditiva e em comprovada situação de vulnerabilidade econômica.Nessas circunstâncias, a medida constritiva mostra-se desproporcional, já que a verba é manifestamente destinação à manutenção da subsistência do executado. Por esse motivo, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados.Firme em tais razões, ACOLHO a impugnação à penhora, a fim de que, após o trânsito em julgado da presente, sejam liberados os valores constritos em proveito do executado.Para a defesa do executado, considerando que a Defensoria Pública não possui atuação nesta comarca, NOMEIO, como dativo, o advogado ARTHUR SANTIAGO SANTOS SILVA, inscrito na OAB/GO sob o nº 72.918, devendo ser contatado pelo seu número de contato de telefone constante da tabela de advogados dativos atuantes em Hidrolândia, encaminhada pela Delegacia da OAB Goiás em Hidrolândia.Considerando ainda os mesmos fundamentos já delineados acima, DEFIRO ao executado os benefícios da gratuidade da justiça.Intimem-se as partes, devendo a exequente requerer o que de direito em 10 dias.Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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