Procedimento Comum Cível 5772377-86.2022.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5772377-86.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5772377-86.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil EMBARGADA: Estado de Goiás RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de lançamentos tributários referentes ao IPVA. A embargante alega contradição no julgado, sustentando que não houve manifestação expressa sobre sua ilegitimidade passiva, mesmo diante da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à ilegitimidade passiva da empresa arrendadora para figurar no polo passivo da obrigação tributária do IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois este fundamentou expressamente que a empresa arrendadora é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até a efetiva transferência do veículo junto ao DETRAN, nos termos da legislação estadual aplicável. 5. A titularidade do veículo para fins tributários é definida pelo registro no DETRAN, não sendo suficiente a baixa do gravame no SNG para afastar a responsabilidade solidária da arrendadora. 6. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, salvo em casos excepcionais em que a correção do vício implique mudança necessária do julgado, o que não ocorre no presente caso. 7. O prequestionamento não exige a menção expressa a dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido debatida e fundamentada na decisão recorrida, o que foi observado no acórdão embargado. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A mera baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não afasta a responsabilidade solidária da empresa arrendadora pelo pagamento do IPVA, pois a transferência da titularidade do veículo para fins tributários depende do registro formal no DETRAN. 2. Não há contradição no acórdão embargado quando este expressamente rejeita a tese de ilegitimidade passiva, fundamentando-se na legislação vigente e nos precedentes aplicáveis." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 155, III; Lei Estadual nº 11.651/1991, arts. 96 e 99. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação Cível nº 5772377-86.2022.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos por Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra o acórdão constante na mov. 71, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível por ela interposto em desproveito de sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da ação anulatória ajuizada em desfavor do Estado de Goiás. 3. O acórdão embargado foi assim ementado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. BAIXA DE GRAVAME NO SNG. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL NO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por empresa de arrendamento mercantil contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de lançamentos tributários referentes ao IPVA de 52 veículos. O apelante sustenta a ilegitimidade passiva, alegando que a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG) comprovaria a transferência de propriedade dos veículos a terceiros, afastando sua responsabilidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a baixa do gravame no SNG equivale à transferência de propriedade dos veículos para fins de afastar a responsabilidade tributária do arrendante pelo pagamento do IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 155, III, da CF/1988, compete aos Estados instituir o IPVA, cujo fato gerador é a propriedade do veículo automotor. 4. O Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991) estabelece que o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, atribuindo responsabilidade solidária ao credor fiduciário e à empresa arrendadora até a efetiva transferência do bem junto ao órgão de trânsito competente. 5. A mera baixa do gravame no SNG não equivale à transferência de propriedade do veículo, pois o registro da propriedade é controlado pelo DETRAN, sendo este o critério determinante para a definição da responsabilidade tributária. 6. A jurisprudência do TJGO e do STJ reafirma a responsabilidade solidária do credor fiduciário e da arrendadora pelo pagamento do IPVA enquanto a transferência formal do veículo não for concluída no DETRAN. 7. O Tema 685 do STF, que trata da imunidade tributária recíproca no caso de veículos adquiridos por entes públicos mediante alienação fiduciária, não se aplica ao presente caso. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não equivale à transferência de propriedade do veículo para fins de afastar a responsabilidade tributária do arrendante pelo pagamento do IPVA. 2. O credor fiduciário e a empresa arrendadora são responsáveis solidários pelo pagamento do IPVA até a efetiva transferência do veículo no órgão de trânsito competente." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, III; Lei Estadual nº 11.651/1991, arts. 96 e 99. 10. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5110829-12.2022.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª CC, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023; TJGO, Apelação Cível nº 5197942-38.2021.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª CC, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 4. Em síntese, Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil sustenta que o acórdão ora embargado apresenta vício de contradição, sob o argumento de que apesar de reconhecer sua responsabilidade tributária solidária, não teria se manifestado expressamente sobre sua ilegitimidade passiva, sobretudo diante da efetivação da baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG). 5. Preliminarmente, cumpre destacar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão sobre ponto que deveria ter sido expressamente enfrentado pelo julgador, ou ainda para a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Inexistindo na decisão judicial qualquer dos vícios formais mencionados, não se justifica a oposição de embargos de declaração, uma vez que este recurso não se presta à rediscussão do mérito ou à revisão do julgamento, para o que a legislação processual prevê instrumento próprio. 7. Nesse contexto, observa-se que os embargos declaratórios não têm por finalidade a reapreciação do mérito da causa, admitindo-se efeito modificativo apenas em situações excepcionais, quando a correção de vício apontado conduzir, de forma inevitável, à alteração do julgado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no Ag 634.103/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2005. 8. Ressalta-se, ademais, que ao acolher os aclaratórios o julgador não profere nova decisão, reapreciando ou rediscutindo o tema objeto do julgado, mas apenas esclarece a anterior naquilo que estiver contraditória, obscura ou omissa. 9. No que se refere ao objeto dos aclaratórios, ainda que haja inconformismo por parte da embargante, verifica-se que a alegação de ausência de enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva não procede, uma vez que o acórdão embargado rechaçou expressamente tal argumento, com base na legislação aplicável e na jurisprudência pertinente. 10. Sobre o tema, o acórdão embargado destacou que, nos termos do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991), a empresa arrendadora é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até a efetiva transferência do bem junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN). Assim, enquanto a transferência formal do veículo não for registrada no DETRAN, a empresa arrendadora continua sendo parte legítima para figurar no polo passivo da obrigação tributária. 11. O acórdão embargado consignou expressamente que a titularidade do veículo para fins tributários é definida pelo registro junto ao DETRAN, e não pelo sistema eletrônico do SNG, de modo que a embargante permanece como responsável tributária até que haja o devido registro da transferência do veículo no órgão de trânsito. 12. Desse modo, tem-se a certeza de que o julgamento resolveu pontualmente todas as questões propostas e debatidas, apresentando a devida fundamentação necessária ao desfecho da controvérsia. Por esta razão, concernente ao mérito da ação, os presentes aclaratórios, ofertados no intuito de obter a modificação do julgado, devem ser rejeitados. 13. Por fim, quanto ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o prequestionamento não exige a menção expressa a dispositivos legais, bastando que o tema tenha sido debatido e solucionado na decisão recorrida. Assim, os embargos de declaração não devem ser utilizados como mero instrumento para viabilizar eventual recurso especial, quando a decisão impugnada já enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada. 14. Do exposto, convencido de que inexiste no julgado qualquer defeito que o desqualifique como provimento jurisdicional completo, rejeito os embargos de declaração. 15. É como voto. Goiânia, 14 de abril de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de lançamentos tributários referentes ao IPVA. A embargante alega contradição no julgado, sustentando que não houve manifestação expressa sobre sua ilegitimidade passiva, mesmo diante da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à ilegitimidade passiva da empresa arrendadora para figurar no polo passivo da obrigação tributária do IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois este fundamentou expressamente que a empresa arrendadora é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até a efetiva transferência do veículo junto ao DETRAN, nos termos da legislação estadual aplicável. 5. A titularidade do veículo para fins tributários é definida pelo registro no DETRAN, não sendo suficiente a baixa do gravame no SNG para afastar a responsabilidade solidária da arrendadora. 6. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, salvo em casos excepcionais em que a correção do vício implique mudança necessária do julgado, o que não ocorre no presente caso. 7. O prequestionamento não exige a menção expressa a dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido debatida e fundamentada na decisão recorrida, o que foi observado no acórdão embargado. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A mera baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não afasta a responsabilidade solidária da empresa arrendadora pelo pagamento do IPVA, pois a transferência da titularidade do veículo para fins tributários depende do registro formal no DETRAN. 2. Não há contradição no acórdão embargado quando este expressamente rejeita a tese de ilegitimidade passiva, fundamentando-se na legislação vigente e nos precedentes aplicáveis." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 155, III; Lei Estadual nº 11.651/1991, arts. 96 e 99. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.

23/04/2025, 00:00

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Certidão de remessa dos autos ao STJ

(Por 360 dias)

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Certidão de Intimação para Contraminutar Agravo

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

(Recurso Agravo ao Stj)

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (25/05/2025 07:48:14))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Safra Leasing Sa Arrendamento Mercantil (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial (25/05/2025 07:48:14))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Safra Leasing Sa Arrendamento Mercantil (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 25/05/2025 07:48:14)

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - 25/05/2025 07:48:14)

SÚMULA 7 STJ

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)