Execução da Pena 5567613-05.2024.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5567613-05.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5567613-05.2024.8.09.0105Requerido(a): LEONARDO SANTOS GOMES, inscrito(a) no CPF n.º 703.502.081-07, Endereço: Avenida Dom João VI, 00, SETOR NOVA REPUBLICA, MINEIROS, GO, CEP: 75836640. DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de LEONARDO SANTOS GOMES, denunciado pela prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.O acusado foi preso em flagrante no dia 11 de junho de 2024.A audiência de custódia foi realizada (mov. 18), ocasião em que a prisão foi convertida em preventiva.Determinada a notificação do acusado (mov.42) e notificado no mov.54.Em sequência, a defesa constituída do denunciado apresentou a defesa prévia, ocasião em que arguiu preliminarmente a nulidade das provas acostadas nos autos, argumentando que o flagrante foi preparado. Ademais, pugnou pela revogação da prisão preventiva do réu (mov.59).Instado, o Parquet manifestou-se pela rejeição da preliminar e pelo indeferimento da revogação da prisão do denunciado (mov.65).A denúncia foi recebida e a prisão preventiva foi mantida (mov. 67).A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 27/09/2024 (mov. 86). Durante o ato, foram ouvidas as testemunhas e o réu foi interrogado. A defesa e o Ministério Público requereram diligências (mov. 86).No mov. 105, a defesa requereu o relaxamento da prisão preventiva do acusado, sob o argumento do excesso de prazo na formação da culpa.Instado, o Ente Ministerial se manifestou desfavorável ao requerimento (mov. 111).No dia 06/12/2024, este juízo indeferiu o pedido da defesa e manteve a prisão preventiva do acusado (ev.113).Foi juntada a resposta do ofício da Polícia Militar acerca do GPS das viaturas que participaram do flagrante do réu (ev.117).A defesa requereu novas diligências: a) justificativa formal sobre a ausência de registro de GPS da viatura 8.15086; b) detalhamento sobre a contradição da viatura 8.14586; c) registro de georreferenciamento do veículo RENAULT/DUSTER que participou da operação; d) esclarecimento detalhado da Polícia Militar quanto à substituição do veículo no relatório oficial, com apuração de responsabilidade interna e aplicação de medidas cabíveis aos agentes envolvidos; e) comunicação ao Ministério Público para que sejam apurados indícios de prática de abuso de autoridade e falsidade ideológica por parte dos responsáveis pelo relatório; f) esclarecimentos junto à Secretaria de Segurança Pública e órgãos competentes a verificação de backups ou dados complementares dos sistemas de georreferenciamento, a fim de confirmar ou refutar os registros apresentados; g) confirmar, por meio das filmagens disponíveis, a presença do veículo Ford Ka de cor branca conduzido por policiais, bem como sua ligação com a ação relatada; h) solicitar a juntada de eventuais imagens de câmeras de segurança ou dispositivos de monitoramento próximos ao local da ocorrência e i) determinação de investigação interna na Polícia Militar para verificar o cumprimento dos protocolos operacionais e eventuais irregularidades na condução da ocorrência (ev.120).Em sequência, peticionou novo pedido de relaxamento de prisão. Aduziu ilegalidade na operação policial que resultou na prisão do réu e excesso de prazo na instrução processual (ev.121).A representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos (ev.127).No ev.130, este juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão do denunciado, bem como determinou a expedição de ofício a Polícia Militar.Os ofícios e as intimações foram empreendidos (ev.132, 133 e 134).A defesa pugnou pela reiteração dos ofícios (ev.145).É o breve relato, DECIDO.Defiro o pedido formulado no ev.145.À Secretaria para que certifique se os ofícios expedidos nos ev.132, 133 e 134 foram respondidos. Não havendo resposta, DETERMINO nova expedição de ofício ao 46º Batalhão da Polícia Militar para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: a) justificar formalmente a ausência de registro de GPS da viatura 8.15086; b) detalhar a contradição da viatura 8.14586, tendo em vista que o referido veículo consta na participação do flagrante, todavia, no relatório encaminhado a este juízo, a viatura na verdade estava na cidade de Goiânia/GO; c) encaminhar o registro de georreferenciamento do veículo RENAULT/DUSTER que participou da operação do flagrante ocorrido no dia 11/06/2024, às 23h31 - RAI n.36247782, sob pena de ser comunicada a Corregedoria da Polícia Militar acerca da desobediência.Em caso de inércia, certifique-se e oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar, encaminhando as cópias necessárias, solicitando providências no prazo de 10 (dez) dias.Com as respostas, INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência e, caso queiram, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, voltem-me conclusos para deliberações.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)03__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

23/04/2025, 00:00

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