Cumprimento de sentença 5111905-07.2025.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de sentença 5111905-07.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2025, 00:00

Confirmada

25/06/2025, 22:32

Expedida/certificada

25/06/2025, 13:01

Expedição de documento (Alvará)

23/06/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Comarca de Minaçu-Go Vara de Família e Sucessões Processo: 5111905-07.2025.8.09.0103 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Requerente: Quesia Maria Kunde Requerido:Zilda Marise Pereira E Lara Clemente CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 14/05/2025 Certifico, ainda, que, nesta data, procedi ao arquivamento dos presentes autos. Minaçu-Go, 26 de maio de 2025. FERNANDA MARQUES ORLANDO Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 15:14

Expedida/certificada

26/05/2025, 13:43

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara de Família e SucessõesAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5111905-07.2025.8.09.0103 (vem)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaPolo ativo: Quesia Maria KundePolo passivo: Zilda Marise Pereira E Lara ClementeSENTENÇA1. Trata-se de Alvará Judicial de jurisdição voluntária proposto por ELIZABETE GOMES FERREIRA visando a transferência de imóvel em nome do espólio de Luiz Carlos de Lara, onde os sucessores CARLOS FABRICIO PEREIRA LARA, LUIZ GUSTAVO PEREIRA LARA e a viúva meeira ZILDA MARISE PEREIRA DE LARA partes devidamente qualificadas nos autos.2. Na petição inicial (mov. 1) a autora relata que ELIZABETE GOMES FERREIRA adquiriu um imóvel de LUIZ CARLOS DE LARA e ZILDA MARISE PEREIRA DE LARA em 17 de dezembro de 2007, mas a escritura pública de compra e venda foi lavrada apenas em 16 de julho de 2021, no entanto, LUIZ CARLOS DE LARA faleceu em 24 de novembro de 2019 impedindo a transferência da propriedade.3. Os herdeiros CARLOS FABRICIO PEREIRA LARA e LUIZ GUSTAVO PEREIRA LARA e a viúva ZILDA MARISE PEREIRA DE LARA realizaram inventário dos bens do de cujus, mas não incluíram o imóvel em questão, pois ele já havia sido vendido antes do falecimento do Sr. LUIZ CARLOS DE LARA.4. A requerente, solicitou o alvará judicial para que possa outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel, como consentimento dos herdeiros, conforme documentos acostados (mov.01, arq. 09), por fim a autora requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita alegando ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.5. O pedido formulado é pela expedição de alvará judicial em nome de ELIZABETE GOMES FERREIRA para outorgar escritura pública de compra e venda do imóvel situado no Município de Minaçu/GO, denominado Loteamento Morada do Sol, com área de 2.638 m², Qd 01 Lt 10, com matrícula nº 8.897.6. Recebida a inicial mov. 20, foi instado o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.7. O Órgão ministerial manifestou desinteresse na presente ação.É o relatório. Decido.8. Não vejo óbice ao deferimento do pedido inicial, tendo em vista que os requerentes são maiores, capazes e estão de acordo com o pleito, conforme petição e as manifestações devidamente assinadas (mov. 01, arq. 09) juntado aos autos.9. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, AUTORIZO que se proceda à lavratura da escritura do imóvel situado no Município de Minaçu/GO, denominado Loteamento Morada do Sol, com área de 2.638 m², Qd 01 Lt 10, com matrícula nº 8.897, no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Minaçu/GO em nome do comprador ELIZABETE GOMES FERREIRA (CPF n° 439.814.961-91).10. Custas judiciárias exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).11. Expeça-se o necessário.12. Oportunamente, arquivem com as cautelas de praxe.13. P.R.I.C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

11/04/2025, 17:31

Homologação de Transação

11/04/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 09:49

Documentos

Outros

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara de Família e SucessõesAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5111905-07.2025.8.09.0103 (vem)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaPolo ativo: Quesia Maria KundePolo passivo: Zilda Marise Pereira E Lara ClementeSENTENÇA1. Trata-se de Alvará Judicial de jurisdição voluntária proposto por ELIZABETE GOMES FERREIRA visando a transferência de imóvel em nome do espólio de Luiz Carlos de Lara, onde os sucessores CARLOS FABRICIO PEREIRA LARA, LUIZ GUSTAVO PEREIRA LARA e a viúva meeira ZILDA MARISE PEREIRA DE LARA partes devidamente qualificadas nos autos.2. Na petição inicial (mov. 1) a autora relata que ELIZABETE GOMES FERREIRA adquiriu um imóvel de LUIZ CARLOS DE LARA e ZILDA MARISE PEREIRA DE LARA em 17 de dezembro de 2007, mas a escritura pública de compra e venda foi lavrada apenas em 16 de julho de 2021, no entanto, LUIZ CARLOS DE LARA faleceu em 24 de novembro de 2019 impedindo a transferência da propriedade.3. Os herdeiros CARLOS FABRICIO PEREIRA LARA e LUIZ GUSTAVO PEREIRA LARA e a viúva ZILDA MARISE PEREIRA DE LARA realizaram inventário dos bens do de cujus, mas não incluíram o imóvel em questão, pois ele já havia sido vendido antes do falecimento do Sr. LUIZ CARLOS DE LARA.4. A requerente, solicitou o alvará judicial para que possa outorgar a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel, como consentimento dos herdeiros, conforme documentos acostados (mov.01, arq. 09), por fim a autora requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita alegando ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.5. O pedido formulado é pela expedição de alvará judicial em nome de ELIZABETE GOMES FERREIRA para outorgar escritura pública de compra e venda do imóvel situado no Município de Minaçu/GO, denominado Loteamento Morada do Sol, com área de 2.638 m², Qd 01 Lt 10, com matrícula nº 8.897.6. Recebida a inicial mov. 20, foi instado o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.7. O Órgão ministerial manifestou desinteresse na presente ação.É o relatório. Decido.8. Não vejo óbice ao deferimento do pedido inicial, tendo em vista que os requerentes são maiores, capazes e estão de acordo com o pleito, conforme petição e as manifestações devidamente assinadas (mov. 01, arq. 09) juntado aos autos.9. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, AUTORIZO que se proceda à lavratura da escritura do imóvel situado no Município de Minaçu/GO, denominado Loteamento Morada do Sol, com área de 2.638 m², Qd 01 Lt 10, com matrícula nº 8.897, no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Minaçu/GO em nome do comprador ELIZABETE GOMES FERREIRA (CPF n° 439.814.961-91).10. Custas judiciárias exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).11. Expeça-se o necessário.12. Oportunamente, arquivem com as cautelas de praxe.13. P.R.I.C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5111905-07.2025.8.09.0103Autor(a): Quesia Maria Kunde CPF/CNPJ: 883.736.811-91Ré(u): Zilda Marise Pereira E Lara Clemente CPF/CNPJ: 717.484.231-34Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL requerido por Elizabete Gomes Ferreira, representada por Quesia Maria Kunde em face de Zilda Marise Pereira e outros, partes já devidamente qualificadas.Em análise aos autos, verifica-se que a parte requerente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Segundo o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência fornecida pela parte se presume, a princípio, verdadeira. Contudo, a presunção em referência é de natureza relativa, cabendo ao magistrado, sempre que entender pela existência de indícios capazes de infirmá-la, determinar a intimação do interessado para comprovar a alegada condição de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 99, § 2º, do CPC. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) editou a Súmula TJGO n.º 25, que preconiza a necessidade de comprovação pela parte autora da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Eis sua redação: Súmula TJGO n.º 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em análise à documentação carreada vejo que sequer foram jungidos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência, cabendo à requerente demonstrar seus ganhos e gastos para serem confrontados com o valor a ser pago pelas custas processuais.Desta forma, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar provas capazes de demonstrar sua hipossuficiência financeira, sendo que, além de outros que reputar relevantes, poderá apresentar:em qualquer caso, cópia integral da última declaração de rendimentos entregue à Receita Federal e extrato de movimentação da conta bancária dos últimos 90 (noventa) dias e outros documentos pertinentes;se empregado privado, cópia de sua carteira de trabalho e dos três últimos contracheques;se servidor público, cópia de seus três últimos contracheques;se aposentado, extrato de movimentação da conta bancária dos últimos 90 (noventa) dias e outros documentos pertinentes e;se pessoa jurídica, cópia do último demonstrativo de resultado de exercício – DRE, bem como o balanço patrimonial da empresa relativo ao último exercício e outros documentos pertinentes.Advirta-se que “a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira” (art. 2º, do Provimento CGJ nº 58/2021) e que “em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques” (art. 2º, parágrafo único, do Provimento CGJ nº 58/2021).Cientifique à parte requerente que, querendo, poderá, no mesmo prazo de 15 (quinze), realizar o pagamento das despesas de ingresso, ensejando a análise imediata do recebimento ou não da petição inicial e de eventual pedido de tutela provisória de urgência.No mesmo prazo, INTIME-SE a requerente para apresentar comprovante de endereço atualizado e em nome próprio.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(34)