Execução de Título Extrajudicial 5460532-38.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5460532-38.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: Direito empresarial. Agravo de Instrumento. Execução de taxas condominiais. Natureza do crédito. Preclusão pro judicato. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a natureza extraconcursal de crédito oriundo de taxas condominiais e determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para pagamento conforme ordem cronológica. O agravante sustenta a natureza concursal do crédito, por ter se originado antes do pedido de recuperação judicial, e requer a suspensão da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir a natureza do crédito, já declarada extraconcursal em decisão transitada em julgado.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito exequendo decorre de decisão judicial anterior, já transitada em julgado, o que impede nova apreciação da matéria, sob pena de violação à coisa julgada e à preclusão pro judicato.4. A tentativa de rediscutir questão decidida ofende os princípios da segurança jurídica, da imutabilidade da coisa julgada e da preclusão, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.5. Ausente qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, incabível sua reforma pela instância revisora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Questão decidida por decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida, sob pena de violação à coisa julgada e à preclusão pro judicato."______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505; 507.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5166478-88.2024.8.09.0051, rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 22/04/2024; TJGO, AI 5376077-04.2023.8.09.0051, rel. Dr. Pericles Di Montezuma Castro Moura, j. 30/10/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5087322.17.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: INCORPORAÇÃO TROPICAL LTDA.AGRAVADO: RESIDENCIAL DUNAS.RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito empresarial. Agravo de Instrumento. Execução de taxas condominiais. Natureza do crédito. Preclusão pro judicato. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a natureza extraconcursal de crédito oriundo de taxas condominiais e determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para pagamento conforme ordem cronológica. O agravante sustenta a natureza concursal do crédito, por ter se originado antes do pedido de recuperação judicial, e requer a suspensão da execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir a natureza do crédito, já declarada extraconcursal em decisão transitada em julgado. III. Razões de decidir3. O reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito exequendo decorre de decisão judicial anterior, já transitada em julgado, o que impede nova apreciação da matéria, sob pena de violação à coisa julgada e à preclusão pro judicato.4. A tentativa de rediscutir questão decidida ofende os princípios da segurança jurídica, da imutabilidade da coisa julgada e da preclusão, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.5. Ausente qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, incabível sua reforma pela instância revisora. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Questão decidida por decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida, sob pena de violação à coisa julgada e à preclusão pro judicato." ______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505; 507.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5166478-88.2024.8.09.0051, rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, j. 22/04/2024; TJGO, AI 5376077-04.2023.8.09.0051, rel. Dr. Pericles Di Montezuma Castro Moura, j. 30/10/2023. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5087322.17.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia, em que é Agravante Incorporação Tropical Ltda. e Agravado Residencial Dunas. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Desembargador Vicente LopesRelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5087322.17.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: INCORPORAÇÃO TROPICAL LTDA.AGRAVADO: RESIDENCIAL DUNAS.RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, interposto pelo INCORPORAÇÃO TROPICAL LTDA., em face de decisão (movimentação nº 101) proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Gagundes, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto por RESIDENCIAL DUNAS, ora agravado. I. Caso em exame Cuida-se na origem de ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento da quantia inicial de R$ 8.588,13 (oito mil e quinhentos e oitenta e oito reais e treze centavos), relativo ao débito vencido de taxas condominiais do apartamento 1.108, Edifício Arpoador, matrícula nº 88.379, registrado no 2º Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia/Go. Tentada a penhora online, realizou-se o bloqueio de R$ 6.466,01 (seis mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e um centavos). Na movimentação nº 43 a parte exequente pugnou pelo levantamento da quantia penhorada e que seja feita nova tentativa de penhora. Pleito indeferido pelo juiz a quo (movimentação nº 45). A executada manifestou na movimentação nº 97, alegando: a) que o crédito é anterior ao deferimento de sua recuperação judicial, razão pela qual é concursal e não pode ser cobrado em execução autônoma; b) que a parte exequente deve ser intimada para apresentar novos cálculos dos valores devidos, atualizados tão somente até a data da recuperação judicial; e, c) que foi proferida decisão nos autos da recuperação judicial proibindo a realização de todo e qualquer ato de penhora e de expropriação de bens em nome das empresas recuperandas. Tramitado o feito o julgador a quo proferiu decisum, in verbis: “(…). De imediato, verifico que razão não assiste à executada em suas legações do evento nº 97. Isso porque o crédito objeto da lide é extraconcursal, conforme restou decidido na decisão do evento nº 45, bem como na sentença proferida nos embargos à execução em apenso (autos nº 5646141-94). Saliento, por oportuno, que a apelação interposta pela embargante naqueles autos foi conhecida e não provida, tendo a instância ad quem determinado que “o crédito decorrente da contribuição condominial não está sujeito à Recuperação Judicial, podendo a execução seguir seu trâmite.” O mencionado decisum transitou em julgado em 27/05/2021. Dessa forma, é comezinho notar que a natureza extraconcursal do crédito objeto da lide é matéria preclusa, que já foi decidida por este juízo e pela instância ad quem. Assim, não há de se falar em impossibilidade de cobrá-lo em execução autônoma, atualização até a data da recuperação judicial ou se suspensão dos presentes autos, conforme arguido no evento nº 97 pela executada, razão pela qual indefiro os mencionados pleitos. Noutro passo, esclareço que a única constrição possível de se realizar nos presentes autos é a penhora do imóvel objeto da lide, situação que seria previamente submetida ao juízo da recuperação para o devido controle. A realização de penhora online e outros atos de constrição, por outro lado, não podem ocorrer nos presentes autos, conforme restou decidido no evento nº 45. Assim, ante a ausência de resposta do juízo universal, a medida que se impõe é a expedição de novo ofício solicitando o pagamento do crédito extraconcursal objeto da lide, conforme ordem cronológica estabelecida. Forte nessas razões, solicite-se ao Juízo da 8ª Vara Cível de Goiânia/Go o pagamento do crédito extraconcursal do exequente (Residencial Dunas – CNPJ nº 18.247.618/0001-16), no valor de R$ 13.918,54, conforme ordem cronológica estabelecida nos autos da recuperação judicial nº 5422037-90.” Inconformado com o teor do decisum, dele recorre o executado, narrando que se cuida de execução visando o recebimento de taxas de condomínio vencidas, no período de 15 de outubro de 2014 a 15 de março de 2016, referente ao apartamento nº 1.108 do Edifício Arpoador. Alega que o crédito discutido teve origem antes do pedido de recuperação judicial da executada. Afirma, “(…), sendo o crédito concursal e, portanto, submisso aos efeitos recuperacionais, não deve prevalecer a presente execução de forma autônoma.” Diz, “(…), estão sujeitos à recuperação judicial e, portanto, aos seus efeitos, todos os créditos existentes até a data em que foi protocolizado o pedido de recuperação judicial e com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça as taxas condominiais também devem seguir esse corte temporal do supracitado artigo.” Ressalta que os cálculos apresentados pela exequente foram atualizados de forma errônea, eis que devido à concursalidade dos créditos perseguidos, a atualização dos valores deveria ser até a data da recuperação judicial. Requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, ante o preenchimento dos requisitos legais (art. 1019, inciso I, do CPC). Por fim, roga, pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para “(…) reformar a decisão agravada em evento 110, e tendo em vista que os créditos são de natureza concursal devido a data das cobranças serem anteriores à data da recuperação judicial em 02/12/2017.” II. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir a natureza do crédito, já declarada extraconcursal em decisão transitada em julgado. IV. Razões de decidir De plano, saliento que a pretensão recursal em comento não merece acolhida. Enfatizo que, a fim de evitar que o Tribunal de Justiça torne-se, na prática, o efetivo condutor de processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, em evidente usurpação de função e em flagrante supressão de instância, a Corte Revisora só deve reformar decisão interlocutória proferida em primeiro grau de jurisdição, quando esta se mostrar desprovida de lastro fático-jurídico ou teratológica. Do contrário, é de ser mantida, em prestígio ao livre convencimento motivado do juízo monocrático. Aliás, necessário destacar que as questões novamente aventadas neste recurso se encontram cobertas pela preclusão. Por oportuno, colaciono trecho da sentença nos embargos à execução nº 5646141.94.2019.8.09.0051. Veja-se: “(…). Fato é que a universalidade do juízo concursal, mormente no caso de recuperação judicial, não pode ser considerada um fim em si mesma, uma ferramenta absoluta, senão um meio de evitar a realização de medidas expropriatórias individuais que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. As despesas condominiais constituem crédito de natureza extraconcursal, motivo pelo qual não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação, tampouco em necessidade de deliberação sobre tal crédito pelo juízo recuperacional. O processo de recuperação judicial não exonera o condômino de concorrer para o rateio das despesas destinadas à manutenção e conservação do condomínio. No caso, os débitos executados compreendem o conceito de despesas necessárias à administração do condomínio, configurando crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Insta salientar que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, dada a natureza propter rem da obrigação. Com efeito, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. (…). Ante o exposto, rejeito os presentes embargos e determino o normal prosseguimento da execução.” Forçoso concluir pela preclusão da matéria, consoante já decidido no julgado do apelo de movimentação nº 49 dos autos nº 5646141.94.2019.8.09.0051. Veja-se: “(…).Destarte, sendo a contribuição condominial obrigação de caráter “propter rem”, ou seja, aquela que surge pela própria coisa, seu pagamento visa não só a manutenção do imóvel gerador do débito, mas também a do condomínio ao qual pertence a unidade, pois, se as taxas condominiais não forem pagas, chegará um momento em que a venda do bem não seja suficiente para liquidar a obrigação condominial, o que gerará prejuízo à própria Recuperanda e os demais credores. Portanto, o crédito decorrente da contribuição condominial não está sujeito à Recuperação Judicial, podendo a execução seguir seu trâmite. Em reverência ao disposto no art. 85, § 11, CPC, amplia-se o percentual da condenação a título de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), suspensa a exigibilidade conforme disposição do artigo 98, § 3º do mesmo diploma. Ante o exposto conheço do recurso, mas lhe nego provimento para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.” Ressalto que os embargos à execução transitou em julgado em 27 de maio de 2021 (movimentação nº 71 dos autos nº 5646141.94.2019.8.09.0051). Ainda que o agravante alegue que os créditos são de natureza concursal, ficou evidenciado, pela análise do conjunto probatório, que a discussão se apresenta como uma reapreciação de matéria já discutida. Nesse mesmo sentido, prevê o art. 505 do Código de Processo Civil: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.” No presente caso, evidente que a parte agravante busca rediscutir as questões já julgadas por esta c. Câmara Cível. Nesse sentido: “(…). 3. Desta forma, deve ser mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja apreciada a alegada preclusão pro judicato, respeitando-se a jurisprudência desta Corte, segundo a qual as questões já decididas no curso do processo sujeitam-se à preclusão, ainda que se tratem de matéria de ordem púbica, não podendo ser novamente apreciadas, em razão da preclusão pro judicato prevista no art. 505 do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.260.594/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (…). 1. A reapreciação de matéria já decidida fere a coisa julgada, sobretudo quando aquela decisão não foi objeto de recurso e transitou livremente em julgado. 2. A matéria decidida torna-se imutável por força da coisa julgada, de forma a respeitar o Princípio da Imutabilidade, da Segurança Jurídica e o da Preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. 3. Considerando-se que a matéria aventada no presente recurso envolve idêntica questão de fato e de direito já resolvida em decisão transitada em julgado, é de se considerar que a decisão aqui impugnada viola a coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5166478-88.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) (…). 3. Decisão anterior, transitada em julgado, não pode ser alterada a posteriori sem fato novo que o justifique, sob pena de malferir a coisa julgada e segurança jurídica. Assim, em respeito ao princípio da coisa julgada e preclusão pro judicato, é de rigor a observância da decisão que indeferiu o pedido de reserva de crédito para garantia da ação de restituição de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5376077-04.2023.8.09.0051, Relator Doutor PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) Por essas razões, desprovejo o recurso. V. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter o decisum objurgado. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

14/04/2025, 00:00

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