Procedimento Comum Cível 5114974-28.2025.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5114974-28.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5114974-28.2025.8.09.0174 SENTENÇA RAFAEL ALEXANDRE CARVALHO, através de advogado regularmente constituído e habilitado, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em desfavor do DM FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já devidamente qualificadas, pelos fatos e fundamentos jurídicos articulados no exórdio.Narra, em síntese, que teve seu nome inserido no SCR/SISBACEN sem a devida notificação premonitória, razão pela qual há restrições “internas” que o impede de ter acesso a créditos. Sustenta que realizou consulta perante o órgão competente e apurou que de fato seu nome foi inscrito na “lista negra” dos bancos e agências financeiras, ou seja, no SCR/SISBACEN no campo “vencida” em outubro de 2024, referente a uma dívida no valor de R$ 876,34 (oitocentos e setenta e seis reais, e trinta e quatro centavos), a pedido da instituição financeira requerida. Requer a concessão de tutela antecipada para que a instituição financeira requerida exclua a anotação de seu nome no SCR/SISBACEN, sob pena de aplicação de multa diária, e no mérito pleiteia o cancelamento definitivo da anotação e reparação por danos morais.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o relatório de informações detalhadas obtido junto ao SCR onde consta diversas anotações de diferentes instituições financeiras (evento nº 1). Decisão proferida no evento nº 10 indeferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor.Irresignado, interpôs agravo de instrumento o qual foi conhecido e provido para deferir os benefícios da justiça gratuita conforme decisão monocrática jungida no evento nº 13.Decisão proferida no evento nº 15 recebendo a inicial, indeferindo o pleito de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars e determinando a citação da parte ex adversa.A instituição financeira requerida contestou a ação no evento nº 19 sustentando, no mérito, que a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito foi legítima pois decorre de dívida efetivamente contraída, caracterizando assim o exercício regular de um direito.Defende que o SCR-SISBACEN se diferencia dos cadastros restritivos de crédito na medida em que as informações são encaminhadas diretamente ao Banco Central não configurando, portanto, um registro de restrição ao crédito, pugnando ao final pela improcedência total dos pedidos.Réplica à contestação apresentada no evento n.º 22, sede em que o autor reiterou os termos deduzidos no exórdio.Instadas as partes a especificar provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide nos eventos nº 26 e 27.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Conheço diretamente da demanda à luz do livre convencimento motivado e em atenção ao disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que despicienda qualquer dilação probatória já que os fatos controvertidos podem ser elucidados por meio de simples prova documental.Não havendo preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso diretamente no exame do meritum causae.O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN que possui natureza de banco de dados internos, e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito por ser utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário.O entendimento jurisprudencial pátrio consolidou-se no sentido de que a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual havendo irregularidades surge o direito de reparação por dano moral.Inclusive as normas que regem a matéria são claras ao disciplinar que a inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN deve ser precedida de notificação, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor.Oportuno transcrever a dicção normativa do artigo 11 da Resolução n° 4.571/2017 do Banco Central, in verbis:Art. 11 – As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1° - Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no artigo 14.§2° - As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.Destarte, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ressoa em consonância com a necessidade de prévia notificação do consumidor a respeito da inscrição de seu nome no SCR/SISBACEN, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A inclusão de dados pessoais de consumidores no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) deve ser precedida por sua salutar notificação prévia, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do cliente (artigo 11 da Resolução n.º 4.571/2017 do Banco Central do Brasil). 2. Uma vez que o acervo probatório dos autos demonstra que a inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN fora realizada irregularmente, existe ato ilícito por parte da instituição financeira ré a ensejar a sua condenação pela lesão à esfera patrimonial imaterial do demandante, a qual prescinde de prova específica do prejuízo emocional impingido, vez que se trata de dano moral in re ipsa. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. (TJGO, Apelação Cível n.° 5249017-59.2020.8.09.0146, Rel. Des. Alan Sebastião De Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de31/01/2022)Na situação em apreço o autor desincumbiu-se do ônus de demonstrar que seu nome foi inserido no SCR – Sistema de Informação de Crédito conforme se extrai do relatório juntado no evento n° 1.Por outro lado a instituição financeira requerida não comprovou que realizou a imprescindível notificação prévia à inclusão do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, impossibilitando-o não apenas a ciência da inscrição mas sobretudo retirando-lhe a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos, ou mesmo a possibilidade de renegociação da dívida.Com efeito, de rigor o cancelamento da respectiva inscrição do nome do requerente do SCR.Em relação ao pedido de reparação por danos morais a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Arregimentando o excerto, é de se concluir que não merece prosperar o pleito reparatório haja vista que o extrato emitido pelo órgão de proteção ao crédito aponta anotações anteriores e posteriores à que ora se questiona (evento n.º 1), não sendo justificadas em tempo e modo oportunos pelo autor.Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Ante o excerto e no limite das razões expendidas, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz para determinar à instituição financeira requerida que exclua a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a instituição financeira requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 24 de abril de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Resposta

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

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