Cumprimento de sentença 5111905-07.2025.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de sentença 5111905-07.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/07/2025, 11:14

Intimação Efetivada

25/06/2025, 22:32

Intimação Expedida

25/06/2025, 13:01

Alvará Expedido

23/06/2025, 17:04

Intimação Efetivada

26/05/2025, 15:14

Intimação Expedida

26/05/2025, 13:43

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 13:42

Certidão Expedida

26/05/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara de Família e SucessõesAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5111905-07.2025.8.09.0103 (vem)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaPolo ativo: Quesia Maria KundePolo passivo: Zilda Marise Pereira E Lara ClementeSENTENÇA1. Trata-se de Alvará Judicial de jurisdição voluntária proposto por ELIZABETE GOMES FERREIRA visando a transferência de imóvel em nome do espólio de Luiz Carlos de Lara, onde os sucessores CARLOS FABRICIO PEREIRA LARA, LUIZ GUSTAVO PEREIRA LARA e a viúva meeira ZILDA MARISE PEREIRA DE LARA partes devidamente qualificadas nos autos.2. Na petição inicial (mov. 1) a autora relata que ELIZABETE GOMES FERREIRA adquiriu um imóvel de LUIZ CARLOS DE LARA e ZILDA MARISE PEREIRA DE LARA em 17 de dezembro de 2007, mas a escritura pública de compra e venda foi lavrada apenas em 16 de julho de 2021, no entanto, LUIZ CARLOS DE LARA faleceu em 24 de novembro de 2019 impedindo a transferência da propriedade.3. Os herdeiros CARLOS FABRICIO PEREIRA LARA e LUIZ GUSTAVO PEREIRA LARA e a viúva ZILDA MARISE PEREIRA DE LARA realizaram inventário dos bens do de cujus, mas não incluíram o imóvel em questão, pois ele já havia sido vendido antes do falecimento do Sr. LUIZ CARLOS DE LARA.4. A requerente, solicitou o alvará judicial para que possa outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel, como consentimento dos herdeiros, conforme documentos acostados (mov.01, arq. 09), por fim a autora requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita alegando ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.5. O pedido formulado é pela expedição de alvará judicial em nome de ELIZABETE GOMES FERREIRA para outorgar escritura pública de compra e venda do imóvel situado no Município de Minaçu/GO, denominado Loteamento Morada do Sol, com área de 2.638 m², Qd 01 Lt 10, com matrícula nº 8.897.6. Recebida a inicial mov. 20, foi instado o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.7. O Órgão ministerial manifestou desinteresse na presente ação.É o relatório. Decido.8. Não vejo óbice ao deferimento do pedido inicial, tendo em vista que os requerentes são maiores, capazes e estão de acordo com o pleito, conforme petição e as manifestações devidamente assinadas (mov. 01, arq. 09) juntado aos autos.9. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, AUTORIZO que se proceda à lavratura da escritura do imóvel situado no Município de Minaçu/GO, denominado Loteamento Morada do Sol, com área de 2.638 m², Qd 01 Lt 10, com matrícula nº 8.897, no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Minaçu/GO em nome do comprador ELIZABETE GOMES FERREIRA (CPF n° 439.814.961-91).10. Custas judiciárias exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).11. Expeça-se o necessário.12. Oportunamente, arquivem com as cautelas de praxe.13. P.R.I.C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Intimação Lida

11/04/2025, 17:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

11/04/2025, 15:29

Intimação Efetivada

11/04/2025, 15:29

Intimação Expedida

11/04/2025, 15:29

Autos Conclusos

28/03/2025, 09:49

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

26/03/2025, 23:52

Documentos

Decisão

•15/02/2025, 14:37

Decisão

•24/02/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara de Família e SucessõesAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5111905-07.2025.8.09.0103 (vem)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaPolo ativo: Quesia Maria KundePolo passivo: Zilda Marise Pereira E Lara ClementeSENTENÇA1. Trata-se de Alvará Judicial de jurisdição voluntária proposto por ELIZABETE GOMES FERREIRA visando a transferência de imóvel em nome do espólio de Luiz Carlos de Lara, onde os sucessores CARLOS FABRICIO PEREIRA LARA, LUIZ GUSTAVO PEREIRA LARA e a viúva meeira ZILDA MARISE PEREIRA DE LARA partes devidamente qualificadas nos autos.2. Na petição inicial (mov. 1) a autora relata que ELIZABETE GOMES FERREIRA adquiriu um imóvel de LUIZ CARLOS DE LARA e ZILDA MARISE PEREIRA DE LARA em 17 de dezembro de 2007, mas a escritura pública de compra e venda foi lavrada apenas em 16 de julho de 2021, no entanto, LUIZ CARLOS DE LARA faleceu em 24 de novembro de 2019 impedindo a transferência da propriedade.3. Os herdeiros CARLOS FABRICIO PEREIRA LARA e LUIZ GUSTAVO PEREIRA LARA e a viúva ZILDA MARISE PEREIRA DE LARA realizaram inventário dos bens do de cujus, mas não incluíram o imóvel em questão, pois ele já havia sido vendido antes do falecimento do Sr. LUIZ CARLOS DE LARA.4. A requerente, solicitou o alvará judicial para que possa outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel, como consentimento dos herdeiros, conforme documentos acostados (mov.01, arq. 09), por fim a autora requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita alegando ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.5. O pedido formulado é pela expedição de alvará judicial em nome de ELIZABETE GOMES FERREIRA para outorgar escritura pública de compra e venda do imóvel situado no Município de Minaçu/GO, denominado Loteamento Morada do Sol, com área de 2.638 m², Qd 01 Lt 10, com matrícula nº 8.897.6. Recebida a inicial mov. 20, foi instado o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.7. O Órgão ministerial manifestou desinteresse na presente ação.É o relatório. Decido.8. Não vejo óbice ao deferimento do pedido inicial, tendo em vista que os requerentes são maiores, capazes e estão de acordo com o pleito, conforme petição e as manifestações devidamente assinadas (mov. 01, arq. 09) juntado aos autos.9. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, AUTORIZO que se proceda à lavratura da escritura do imóvel situado no Município de Minaçu/GO, denominado Loteamento Morada do Sol, com área de 2.638 m², Qd 01 Lt 10, com matrícula nº 8.897, no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Minaçu/GO em nome do comprador ELIZABETE GOMES FERREIRA (CPF n° 439.814.961-91).10. Custas judiciárias exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).11. Expeça-se o necessário.12. Oportunamente, arquivem com as cautelas de praxe.13. P.R.I.C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

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