Reclamação 5086107-33.2023.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOReclamação

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Orgão Especial

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CENEN CARLA NATIVIDADE GOMES

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE CHAVES OLIVEIRA

CPF

Autor

ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA E OUTROS

Autor

EDNELSON VIEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MIRELLA COELHO MENDONCA DE CASTILHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO 20517·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CENEN CARLA NATIVIDADE GOMES

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE CHAVES OLIVEIRA

CPF

Autor

ANDRE LUIZ ALVES PEREIRA E OUTROS

Autor

EDNELSON VIEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MIRELLA COELHO MENDONCA DE CASTILHO

CPF

Autor

SABRINA DE MELO ALVES ABBUD MACEDO

CPF

Autor

ANDIMAR CAMPOS FLORENCIO

CPF

Autor

ANNE CRISTINA NAVES GODOI DE CASTRO MEIRELES

CPF

Autor

ANTONIO MIGUEL DE SOUZA JUNIOR

CPF

Autor

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

CPF

Autor

CUSTODIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ELAINE CRISTINA DOS REIS

CPF

Autor

PATRICIA CADEMARTORI BALESTRA RIOS

CPF

Autor

GRAZIANNE CARDOSO LOURENCO

CPF

Autor

HERIKA DE SOUZA RAMOS OLIVEIRA BASSANESI

Autor

LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA

CPF

Autor

MARILIA RORIZ SILVA DE FREITAS

CPF

Autor

SOLANGE AZEVEDO FREITAS

CPF

Autor

VANESSA MEIRELLES BOGALHO MOITA

CPF

Autor

JORDANA EVANGELISTA MENDONCA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANA

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

NAO_VINCULADOS

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE GOIANIA - APROG

NAO_VINCULADOS

DALMIR BATISTA DA SILVA

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Certidão Expedida

26/11/2025, 09:05

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/11/2025, 09:05

Certidão Expedida

06/11/2025, 08:51

Certidão Expedida

14/10/2025, 07:15

Diligência Concluída – Processo Devolvido

14/10/2025, 07:15

Intimação Lida

28/08/2025, 03:04

Certidão Expedida

20/08/2025, 16:54

Intimação Efetivada

18/08/2025, 08:20

Intimação Expedida

18/08/2025, 08:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

18/08/2025, 08:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/08/2025, 08:11

Intimação Lida

28/07/2025, 03:10

Intimação Lida

18/07/2025, 14:22

Intimação Efetivada

17/07/2025, 08:00

Intimação Expedida

17/07/2025, 07:54

Todas as movimentações(200)

Certidão Expedida

26/11/2025, 09:05

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/11/2025, 09:05

Certidão Expedida

06/11/2025, 08:51

Certidão Expedida

14/10/2025, 07:15

Diligência Concluída – Processo Devolvido

14/10/2025, 07:15

Documentos

Decisão

•15/02/2023, 11:02

Despacho

•16/03/2023, 10:04

Intimação Lida

28/08/2025, 03:04

Certidão Expedida

20/08/2025, 16:54

Intimação Efetivada

18/08/2025, 08:20

Intimação Expedida

18/08/2025, 08:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

18/08/2025, 08:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/08/2025, 08:11

Intimação Lida

28/07/2025, 03:10

Intimação Lida

18/07/2025, 14:22

Intimação Efetivada

17/07/2025, 08:00

Intimação Expedida

17/07/2025, 07:54

Intimação Expedida

17/07/2025, 07:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/07/2025, 07:54

Troca de Responsável

17/07/2025, 07:53

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

16/07/2025, 14:50

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/07/2025, 17:01

Autos Conclusos

09/07/2025, 09:10

Prazo Decorrido

08/07/2025, 09:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/06/2025, 18:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/06/2025, 18:29

Juntada -> Petição -> Contraminuta

23/06/2025, 18:28

Intimação Lida

02/06/2025, 03:11

Intimação Expedida

22/05/2025, 15:18

Ofício(s) Expedido(s)

22/05/2025, 15:14

Cálculo de Custas

31/03/2025, 15:30

Recurso Inserido

14/03/2025, 10:50

Recurso Inserido

14/03/2025, 10:50

Recurso Inserido

14/03/2025, 10:50

Juntada -> Petição

13/03/2025, 18:10

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

13/03/2025, 08:52

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

13/03/2025, 08:09

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

13/03/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO N. 5086

17/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/02/2025, 15:48

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (Ausência de Repercursão Geral)

14/02/2025, 11:35

Autos Conclusos

10/02/2025, 07:51

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

06/02/2025, 15:02

Intimação Lida

06/02/2025, 15:02

Troca de Responsável

06/02/2025, 11:35

Intimação Expedida

05/02/2025, 12:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/02/2025, 18:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/02/2025, 18:58

Intimação Lida

28/11/2024, 03:02

Intimação Expedida

18/11/2024, 10:41

Prazo Decorrido

18/11/2024, 10:40

Ofício(s) Expedido(s)

30/09/2024, 13:25

Certidão Expedida

12/08/2024, 17:55

Juntada -> Petição

12/08/2024, 08:45

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

29/07/2024, 12:10

Habilitação Responsável

26/07/2024, 12:51

Troca de Responsável

26/07/2024, 12:51

Recurso Inserido

26/07/2024, 12:26

Recurso Autuado

26/07/2024, 12:25

Recurso Distribuído

24/07/2024, 10:21

Recurso Distribuído

24/07/2024, 10:21

Juntada -> Petição -> Recurso especial

24/07/2024, 10:17

Juntada -> Petição

24/07/2024, 10:14

Intimação Lida

11/07/2024, 03:02

Certidão Expedida

03/07/2024, 14:02

Troca de Responsável

02/07/2024, 12:15

Troca de Responsável

02/07/2024, 11:44

Intimação Efetivada

01/07/2024, 08:24

Intimação Expedida

01/07/2024, 08:24

Intimação Efetivada

01/07/2024, 08:24

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/07/2024, 08:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2024, 08:23

Juntada -> Petição -> Parecer

21/06/2024, 19:13

Intimação Lida

13/06/2024, 03:06

Intimação Lida

13/06/2024, 03:06

Troca de Responsável

03/06/2024, 13:31

Intimação Expedida

03/06/2024, 09:37

Intimação Efetivada

03/06/2024, 09:36

Intimação Expedida

03/06/2024, 09:36

Intimação Efetivada

03/06/2024, 09:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/06/2024, 09:35

Intimação Lida

03/06/2024, 03:11

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/05/2024, 20:54

Autos Conclusos

23/05/2024, 14:32

Intimação Efetivada

23/05/2024, 14:31

Intimação Expedida

23/05/2024, 14:31

Intimação Efetivada

23/05/2024, 14:31

Retirado de Pauta

23/05/2024, 14:30

Certidão Expedida

23/05/2024, 14:29

Intimação Lida

23/05/2024, 03:02

Troca de Responsável

14/05/2024, 12:33

Juntada de Documento

13/05/2024, 17:37

Juntada de Documento

13/05/2024, 16:11

Ofício(s) Expedido(s)

13/05/2024, 15:54

Intimação Expedida

13/05/2024, 15:05

Intimação Efetivada

13/05/2024, 15:02

Intimação Efetivada

13/05/2024, 15:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/05/2024, 15:00

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/05/2024, 14:45

Autos Conclusos

07/05/2024, 06:21

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/05/2024, 19:21

Intimação Lida

29/04/2024, 03:05

Juntada -> Petição

25/04/2024, 13:55

Certidão Expedida

19/04/2024, 15:10

Intimação Efetivada

17/04/2024, 16:35

Intimação Expedida

17/04/2024, 16:35

Intimação Efetivada

17/04/2024, 16:35

Intimação Efetivada

17/04/2024, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2024, 16:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/03/2024, 09:55

Autos Conclusos

18/03/2024, 16:59

Juntada -> Petição

18/03/2024, 15:52

Intimação Lida

18/03/2024, 03:08

Intimação Lida

18/03/2024, 03:08

Certidão Expedida

11/03/2024, 13:04

Troca de Responsável

08/03/2024, 12:18

Troca de Responsável

08/03/2024, 12:00

Intimação Efetivada

07/03/2024, 14:45

Intimação Expedida

07/03/2024, 14:45

Intimação Efetivada

07/03/2024, 14:45

Intimação Expedida

07/03/2024, 14:45

Intimação Efetivada

07/03/2024, 14:41

Intimação Expedida

07/03/2024, 14:41

Intimação Efetivada

07/03/2024, 14:41

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

07/03/2024, 14:07

Certidão Expedida

04/03/2024, 09:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/02/2024, 15:58

Intimação Efetivada

28/02/2024, 07:08

Intimação Efetivada

28/02/2024, 07:06

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2024, 19:04

Juntada -> Petição

26/02/2024, 17:48

Autos Conclusos

23/02/2024, 08:07

Juntada -> Petição

22/02/2024, 20:38

Juntada -> Petição

22/02/2024, 20:31

Juntada -> Petição

22/02/2024, 20:19

Certidão Expedida

21/02/2024, 13:49

Intimação Efetivada

19/02/2024, 07:13

Decisão -> Outras Decisões

16/02/2024, 22:07

Autos Conclusos

16/02/2024, 16:42

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/02/2024, 16:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

15/02/2024, 15:48

Pedido de Vista

15/02/2024, 15:48

Juntada -> Petição -> Memoriais

09/02/2024, 09:20

Juntada -> Petição

08/02/2024, 09:04

Intimação Lida

22/01/2024, 03:21

Juntada -> Petição

10/01/2024, 17:02

Juntada de Documento

19/12/2023, 18:33

Ofício(s) Expedido(s)

19/12/2023, 18:31

Intimação Expedida

19/12/2023, 18:08

Intimação Efetivada

19/12/2023, 18:08

Intimação Efetivada

19/12/2023, 18:08

Intimação Efetivada

19/12/2023, 18:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/12/2023, 18:04

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

19/12/2023, 17:32

Autos Conclusos

28/11/2023, 17:05

Juntada -> Petição

28/11/2023, 16:51

Certidão Expedida

21/11/2023, 15:43

Intimação Efetivada

17/11/2023, 14:56

Intimação Efetivada

17/11/2023, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2023, 14:09

Autos Conclusos

10/11/2023, 09:17

Certidão Expedida

10/11/2023, 09:16

Certidão Expedida

11/10/2023, 14:34

Intimação Efetivada

06/10/2023, 17:18

Decisão -> Outras Decisões

06/10/2023, 14:30

Autos Conclusos

11/09/2023, 09:47

Juntada -> Petição

06/09/2023, 18:17

Certidão Expedida

31/08/2023, 13:13

Intimação Efetivada

29/08/2023, 11:24

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2023, 09:43

Juntada -> Petição

23/08/2023, 15:42

Juntada -> Petição

23/08/2023, 14:06

Juntada -> Petição

03/08/2023, 09:22

Autos Conclusos

02/08/2023, 07:59

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2023, 19:11

Juntada -> Petição

17/07/2023, 13:33

Autos Conclusos

04/07/2023, 07:56

Intimação Lida

04/07/2023, 03:03

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

03/07/2023, 18:19

Troca de Responsável

22/06/2023, 11:18

Intimação Expedida

21/06/2023, 10:29

Juntada de Documento

21/06/2023, 10:28

Ofício Efetivado

21/06/2023, 10:25

Juntada -> Petição

14/06/2023, 19:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/06/2023, 19:21

Intimação Lida

19/05/2023, 03:01

Juntada de Documento

09/05/2023, 18:04

Ofício(s) Expedido(s)

09/05/2023, 18:01

Intimação Expedida

09/05/2023, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2023, 17:05

Autos Conclusos

24/03/2023, 16:47

Juntada -> Petição

24/03/2023, 15:11

Certidão Expedida

20/03/2023, 08:42

Intimação Efetivada

16/03/2023, 10:34

Intimação Efetivada

16/03/2023, 10:34

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2023, 10:04

Autos Conclusos

15/02/2023, 11:16

Processo Redistribuído

15/02/2023, 11:15

Decisão -> Determinação -> Distribuição

15/02/2023, 11:02

Processo Distribuído

13/02/2023, 18:27

Autos Conclusos

13/02/2023, 18:27

Peticão Enviada

13/02/2023, 18:26

Decisão

•09/05/2023, 17:05

Despacho

•01/08/2023, 19:11

Despacho

•29/08/2023, 09:43

Decisão

•06/10/2023, 14:30

Despacho

•17/11/2023, 14:09

Relatório

•19/12/2023, 17:32

Decisão

•16/02/2024, 22:07

Decisão

•27/02/2024, 19:04

Relatório e Voto

•07/03/2024, 14:07

Despacho

•17/04/2024, 16:02

Relatório

•13/05/2024, 14:45

Despacho

•29/05/2024, 20:54

Relatório e Voto

•24/06/2024, 23:50

Todos os documentos(17)

Decisão

•15/02/2023, 11:02

Despacho

•16/03/2023, 10:04

Decisão

•09/05/2023, 17:05

Despacho

•01/08/2023, 19:11

Despacho

•29/08/2023, 09:43

Decisão

•06/10/2023, 14:30

Despacho

•17/11/2023, 14:09

Relatório

•19/12/2023, 17:32

Decisão

•16/02/2024, 22:07

Decisão

•27/02/2024, 19:04

Relatório e Voto

•07/03/2024, 14:07

Despacho

•17/04/2024, 16:02

Relatório

•13/05/2024, 14:45

Despacho

•29/05/2024, 20:54

Relatório e Voto

•24/06/2024, 23:50

Decisão

•14/02/2025, 11:35

Relatório e Voto

•11/08/2025, 15:16