Procedimento Comum Cível 5342681-08.2024.8.09.0146 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5342681-08.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5342681-08.2024.8.09.0146 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS RECORRENTE: LEE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDOS: CRISTINALDO DOS SANTOS FERREIRA E OUTRA DECISÃO LEE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., regularmente representada, na mov. 91, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 68, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida ao CDC, inafastável a aplicação da Súmula nº 543/STJ, segundo a qual o promitente vendedor deve restituir as parcelas pagas imediatamente porquanto abusiva a devolução parcelada, conforme a pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Admite-se a retenção pelo vendedor, a título de multa, de percentual entre 10% e 25% do total da quantia já paga. Precedentes do STJ. 3. Considerando que o apelante não comprovou que os prejuízos sofridos com a rescisão contratual superaram em 10% a quantia paga e que terá a faculdade de recompor os lucros revendendo o imóvel, deve-se manter o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença. 4. As importâncias pagas, que deverão ser restituídas em parcela única, devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso de cada uma das parcelas, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, devendo ser alterada a sentença nesse ponto. 5. É válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, desde que previamente informado o preço total com o destaque do valor da comissão (Tema 938/STJ). 6. Reformado o julgado, parcialmente, as partes deverão suportar os ônus sucumbenciais na proporção de 80% (oitenta por cento) pela requerida e 20% (vinte por cento) pelos autores, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressaltando-se a suspensão da exigibilidade à parte autora, porquanto beneficiária da gratuidade (artigo 98, §3o do CPC). Parcialmente provido o apelo, não há majoração dos honorários nesse grau recursal. (artigo 85, §11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA". Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 86. Nas razões recursais, alega a recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 32-A, II, e § 1º, II, da Lei n. 6.766/79, e no art. 67-A, II, da Lei 4.591/64, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 95). Contrarrazões nas movs. 93 e 99, pelo não conhecimento e desprovimento do recurso, bem como a aplicação de multa à recorrente por litigância de má-fé. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se, inicialmente, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da recorrente por litigância de má-fé, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade do recurso sob exame será negativo. Isso porque, no que tange aos arts. 32-A, II, e § 1º, II, da Lei n. 6.766/79 e 67-A, II, da Lei 4.591/64, vê-se que o entendimento lançado no acórdão vergastado, no sentido de que – Admite-se a retenção pelo vendedor, a título de multa, de percentual entre 10% e 25% do total da quantia já paga. – vai ao encontro do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2701096 / GO1, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 05/12/2024), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula n. 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial manejado com espeque tanto na alínea “a”, quanto na alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2570950/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 26/02/2025). Por outro lado, a análise de eventual ofensa ao art. 32-A, II, e § 1º, II, da Lei nº 6.766/79 esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente, quanto a forma de restituição das parcelas pagas. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2618878/RJ 2, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 18/09/2024). Por fim, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, tem-se que, além do impedimento imposto pelas referidas súmulas da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, §1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente2/1 1“2. A jurisprudência desta Corte, diante de resilição contratual por iniciativa do comprador, sedimentou-se acerca das balizas para a aplicação da cláusula penal, permitindo a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos. (...)” 2“(…) 2. No caso em análise, contudo, a partir da interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, bem como da detida análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu o Tribunal estadual que o regime de obra por administração nunca foi seguido pelas empresas demandadas, ora recorrentes, razão pela qual a eventual restituição de valores não deve obedecer aos ditames da Lei de Incorporação Imobiliária, mas, ao comando da Súmula n.º 543 do STJ, considerando que a iniciativa pelo distrato partiu do comprador. 3. Para ultrapassar a convicção firmada no acórdão recorrido seria necessária o reexame das disposições contratuais e das provas dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. (...)”

07/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

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