Execução de Título Extrajudicial 5116904-31.2025.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5116904-31.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5116904-31.2025.8.09.0029 Polo ativo: Moises Paulino Cardoso Polo passivo: Manoel Vaz Ribeiro SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38), DECIDO. Quanto ao pedido de dilação de prazo, verifico que o processo executivo deve ser pautado pela celeridade e efetividade. No caso em tela, a parte exequente não trouxe indícios mínimos da existência de bens, limitando-se a pedidos genéricos. No que tange ao pleito de suspensão de CNH, passaporte e Carteira de Trabalho (CTPS), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade das medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a prova de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta. No caso dos autos, o exequente não demonstrou o nexo causal entre a restrição desses direitos e a eficácia da satisfação do crédito. Especialmente quanto à CTPS, a medida é flagrantemente ilegal por violar o direito fundamental ao trabalho e à subsistência. Ademais, a parte deixou de cumprir as determinações específicas contidas no item “22” da decisão do evento 10, que estabelecia os requisitos para a concessão de tais medidas. Portanto, o indeferimento é medida que se impõe. O sistema dos Juizados Especiais é regido pelo princípio da celeridade, não se admitindo que a execução se prolongue indefinidamente sem perspectiva de êxito. Nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis implica na extinção imediata do processo, independentemente de nova intimação. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de dilação de prazo e de aplicação de medidas coercitivas atípicas e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e DETERMINO o arquivamento dos autos. Proceda-se à baixa de eventuais restrições/penhoras efetivadas nos autos. Devolva-se à parte autora eventuais documentos depositados. Faculta-se o desarquivamento caso sejam encontrados bens penhoráveis e/ou o devedor. Dispensada a intimação de parte sem advogado habilitado ou sem endereço cadastrado/atualizado, bem como de parte ré não citada, com base nos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, os quais norteiam os JECs Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Determino o imediato arquivamento do processo, uma vez que a extinção por falta de bens penhoráveis ou não localização do executado não faz coisa julgada, podendo a execução ser retomada caso o credor indique bens ou o endereço do executado, conforme o caso. P.R.I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5116904-31.2025.8.09.0029 Polo ativo: Moises Paulino Cardoso Polo passivo: Manoel Vaz Ribeiro DECISÃO Indefiro o pedido do evento 136, uma vez que não foi observado pela parte exequente o que ficou estabelecido no item 08 da decisão do evento 10. Transcorrido o prazo de 5 dias sem requerimento, arquive-se com baixa de eventuais penhoras/restrições (L9099, art. 53, §4º), facultado o desarquivamento em caso de mudança da situação de fático-jurídica. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] DECISÃO Tendo em vista a ineficácia ou insuficiência das medidas constritivas tradicionais já adotadas, defiro o pedido de penhora online reiterada ("teimosinha") de valores em nome da parte executada, via SisbaJud, por meio da CACE, pelo período máximo de 30 (trinta) dias. Em caso de bloqueio de ativos financeiros, o qual será considerado como penhora para todos os efeitos, conforme Enunciado 140 do Fonaje, intime-se a parte executada para tomar ciência da penhora e se manifestar no prazo máximo de 15 dias. Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao imediato cancelamento do excesso, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Instruções para o bloqueio e desbloqueio de valores: 1. Para o bloqueio de valores de dívidas de até R$ 3.000,00 (três mil reais): Desbloquear o que for inferior a 5% (cinco por cento) do valor executado; 2. Para o bloqueio de valores de dívidas acima de R$ 3.000,00 (três mil reais): Desbloquear o que for inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Protocolo n. 5116904-31.2025.8.09.0029Polo ativo: Moises Paulino CardosoPolo passivo: Manoel Vaz RibeiroDESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, conforme os critérios fixados na sentença e os requisitos estabelecidos nos incisos e parágrafos do artigo 524 do CPC.Após, proceda-se o cumprimento da decisão de evento 10, com nova tentativa de bloqueio de ativos via SISBAJUD.Oportunamente, cls.I.C.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 20:39

deferimento

07/10/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 11:18

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Os embargos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora (Moises Paulino Cardoso), em face do acórdão que conheceu do recurso inominado interposto e deu-lhe provimento.2. O fato relevante. A parte autora, Moises Paulino Cardoso, narrou que é credor do réu, Manoel Vaz Ribeiro, no valor de R$ 6.126,37, conforme nota promissória. Apesar das diversas tentativas de cobrança e concessão de prazos, o devedor não quitou a dívida. Diante disso, a parte autora requereu a citação da parte ré para que efetue o pagamento no valor de R$ 6.126,37.3. Em exceção de pré-executividade (mov. 19), a parte ré alegou que a nota promissória executada foi integralmente quitada em 18.10.2024, sustentando que o pagamento foi efetuado, via PIX, ao exequente, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária. Argumentou, ainda, que o título apresentado é inexigível, sob a alegação de que não foram atendidos os requisitos do art. 783 do CPC, tratando-se de matéria de ordem pública que impõe a nulidade da execução. Além disso, aduziu que é vítima de cobrança indevida, asseverando que faz jus à repetição do indébito em dobro, com base no art. 940 do Código Civil, bem como à indenização por dano moral, em razão do constrangimento ilegal gerado pela execução indevida.4. A parte autora apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 23), alegando que a peça defensiva não trata de matérias de ordem pública nem está amparada em prova pré-constituída, mas sim busca discutir o mérito da execução, o que deveria ter sido feito por meio de embargos. Sustentou, ainda, que o suposto pagamento apontado pelo executado refere-se a obrigação diversa, oriunda de contrato de locação, objeto de outra demanda judicial, razão pela qual requereu o reconhecimento da inadequação da via eleita, a condenação do executado por litigância de má-fé e o reconhecimento de tentativa de fraude à execução, diante da suposta ocultação de endereço e alienação patrimonial.5. A sentença (mov. 25) acolheu o incidente de exceção de pré-executividade para: (i) declarar a nulidade do processo executivo, em razão da falta de exigibilidade do título, com fundamento no art. 803, inciso I, do CPC; e (ii) condenar a parte exequente/excepta ao pagamento, em favor da parte executada/excipiente, da quantia de R$ 12.252,74, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir da data da sentença e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.6. Irresignado, a parte autora, Moises Paulino Cardoso, interpôs Recurso Inominado (mov. 40), o qual foi conhecido e provido (mov. 75), para reformar a sentença e rejeitar o incidente de exceção de pré-executividade, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.7. Inconformada, a parte autora (Moises Paulino Cardoso) apresentou embargos de declaração (mov. 80), sustentando a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que, apesar de ter sido dado provimento ao recurso por ela interposto, não houve condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.8. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (mov. 86).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO9. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão proferido no julgamento do agravo interno apresentou omissão e contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR10. O art. 48 da Lei 9.099/95, integrante do Sistema dos Juizados Especiais, disciplina que “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Por sua vez, o caput do art. 1.022 do CPC expressamente prevê o cabimento de embargos para qualquer decisão judicial, desde que objetive esclarecer obscuridade, eliminar contradição, afastar omissão ou, ainda, para correção de erros materiais.11. Quanto ao prazo, tanto o CPC quanto a Lei 9.099/95 fixam o prazo de 5 dias para a oposição, conforme art. 1.023 do CPC e art. 49 da Lei 9.099/95. Esse prazo é contado em dias úteis (conforme art. 219 do CPC e art. 12-A da Lei 9.099/95).12. Em essência, trata-se, os embargos de declaração, de um pedido de qualquer das partes para que o órgão julgador declare a decisão/acórdão, ou seja, é um instrumento de impugnação impróprio, já que visa integrar (jamais reformar e nem anular) uma decisão judicial, sempre que nela for constatado vício de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo algum erro material.13. Para o conhecimento dos embargos, necessário que a parte embargante seja expressa e objetiva em apontar o erro material, obscuridade, contradição ou omissão, conforme determinação explícita do art. 1.023 do CPC (Os embargos serão opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.).14. Superada a fase de conhecimento, para que os embargos sejam acolhidos é necessário que se verifique, de fato, ao menos um dos vícios citados no art. 1.023 do CPC. Isso porque os embargos de declaração não se prestam a servir como meio de demonstração de inconformismo com a prestação jurisdicional entregue, como verificamos nos embargos ora opostos.15. Quanto ao vício de obscuridade, este se apresenta quando não há clareza na decisão, ou seja, é uma decisão que traz dificuldade para o entendimento, gerando confusão na compreensão das partes, que são os receptores da decisão.16. Já o vício de contradição seria uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, sobre o mesmo contexto, na própria decisão. São afirmações antagônicas sobre o mesmo ponto.17. No que diz com o vício de omissão, este se revela quando há lacuna, esquecimento ou falta de abordagem fronte a uma alegação ou requerimento formulado expressamente pela parte e que seja relevante para a controvérsia.18. Em relação ao erro material, este se consubstancia em uma manifestação judicial facilmente perceptível e que, de forma ostensiva, indique não corresponder ao que deliberado pelo órgão que prolatou o ato.19. Como se verifica de suas próprias razões, a parte autora sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição, uma vez que, embora tenha sido provido o recurso por ela interposto, deixou de condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.20. No entanto, conforme consta do item 29 do acórdão (mov. 75): “29. Custas pelo recorrente. Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e súmula 25 da TUJ.”. Assim, aplicável ao caso a súmula 25 da TUJ “SÚMULA Nº 25. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, o Recorrido, vencido, não pagará custas e honorários advocatícios.”. É dizer, no microssistema dos juizados, só há previsão de honorários de sucumbência quando o recorrente fica vencido, ou seja, vencido o recorrido, não há condenação em honorários.21. Assim, ao se considerar que o acórdão embargado enfrentou de forma clara, completa e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, erro material ou obscuridade a serem supridas, os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento, permanecendo hígida a decisão.IV. DISPOSITIVO22. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo incólume a decisão embargada.23. Ademais, destaca-se que, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos de declaração sem a devida demonstração dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 não gera a interrupção do prazo recursal. Nesse sentido, é oportuno mencionar o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/03/2024). Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A3): 5116904-31.2025.8.09.0029ORIGEM: CATALÃO - UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - 1º E 2ºEMBARGANTE/AUTOR: MOISES PAULINO CARDOSOEMBARGADO/RÉU: MANOEL VAZ RIBEIRORELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 30.06.2025VALOR DA CAUSA: R$ 6.126,37JUÍZO SENTENCIANTE: RINALDO APARECIDO BARROS JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Os embargos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora (Moises Paulino Cardoso), em face do acórdão que conheceu do recurso inominado interposto e deu-lhe provimento.2. O fato relevante. A parte autora, Moises Paulino Cardoso, narrou que é credor do réu, Manoel Vaz Ribeiro, no valor de R$ 6.126,37, conforme nota promissória. Apesar das diversas tentativas de cobrança e concessão de prazos, o devedor não quitou a dívida. Diante disso, a parte autora requereu a citação da parte ré para que efetue o pagamento no valor de R$ 6.126,37.3. Em exceção de pré-executividade (mov. 19), a parte ré alegou que a nota promissória executada foi integralmente quitada em 18.10.2024, sustentando que o pagamento foi efetuado, via PIX, ao exequente, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária. Argumentou, ainda, que o título apresentado é inexigível, sob a alegação de que não foram atendidos os requisitos do art. 783 do CPC, tratando-se de matéria de ordem pública que impõe a nulidade da execução. Além disso, aduziu que é vítima de cobrança indevida, asseverando que faz jus à repetição do indébito em dobro, com base no art. 940 do Código Civil, bem como à indenização por dano moral, em razão do constrangimento ilegal gerado pela execução indevida.4. A parte autora apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 23), alegando que a peça defensiva não trata de matérias de ordem pública nem está amparada em prova pré-constituída, mas sim busca discutir o mérito da execução, o que deveria ter sido feito por meio de embargos. Sustentou, ainda, que o suposto pagamento apontado pelo executado refere-se a obrigação diversa, oriunda de contrato de locação, objeto de outra demanda judicial, razão pela qual requereu o reconhecimento da inadequação da via eleita, a condenação do executado por litigância de má-fé e o reconhecimento de tentativa de fraude à execução, diante da suposta ocultação de endereço e alienação patrimonial.5. A sentença (mov. 25) acolheu o incidente de exceção de pré-executividade para: (i) declarar a nulidade do processo executivo, em razão da falta de exigibilidade do título, com fundamento no art. 803, inciso I, do CPC; e (ii) condenar a parte exequente/excepta ao pagamento, em favor da parte executada/excipiente, da quantia de R$ 12.252,74, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir da data da sentença e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.6. Irresignado, a parte autora, Moises Paulino Cardoso, interpôs Recurso Inominado (mov. 40), o qual foi conhecido e provido (mov. 75), para reformar a sentença e rejeitar o incidente de exceção de pré-executividade, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.7. Inconformada, a parte autora (Moises Paulino Cardoso) apresentou embargos de declaração (mov. 80), sustentando a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que, apesar de ter sido dado provimento ao recurso por ela interposto, não houve condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.8. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (mov. 86).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO9. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão proferido no julgamento do agravo interno apresentou omissão e contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR10. O art. 48 da Lei 9.099/95, integrante do Sistema dos Juizados Especiais, disciplina que “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Por sua vez, o caput do art. 1.022 do CPC expressamente prevê o cabimento de embargos para qualquer decisão judicial, desde que objetive esclarecer obscuridade, eliminar contradição, afastar omissão ou, ainda, para correção de erros materiais.11. Quanto ao prazo, tanto o CPC quanto a Lei 9.099/95 fixam o prazo de 5 dias para a oposição, conforme art. 1.023 do CPC e art. 49 da Lei 9.099/95. Esse prazo é contado em dias úteis (conforme art. 219 do CPC e art. 12-A da Lei 9.099/95).12. Em essência, trata-se, os embargos de declaração, de um pedido de qualquer das partes para que o órgão julgador declare a decisão/acórdão, ou seja, é um instrumento de impugnação impróprio, já que visa integrar (jamais reformar e nem anular) uma decisão judicial, sempre que nela for constatado vício de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo algum erro material.13. Para o conhecimento dos embargos, necessário que a parte embargante seja expressa e objetiva em apontar o erro material, obscuridade, contradição ou omissão, conforme determinação explícita do art. 1.023 do CPC (Os embargos serão opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.).14. Superada a fase de conhecimento, para que os embargos sejam acolhidos é necessário que se verifique, de fato, ao menos um dos vícios citados no art. 1.023 do CPC. Isso porque os embargos de declaração não se prestam a servir como meio de demonstração de inconformismo com a prestação jurisdicional entregue, como verificamos nos embargos ora opostos.15. Quanto ao vício de obscuridade, este se apresenta quando não há clareza na decisão, ou seja, é uma decisão que traz dificuldade para o entendimento, gerando confusão na compreensão das partes, que são os receptores da decisão.16. Já o vício de contradição seria uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, sobre o mesmo contexto, na própria decisão. São afirmações antagônicas sobre o mesmo ponto.17. No que diz com o vício de omissão, este se revela quando há lacuna, esquecimento ou falta de abordagem fronte a uma alegação ou requerimento formulado expressamente pela parte e que seja relevante para a controvérsia.18. Em relação ao erro material, este se consubstancia em uma manifestação judicial facilmente perceptível e que, de forma ostensiva, indique não corresponder ao que deliberado pelo órgão que prolatou o ato.19. Como se verifica de suas próprias razões, a parte autora sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição, uma vez que, embora tenha sido provido o recurso por ela interposto, deixou de condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.20. No entanto, conforme consta do item 29 do acórdão (mov. 75): “29. Custas pelo recorrente. Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e súmula 25 da TUJ.”. Assim, aplicável ao caso a súmula 25 da TUJ “SÚMULA Nº 25. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, o Recorrido, vencido, não pagará custas e honorários advocatícios.”. É dizer, no microssistema dos juizados, só há previsão de honorários de sucumbência quando o recorrente fica vencido, ou seja, vencido o recorrido, não há condenação em honorários.21. Assim, ao se considerar que o acórdão embargado enfrentou de forma clara, completa e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, erro material ou obscuridade a serem supridas, os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento, permanecendo hígida a decisão.IV. DISPOSITIVO22. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo incólume a decisão embargada.23. Ademais, destaca-se que, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a oposição de embargos de declaração sem a devida demonstração dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 não gera a interrupção do prazo recursal. Nesse sentido, é oportuno mencionar o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1. A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/03/2024). ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 DESPACHO 1. PROVIDÊNCIA ORDINATÓRIA: Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento agendada para o dia 01 de Setembro de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. 2. REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Para sustentação oral, os(as) Advogados(as), Defensores(as) Públicos(as) e membros(as) do Ministério Público deverão efetuar inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone”, disponível no mencionado sistema, a qual deve ser providenciada, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. 3. MODALIDADES DE SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do Decreto Judiciário nº 2554/2022, no ato de registro da inscrição para sustentação oral, o requerente deve optar pela modalidade presencial, videoconferência ou mídia gravada. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução TJGO nº 253/2024, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Havendo opção pela sustentação oral, seja qual for a modalidade, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (art. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 do Órgão Especial do TJ/GO). Incumbe aos interessados o dever de verificar e comparecer ao local designado (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou acessar o link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, na data e horário determinados. 4. PRIORIDADE NA SESSÃO PRESENCIAL: Conforme art. 2º da Resolução TJGO nº 253/2024, “Terão prioridade as advogadas e os advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência”. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA: Em caso de opção pela SOG, o(a) advogado(a) deverá encaminhar a respectiva mídia com a sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD, na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deverá respeitar a limitação quanto ao tamanho do arquivo (25 megabytes). 6. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização, “As partes e o Ministério Público terão o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para sustentação oral, sendo vedados apartes.”. 8. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. 7. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL:Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. 8. havendo irregularidade ou desatendimento aos requisitos/etapas/procedimentos para participação em qualquer modalidade de sustentação oral, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). 9. VEDAÇÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL: Impende registrar que é incabível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, e, para os agravos de instrumento e agravos internos, somente caberá sustentação oral nas hipóteses previstas em lei federal. 10. NORMAS DE ETIQUETA VIRTUAL: O(a) advogado(a) inscrito(a) para realização de sustentação oral deverá, previamente ao início da sua sustentação, exibir a carteira da OAB, frente e verso, à câmera, de forma nítida, para fins de identificação profissional, conforme exigência do CNJ. Ressalta-se a obrigatoriedade do uso de vestimenta condizente com a solenidade do ambiente forense, devendo trajar terno e gravata, ou traje equivalente de natureza formal, conforme as normas de conduta e decoro da advocacia. Durante a sessão, é imprescindível que o(a)advogado(a) mantenha sua câmera e microfone desligados enquanto não estiver com a palavra, de modo a preservar a ordem dos trabalhos, e que esteja corretamente identificado(a) na plataforma Zoom, utilizando seu nome completo (nome e sobrenome) no campo de identificação do usuário. 11. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: Em caso de dúvidas ou necessidade de algum esclarecimento, o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser efetivado através do e-mail: [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018 6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Fórum Cível, em Goiânia. 12. TRANSMISSÃO AO VIVO: Salvo eventual problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes, seus defensores e pelo público em geral, com exceção dos processos em segredo de justiça. 13. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO/COMPOSIÇÃO CIVIL: Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730Votação filmada - disponível no canal de YouTube: 3a Turma Recursal TJGO, dia 24/07/2025, link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416/streams AUTOS (A3): 5116904-31.2025.8.09.0029ORIGEM: CATALÃO - UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - 1º E 2ºRECORRENTE/AUTOR: MOISES PAULINO CARDOSORECORRIDO/RÉU: MANOEL VAZ RIBEIRORELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 30.06.2025VALOR DA CAUSA: R$ 6.126,37JUÍZO SENTENCIANTE: RINALDO APARECIDO BARROS JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. PAGAMENTOS NÃO ANOTADOS NO TÍTULO (ART. 39 DA LEI UNIFORME). PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso inominado interposto pela parte autora (Moises Paulino Cardoso) contra a sentença que acolheu incidente de exceção de pré-executividade.2. O fato relevante. A parte autora, Moises Paulino Cardoso, narrou que é credor do réu, Manoel Vaz Ribeiro, no valor de R$ 6.126,37, conforme nota promissória. Apesar das diversas tentativas de cobrança e concessão de prazos, o devedor não quitou a dívida. Diante disso, a parte autora requereu a citação da parte ré para que efetue o pagamento no valor de R$ 6.126,37.3. Em exceção de pré-executividade (mov. 19), a parte ré alegou que a nota promissória executada foi integralmente quitada em 18.10.2024, sustentando que o pagamento foi efetuado, via PIX, ao exequente, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária. Argumentou, ainda, que o título apresentado é inexigível, sob a alegação de que não foram atendidos os requisitos do art. 783 do CPC, tratando-se de matéria de ordem pública que impõe a nulidade da execução. Além disso, aduziu que é vítima de cobrança indevida, asseverando que faz jus à repetição do indébito em dobro, com base no art. 940 do Código Civil, bem como à indenização por dano moral, em razão do constrangimento ilegal gerado pela execução indevida.4. A parte autora apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 23), alegando que a peça defensiva não trata de matérias de ordem pública nem está amparada em prova pré-constituída, mas sim busca discutir o mérito da execução, o que deveria ter sido feito por meio de embargos. Sustentou, ainda, que o suposto pagamento apontado pelo executado refere-se a obrigação diversa, oriunda de contrato de locação, objeto de outra demanda judicial, razão pela qual requereu o reconhecimento da inadequação da via eleita, a condenação do executado por litigância de má-fé e o reconhecimento de tentativa de fraude à execução, diante da suposta ocultação de endereço e alienação patrimonial.5. As decisões anteriores. A sentença (mov. 25) acolheu o incidente de exceção de pré-executividade para: (i) declarar a nulidade do processo executivo, em razão da falta de exigibilidade do título, com fundamento no art. 803, inciso I, do CPC; e (ii) condenar a parte exequente/excepta ao pagamento, em favor da parte executada/excipiente, da quantia de R$ 12.252,74, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir da data da sentença e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.6. Irresignada, a parte autora, Moises Paulino Cardoso, interpôs Recurso Inominado (mov. 40 – custas recolhidas), pleiteando a reforma da sentença com os seguintes fundamentos: a) equívoco na aceitação da exceção de pré-executividade, sendo esta via inadequada para discussão de mérito quando há necessidade de provas; b) inversão indevida do ônus da prova, uma vez que caberia ao executado comprovar a quitação da dívida, o que não ocorreu; c) julgamento contrário às provas constantes nos autos, sobretudo pela manutenção do título original pelo exequente, demonstrando ausência de quitação; e d) cerceamento de defesa pela não determinação da dilação probatória, necessária diante da existência de outros negócios jurídicos entre as partes.7. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 57), requerendo a manutenção da sentença fustigada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO8. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a adequação do acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, Manoel Vaz Ribeiro, à luz da alegação de pagamento integral da dívida objeto da execução promovida por Moises Paulino Cardoso, (ii) analisar se houve equívoco na aceitação dessa via defensiva para discussão de mérito que demandaria dilação probatória, e (iii) avaliar a legalidade da condenação da parte exequente ao pagamento em dobro por suposta cobrança indevida, nos termos do art. 940 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR.9. DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O cerceamento de defesa em ações de execução deve ser analisado com especial atenção ao cumprimento das garantias do contraditório e da ampla defesa, respeitando-se os limites da matéria discutível nessa espécie de demanda. Em regra, as questões passíveis de discussão na execução estão restritas àquelas relacionadas à nulidade do título, à inexigibilidade da obrigação ou ao excesso de execução, conforme prevê o art. 917 do CPC.10. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando o juízo, ao verificar que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção, decide pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Isso porque, na execução, a existência de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade já confere presunção de validade à pretensão do exequente, cabendo ao executado o ônus de apresentar provas robustas que desconstitua essa presunção, sem necessidade de produção de provas irrelevantes ou meramente protelatórias.12. DO PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Cumpre registrar que, embora o pedido formulado pela parte executada/recorrida, consistente na aplicação do art. 940 do Código Civil (restituição em dobro e indenização por dano moral), se enquadre, materialmente, nos contornos de um pedido contraposto admissível no microssistema dos Juizados Especiais, sua veiculação no bojo da exceção de pré-executividade é juridicamente inadequada.13. Com efeito, o pedido contraposto, previsto no art. 31 da Lei 9.099/95, deve guardar conexão com os mesmos fatos que constituem objeto da demanda principal, o que efetivamente ocorre no presente caso: a parte ré/recorrida alega ter quitado a obrigação e, diante da suposta má-fé na cobrança de dívida inexistente, postula indenização nos moldes do art. 940 do Código Civil. Trata-se de pretensão indenizatória fundada na própria alegação de inexigibilidade do título, ou seja, no mesmo fato jurídico discutido na execução. Logo, sob o prisma material, o pedido contraposto seria cabível se veiculado de forma regular.14. Ocorre que a exceção de pré-executividade é instrumento de natureza excepcional, estritamente defensiva, voltada à arguição de matérias de ordem pública ou passíveis de análise de plano, sem necessidade de dilação probatória e sem garantia do juízo. Seu escopo se restringe a promover a extinção da execução ou a afastar atos constritivos por vícios formais, inexigibilidade manifesta, prescrição, nulidades processuais ou ilegitimidade de parte.15. Nesse contexto, a exceção não se presta à formulação de pedidos condenatórios, nem mesmo de natureza contraposta, por configurar verdadeira inversão da lógica funcional do instrumento, cuja natureza é eminentemente de defesa.16. Permitir a dedução de pretensões autônomas no bojo da exceção de pré-executividade implicaria ampliar indevidamente o seu objeto e comprometer sua vocação processual, afrontando os princípios da legalidade e do devido processo legal, bem como a simetria entre as formas de cognição.17. Portanto, embora seja admissível o pedido contraposto nos Juizados Especiais, desde que fundado nos mesmos fatos da demanda principal, como ocorre no caso em exame, sua formulação no contexto de exceção de pré-executividade é processualmente inadequada, pois trata-se de instrumento voltado exclusivamente à defesa e à arguição de matérias de ordem pública. Assim, impõe-se o não conhecimento do pedido contraposto, por ausência de via processual adequada.18. DA ORIGEM DO TÍTULO. Inicialmente, observa-se que a parte autora alega ser credora do réu no valor de R$ 6.126,37, representado por nota promissória (mov. 1, arq. 2/mov. 40, arq. 5). Por sua vez, a parte ré sustenta que o referido título já foi integralmente quitado desde outubro de 2024, apresentando, para tanto, comprovante de transferência via PIX no valor de R$ 7.000,00, realizada em 18.10.2024 (mov. 19, arq. 4).19. Contudo, na impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 23), a parte autora afirma que a transferência indicada pelo réu refere-se ao pagamento de aluguel de imóvel, obrigação distinta daquela que fundamenta a presente execução. Alega, inclusive, que o referido aluguel encontra-se em atraso e está sendo objeto de cobrança na ação de nº 5116856-72.2025.8.09.0029.20. DA NOTA PROMISSÓRIA. A parte autora/recorrente juntou aos autos o título a ser executado, consistindo em uma nota promissória no valor de R$ 6.126,37, emitida em favor do réu, Manoel Vaz Pinheiro, com vencimento em 01.09.2024 (mov. 1, arq. 2/mov. 40, arq. 5). No verso do título, não consta qualquer indicação de pagamento.21. DO MÉRITO. Como se vê, trata-se, a nota promissória, de título executivo extrajudicial, dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme dispõe o art. 784, I, do CPC (Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;). De modo que, uma vez circulado, o título deve ser adimplido ao beneficiário ou portador legítimo, independentemente da ciência do devedor sobre eventual cessão.22. No que tange ao pagamento, o art. 39 da Lei Uniforme de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Decreto nº 57.663/1966 (Art. 39. O sacado que paga uma letra pode exigir que ela lhe seja entregue com a respectiva quitação. O portador não pode recusar qualquer pagamento parcial. No caso de pagamento parcial, o sacado pode exigir que desse pagamento se faça menção na letra e que dele lhe seja dada quitação.) a norma é expressa ao assegurar que, com o pagamento integral, o sacado pode exigir a entrega da respectiva nota promissória coma a quitação e, no caso de pagamento parcial, que os valores pagos sejam devidamente anotados no próprio título. A ausência desse registro não compromete a liquidez do crédito representado pela nota promissória.23. No presente caso, embora apresentado o comprovante de transferência, tal pagamento, alegado pelo réu/recorrido, NÃO FOI formalmente registrados no título executivo, o qual, conforme se verifica dos autos, não apresenta nenhuma menção de quitação parcial ou integral. O devedor limitou-se a apresentar recibos que, em tese, comprovariam créditos realizados em favor de Moises Paulino Cardoso, mas que, por si só, não possuem o condão de descaracterizar a liquidez da nota promissória, pois não restou demonstrado liame formal entre tais créditos e os título ora executado, ou seja, não há comprovação de que tal pagamento destinou à quitação da nota promissória aqui em execução.24. Ademais, importante ressaltar que qualquer pagamento efetuado pelo devedor deveria ter sido obrigatoriamente anotado no próprio título ou realizado a entrega da respectiva nota promissória com a quitação, conforme dispõe o art. 39 da Lei Uniforme de Genebra, que rege as notas promissórias.25. Esse procedimento não é uma mera formalidade, mas sim uma garantia essencial para que o próprio devedor possa comprovar a quitação ou a redução da obrigação e evitar a exigência indevida do valor. A ausência dessa nota promissória com a quitação ou da anotação no próprio título caracteriza o chamado "pagamento mal realizado”.26. Nessa hipótese, o ônus da omissão recai sobre o próprio devedor, que deveria ter zelado pela correta formalização do pagamento que alega ter feito. Afinal, ao efetuar um pagamento sem a devida anotação na nota promissória ou a exigência da nota promissória com a quitação, o devedor assume o risco de ver a obrigação ser exigida novamente, ainda que já tenha realizado desembolsos prévios. Dessa forma, não cabe ao credor do título suportar os efeitos dessa irregularidade formal criada/permitida pelo próprio devedor, devendo este suportar os efeitos de sua negligência, já que deixou de cumprir com um requisito essencial e forma para a validação do alegado pagamento no contexto dos títulos de crédito.27. PRECEDENTE TJGO: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5381434-37 de nossa relatoria, data do julgamento: 03.02.2025.IV. DISPOSITIVO28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para desprover o incidente de exceção de pré-executividade, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.29. Custas pelo recorrente. Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e súmula 25 da TUJ.30. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.31. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Vitor França Dias Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. PAGAMENTOS NÃO ANOTADOS NO TÍTULO (ART. 39 DA LEI UNIFORME). PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso inominado interposto pela parte autora (Moises Paulino Cardoso) contra a sentença que acolheu incidente de exceção de pré-executividade.2. O fato relevante. A parte autora, Moises Paulino Cardoso, narrou que é credor do réu, Manoel Vaz Ribeiro, no valor de R$ 6.126,37, conforme nota promissória. Apesar das diversas tentativas de cobrança e concessão de prazos, o devedor não quitou a dívida. Diante disso, a parte autora requereu a citação da parte ré para que efetue o pagamento no valor de R$ 6.126,37.3. Em exceção de pré-executividade (mov. 19), a parte ré alegou que a nota promissória executada foi integralmente quitada em 18.10.2024, sustentando que o pagamento foi efetuado, via PIX, ao exequente, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária. Argumentou, ainda, que o título apresentado é inexigível, sob a alegação de que não foram atendidos os requisitos do art. 783 do CPC, tratando-se de matéria de ordem pública que impõe a nulidade da execução. Além disso, aduziu que é vítima de cobrança indevida, asseverando que faz jus à repetição do indébito em dobro, com base no art. 940 do Código Civil, bem como à indenização por dano moral, em razão do constrangimento ilegal gerado pela execução indevida.4. A parte autora apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 23), alegando que a peça defensiva não trata de matérias de ordem pública nem está amparada em prova pré-constituída, mas sim busca discutir o mérito da execução, o que deveria ter sido feito por meio de embargos. Sustentou, ainda, que o suposto pagamento apontado pelo executado refere-se a obrigação diversa, oriunda de contrato de locação, objeto de outra demanda judicial, razão pela qual requereu o reconhecimento da inadequação da via eleita, a condenação do executado por litigância de má-fé e o reconhecimento de tentativa de fraude à execução, diante da suposta ocultação de endereço e alienação patrimonial.5. As decisões anteriores. A sentença (mov. 25) acolheu o incidente de exceção de pré-executividade para: (i) declarar a nulidade do processo executivo, em razão da falta de exigibilidade do título, com fundamento no art. 803, inciso I, do CPC; e (ii) condenar a parte exequente/excepta ao pagamento, em favor da parte executada/excipiente, da quantia de R$ 12.252,74, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir da data da sentença e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.6. Irresignada, a parte autora, Moises Paulino Cardoso, interpôs Recurso Inominado (mov. 40 – custas recolhidas), pleiteando a reforma da sentença com os seguintes fundamentos: a) equívoco na aceitação da exceção de pré-executividade, sendo esta via inadequada para discussão de mérito quando há necessidade de provas; b) inversão indevida do ônus da prova, uma vez que caberia ao executado comprovar a quitação da dívida, o que não ocorreu; c) julgamento contrário às provas constantes nos autos, sobretudo pela manutenção do título original pelo exequente, demonstrando ausência de quitação; e d) cerceamento de defesa pela não determinação da dilação probatória, necessária diante da existência de outros negócios jurídicos entre as partes.7. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 57), requerendo a manutenção da sentença fustigada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO8. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a adequação do acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, Manoel Vaz Ribeiro, à luz da alegação de pagamento integral da dívida objeto da execução promovida por Moises Paulino Cardoso, (ii) analisar se houve equívoco na aceitação dessa via defensiva para discussão de mérito que demandaria dilação probatória, e (iii) avaliar a legalidade da condenação da parte exequente ao pagamento em dobro por suposta cobrança indevida, nos termos do art. 940 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR.9. DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O cerceamento de defesa em ações de execução deve ser analisado com especial atenção ao cumprimento das garantias do contraditório e da ampla defesa, respeitando-se os limites da matéria discutível nessa espécie de demanda. Em regra, as questões passíveis de discussão na execução estão restritas àquelas relacionadas à nulidade do título, à inexigibilidade da obrigação ou ao excesso de execução, conforme prevê o art. 917 do CPC.10. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando o juízo, ao verificar que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção, decide pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Isso porque, na execução, a existência de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade já confere presunção de validade à pretensão do exequente, cabendo ao executado o ônus de apresentar provas robustas que desconstitua essa presunção, sem necessidade de produção de provas irrelevantes ou meramente protelatórias.12. DO PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Cumpre registrar que, embora o pedido formulado pela parte executada/recorrida, consistente na aplicação do art. 940 do Código Civil (restituição em dobro e indenização por dano moral), se enquadre, materialmente, nos contornos de um pedido contraposto admissível no microssistema dos Juizados Especiais, sua veiculação no bojo da exceção de pré-executividade é juridicamente inadequada.13. Com efeito, o pedido contraposto, previsto no art. 31 da Lei 9.099/95, deve guardar conexão com os mesmos fatos que constituem objeto da demanda principal, o que efetivamente ocorre no presente caso: a parte ré/recorrida alega ter quitado a obrigação e, diante da suposta má-fé na cobrança de dívida inexistente, postula indenização nos moldes do art. 940 do Código Civil. Trata-se de pretensão indenizatória fundada na própria alegação de inexigibilidade do título, ou seja, no mesmo fato jurídico discutido na execução. Logo, sob o prisma material, o pedido contraposto seria cabível se veiculado de forma regular.14. Ocorre que a exceção de pré-executividade é instrumento de natureza excepcional, estritamente defensiva, voltada à arguição de matérias de ordem pública ou passíveis de análise de plano, sem necessidade de dilação probatória e sem garantia do juízo. Seu escopo se restringe a promover a extinção da execução ou a afastar atos constritivos por vícios formais, inexigibilidade manifesta, prescrição, nulidades processuais ou ilegitimidade de parte.15. Nesse contexto, a exceção não se presta à formulação de pedidos condenatórios, nem mesmo de natureza contraposta, por configurar verdadeira inversão da lógica funcional do instrumento, cuja natureza é eminentemente de defesa.16. Permitir a dedução de pretensões autônomas no bojo da exceção de pré-executividade implicaria ampliar indevidamente o seu objeto e comprometer sua vocação processual, afrontando os princípios da legalidade e do devido processo legal, bem como a simetria entre as formas de cognição.17. Portanto, embora seja admissível o pedido contraposto nos Juizados Especiais, desde que fundado nos mesmos fatos da demanda principal, como ocorre no caso em exame, sua formulação no contexto de exceção de pré-executividade é processualmente inadequada, pois trata-se de instrumento voltado exclusivamente à defesa e à arguição de matérias de ordem pública. Assim, impõe-se o não conhecimento do pedido contraposto, por ausência de via processual adequada.18. DA ORIGEM DO TÍTULO. Inicialmente, observa-se que a parte autora alega ser credora do réu no valor de R$ 6.126,37, representado por nota promissória (mov. 1, arq. 2/mov. 40, arq. 5). Por sua vez, a parte ré sustenta que o referido título já foi integralmente quitado desde outubro de 2024, apresentando, para tanto, comprovante de transferência via PIX no valor de R$ 7.000,00, realizada em 18.10.2024 (mov. 19, arq. 4).19. Contudo, na impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 23), a parte autora afirma que a transferência indicada pelo réu refere-se ao pagamento de aluguel de imóvel, obrigação distinta daquela que fundamenta a presente execução. Alega, inclusive, que o referido aluguel encontra-se em atraso e está sendo objeto de cobrança na ação de nº 5116856-72.2025.8.09.0029.20. DA NOTA PROMISSÓRIA. A parte autora/recorrente juntou aos autos o título a ser executado, consistindo em uma nota promissória no valor de R$ 6.126,37, emitida em favor do réu, Manoel Vaz Pinheiro, com vencimento em 01.09.2024 (mov. 1, arq. 2/mov. 40, arq. 5). No verso do título, não consta qualquer indicação de pagamento.21. DO MÉRITO. Como se vê, trata-se, a nota promissória, de título executivo extrajudicial, dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme dispõe o art. 784, I, do CPC (Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;). De modo que, uma vez circulado, o título deve ser adimplido ao beneficiário ou portador legítimo, independentemente da ciência do devedor sobre eventual cessão.22. No que tange ao pagamento, o art. 39 da Lei Uniforme de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Decreto nº 57.663/1966 (Art. 39. O sacado que paga uma letra pode exigir que ela lhe seja entregue com a respectiva quitação. O portador não pode recusar qualquer pagamento parcial. No caso de pagamento parcial, o sacado pode exigir que desse pagamento se faça menção na letra e que dele lhe seja dada quitação.) a norma é expressa ao assegurar que, com o pagamento integral, o sacado pode exigir a entrega da respectiva nota promissória coma a quitação e, no caso de pagamento parcial, que os valores pagos sejam devidamente anotados no próprio título. A ausência desse registro não compromete a liquidez do crédito representado pela nota promissória.23. No presente caso, embora apresentado o comprovante de transferência, tal pagamento, alegado pelo réu/recorrido, NÃO FOI formalmente registrados no título executivo, o qual, conforme se verifica dos autos, não apresenta nenhuma menção de quitação parcial ou integral. O devedor limitou-se a apresentar recibos que, em tese, comprovariam créditos realizados em favor de Moises Paulino Cardoso, mas que, por si só, não possuem o condão de descaracterizar a liquidez da nota promissória, pois não restou demonstrado liame formal entre tais créditos e os título ora executado, ou seja, não há comprovação de que tal pagamento destinou à quitação da nota promissória aqui em execução.24. Ademais, importante ressaltar que qualquer pagamento efetuado pelo devedor deveria ter sido obrigatoriamente anotado no próprio título ou realizado a entrega da respectiva nota promissória com a quitação, conforme dispõe o art. 39 da Lei Uniforme de Genebra, que rege as notas promissórias.25. Esse procedimento não é uma mera formalidade, mas sim uma garantia essencial para que o próprio devedor possa comprovar a quitação ou a redução da obrigação e evitar a exigência indevida do valor. A ausência dessa nota promissória com a quitação ou da anotação no próprio título caracteriza o chamado "pagamento mal realizado”.26. Nessa hipótese, o ônus da omissão recai sobre o próprio devedor, que deveria ter zelado pela correta formalização do pagamento que alega ter feito. Afinal, ao efetuar um pagamento sem a devida anotação na nota promissória ou a exigência da nota promissória com a quitação, o devedor assume o risco de ver a obrigação ser exigida novamente, ainda que já tenha realizado desembolsos prévios. Dessa forma, não cabe ao credor do título suportar os efeitos dessa irregularidade formal criada/permitida pelo próprio devedor, devendo este suportar os efeitos de sua negligência, já que deixou de cumprir com um requisito essencial e forma para a validação do alegado pagamento no contexto dos títulos de crédito.27. PRECEDENTE TJGO: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI 5381434-37 de nossa relatoria, data do julgamento: 03.02.2025.IV. DISPOSITIVO28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para desprover o incidente de exceção de pré-executividade, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.29. Custas pelo recorrente. Em razão do resultado, deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e súmula 25 da TUJ.30. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.31. Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 DESPACHO 1. PROVIDÊNCIA ORDINATÓRIA: Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento agendada para o dia 21 de Julho de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. 2. REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Para sustentação oral, os(as) Advogados(as), Defensores(as) Públicos(as) e membros(as) do Ministério Público deverão efetuar inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone”, disponível no mencionado sistema, a qual deve ser providenciada, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. 3. MODALIDADES DE SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do Decreto Judiciário nº 2554/2022, no ato de registro da inscrição para sustentação oral, o requerente deve optar pela modalidade presencial, videoconferência ou mídia gravada. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução TJGO nº 253/2024, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Havendo opção pela sustentação oral, seja qual for a modalidade, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (art. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 do Órgão Especial do TJ/GO). Incumbe aos interessados o dever de verificar e comparecer ao local designado (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou acessar o link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, na data e horário determinados. 4. PRIORIDADE NA SESSÃO PRESENCIAL: Conforme art. 2º da Resolução TJGO nº 253/2024, “Terão prioridade as advogadas e os advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência”. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA: Em caso de opção pela SOG, o(a) advogado(a) deverá encaminhar a respectiva mídia com a sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD, na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deverá respeitar a limitação quanto ao tamanho do arquivo (25 megabytes). 6. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização, “As partes e o Ministério Público terão o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para sustentação oral, sendo vedados apartes.”. 8. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. 7. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL:Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. 8. havendo irregularidade ou desatendimento aos requisitos/etapas/procedimentos para participação em qualquer modalidade de sustentação oral, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). 9. VEDAÇÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL: Impende registrar que é incabível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, e, para os agravos de instrumento e agravos internos, somente caberá sustentação oral nas hipóteses previstas em lei federal. 10. NORMAS DE ETIQUETA VIRTUAL: O(a) advogado(a) inscrito(a) para realização de sustentação oral deverá, previamente ao início da sua sustentação, exibir a carteira da OAB, frente e verso, à câmera, de forma nítida, para fins de identificação profissional, conforme exigência do CNJ. Ressalta-se a obrigatoriedade do uso de vestimenta condizente com a solenidade do ambiente forense, devendo trajar terno e gravata, ou traje equivalente de natureza formal, conforme as normas de conduta e decoro da advocacia. Durante a sessão, é imprescindível que o(a)advogado(a) mantenha sua câmera e microfone desligados enquanto não estiver com a palavra, de modo a preservar a ordem dos trabalhos, e que esteja corretamente identificado(a) na plataforma Zoom, utilizando seu nome completo (nome e sobrenome) no campo de identificação do usuário. 11. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: Em caso de dúvidas ou necessidade de algum esclarecimento, o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser efetivado através do e-mail: [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018 6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Fórum Cível, em Goiânia. 12. TRANSMISSÃO AO VIVO: Salvo eventual problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes, seus defensores e pelo público em geral, com exceção dos processos em segredo de justiça. 13. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO/COMPOSIÇÃO CIVIL: Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 DESPACHO 1. PROVIDÊNCIA ORDINATÓRIA: Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento agendada para o dia 21 de Julho de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. 2. REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Para sustentação oral, os(as) Advogados(as), Defensores(as) Públicos(as) e membros(as) do Ministério Público deverão efetuar inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone”, disponível no mencionado sistema, a qual deve ser providenciada, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. 3. MODALIDADES DE SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do Decreto Judiciário nº 2554/2022, no ato de registro da inscrição para sustentação oral, o requerente deve optar pela modalidade presencial, videoconferência ou mídia gravada. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução TJGO nº 253/2024, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Havendo opção pela sustentação oral, seja qual for a modalidade, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (art. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 do Órgão Especial do TJ/GO). Incumbe aos interessados o dever de verificar e comparecer ao local designado (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou acessar o link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, na data e horário determinados. 4. PRIORIDADE NA SESSÃO PRESENCIAL: Conforme art. 2º da Resolução TJGO nº 253/2024, “Terão prioridade as advogadas e os advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência”. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA: Em caso de opção pela SOG, o(a) advogado(a) deverá encaminhar a respectiva mídia com a sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD, na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deverá respeitar a limitação quanto ao tamanho do arquivo (25 megabytes). 6. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização, “As partes e o Ministério Público terão o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para sustentação oral, sendo vedados apartes.”. 8. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. 7. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL:Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. 8. havendo irregularidade ou desatendimento aos requisitos/etapas/procedimentos para participação em qualquer modalidade de sustentação oral, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). 9. VEDAÇÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL: Impende registrar que é incabível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, e, para os agravos de instrumento e agravos internos, somente caberá sustentação oral nas hipóteses previstas em lei federal. 10. NORMAS DE ETIQUETA VIRTUAL: O(a) advogado(a) inscrito(a) para realização de sustentação oral deverá, previamente ao início da sua sustentação, exibir a carteira da OAB, frente e verso, à câmera, de forma nítida, para fins de identificação profissional, conforme exigência do CNJ. Ressalta-se a obrigatoriedade do uso de vestimenta condizente com a solenidade do ambiente forense, devendo trajar terno e gravata, ou traje equivalente de natureza formal, conforme as normas de conduta e decoro da advocacia. Durante a sessão, é imprescindível que o(a)advogado(a) mantenha sua câmera e microfone desligados enquanto não estiver com a palavra, de modo a preservar a ordem dos trabalhos, e que esteja corretamente identificado(a) na plataforma Zoom, utilizando seu nome completo (nome e sobrenome) no campo de identificação do usuário. 11. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: Em caso de dúvidas ou necessidade de algum esclarecimento, o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser efetivado através do e-mail: [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018 6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Fórum Cível, em Goiânia. 12. TRANSMISSÃO AO VIVO: Salvo eventual problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes, seus defensores e pelo público em geral, com exceção dos processos em segredo de justiça. 13. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO/COMPOSIÇÃO CIVIL: Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5116904-31.2025.8.09.0029Polo ativo: Moises Paulino CardosoPolo passivo: Manoel Vaz Ribeiro DECISÃO Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98 do CPC), inclusive os depósitos previstos em lei para interposição de recurso (§1º, VIII).Todavia, embora o CPC preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (CPC, art. 99, § 3º), a Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, prevalece sobre essa norma e exige que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Isto é, quem busca a gratuidade deve comprovar a sua receita e suas despesas, a fim de se verificar a sua (in)capacidade de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família.No caso dos autos, embora a parte recorrente tenha informado que é pedreiro, não comprovou que suas despesas atingem sua receita de forma a impossibilitar o recolhimento do preparo recursal.Ao contrário, juntou aos autos comprovantes de rendimentos que demonstram boa saúde financeira. Ademais, não foram comprovadas despesas que comprometam significativamente sua renda mensal, somados à ausência de documentos que indiquem endividamento relevante ou outras dificuldades financeiras, enfraquecem o argumento de hipossuficiência.Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça e determino a intimação da parte autora/recorrente para preparar o recurso, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena deserção. I.C.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5116904-31.2025.8.09.0029Polo ativo: Moises Paulino CardosoPolo passivo: Manoel Vaz Ribeiro DECISÃOEmbargos próprios e tempestivos.Todavia, da análise das razões expedidas pelo embargante, observa-se que a decisão embargada não apresenta erro material, ponto obscuro, contraditório, duvidoso ou omisso. O que se verifica é o propósito de rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido por essa via. Importa destacar que, no evento 23, a parte exequente/embargante não especificou quais negócios jurídicos foram celebrados entre as partes, limitando-se a informar que o comprovante de pagamento no valor de R$ 7.000,00 corresponde ao pagamento do aluguel do imóvel, sem indicar dados referentes ao imóvel objeto do processo nº 5116856-72.2025.8.09.0029.Conforme consta da petição inicial do processo nº 5116856-72.2025.8.09.0029, “desde janeiro de 2024 o executado não realiza o pagamento, resultando em dois aluguéis em atraso”.Dessa forma, não há falar em contradição com as provas constantes nos autos, tendo a sentença sido fundamentada com base nas informações disponíveis. Até a data da decisão publicada no evento 25, não havia nos autos informações suficientes acerca da data da locação, endereço do imóvel, valor do aluguel, data de vencimento, entre outros dados essenciais. Assim, não pode a parte interessada inovar nas alegações no evento 28 para afirmar que o contrato de locação foi celebrado em abril, tampouco afirmar que não foram juntados todos os comprovantes de pagamento referentes ao ano de 2024, tendo-lhe sido oportunizado manifestar-se anteriormente e não adotado a providência cabível.Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. I.C.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5116904-31.2025.8.09.0029Polo ativo: Moises Paulino CardosoPolo passivo: Manoel Vaz Ribeiro DECISÃOEmbargos próprios e tempestivos.Todavia, da análise das razões expedidas pelo embargante, observa-se que a decisão embargada não apresenta erro material, ponto obscuro, contraditório, duvidoso ou omisso. O que se verifica é o propósito de rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido por essa via. Importa destacar que, no evento 23, a parte exequente/embargante não especificou quais negócios jurídicos foram celebrados entre as partes, limitando-se a informar que o comprovante de pagamento no valor de R$ 7.000,00 corresponde ao pagamento do aluguel do imóvel, sem indicar dados referentes ao imóvel objeto do processo nº 5116856-72.2025.8.09.0029.Conforme consta da petição inicial do processo nº 5116856-72.2025.8.09.0029, “desde janeiro de 2024 o executado não realiza o pagamento, resultando em dois aluguéis em atraso”.Dessa forma, não há falar em contradição com as provas constantes nos autos, tendo a sentença sido fundamentada com base nas informações disponíveis. Até a data da decisão publicada no evento 25, não havia nos autos informações suficientes acerca da data da locação, endereço do imóvel, valor do aluguel, data de vencimento, entre outros dados essenciais. Assim, não pode a parte interessada inovar nas alegações no evento 28 para afirmar que o contrato de locação foi celebrado em abril, tampouco afirmar que não foram juntados todos os comprovantes de pagamento referentes ao ano de 2024, tendo-lhe sido oportunizado manifestar-se anteriormente e não adotado a providência cabível.Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. I.C.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5116904-31.2025.8.09.0029 Polo ativo: Moises Paulino Cardoso Polo passivo: Manoel Vaz Ribeiro DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade, na qual a parte excipiente alega a inexigibilidade do título executivo, argumentando ter realizado o pagamento integral da dívida. Atendendo aos requisitos formais (matéria que pode ser declarada de ofício) e materiais (desnecessidade de dilação probatória), passo à análise do incidente processual. A pretensão da parte excipiente é procedente. A parte excipiente comprovou o pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), realizado em 18.10.2024, após o vencimento da nota promissória objeto desta ação, vencida em 1º.08.2024, no valor simples de R$ 5.500,00. Por sua vez, o excepto/exequente alegou que “o executado realizou vários negócios jurídicos com o exequente, sendo um deles a locação de um imóvel. O referido pagamento apresentado se trata do pagamento do aluguel do imóvel, aluguel inclusive que está em atraso e está sendo cobrado no processo nº 5116856-72.2025.8.09.0029”. Pois bem. O excepto/exequente não informou quais negócios jurídicos foram celebrados entre as partes. Além disso, extrai-se da petição inicial do processo nº 5116856-72, protocolada em 14.02.2025, que desde janeiro de 2024 o executado, Manoel Vaz Ribeiro, não realiza o pagamento da locação do imóvel, resultando em dois aluguéis em atraso, além da multa por descumprimento contratual. Conclui-se, portanto, que o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), realizado em 18.10.2024, não se destina ao pagamento do aluguel do imóvel mencionado no processo nº 5116856-72. Assim sendo, incumbia ao excepto/exequente comprovar o negócio jurídico que justificou o recebimento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o que não foi feito. Portanto, é evidente que a parte excipiente quitou integralmente a dívida antes do ajuizamento da ação, o que impõe a nulidade do processo executivo. Isso ocorre, sobretudo, porque não foi produzida prova, pelo excepto, de que o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se referia a dívida diversa daquela mencionada na nota promissória vencida em 1º.08.2024, o que não se presume. Dessa forma, considerando que o exequente/excepto demandou uma dívida já quitada, com evidente má-fé, acolho o pedido contraposto formulado, nos termos do art. 940 do Código Civil, condenando o polo ativo da ação a indenizar o polo passivo no valor equivalente ao dobro do que indevidamente foi demandado, ou seja, R$ 12.252,74 (doze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Quanto ao dano moral, não se verifica ofensa aos direitos da personalidade da parte executada, apenas pelo ajuizamento da ação executória, seja no plano físico ou psicológico. Não há notícia de cobrança vexatória ou negativação do nome da parte executada em razão da ação. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de exceção de pré-executividade para DECLARAR a nulidade do processo executivo, em razão da falta de exigibilidade do título, com fundamento no art. 803, inciso I, do CPC; e CONDENAR a parte exequente/excepto a pagar à parte executada/excipiente o valor de R$ 12.252,74 (doze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do ato sentencial e acrescido de juros simples de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à inversão dos polos da ação. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9707 ou (64) 99244-0402 E-mail: [email protected] Processo n. 5116904-31.2025.8.09.0029 Polo ativo: Moises Paulino Cardoso Polo passivo: Manoel Vaz Ribeiro DECISÃO Visando garantir a execução e tendo como premissas a celeridade e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, DETERMINO: (1) Caso a Serventia verifique que a parte exequente não indicou meios eletrônicos para citação da parte executada, determino, desde já, que seja feito, para cumprimento em até 05 (cinco) dias; (2) Caso a parte exequente esteja desassistida de advogado e não tenha juntado demonstrativo atualizado do débito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida e posterior retificação do valor da causa; (3) Cite-se a parte executada, preferencialmente por WhatsApp, para pagar o débito em execução (último cálculo apresentado), no prazo de 03 (três) dias úteis (CPC, art. 219), contados da citação (CPC, art. 829, caput), sob pena de penhora, advertindo que qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). Somente se não for possível a localização por meio eletrônico que ficará deferida a expedição de carta de citação e, por último, mandado ou carta precatória; (4) No mandado deverá constar que, no mesmo prazo para os embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, sem acréscimo de custas e de honorários de advogado, por incompatibilidade com o sistema dos JEC’s, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); (5) Caso haja citação e não havendo embargos, quitação da dívida ou indicação de bens à penhora, proceda-se à solicitação online de ativos financeiros da parte executada, via SisbaJud, com posterior transferência de eventual valor encontrado para conta judicial vinculada ao processo, por meio da CENOPES/CACE ou da Secretaria, limitando-se a indisponibilidade ao valor exequendo (último cálculo apresentado), de modo que eventuais quantias excedentes deverão ser imediatamente liberadas/desbloqueadas (CPC, art. 835, I); (5.1) Instruções para o bloqueio e desbloqueio de valores: (a) Para o bloqueio de valores de dívidas de até R$ 3.000,00 (três mil reais): Desbloquear o que for inferior a 5% (cinco por cento) do valor executado; (b) Para o bloqueio de valores de dívidas acima de R$ 3.000,00 (três mil reais): Desbloquear o que for inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); (6) Inexistentes ou insuficientes os valores penhorados e havendo citação, proceda-se à restrição para transferência de veículos eventualmente localizados em nome da parte executada no sistema RenaJud (CPC, art. 835, IV), por meio da CENOPES/CACE ou da Secretaria; (6.1) Instruções para o bloqueio e veículos: (a) Devem ser feitas restrições em veículos com alienação fiduciária; (b) Não devem ser feitas restrições em veículos que já tiverem outras restrições preexistentes; (7) Em caso de penhora online ou restrição veicular, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; (8) A expedição de carta precatória ou mandado de penhora e avaliação dos veículos eventualmente identificados pelo RenaJud ou de outros bens indicados pela parte exequente será condicionada à comprovação, com base em evidências concretas, da localização do bem; (9) Caso sejam encontrados veículos na busca RenaJud ou sejam indicados bens à penhora pela parte exequente, e desde que esteja comprovada a localização destes bens, proceda-se o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, de imediato, à penhora e à avaliação destes bens e de tantos outros necessários à satisfação do crédito exequendo, intimando-se a parte executada dos atos efetivados, bem como para, até a data de eventual audiência de conciliação a ser requerida pelas partes e designada por este Juízo, opor embargos à execução (L9099/95, art. 53), desde que garantido o Juízo (Enunciado 117/Fonaje); (10) No mesmo mandado também deverá constar a intimação da parte executada para indicar todos os bens que possua e sejam passíveis de penhora, seus respectivos valores, sua individualização, localização e para trazer aos autos documentos que revelem a propriedade dos bens, assim como, se for o caso, certidão negativa de ônus, tudo sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. A indicação deve ser feita no prazo de 5 dias (CPC, art. 774, V), sob pena de aplicação multa de até 20% sobre valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 774, p. ú.), a ser revertida em favor da parte exequente; (11) O mandado deve esclarecer que o devedor é obrigado a informar todos os seus bens. Mesmo se o devedor considerar que os bens que possui não podem ser utilizados no pagamento da dívida, deve informá-los ao oficial de justiça. É importante destacar que os bens penhoráveis incluem: dinheiro (tanto em espécie quanto ativos financeiros), bens móveis, imóveis, animais, créditos (atuais ou futuros), participações societárias (cotas ou ações), direitos em litígio, direitos sucessórios, a empresa em si ou qualquer de seus estabelecimentos comerciais, além de receitas ou lucros advindos de empresas; (12) Faça-se constar no mandado que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá valer-se de todas as suas prerrogativas legalmente previstas para o fiel cumprimento do ato (art. 12 da Lei n. 9.099/95; art. 212, §2º, do CPC; art. 252 do CPC – hora certa; Enunciado 5 do Fonaje; etc.); (13) Na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, será citado também o cônjuge da parte executada, devendo a parte exequente providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário (CPC, art. 844); (14) Ressalta-se que as pesquisas de ativos financeiros e de veículos (SisbaJud e RenaJud) serão limitadas ao número máximo de duas e só será efetuada a segunda tentativa mediante pedido expresso, sendo admitida, excepcionalmente, a terceira e última tentativa após efetuada a citação/intimação da parte devedora e mediante comprovação idônea da alteração da situação patrimonial, visto que não é razoável, em sede de Juizado Especial Cível, pedidos de restrições sucessivas, visto que além de perpetuar a tramitação processual, vai de encontro aos princípios norteadores da Lei 9.099/95; (15) Especificamente em relação à penhora online, a primeira pesquisa SisbaJud deverá ocorrer na modalidade tradicional, enquanto a segunda e a terceira tentativas poderão ser realizadas na modalidade reiterada (“teimosinha”), desde que haja requerimento da parte exequente, por meio da CENOPES/CACE ou da Secretaria, pelo período máximo de 30 (trinta) dias; (16) Na hipótese de não ser encontrada a parte executada no endereço inicialmente indicado, caso haja requerimento da parte exequente nesse sentido, com nos princípios da cooperação (CPC, art. 6º), simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), determino desde já a busca de endereços da parte executada em todos os sistemas conveniados ao TJGO e disponíveis à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) e à Secretaria, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEGE e PREVJUD; (16.1) Resultando a busca no mesmo endereço em que já tenha frustrado alguma diligência ou em múltiplos endereços, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias; (16.2) Informado endereço distinto e/ou optando a parte exequente por um dos endereços múltiplos, determino: (a) a redesignação da audiência conciliatória, se houver necessidade; a (b) expedição de carta de citação/intimação; e (c) as alterações necessárias junto ao Projudi; (17) Com base nos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (L9.099/95, art. 2º), ficam desde já indeferidos eventuais pedidos de suspensão da execução para localização do endereço da parte executada ou de bens penhoráveis, uma vez que no sistema dos JEC’s, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto (L9.099/95, art. 53, §4º), devendo a parte exequente informar o endereço, indicar bens à penhora ou requerer diligências para obtenção destes, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Neste ponto, é importante destacar que a extinção por falta de bens penhoráveis ou não localização do executado não faz coisa julgada, podendo a execução ser retomada a qualquer momento caso o credor indique bens ou o endereço do executado, conforme o caso; (18) Com base nos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), ficam desde já indeferidos eventuais pedidos de restrição de circulação de veículos bloqueados no RenaJud, pois a restrição de transferência já inserida no referido sistema é suficiente para garantir a efetividade da penhora, uma vez que impede que o proprietário disponha do bem, sendo a restrição de circulação uma medida excepcional e excessiva. Além disso, cabe à parte exequente diligenciar pela localização dos bens penhoráveis do executado e indicar ao Juízo para expedição do mandado. Em casos excepcionais e comprovadamente imprescindíveis, esta decisão poderá ser reconsiderada; (19) Destaca-se que, em regra, com fundamento nos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (L9.099/95, art. 2º), não serão deferidos pedidos de expedição de ofícios à entidades/órgãos/empresas públicos ou privadospara indicação de endereço ou bens penhoráveis da parte executada, sem que haja comprovação da recusa da informação na via administrativa, uma vez que tais indicações são de incumbência da parte exequente; (20) Fica indeferido eventual pedido da parte exequente de inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplente pelo Juízo, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que não se trata de um direito subjetivo da parte, mas uma faculdade do Juízo, pois a negativação pode/deve ser realizada pela própria parte credora, eis que poderá gerar responsabilidade civil por danos morais em caso de inscrição indevida ou ausência de cancelamento quando houver pagamento ou outra forma de extinção da obrigação reconhecida no título; (21) Esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, caso haja requerimento nesse sentido, expeça-se certidão de crédito (CPC, art. 828) e/ou certidão de dívida (ENUNCIADO 76 do FONAJE) em favor da parte exequente, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, bem como para fins de negativação ou protesto; (21.1) No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (CPC, art. 828, §1º); (21.2) Uma vez formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §2º); (22) Esclarece-se que, em regra, não serão deferidos pedidos de suspensão/cancelamento de CNH, cartões de crédito, passaporte e de serviços de telefonia/internet da parte executada ou outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, com base no art. 139, IV do CPC, se não forem preenchidos os seguintes requisitos (STF, ADI 5941): (a) esgotamento dos meios tradicionais de expropriação de bens, pois são medidas executivas atípicas; (b) observância do contraditório prévio do prejudicado, pois pode haver uma justificativa para não aplicação da medida atípica; (c) razoabilidade e proporcionalidade, de modo que só se pode aplicar a medida atípica se ela tiver a capacidade de fazer cumprir a obrigação, ou seja, constituir formas de alcance do patrimônio do devedor; e (d) que tais medidas mostram-se razoáveis e compatíveis com o princípio da menor onerosidade à parte executada (CPC, art. 805); (23) Por fim, destaca-se que no âmbito dos JEC’s, em regra, não há exigibilidade de custas nem tampouco de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (L9.099/95, art. 54 e 55), pelo que não se aplica a regra prevista no art. 827 do CPC, razão pela qual fica indeferido eventual pedido nesse sentido; (24) Se transcorrido o prazo de 5 dias sem que a parte exequente, mesmo intimada, dê andamento ao processo, bem como se não houver pedidos pendentes de análise nos autos, arquive-se com baixa de eventuais penhoras/restrições (L9099, art. 53, §4º), facultado o desarquivamento em caso de mudança da situação de fático-jurídica. I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(34)