Monitória 5655971-31.2022.8.09.0067 - TJGO

Monitória 5655971-31.2022.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5655971-31.2022.8.09.0067Polo ativo: EVANDRO MONTEIRO MARTINS DA COSTAPolo passivo: Transhonório Diesel LtdaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Analisando detidamente os autos, verifico que a decisão saneadora determinou que as partes apresentassem o rol de testemunhas, bem como requeressem o depoimento pessoal das partes no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 155).Intimadas (movs. 117 e 118), a parte autora apresentou o rol de testemunhas no mov. 130 e a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora no mov. 132, em 05/12/2024 e 11/12/2024, respectivamente. Oportunamente, a parte autora requereu a declaração de preclusão para que a parte ré apresentasse o rol de testemunhas, bem como a preclusão para depoimento pessoal, tendo em vista a intempestividade do recolhimento das custas relativas à intimação para comparecimento em juízo e requereu o cancelamento da audiência designada (mov. 148).Contudo, o pedido da parte autora não merece prosperar. Isso porque, primeiramente, não houve qualquer requerimento para oitiva de testemunhas da parte ré - além do pedido de depoimento pessoal da parte autora, que foi realizado dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido na decisão de mov. 155. No que tange ao recolhimento intempestivo da guia de custas para intimação da parte autora para depoimento pessoal, não há que se falar em preclusão, por se tratar de mera irregularidade sanável com o pagamento das custas, sobretudo ante a ausência de prazo legal nesse sentido. Além disso, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), permite que tal vício seja suprido com o devido recolhimento, o que se verificou nos movs. 132 e 142.Por relevante, destaco, ainda, que a intimação para recolhimento das custas foi realizada antes mesmo da parte ré requerer o depoimento pessoal da parte autora, quando ainda estava em curso o prazo para tanto, o que reforça a ausência de preclusão.Diante disso, RECONHEÇO a preclusão consumativa apenas quanto à eventual indicação de testemunha por parte ré, não havendo, contudo, até o momento, requerimento específico nesse sentido, ficando, no mais, REJEITADA as demais alegações da parte autora.02. No mais, MANTENHO a audiência designada para o dia 29/05/2025, sobretudo diante do disposto no art. 385 do CPC.03. CIÊNCIA às partes, com urgência, acerca deste pronunciamento.04. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5655971-31.2022.8.09.0067Polo ativo: EVANDRO MONTEIRO MARTINS DA COSTAPolo passivo: Transhonório Diesel LtdaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. No tocante ao pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão saneadora proferida no mov. 117, a parte autora requereu a declaração de preclusão do direito à produção da prova, ante a revelia da parte ré (mov. 123).De início, verifico que a parte autora ajuizou a presente demanda em desfavor da TRANSHONÓRIO DIESEL LTDA e da TECMAC AGRONEGÓCIOS LTDA-ME (mov. 01), tendo posteriormente desistido da ação em relação à TECMAC AGRONEGÓCIOS LTDA-ME (mov. 101), com consequente homologação do pedido de desistência no mov. 104.Nesse contexto, dispõe o artigo 231, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que havendo pluralidade de réus o prazo para contestar iniciar-se-á a partir da juntada do último mandado citatório cumprido nos autos: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:[...]§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. No caso dos presentes autos, considerando que inicialmente havia pluralidade de réus, com posterior desistência em relação à ré não citada, o prazo para contestar teve início a partir da intimação da decisão que homologou a desistência. À vista disso, tendo em vista que a defesa apresentada pela ré TRANSHONÓRIO DIESEL LTDA no mov. 57 foi anterior à desistência da ação em relação à ré litisconsorte (mov. 101), DEIXO de aplicar os efeitos da revelia, conforme requerido pela parte autora. Insta salientar, ademais, que, ainda que não fosse esse o caso, a decretação da revelia não impediria ao revel exercer o direito de produção de provas, desde que interviesse no processo antes do término da fase instrutória, na forma do art. 349 do CPC: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não assiste razão à parte autora. 02. No mais, AGUARDE-SE a audiência de instrução e julgamento. 03. Intimações e diligências necessárias. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

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Troca de Responsável

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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