Execução de Título Extrajudicial 0208173-11.2004.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0208173-11.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5278759-50.2025.8.09.00519a CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S/AAGRAVADA: AGROPECUÁRIA PIRACANJUBA S/A RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2ºGRAU DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S/A contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 31a Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. José Augusto de Melo Silva, nos autos da execução promovida em desfavor da AGROPECUÁRIA PIRACANJUBA S/A. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 158, na origem), alegando a inexistência ou nulidade de sua citação nos autos, assim como a extinção do feito em sua relação, ante a reconhecida prescrição da pretensão executiva. Em análise da defesa, o juiz a quo assim se pronunciou (mov. 169, na origem): (…) Ao teor do exposto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade oposta pela parte Excipiente no evento nº 158.Ainda, indefiro os pedidos de penhoras sobre os imóveis de matrículas nº 6.784 e 7.015, porquanto são de propriedade da Executada AGROPECUARIA PIRACANJUBA S/A, a qual teve reconhecida a prescrição do título em seu desfavor.Promova-se a exclusão da AGROPECUARIA PIRACANJUBA S/A do polo passivo do feito, o qual deverá prosseguir apenas em face de ANTENOR DE AMORIM NOGUEIRA e LUIZ MANOEL DE AMORIM NOGUEIRA. Nas razões recursais, a empresa insurgente relata brevemente os fatos e sustenta que, muito embora tenha sido reconhecida a prescrição da pretensão executiva em relação à Agropecuária Piracanjuba, a garantia hipotecária subsiste. Salienta que a obrigação principal permanece hígida, de modo que a dívida continua exigível, inclusive em face da garantidora. Colaciona julgados em arrimo a sua tese. Pleiteia a concessão da antecipação da tutela recursal, com a determinação da expedição de mandado de penhora dos imóveis objeto da garantia hipotecária (matrículas nºs 6.784 e 7.015 do CRI de Piracanjuba). Com base nestes termos, requer o conhecimento e provimento deste agravo de instrumento. Junta preparo recursal. É o breve relatório. Decido. Diante da previsão expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1015, do Código de Processo Civil, determino o seu processamento. É facultado ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal, consoante o teor do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, comunicando ao Juiz condutor do feito sua decisão. Para tanto, os requisitos legais para a concessão da pretensão vindicada remetem ao instituto previsto no art. 300, da Lei Processual Civil, recaindo na imprescindibilidade da verossimilhança da alegação pela prova inequívoca e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Conforme se observa, exige-se a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de se conferir efeito suspensivo ou antecipação da tutela ao recurso. Nesse prospecto, e em primeira análise, vislumbro a existência dos requisitos suficientes a autorizar, em parte, a concessão da antecipação da tutela recursal ao presente recurso. Isso porque, ainda que ocorrida a prescrição da pretensão executória em face da Agropecuária Piracanjuba, ora terceira garantidora da dívida, remanesce hígido o direito à cobrança, de modo que resta afastada a regra prevista no art. 1.499, inciso I, do Código Civil, que extingue a hipoteca. Nesse sentido: TJGO, 2a CC, AI 5821547-90, Des. REINALDO ALVES FERREIRA, DJ 01/04/2024. Portanto, presente a probabilidade do direito. Lado outro, patente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de afastamento da garantia hipotecária sobre débito perseguido há mais de 07 anos. Assim sendo, entendo por bem determinar, por cautela, a averbação da presente execução nas matrículas dos imóveis indicados no mov. 157, na origem, constando a garantia hipotecária inserta na Cédula de Crédito Rural que embasa a ação. Nessa confluência, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, de modo a determinar a averbação da presente execução nas matrículas dos imóveis indicados no mov. 157, na origem, constando a garantia hipotecária inserta na Cédula de Crédito Rural que embasa a ação. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo a respeito do parcial deferimento da cautela. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA02

11/04/2025, 00:00

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