Cumprimento de sentença 5116904-31.2025.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de sentença 5116904-31.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5116904-31.2025.8.09.0029 Polo ativo: Moises Paulino Cardoso Polo passivo: Manoel Vaz Ribeiro DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade, na qual a parte excipiente alega a inexigibilidade do título executivo, argumentando ter realizado o pagamento integral da dívida. Atendendo aos requisitos formais (matéria que pode ser declarada de ofício) e materiais (desnecessidade de dilação probatória), passo à análise do incidente processual. A pretensão da parte excipiente é procedente. A parte excipiente comprovou o pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), realizado em 18.10.2024, após o vencimento da nota promissória objeto desta ação, vencida em 1º.08.2024, no valor simples de R$ 5.500,00. Por sua vez, o excepto/exequente alegou que “o executado realizou vários negócios jurídicos com o exequente, sendo um deles a locação de um imóvel. O referido pagamento apresentado se trata do pagamento do aluguel do imóvel, aluguel inclusive que está em atraso e está sendo cobrado no processo nº 5116856-72.2025.8.09.0029”. Pois bem. O excepto/exequente não informou quais negócios jurídicos foram celebrados entre as partes. Além disso, extrai-se da petição inicial do processo nº 5116856-72, protocolada em 14.02.2025, que desde janeiro de 2024 o executado, Manoel Vaz Ribeiro, não realiza o pagamento da locação do imóvel, resultando em dois aluguéis em atraso, além da multa por descumprimento contratual. Conclui-se, portanto, que o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), realizado em 18.10.2024, não se destina ao pagamento do aluguel do imóvel mencionado no processo nº 5116856-72. Assim sendo, incumbia ao excepto/exequente comprovar o negócio jurídico que justificou o recebimento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o que não foi feito. Portanto, é evidente que a parte excipiente quitou integralmente a dívida antes do ajuizamento da ação, o que impõe a nulidade do processo executivo. Isso ocorre, sobretudo, porque não foi produzida prova, pelo excepto, de que o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se referia a dívida diversa daquela mencionada na nota promissória vencida em 1º.08.2024, o que não se presume. Dessa forma, considerando que o exequente/excepto demandou uma dívida já quitada, com evidente má-fé, acolho o pedido contraposto formulado, nos termos do art. 940 do Código Civil, condenando o polo ativo da ação a indenizar o polo passivo no valor equivalente ao dobro do que indevidamente foi demandado, ou seja, R$ 12.252,74 (doze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Quanto ao dano moral, não se verifica ofensa aos direitos da personalidade da parte executada, apenas pelo ajuizamento da ação executória, seja no plano físico ou psicológico. Não há notícia de cobrança vexatória ou negativação do nome da parte executada em razão da ação. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de exceção de pré-executividade para DECLARAR a nulidade do processo executivo, em razão da falta de exigibilidade do título, com fundamento no art. 803, inciso I, do CPC; e CONDENAR a parte exequente/excepto a pagar à parte executada/excipiente o valor de R$ 12.252,74 (doze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do ato sentencial e acrescido de juros simples de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à inversão dos polos da ação. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(19)