Cumprimento de sentença 0321039-71.2012.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0321039-71.2012.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0321039-71.2012.8.09.0021 Promovente(s): Delvino Ferraz De Oliveira Promovido(s):Maria Celia Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA em face de MARIA CÉLIA SILVA, ambos qualificados nos autos. O objeto da presente execução cinge-se aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida na movimentação nº 126, que julgou extinta a medida cautelar de arresto por perda superveniente do interesse processual, condenando a ora executada ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Na movimentação nº 191, o exequente peticionou arguindo a ocorrência de fraude à execução. Sustenta, em síntese, que a executada cedeu seu crédito objeto da ação principal (Processo nº 0357626-92.2012.8.09.0021) ao seu neto, Leonardo Marques, em 05/02/2015, sem reservar bens para quitar as obrigações sucumbenciais derivadas desta cautelar. Alega que referido ato visou a insolvência e a frustração do recebimento de seus honorários, requerendo a declaração de ineficácia da cessão e a penhora dos imóveis adjudicados pelo terceiro. Instada a se manifestar, a executada apresentou resposta na movimentação nº 202. Preliminarmente, defendeu a tempestividade da peça. No mérito, refutou a fraude, arguindo que a cessão de crédito ocorreu em 2015, ao passo que a sentença que originou a dívida de honorários somente foi prolatada em 28/04/2025. Aduz que, à época do negócio jurídico, não havia demanda capaz de reduzi-la à insolvência quanto ao crédito ora perseguido. Pugnou pela condenação do exequente em litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. O instituto da fraude à execução, previsto no art. 792 do Código de Processo Civil, exige para sua configuração que, ao tempo da alienação ou oneração, tramite contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (inciso IV). Ademais, a Súmula nº 375 do STJ consolidou o entendimento de que o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. No caso acurado dos autos, observa-se um hiato temporal impeditivo ao reconhecimento da fraude. A cessão de crédito questionada pelo exequente foi formalizada em 05 de fevereiro de 2015. Por outro lado, a sentença que constituiu o título executivo judicial (honorários sucumbenciais) em favor do exequente foi proferida apenas em 28 de abril de 2025, com trânsito em julgado em 26 de maio de 2025. Ora, para que se configure a fraude à execução, é indispensável que a alienação ocorra na pendência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Embora a ação cautelar tenha sido protocolada em 2012, a expectativa de crédito do exequente (honorários de sucumbência) era meramente eventual e futura, condicionada ao resultado do julgamento. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. ARTIGO 1.048 DO CÓDEX. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA EXORDIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. MUNUS NÃO ATENDIDO PELO CREDOR/EMBARGADO. (...) III - Segundo o posicionamento pacífico da Corte Superior de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do imóvel à margem da matrícula no cartório competente, ex vi do verbete da Súmula 375 do Superior tribunal de Justiça. IV - A configuração da fraude à execução exige que a ação tenha sido aforada e que haja citação válida do executado, que o adquirente saiba da sua existência, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente) ou porque o exequente, por outros meios, provou que dela o adquirente tinha ciência, e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum. V - A partir da construção jurisprudencial consolidada na referenciada súmula, a tese de que a fraude, no caso do inciso II do artigo 593 do Código de Ritos, estaria presumida e de que seria desnecessária, foi afastada, imputando ao credor o ônus de comprovar - salvo quando existente registro público prévio - a má-fé do adquirente, situação não ocorrente na espécie. (..) AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 143066-15.2009.8.09.0093, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2014, DJe 1649 de 14/10/2014) Não se pode exigir que a parte, ao realizar uma cessão de crédito em 2015, previsse uma condenação sucumbencial que ocorreria apenas dez anos depois, em 2025, especialmente em uma ação que ela própria figurava no polo ativo. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários nasceu com a sentença extintiva. Portanto, ao tempo da cessão (2015), não havia débito exequível ou processo em fase de execução que restringisse a livre disposição dos bens da executada. Ademais, o exequente não logrou êxito em comprovar a má-fé do adquirente ou que a executada não possua outros bens, limitando-se a afirmações genéricas. A declaração de ineficácia de negócio jurídico realizado há uma década exige prova robusta de consilium fraudis, o que não se coaduna com os autos. Por fim, quanto aos pedidos de litigância de má-fé, não vislumbro dolo processual específico (art. 80 do CPC). O conflito de interpretações jurídicas sobre a cronologia da fraude faz parte do exercício do direito de defesa e ação. Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado por DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA na movimentação nº 191, mantendo hígida a cessão de crédito realizada em favor do terceiro Leonardo Marques. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os imóveis objeto das matrículas nº 1.661, 4.812 e 1.324 do CRI de Cachoeira Alta/GO, uma vez que não mais integram o patrimônio da executada. INDEFIRO os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. DETERMINO ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0321039-71.2012.8.09.0021 Promovente(s): Delvino Ferraz De Oliveira Promovido(s):Maria Celia Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA em face de MARIA CÉLIA SILVA, ambos qualificados nos autos. O objeto da presente execução cinge-se aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida na movimentação nº 126, que julgou extinta a medida cautelar de arresto por perda superveniente do interesse processual, condenando a ora executada ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Na movimentação nº 191, o exequente peticionou arguindo a ocorrência de fraude à execução. Sustenta, em síntese, que a executada cedeu seu crédito objeto da ação principal (Processo nº 0357626-92.2012.8.09.0021) ao seu neto, Leonardo Marques, em 05/02/2015, sem reservar bens para quitar as obrigações sucumbenciais derivadas desta cautelar. Alega que referido ato visou a insolvência e a frustração do recebimento de seus honorários, requerendo a declaração de ineficácia da cessão e a penhora dos imóveis adjudicados pelo terceiro. Instada a se manifestar, a executada apresentou resposta na movimentação nº 202. Preliminarmente, defendeu a tempestividade da peça. No mérito, refutou a fraude, arguindo que a cessão de crédito ocorreu em 2015, ao passo que a sentença que originou a dívida de honorários somente foi prolatada em 28/04/2025. Aduz que, à época do negócio jurídico, não havia demanda capaz de reduzi-la à insolvência quanto ao crédito ora perseguido. Pugnou pela condenação do exequente em litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. O instituto da fraude à execução, previsto no art. 792 do Código de Processo Civil, exige para sua configuração que, ao tempo da alienação ou oneração, tramite contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (inciso IV). Ademais, a Súmula nº 375 do STJ consolidou o entendimento de que o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. No caso acurado dos autos, observa-se um hiato temporal impeditivo ao reconhecimento da fraude. A cessão de crédito questionada pelo exequente foi formalizada em 05 de fevereiro de 2015. Por outro lado, a sentença que constituiu o título executivo judicial (honorários sucumbenciais) em favor do exequente foi proferida apenas em 28 de abril de 2025, com trânsito em julgado em 26 de maio de 2025. Ora, para que se configure a fraude à execução, é indispensável que a alienação ocorra na pendência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Embora a ação cautelar tenha sido protocolada em 2012, a expectativa de crédito do exequente (honorários de sucumbência) era meramente eventual e futura, condicionada ao resultado do julgamento. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. ARTIGO 1.048 DO CÓDEX. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA EXORDIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. MUNUS NÃO ATENDIDO PELO CREDOR/EMBARGADO. (...) III - Segundo o posicionamento pacífico da Corte Superior de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do imóvel à margem da matrícula no cartório competente, ex vi do verbete da Súmula 375 do Superior tribunal de Justiça. IV - A configuração da fraude à execução exige que a ação tenha sido aforada e que haja citação válida do executado, que o adquirente saiba da sua existência, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente) ou porque o exequente, por outros meios, provou que dela o adquirente tinha ciência, e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum. V - A partir da construção jurisprudencial consolidada na referenciada súmula, a tese de que a fraude, no caso do inciso II do artigo 593 do Código de Ritos, estaria presumida e de que seria desnecessária, foi afastada, imputando ao credor o ônus de comprovar - salvo quando existente registro público prévio - a má-fé do adquirente, situação não ocorrente na espécie. (..) AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 143066-15.2009.8.09.0093, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2014, DJe 1649 de 14/10/2014) Não se pode exigir que a parte, ao realizar uma cessão de crédito em 2015, previsse uma condenação sucumbencial que ocorreria apenas dez anos depois, em 2025, especialmente em uma ação que ela própria figurava no polo ativo. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários nasceu com a sentença extintiva. Portanto, ao tempo da cessão (2015), não havia débito exequível ou processo em fase de execução que restringisse a livre disposição dos bens da executada. Ademais, o exequente não logrou êxito em comprovar a má-fé do adquirente ou que a executada não possua outros bens, limitando-se a afirmações genéricas. A declaração de ineficácia de negócio jurídico realizado há uma década exige prova robusta de consilium fraudis, o que não se coaduna com os autos. Por fim, quanto aos pedidos de litigância de má-fé, não vislumbro dolo processual específico (art. 80 do CPC). O conflito de interpretações jurídicas sobre a cronologia da fraude faz parte do exercício do direito de defesa e ação. Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado por DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA na movimentação nº 191, mantendo hígida a cessão de crédito realizada em favor do terceiro Leonardo Marques. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os imóveis objeto das matrículas nº 1.661, 4.812 e 1.324 do CRI de Cachoeira Alta/GO, uma vez que não mais integram o patrimônio da executada. INDEFIRO os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. DETERMINO ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Petição

25/03/2026, 20:07

Confirmada

25/03/2026, 17:27

Expedida/certificada

25/03/2026, 17:00

Expedição de documento

25/03/2026, 16:59

Decurso de Prazo

25/03/2026, 16:58

Expedição de documento

25/03/2026, 16:57

Expedição de documento

25/03/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 10:01

Confirmada

27/02/2026, 10:00

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0321039-71.2012.8.09.0021 Promovente(s): Delvino Ferraz De Oliveira Promovido(s):Maria Celia Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA em face de MARIA CÉLIA SILVA, ambos qualificados nos autos. O objeto da presente execução cinge-se aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida na movimentação nº 126, que julgou extinta a medida cautelar de arresto por perda superveniente do interesse processual, condenando a ora executada ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Na movimentação nº 191, o exequente peticionou arguindo a ocorrência de fraude à execução. Sustenta, em síntese, que a executada cedeu seu crédito objeto da ação principal (Processo nº 0357626-92.2012.8.09.0021) ao seu neto, Leonardo Marques, em 05/02/2015, sem reservar bens para quitar as obrigações sucumbenciais derivadas desta cautelar. Alega que referido ato visou a insolvência e a frustração do recebimento de seus honorários, requerendo a declaração de ineficácia da cessão e a penhora dos imóveis adjudicados pelo terceiro. Instada a se manifestar, a executada apresentou resposta na movimentação nº 202. Preliminarmente, defendeu a tempestividade da peça. No mérito, refutou a fraude, arguindo que a cessão de crédito ocorreu em 2015, ao passo que a sentença que originou a dívida de honorários somente foi prolatada em 28/04/2025. Aduz que, à época do negócio jurídico, não havia demanda capaz de reduzi-la à insolvência quanto ao crédito ora perseguido. Pugnou pela condenação do exequente em litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. O instituto da fraude à execução, previsto no art. 792 do Código de Processo Civil, exige para sua configuração que, ao tempo da alienação ou oneração, tramite contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (inciso IV). Ademais, a Súmula nº 375 do STJ consolidou o entendimento de que o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. No caso acurado dos autos, observa-se um hiato temporal impeditivo ao reconhecimento da fraude. A cessão de crédito questionada pelo exequente foi formalizada em 05 de fevereiro de 2015. Por outro lado, a sentença que constituiu o título executivo judicial (honorários sucumbenciais) em favor do exequente foi proferida apenas em 28 de abril de 2025, com trânsito em julgado em 26 de maio de 2025. Ora, para que se configure a fraude à execução, é indispensável que a alienação ocorra na pendência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Embora a ação cautelar tenha sido protocolada em 2012, a expectativa de crédito do exequente (honorários de sucumbência) era meramente eventual e futura, condicionada ao resultado do julgamento. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. ARTIGO 1.048 DO CÓDEX. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA EXORDIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. MUNUS NÃO ATENDIDO PELO CREDOR/EMBARGADO. (...) III - Segundo o posicionamento pacífico da Corte Superior de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do imóvel à margem da matrícula no cartório competente, ex vi do verbete da Súmula 375 do Superior tribunal de Justiça. IV - A configuração da fraude à execução exige que a ação tenha sido aforada e que haja citação válida do executado, que o adquirente saiba da sua existência, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente) ou porque o exequente, por outros meios, provou que dela o adquirente tinha ciência, e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum. V - A partir da construção jurisprudencial consolidada na referenciada súmula, a tese de que a fraude, no caso do inciso II do artigo 593 do Código de Ritos, estaria presumida e de que seria desnecessária, foi afastada, imputando ao credor o ônus de comprovar - salvo quando existente registro público prévio - a má-fé do adquirente, situação não ocorrente na espécie. (..) AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 143066-15.2009.8.09.0093, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2014, DJe 1649 de 14/10/2014) Não se pode exigir que a parte, ao realizar uma cessão de crédito em 2015, previsse uma condenação sucumbencial que ocorreria apenas dez anos depois, em 2025, especialmente em uma ação que ela própria figurava no polo ativo. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários nasceu com a sentença extintiva. Portanto, ao tempo da cessão (2015), não havia débito exequível ou processo em fase de execução que restringisse a livre disposição dos bens da executada. Ademais, o exequente não logrou êxito em comprovar a má-fé do adquirente ou que a executada não possua outros bens, limitando-se a afirmações genéricas. A declaração de ineficácia de negócio jurídico realizado há uma década exige prova robusta de consilium fraudis, o que não se coaduna com os autos. Por fim, quanto aos pedidos de litigância de má-fé, não vislumbro dolo processual específico (art. 80 do CPC). O conflito de interpretações jurídicas sobre a cronologia da fraude faz parte do exercício do direito de defesa e ação. Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado por DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA na movimentação nº 191, mantendo hígida a cessão de crédito realizada em favor do terceiro Leonardo Marques. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os imóveis objeto das matrículas nº 1.661, 4.812 e 1.324 do CRI de Cachoeira Alta/GO, uma vez que não mais integram o patrimônio da executada. INDEFIRO os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. DETERMINO ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

20/05/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0321039-71.2012.8.09.0021 Promovente(s): Delvino Ferraz De Oliveira Promovido(s):Maria Celia Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 168) opostos por MARIA CELIA SILVA contra decisão proferida no evento 163, que reconheceu a intempestividade da impugnação à penhora apresentada pela executada, porém, de ofício, acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, determinando a liberação de 70% do montante constrito e mantendo a penhora sobre 30% do valor. A embargante alega omissão e contradição na decisão, sustentando que o juízo deixou de analisar os precedentes colacionados na impugnação à penhora, que reforçariam a impenhorabilidade integral de valores de natureza previdenciária quando reduzidos, como no caso dos autos, em que se trata de um salário mínimo referente a proventos de aposentadoria. Argumenta que a decisão não observou os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. O exequente apresentou impugnação aos Embargos de Declaração (evento 172), sustentando que não houve omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Alega que a embargante apenas procrastina o feito, destacando que a impugnação à penhora foi intempestiva. Argumenta que o juízo analisou e fundamentou adequadamente a decisão, tendo em vista que a embargante, além de receber benefício previdenciário, é proprietária de um imóvel urbano com duas casas residenciais, uma onde reside e outra locada para terceiros. Requer a manutenção da decisão e a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não vislumbro a existência de omissão ou contradição na decisão embargada. A decisão proferida no evento 163 analisou detalhadamente a questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados, citando inclusive jurisprudência que admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor. Contrariamente ao alegado pela embargante, a decisão não deixou de analisar os precedentes colacionados, mas adotou posicionamento diverso, com base em jurisprudência que permite a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando preservado percentual capaz de garantir a subsistência do devedor. Importante destacar que, conforme fundamentado na decisão embargada, verificou-se que a executada, além do benefício previdenciário, é proprietária de imóvel urbano com duas casas residenciais, sendo uma delas locada para terceiros, o que demonstra a existência de outros meios de sobrevivência além do benefício previdenciário. Nesse contexto, a determinação de liberação de 70% do montante bloqueado, mantendo-se a penhora sobre apenas 30% do valor, revela-se equilibrada e proporcional, harmonizando a satisfação do crédito exequendo com a preservação da subsistência da devedora. Evidencia-se, portanto, que a pretensão da embargante não é sanar omissão ou contradição, mas sim obter a reforma da decisão, o que não é possível por meio de embargos de declaração, que não possuem efeito infringente, salvo em hipóteses excepcionais, não verificadas no caso em tela. Em relação ao pedido de litigância de má-fé formulado pelo exequente, entendo não estar caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, tendo em vista que a embargante apenas exerceu seu direito de recorrer, ainda que os fundamentos apresentados não sejam suficientes para modificar a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MARIA CELIA SILVA, mantendo inalterada a decisão embargada (evento 163). Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se integralmente o decidido no evento 163, expedindo-se alvará em favor da parte executada referente a 70% do valor bloqueado, mediante apresentação dos dados bancários no prazo de 15 dias, e expedindo-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação premonitória junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 5.643, de propriedade da executada, nos termos do artigo 828 do CPC. Prossiga-se no cumprimento de sentença. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0321039-71.2012.8.09.0021 Promovente(s): Delvino Ferraz De Oliveira Promovido(s):Maria Celia Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 168) opostos por MARIA CELIA SILVA contra decisão proferida no evento 163, que reconheceu a intempestividade da impugnação à penhora apresentada pela executada, porém, de ofício, acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, determinando a liberação de 70% do montante constrito e mantendo a penhora sobre 30% do valor. A embargante alega omissão e contradição na decisão, sustentando que o juízo deixou de analisar os precedentes colacionados na impugnação à penhora, que reforçariam a impenhorabilidade integral de valores de natureza previdenciária quando reduzidos, como no caso dos autos, em que se trata de um salário mínimo referente a proventos de aposentadoria. Argumenta que a decisão não observou os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. O exequente apresentou impugnação aos Embargos de Declaração (evento 172), sustentando que não houve omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Alega que a embargante apenas procrastina o feito, destacando que a impugnação à penhora foi intempestiva. Argumenta que o juízo analisou e fundamentou adequadamente a decisão, tendo em vista que a embargante, além de receber benefício previdenciário, é proprietária de um imóvel urbano com duas casas residenciais, uma onde reside e outra locada para terceiros. Requer a manutenção da decisão e a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não vislumbro a existência de omissão ou contradição na decisão embargada. A decisão proferida no evento 163 analisou detalhadamente a questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados, citando inclusive jurisprudência que admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor. Contrariamente ao alegado pela embargante, a decisão não deixou de analisar os precedentes colacionados, mas adotou posicionamento diverso, com base em jurisprudência que permite a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando preservado percentual capaz de garantir a subsistência do devedor. Importante destacar que, conforme fundamentado na decisão embargada, verificou-se que a executada, além do benefício previdenciário, é proprietária de imóvel urbano com duas casas residenciais, sendo uma delas locada para terceiros, o que demonstra a existência de outros meios de sobrevivência além do benefício previdenciário. Nesse contexto, a determinação de liberação de 70% do montante bloqueado, mantendo-se a penhora sobre apenas 30% do valor, revela-se equilibrada e proporcional, harmonizando a satisfação do crédito exequendo com a preservação da subsistência da devedora. Evidencia-se, portanto, que a pretensão da embargante não é sanar omissão ou contradição, mas sim obter a reforma da decisão, o que não é possível por meio de embargos de declaração, que não possuem efeito infringente, salvo em hipóteses excepcionais, não verificadas no caso em tela. Em relação ao pedido de litigância de má-fé formulado pelo exequente, entendo não estar caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, tendo em vista que a embargante apenas exerceu seu direito de recorrer, ainda que os fundamentos apresentados não sejam suficientes para modificar a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MARIA CELIA SILVA, mantendo inalterada a decisão embargada (evento 163). Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se integralmente o decidido no evento 163, expedindo-se alvará em favor da parte executada referente a 70% do valor bloqueado, mediante apresentação dos dados bancários no prazo de 15 dias, e expedindo-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação premonitória junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 5.643, de propriedade da executada, nos termos do artigo 828 do CPC. Prossiga-se no cumprimento de sentença. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0321039-71.2012.8.09.0021Promovente(s): Delvino Ferraz De OliveiraPromovido(s):Maria Celia SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA e como executada MARIA CELIA SILVA, visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.O feito tramita regularmente, tendo o exequente requerido medidas constritivas que resultaram em bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, conforme se verifica do evento 148.No evento 158, a executada apresentou Impugnação à Penhora, alegando que os valores bloqueados, no montante de R$1.689,06 (um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos), são provenientes de benefício previdenciário, possuindo natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis.Por sua vez, o exequente (evento 161) requereu o reconhecimento da intempestividade da impugnação apresentada pela executada, bem como a expedição de certidão para averbação premonitória junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 5.643, de propriedade da executada.É o breve relato. DECIDO.Inicialmente, quanto à alegada intempestividade da impugnação à penhora apresentada pela executada, verifico que assiste razão ao exequente. A decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros foi proferida no evento 136, tendo a executada sido devidamente intimada em 13/06/2025. O bloqueio foi efetivado em 08/08/2025, conforme evento 148.Nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, o prazo para impugnação à penhora é de 5 (cinco) dias, que se encerrou em 25/08/2025, sendo que a impugnação somente foi apresentada em 04/09/2025 (evento 158), quando já decorrido o prazo legal.Não obstante a intempestividade da impugnação, cumpre analisar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, por envolver direito fundamental ao mínimo existencial da executada.Nesse sentido, cito:*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão deferiu penhora parcial de salário do executado – Impenhorabilidade da verba salarial – Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, suscitada pelo devedor na primeira oportunidade de manifestação nos autos - Natureza alimentar do salário – A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC – Jurisprudência do STJ – Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais – Excepcionalidade não comprovada (art. 833, § 2º, do CPC)– Recurso provido.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22335945520218260000 Campo Limpo Paulista, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021)Da análise dos documentos juntados, verifica-se que o valor bloqueado via SISBAJUD corresponde a benefício previdenciário recebido pela executada, conforme se constata do extrato bancário juntado no evento 158, arquivo 2, que demonstra o crédito de aposentadoria no valor de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) e posterior bloqueio judicial.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".Contudo, a jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido a penhora de percentual de verba salarial, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor. No caso em tela, o bloqueio incidiu sobre o benefício previdenciário da executada, no valor de um salário mínimo, sendo razoável a constrição de 30% deste valor, a fim de equilibrar a satisfação do crédito exequendo e a preservação da subsistência da devedora.Quanto ao pedido de expedição de certidão para averbação premonitória, verifico que o pedido encontra amparo no artigo 828 do Código de Processo Civil, que faculta ao exequente, munido de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, obter a averbação nos registros de bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade.Conforme se verifica da certidão juntada pelo exequente no evento 161, a executada é proprietária de imóvel objeto da matrícula nº 5.643 do CRI local, consistente em duas casas residenciais, sendo uma delas localizada na Rua José Reinaldo Vieira nº 714, onde reside a executada, e outra na Rua Ataliba Ribeiro, nº 502, que se encontra locada para terceiros.A averbação premonitória é medida que visa dar publicidade à existência da execução, prevenindo a dilapidação patrimonial e resguardando os interesses de terceiros de boa-fé, não configurando, por si só, constrição ao direito de propriedade.Posto isso, DECIDO RECONHECER a intempestividade da impugnação apresentada pela executada no evento 158.Não obstante a intempestividade, ACOLHER PARCIALMENTE, de ofício, a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, determinando a LIBERAÇÃO de 70% (setenta por cento) do montante constrito, correspondente a R$1.182,34 (um mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), mantendo-se a penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor, equivalente a R$506,72 (quinhentos e seis reais e setenta e dois centavos).Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte executada, autorizando o depósito em conta de seu advogado, caso possua poderes para tanto. No entanto, deverá apresentar os dados bancários (Nome, CPF, conta, tipo de conta, agência, banco) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará de comparecimento, que somente será alterado em situações excepcionais devidamente comprovada, como o vencimento do alvará.DEFIRO o pedido de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação premonitória junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 5.643, de propriedade da executada, nos termos do artigo 828 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0321039-71.2012.8.09.0021Promovente(s): Delvino Ferraz De OliveiraPromovido(s):Maria Celia SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA e como executada MARIA CELIA SILVA, visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.O feito tramita regularmente, tendo o exequente requerido medidas constritivas que resultaram em bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, conforme se verifica do evento 148.No evento 158, a executada apresentou Impugnação à Penhora, alegando que os valores bloqueados, no montante de R$1.689,06 (um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos), são provenientes de benefício previdenciário, possuindo natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis.Por sua vez, o exequente (evento 161) requereu o reconhecimento da intempestividade da impugnação apresentada pela executada, bem como a expedição de certidão para averbação premonitória junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 5.643, de propriedade da executada.É o breve relato. DECIDO.Inicialmente, quanto à alegada intempestividade da impugnação à penhora apresentada pela executada, verifico que assiste razão ao exequente. A decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros foi proferida no evento 136, tendo a executada sido devidamente intimada em 13/06/2025. O bloqueio foi efetivado em 08/08/2025, conforme evento 148.Nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, o prazo para impugnação à penhora é de 5 (cinco) dias, que se encerrou em 25/08/2025, sendo que a impugnação somente foi apresentada em 04/09/2025 (evento 158), quando já decorrido o prazo legal.Não obstante a intempestividade da impugnação, cumpre analisar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, por envolver direito fundamental ao mínimo existencial da executada.Nesse sentido, cito:*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão deferiu penhora parcial de salário do executado – Impenhorabilidade da verba salarial – Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, suscitada pelo devedor na primeira oportunidade de manifestação nos autos - Natureza alimentar do salário – A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC – Jurisprudência do STJ – Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais – Excepcionalidade não comprovada (art. 833, § 2º, do CPC)– Recurso provido.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22335945520218260000 Campo Limpo Paulista, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021)Da análise dos documentos juntados, verifica-se que o valor bloqueado via SISBAJUD corresponde a benefício previdenciário recebido pela executada, conforme se constata do extrato bancário juntado no evento 158, arquivo 2, que demonstra o crédito de aposentadoria no valor de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) e posterior bloqueio judicial.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".Contudo, a jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido a penhora de percentual de verba salarial, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor. No caso em tela, o bloqueio incidiu sobre o benefício previdenciário da executada, no valor de um salário mínimo, sendo razoável a constrição de 30% deste valor, a fim de equilibrar a satisfação do crédito exequendo e a preservação da subsistência da devedora.Quanto ao pedido de expedição de certidão para averbação premonitória, verifico que o pedido encontra amparo no artigo 828 do Código de Processo Civil, que faculta ao exequente, munido de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, obter a averbação nos registros de bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade.Conforme se verifica da certidão juntada pelo exequente no evento 161, a executada é proprietária de imóvel objeto da matrícula nº 5.643 do CRI local, consistente em duas casas residenciais, sendo uma delas localizada na Rua José Reinaldo Vieira nº 714, onde reside a executada, e outra na Rua Ataliba Ribeiro, nº 502, que se encontra locada para terceiros.A averbação premonitória é medida que visa dar publicidade à existência da execução, prevenindo a dilapidação patrimonial e resguardando os interesses de terceiros de boa-fé, não configurando, por si só, constrição ao direito de propriedade.Posto isso, DECIDO RECONHECER a intempestividade da impugnação apresentada pela executada no evento 158.Não obstante a intempestividade, ACOLHER PARCIALMENTE, de ofício, a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, determinando a LIBERAÇÃO de 70% (setenta por cento) do montante constrito, correspondente a R$1.182,34 (um mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), mantendo-se a penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor, equivalente a R$506,72 (quinhentos e seis reais e setenta e dois centavos).Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte executada, autorizando o depósito em conta de seu advogado, caso possua poderes para tanto. No entanto, deverá apresentar os dados bancários (Nome, CPF, conta, tipo de conta, agência, banco) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará de comparecimento, que somente será alterado em situações excepcionais devidamente comprovada, como o vencimento do alvará.DEFIRO o pedido de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação premonitória junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 5.643, de propriedade da executada, nos termos do artigo 828 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0321039-71.2012.8.09.0021Promovente(s): MARIA CELIA SILVAPromovido(s):ESPÓLIO DE ORLANDINO FERREIRA MARQUES-representado pela inventariante MARIA RODRIGUES MARQUESEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOAltere-se a natureza (classe) da ação para cumprimento de sentença e, se necessário, atualize o assunto, conforme disposições das Resoluções 46/2007 e 331/2020 do CNJ e Manual de Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU).Além disso, promova-se a inversão dos polos da demanda, com a inclusão do Dr. Delvino Ferraz de Oliveira no polo ativo da ação, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença referente à condenação em honorários sucumbenciais.Proceda-se, ainda, à exclusão de Orlandino Ferreira Marques (espólio) e Maria Rodrigues Marque dos polos da ação.Dou regular processamento ao feito, que seguirá sob a modalidade de cumprimento de sentença, com fundamento em título executivo judicial, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.Após, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito referente aos honorários advocatícios arbitrados em sentença, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios adicionais (art. 523, §1º, CPC).No mandado de intimação, consigne-se que, caso o pagamento voluntário não ocorra dentro do prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Além disso, caso o executado efetue pagamento parcial do valor exequendo, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (artigo 523, §2º, CPC).Cientifique-se, ainda, que o executado poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora, nos termos do artigo 525 e seus parágrafos do CPC.Não realizado o pagamento voluntário, caso requerido pelo exequente, defiro desde já o pedido de bloqueio de ativos financeiros, nos termos dos artigos 831, 835 e 854 do CPC, devendo ser efetuado via SISBAJUD. Destaco que a referida ferramenta alcança bancos, cooperativas de crédito, distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários (DTVM e CTVM), entre outras instituições, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018 do CNJ.Caso a diligência seja frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, garantindo sua remuneração pelos índices da poupança e evitando os efeitos deletérios do simples bloqueio (congelamento).Havendo bloqueio de valores, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, devendo o montante ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada por meio de seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, ou, se for o caso, por edital, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido esse prazo sem impugnação, expeça-se alvará ou ofício de transferência em favor da parte exequente ou de seu procurador, apenas quanto ao valor suficiente para satisfação do crédito, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia.Caso o alvará seja expedido em nome do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição e retirada. Para maior transparência, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, salvo se todas as partes expressamente dispensarem esse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada na data do último requerimento.Caso não haja pagamento voluntário da dívida, caso requerido pelo exequente, com fundamento no artigo 782, §3º, do CPC, determino a inserção do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por meio do sistema SERASAJUD.Não sendo localizados ativos financeiros pelo SISBAJUD, caso requerido pelo exequente, defiro o bloqueio de veículos registrados em nome do executado, nos termos dos artigos 831 e 835, IV, do CPC, a ser realizado via RENAJUD.Caso as diligências anteriores restem infrutíferas ou insuficientes, caso requerido pelo exequente, defiro consulta sobre a última declaração de imposto de renda e bens do executado via INFOJUD. Ressalto que, em razão do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), eventual informação sobre bens deverá permanecer restrita às partes e seus respectivos advogados, devidamente habilitados nos autos.Determino, ainda, a remessa dos autos à CACE, devendo a escrivania promover a certidão pertinente. Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0321039-71.2012.8.09.0021Promovente(s): MARIA CELIA SILVAPromovido(s):ESPÓLIO DE ORLANDINO FERREIRA MARQUES-representado pela inventariante MARIA RODRIGUES MARQUESEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO proposta por MARIA CELIA SILVA, em face de ORLANDINO FERREIRA MARQUES (espólio) e MARIA RODRIGUES MARQUES, partes qualificadas.Em síntese, narra a requerente que, até 14 de agosto de 2012, os requeridos lhe devem a quantia de R$ 1.127.076,00 (um milhão, cento e vinte e sete mil e setenta e seis reais), representada por duas notas promissórias devidamente formalizadas, acrescida de juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, totalizando R$ 1.137.422,68 (um milhão, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos). Afirma que o valor decorre do uso, pelos requeridos, do capital originado da herança deixada por seu falecido marido, com o intuito de auxiliá-la financeiramente na velhice.Destaca que os requeridos não possuem outros bens livres de ônus além das propriedades rurais descritas nas matrículas nº 1.661 e 4081 (Fazenda Alegre) e nº 1.324 (Fazenda Matriz), somando aproximadamente 40 alqueires goianos. Alega, ainda, que os requeridos enfrentam estado de insolvência, acumulando dívidas em aberto e sofrendo diversas execuções judiciais que já resultaram na penhora de quase todo o patrimônio, à exceção das propriedades mencionadas.Relata que os requeridos estão vendendo seu gado, reduzindo significativamente seu plantel, e alienando outros bens, como automóveis, sem quitar os débitos existentes, o que representa risco iminente de frustração do pagamento da dívida, comprometendo o valor necessário para custear suas necessidades básicas, incluindo despesas médicas, exames e medicamentos, agravadas por sua condição de saúde debilitada e a perda de capacidade laboral.Dessa forma, pugna pela concessão do arresto das propriedades rurais descritas nas matrículas nº 1.661 e 4081 (Fazenda Alegre) e nº 1.324 (Fazenda Matriz).Juntou documentos, fls. 07/30.Conclusos os autos, às fls. 31/35 o pedido liminar foi deferido.Caução ofertada às fls. 37/38.Arresto cumprido às fls. 47/51.Os réus, às fls. 55/60 apresentaram defesa, oportunidade em que alegaram ser descabido o arresto, ante a ausência da prática das hipóteses previstas no art. 813 do Código de Processo Civil. Pugnaram pela revogação da liminar e o julgamento improcedente da ação.Decisão de Agravo de Instrumento às fls. 73/79.Às fls. 80/82 a parte autora solicitou a suspensão da ação.Audiência de conciliação negativa, conforme evento 38. No ato, o advogado da parte autora requereu o arquivamento do feito.Novamente, no evento 49, requereu o arquivamento do feito. Contudo, no evento 53, foi proferido despacho indeferimento o pedido de arquivamento ante a falta de previsão legal.A ré Maria regularizou sua representação no evento 69 e informou o óbito de Orlandino.Decisão proferida no evento 79, determinando a citação do respectivo espólio. Nova decisão proferida no evento 105, indeferindo o pedido de habilitação direta dos herdeiros do réu falecido, feito pela parte autora no evento 81.Citação do inventariante no evento 111.No evento 114, foi decretada a revelia do Espólio de Orlandino Ferreira Marques, ante o vício de capacidade postulatória, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II do CPC. Na mesma decisão, este Juízo determinou a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestassem-se acerca de eventual perda do objeto da presente demanda, considerando a informação de que os imóveis foram adjudicados e que o crédito em questão foi cedido a terceiro.No evento 118, o Espólio de Orlandino Ferreira Marques, representado pelo inventariante Paulo Ferreira Rodrigues, apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da falta de formação de um processo autônomo, da inexistência de litigiosidade, da perda de objeto da medida cautelar e da extinção da medida sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.Em despacho (evento 122), foi determinado ao advogado Dr. Delvino Ferraz de Oliveira para que acostasse procuração assinada pelo representante do espólio, sob pena de desconsideração da peça de evento 118.Em resposta (evento 124), o referido advogado apresentou a procuração assinada por Paulo Ferreira Rodrigues, na qualidade de inventariante do espólio, bem como o termo de compromisso de inventariante. Requereu, ainda, a desabilitação do advogado Hamilton Fernandes Resende e a ratificação dos pedidos contidos na petição do evento 118.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Preliminarmente, tendo em vista a juntada da procuração pelo patrono Dr. Delvino Ferraz de Oliveira no evento 124, assinada pelo inventariante do Espólio de Orlandino Ferreira Marques, Paulo Ferreira Rodrigues, devidamente qualificado e comprovada sua condição por meio do termo de compromisso de inventariante também apresentado, RECONHEÇO a regularidade da representação processual e, por conseguinte, RECEBO a petição do evento 118.Quanto ao pedido de desabilitação do advogado Hamilton Fernandes Resende, DEFIRO-O, uma vez que não mais representa o espólio no presente feito, conforme procuração apresentada e substabelecimento anexo.Passo à análise do mérito.Revogada a medida cautelar de arresto com o advento da Lei 13.105/2015, modificadora do Código de Processo Civil, mister o julgamento da presente ação pelo procedimento previsto no Código de 1973. No que toca ao arresto, para sua concessão é necessária a presença dos requisitos específicos previstos nos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente quando da propositura da ação), não reproduzidos no novo Código.No caso em comento, foi concedida medida liminar para arresto dos bens indicados pela parte autora, condicionada à prestação de caução idônea, conforme previsto no art. 814 do CPC/73. O art. 814 do CPC/73 estabelece que, além da prova da dívida líquida e certa, é imprescindível a apresentação de caução idônea para a concessão da medida de arresto, salvo nas hipóteses em que o credor esteja dispensado de prestar caução por força de lei. A caução é elemento essencial para resguardar o patrimônio do devedor contra possíveis danos advindos da medida de arresto.Nos termos do art. 816, o arresto poderá ser concedido independentemente de justificação prévia quando o credor prestar caução ou nos casos previstos em lei para a União, Estados ou Municípios. Contudo, a parte autora não prestou a caução exigida, nem se enquadra em qualquer das hipóteses legais de dispensa. Além disso, conforme o art. 815, a justificação prévia, embora possa ser dispensada em alguns casos, é necessária quando o juiz a considerar indispensável.Entretanto, conforme alegado pela parte autora (ev. 55), foi proposta ação executiva (processo nº 0357626-92.2012.8.09.0021) pela requerente, indicando que o direito material objeto desta cautelar está sendo discutido em ação própria. Nota-se que a própria afirmou que "[...] que os presentes autos, fora efetivado o pedido cautelar, o que levou a Autora a formalizar o seu pedido principal nos autos em apenso 0357626-92.2012.8.09.0021, sendo cedido o crédito para LEONARDO MARQUES, apesar de adjudicado o imóvel, restou pendente uma parte do crédito que esta sendo executado naqueles autos."Dessa forma, tenho que a presente perdeu o seu objeto. Isso porque, conforme a sistemática processual, a tutela cautelar tem como finalidade assegurar o resultado útil do processo principal. Uma vez ajuizada a ação principal (ação executiva mencionada), eventual provimento cautelar perde seu caráter autônomo, integrando-se ao processo principal, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas.No caso em análise, está caracterizada a perda superveniente do interesse processual na presente ação cautelar, uma vez que houve o ajuizamento da ação executiva (processo nº 0357626-92.2012.8.09.0021), que constitui o procedimento principal para a satisfação do crédito alegado pela autora; aparte autora cedeu o crédito a terceiro, conforme informação constante nos autos e não impugnada; a própria parte autora manifestou, por diversas vezes, o desinteresse no prosseguimento desta demanda cautelar, solicitando o arquivamento ou suspensão do feito; o imóvel já foi adjudicado.Ademais, não se trata aqui de analisar se o direito material alegado pela autora existe ou não, questão que deve ser dirimida no processo principal, mas tão somente verificar a subsistência do interesse processual na manutenção desta demanda cautelar, considerando a evolução processual ocorrida.Por fim, ressalto que, diante da perda superveniente do interesse processual, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos trazidos pelas partes, uma vez que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual na presente ação cautelar de arresto.Por consequência, REVOGO a liminar concedida nos autos.Considerando o princípio da causalidade, e tendo em vista que a autora deu causa à propositura da presente ação, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Proceda-se a liberação do caução e do arresto realizado nos autos, expedindo-se o necessário.DEFIRO o pedido de desabilitação do advogado Hamilton Fernandes Resende, promovendo-se as anotações necessárias junto ao sistema.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0321039-71.2012.8.09.0021Promovente(s): MARIA CELIA SILVAPromovido(s):ESPÓLIO DE ORLANDINO FERREIRA MARQUES-representado pela inventariante MARIA RODRIGUES MARQUESEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Intime-se o advogado Dr. Delvino Ferraz de Oliveira, para no prazo de 15 (quinze) dias acostar procuração assinada pelo representante do espólio, sob pena de desconsideração da peça de evento 118.Após, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(189)

legal

Todos os documentos(23)