Cumprimento de sentença 0321039-71.2012.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0321039-71.2012.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0321039-71.2012.8.09.0021Promovente(s): MARIA CELIA SILVAPromovido(s):ESPÓLIO DE ORLANDINO FERREIRA MARQUES-representado pela inventariante MARIA RODRIGUES MARQUESEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO proposta por MARIA CELIA SILVA, em face de ORLANDINO FERREIRA MARQUES (espólio) e MARIA RODRIGUES MARQUES, partes qualificadas.Em síntese, narra a requerente que, até 14 de agosto de 2012, os requeridos lhe devem a quantia de R$ 1.127.076,00 (um milhão, cento e vinte e sete mil e setenta e seis reais), representada por duas notas promissórias devidamente formalizadas, acrescida de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, totalizando R$ 1.137.422,68 (um milhão, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos). Afirma que o valor decorre do uso, pelos requeridos, do capital originado da herança deixada por seu falecido marido, com o intuito de auxiliá-la financeiramente na velhice.Destaca que os requeridos não possuem outros bens livres de ônus além das propriedades rurais descritas nas matrículas nº 1.661 e 4081 (Fazenda Alegre) e nº 1.324 (Fazenda Matriz), somando aproximadamente 40 alqueires goianos. Alega, ainda, que os requeridos enfrentam estado de insolvência, acumulando dívidas em aberto e sofrendo diversas execuções judiciais que já resultaram na penhora de quase todo o patrimônio, à exceção das propriedades mencionadas.Relata que os requeridos estão vendendo seu gado, reduzindo significativamente seu plantel, e alienando outros bens, como automóveis, sem quitar os débitos existentes, o que representa risco iminente de frustração do pagamento da dívida, comprometendo o valor necessário para custear suas necessidades básicas, incluindo despesas médicas, exames e medicamentos, agravadas por sua condição de saúde debilitada e a perda de capacidade laboral.Dessa forma, pugna pela concessão do arresto das propriedades rurais descritas nas matrículas nº 1.661 e 4081 (Fazenda Alegre) e nº 1.324 (Fazenda Matriz).Juntou documentos, fls. 07/30.Conclusos os autos, às fls. 31/35 o pedido liminar foi deferido.Caução ofertada às fls. 37/38.Arresto cumprido às fls. 47/51.Os réus, às fls. 55/60 apresentaram defesa, oportunidade em que alegaram ser descabido o arresto, ante a ausência da prática das hipóteses previstas no art. 813 do Código de Processo Civil. Pugnaram pela revogação da liminar e o julgamento improcedente da ação.Decisão de Agravo de Instrumento às fls. 73/79.Às fls. 80/82 a parte autora solicitou a suspensão da ação.Audiência de conciliação negativa, conforme evento 38. No ato, o advogado da parte autora requereu o arquivamento do feito.Novamente, no evento 49, requereu o arquivamento do feito. Contudo, no evento 53, foi proferido despacho indeferimento o pedido de arquivamento ante a falta de previsão legal.A ré Maria regularizou sua representação no evento 69 e informou o óbito de Orlandino.Decisão proferida no evento 79, determinando a citação do respectivo espólio. Nova decisão proferida no evento 105, indeferindo o pedido de habilitação direta dos herdeiros do réu falecido, feito pela parte autora no evento 81.Citação do inventariante no evento 111.No evento 114, foi decretada a revelia do Espólio de Orlandino Ferreira Marques, ante o vício de capacidade postulatória, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II do CPC. Na mesma decisão, este Juízo determinou a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestassem-se acerca de eventual perda do objeto da presente demanda, considerando a informação de que os imóveis foram adjudicados e que o crédito em questão foi cedido a terceiro.No evento 118, o Espólio de Orlandino Ferreira Marques, representado pelo inventariante Paulo Ferreira Rodrigues, apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da falta de formação de um processo autônomo, da inexistência de litigiosidade, da perda de objeto da medida cautelar e da extinção da medida sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Em despacho (evento 122), foi determinado ao advogado Dr. Delvino Ferraz de Oliveira para que acostasse procuração assinada pelo representante do espólio, sob pena de desconsideração da peça de evento 118.Em resposta (evento 124), o referido advogado apresentou a procuração assinada por Paulo Ferreira Rodrigues, na qualidade de inventariante do espólio, bem como o termo de compromisso de inventariante. Requereu, ainda, a desabilitação do advogado Hamilton Fernandes Resende e a ratificação dos pedidos contidos na petição do evento 118.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Preliminarmente, tendo em vista a juntada da procuração pelo patrono Dr. Delvino Ferraz de Oliveira no evento 124, assinada pelo inventariante do Espólio de Orlandino Ferreira Marques, Paulo Ferreira Rodrigues, devidamente qualificado e comprovada sua condição por meio do termo de compromisso de inventariante também apresentado, RECONHEÇO a regularidade da representação processual e, por conseguinte, RECEBO a petição do evento 118.Quanto ao pedido de desabilitação do advogado Hamilton Fernandes Resende, DEFIRO-O, uma vez que não mais representa o espólio no presente feito, conforme procuração apresentada e substabelecimento anexo.Passo à análise do mérito.Revogada a medida cautelar de arresto com o advento da Lei 13.105/2015, modificadora do Código de Processo Civil, mister o julgamento da presente ação pelo procedimento previsto no Código de 1973. No que toca ao arresto, para sua concessão é necessária a presença dos requisitos específicos previstos nos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente quando da propositura da ação), não reproduzidos no novo Código.No caso em comento, foi concedida medida liminar para arresto dos bens indicados pela parte autora, condicionada à prestação de caução idônea, conforme previsto no art. 814 do CPC/73. O art. 814 do CPC/73 estabelece que, além da prova da dívida líquida e certa, é imprescindível a apresentação de caução idônea para a concessão da medida de arresto, salvo nas hipóteses em que o credor esteja dispensado de prestar caução por força de lei. A caução é elemento essencial para resguardar o patrimônio do devedor contra possíveis danos advindos da medida de arresto.Nos termos do art. 816, o arresto poderá ser concedido independentemente de justificação prévia quando o credor prestar caução ou nos casos previstos em lei para a União, Estados ou Municípios. Contudo, a parte autora não prestou a caução exigida, nem se enquadra em qualquer das hipóteses legais de dispensa. Além disso, conforme o art. 815, a justificação prévia, embora possa ser dispensada em alguns casos, é necessária quando o juiz a considerar indispensável.Entretanto, conforme alegado pela parte autora (ev. 55), foi proposta ação executiva (processo nº 0357626-92.2012.8.09.0021) pela requerente, indicando que o direito material objeto desta cautelar está sendo discutido em ação própria. Nota-se que a própria afirmou que "[...] que os presentes autos, fora efetivado o pedido cautelar, o que levou a Autora a formalizar o seu pedido principal nos autos em apenso 0357626-92.2012.8.09.0021, sendo cedido o crédito para LEONARDO MARQUES, apesar de adjudicado o imóvel, restou pendente uma parte do crédito que esta sendo executado naqueles autos."Dessa forma, tenho que a presente perdeu o seu objeto. Isso porque, conforme a sistemática processual, a tutela cautelar tem como finalidade assegurar o resultado útil do processo principal. Uma vez ajuizada a ação principal (ação executiva mencionada), eventual provimento cautelar perde seu caráter autônomo, integrando-se ao processo principal, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas.No caso em análise, está caracterizada a perda superveniente do interesse processual na presente ação cautelar, uma vez que houve o ajuizamento da ação executiva (processo nº 0357626-92.2012.8.09.0021), que constitui o procedimento principal para a satisfação do crédito alegado pela autora; aparte autora cedeu o crédito a terceiro, conforme informação constante nos autos e não impugnada; a própria parte autora manifestou, por diversas vezes, o desinteresse no prosseguimento desta demanda cautelar, solicitando o arquivamento ou suspensão do feito; o imóvel já foi adjudicado.Ademais, não se trata aqui de analisar se o direito material alegado pela autora existe ou não, questão que deve ser dirimida no processo principal, mas tão somente verificar a subsistência do interesse processual na manutenção desta demanda cautelar, considerando a evolução processual ocorrida.Por fim, ressalto que, diante da perda superveniente do interesse processual, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos trazidos pelas partes, uma vez que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual na presente ação cautelar de arresto.Por consequência, REVOGO a liminar concedida nos autos.Considerando o princípio da causalidade, e tendo em vista que a autora deu causa à propositura da presente ação, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Proceda-se a liberação do caução e do arresto realizado nos autos, expedindo-se o necessário.DEFIRO o pedido de desabilitação do advogado Hamilton Fernandes Resende, promovendo-se as anotações necessárias junto ao sistema.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0321039-71.2012.8.09.0021Promovente(s): MARIA CELIA SILVAPromovido(s):ESPÓLIO DE ORLANDINO FERREIRA MARQUES-representado pela inventariante MARIA RODRIGUES MARQUESEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se o advogado Dr. Delvino Ferraz de Oliveira, para no prazo de 15 (quinze) dias acostar procuração assinada pelo representante do espólio, sob pena de desconsideração da peça de evento 118.Após, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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