Execução da Pena 5567613-05.2024.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5567613-05.2024.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5567613-05.2024.8.09.0105 Requerido(a): LEONARDO SANTOS GOMES, inscrito(a) no CPF n.º 703.502.081-07, Endereço: UNIDADE PRISIONAL REGIONAL DE MINEIROS, 00, CENTRO, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Em atenção ao Ofício n.º 1550/2026, encaminhado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos – SENAD (ev. 271), o qual informa a inviabilidade econômica de alienação dos bens apreendidos declarados perdidos em favor da União, tendo em vista que os custos necessários à remoção, avaliação, elaboração de edital e publicidade da alienação superam a eventual receita a ser obtida, REVOGO a determinação de perdimento dos bens em favor da União exarada no evento 181 dos presentes autos. Em substituição, DETERMINO: I. Quanto ao aparelho celular apreendido IPHONE (Termo de Exibição e Apreensão, evento 1, arquivo 11): estando em condições de uso, seja o bem DOADO ao Lar Transitório de Mineiros/GO, mediante a lavratura do devido Termo de Entrega. Caso o aparelho se encontre em mau funcionamento ou inoperância, determino, desde já, a sua destruição/inutilização, devendo a escrivania providenciar as medidas necessárias ao devido cumprimento. II. Quanto às demais peças apreendidas (balanças de precisão, vasilhas e estufa climatizada), considerando que tais objetos são diretamente associados à prática do tráfico de drogas e possuem valor ínfimo, DETERMINO a imediata destruição/inutilização dos referidos bens. Oficie-se à Depositária Judicial para o cumprimento das diligências supra determinadas. Cumpridas as providências, e não havendo mais diligências a realizar, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de praxe. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Cumpra-se. Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECA Juíza de Direito (assinado digitalmente) 2 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”. Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5567613-05.2024.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS RECORRENTE: LEONARDO SANTOS GOMES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Leonardo Santos Gomes, qualificado e regularmente representado, na mov. 231, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 226, proferido nos autos desta apelação criminal pela 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Desª. Rozana Fernandes Camapum, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo Santos Gomes contra a sentença que o condenou por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) a 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. A condenação decorreu do flagrante de preparação, produção, fabricação e depósito de 30,090kg de maconha, 10,840g de cocaína, 64 comprimidos de ecstasy, além de estufa e apetrechos relacionados. O apelante requer a nulidade das provas inquisitivas, a absolvição, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime de cumprimento da pena e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) definir se a entrada policial na residência do réu violou o domicílio sem justa causa, contaminando as provas produzidas; (II) estabelecer se houve flagrante forjado, com construção artificial da situação probatória; (III) determinar se houve quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas; (IV) verificar a existência de prova suficiente para a condenação; (V) aferir a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial mais brando e o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca domiciliar foi lícita, amparada em fundada suspeita e na situação de flagrante delito (crime de natureza permanente), precedida de monitoramento policial e da fuga do apelante ao avistar a viatura, o que justifica a entrada na residência. 4. Não houve flagrante forjado, pois a ação policial não criou ou induziu a prática do crime, mas surpreendeu o apelante em um delito já consumado, sem qualquer irregularidade que macule o procedimento. 5. As filmagens apresentadas pela defesa abrangem apenas parte da diligência e não evidenciam contradições ou manipulação que desconstituam a narrativa policial, sendo eventuais discrepâncias temporais meramente formais e incapazes de gerar nulidade sem demonstração de prejuízo. 6. Não há quebra da cadeia de custódia das provas, pois os materiais foram apreendidos, catalogados e periciados de acordo com os procedimentos legais (arts. 158-A a 158-D do CPP), com documentação adequada e ausência de demonstração de prejuízo à defesa. 7. A materialidade e a autoria delitiva foram robustamente comprovadas pela apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, estufa, apetrechos para cultivo, e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, que foram corroborados pelas circunstâncias do flagrante. 8. A tese de tráfico privilegiado foi afastada, pois a expressiva quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes, a estrutura sofisticada encontrada no imóvel e a confissão informal do apelante sobre vínculo com organização criminosa (PCC) indicam dedicação à atividade ilícita. 9. A imposição do regime inicial fechado é adequada e justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a culpabilidade e o binômio qualidade/quantidade da droga, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal. 10. A negativa do direito de recorrer em liberdade é mantida, visto que o apelante permaneceu preso durante toda a instrução processual e os motivos ensejadores da segregação cautelar subsistem, mormente pela imposição do regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. É lícita a entrada forçada em domicílio, mesmo sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, notadamente em crimes permanentes como o tráfico de drogas, e quando a ação policial é precedida de monitoramento e de tentativa de fuga do agente.” “2. Não configura flagrante forjado a prisão quando a atuação policial não provoca ou induz o cometimento do crime, mas se dá no contexto de um delito já consumado ou em curso.” “3. A mera alegação de inconsistências formais ou a existência de filmagens parciais, desacompanhadas de prova concreta de prejuízo ou manipulação, não enseja a nulidade das provas colhidas na persecução penal.” “4. A comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, baseada na apreensão de substâncias ilícitas, laudos periciais e depoimentos policiais firmes e coerentes, afasta a tese de insuficiência probatória e o princípio do in dubio pro reo.” “5. A expressiva quantidade e diversidade de drogas, a sofisticação da estrutura para cultivo e beneficiamento, e indícios de vínculo com organização criminosa são elementos aptos a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06).” “6. A fixação de regime inicial mais gravoso que o quantum de pena isoladamente permitiria é admissível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal.” “7. É inviável o direito de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual, e os motivos que ensejaram a segregação cautelar persistem, especialmente com a imposição do regime fechado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; art. 93, IX; CP, art. 33, § 3º; art. 59; CPP, art. 155; art. 156; art. 157; art. 158-A; art. 158-B; art. 158-C; art. 158-D; art. 240, § 1º, “b”; art. 312; art. 386, VII; art. 563; L. nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Jurisprudência em Tese, edição 236; STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10.05.2016, Tema 280 de Repercussão Geral; STF, Ag. Reg. no Habeas Corpus 253.675, Dje-s/n, Divulg 15.05.2025, Public 16.05.2025, Rel. Min. Gilmar Mendes; Súmulas 718 e 719 do STF.” Nas razões recursais, o recorrente pugna pela nulidade da busca domiciliar realizada, pretende o reconhecimento da incidência do redutor do tráfico privilegiado, pela fixação do regime de cumprimento de pena menos gravoso e pelo direito de recorrer em liberdade. Para tanto, alega violação aos arts. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, 386, VII, do Código Processo Penal. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 239, em que o Parquet requer a não admissão do recurso ou, caso admitido, que seja desprovido. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Da análise dos autos, constata-se que o acórdão recorrido afastou a incidência do tráfico privilegiado, porquanto reconheceu a dedicação do réu à atividade criminosa diante da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, assentando, ainda, a fixação de regime inicial mais gravoso e a inviabilidade de recorrer em liberdade. Por outro lado, quanto a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere a discussão acerca da insuficiência probatória para a condenação do apelante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como a aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (STJ, 5ª T., AgRg no HC 785792/RJi, Relª. Minª. Daniela Teixeira, DJe de 23/08/2024; STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 2463929/RJii, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Dje de 28/05/2024) Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 6/3 i“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. 2. O Tribunal local entendeu que a atuação do recorrente como gerente do tráfico no local, a apreensão de grande quantidade de entorpecentes e a forma como estavam acondicionados, o fato de terem sido encontrados com o recorrente e com o corréu dois radiotransmissores ligados e em pleno funcionamento, além de circularem livremente em local dominado pela facção Comando Vermelho evidenciam a existência de organização anterior entre eles e os demais integrantes da organização criminosa. 3. Constatada pelas instâncias ordinárias a atividade criminosa em associação, bem como a comprovação da estabilidade e permanência, a modificação desse entendimento exigiria, no caso, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via do habeas corpus. 4. Considerando a manutenção da condenação pela prática do crime tipificado no art. 35, da Lei n. 11.343/2006, resta afastada a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 § 4º, do mesmo diploma, haja vista a dedicação a atividades criminosas inerente ao crime de associação para o tráfico de drogas. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” ii“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há registro acerca de rompimento do lacre, violação do recipiente, irregularidade no transporte, manipulação, adulteração ou outra eventual desatenção dos procedimentos necessários, aos ditames dos arts. 158-A ao 158-F do CPP, para manter e documentar a história cronológica dos vestígios coletados. 2. Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - como pretende a defesa - seria necessário, nesta oportunidade, realizar aprofundado reexame de provas, o que, no entanto, é inviável por aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 4. Para entender de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da mesma lei, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico.Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.”

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo Santos Gomes contra a sentença que o condenou por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) a 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. A condenação decorreu do flagrante de preparação, produção, fabricação e depósito de 30,090kg de maconha, 10,840g de cocaína, 64 comprimidos de ecstasy, além de estufa e apetrechos relacionados. O apelante requer a nulidade das provas inquisitivas, a absolvição, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime de cumprimento da pena e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (I) definir se a entrada policial na residência do réu violou o domicílio sem justa causa, contaminando as provas produzidas; (II) estabelecer se houve flagrante forjado, com construção artificial da situação probatória; (III) determinar se houve quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas; (IV) verificar a existência de prova suficiente para a condenação; (V) aferir a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial mais brando e o direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca domiciliar foi lícita, amparada em fundada suspeita e na situação de flagrante delito (crime de natureza permanente), precedida de monitoramento policial e da fuga do apelante ao avistar a viatura, o que justifica a entrada na residência.4. Não houve flagrante forjado, pois a ação policial não criou ou induziu a prática do crime, mas surpreendeu o apelante em um delito já consumado, sem qualquer irregularidade que macule o procedimento.5. As filmagens apresentadas pela defesa abrangem apenas parte da diligência e não evidenciam contradições ou manipulação que desconstituam a narrativa policial, sendo eventuais discrepâncias temporais meramente formais e incapazes de gerar nulidade sem demonstração de prejuízo.6. Não há quebra da cadeia de custódia das provas, pois os materiais foram apreendidos, catalogados e periciados de acordo com os procedimentos legais (arts. 158-A a 158-D do CPP), com documentação adequada e ausência de demonstração de prejuízo à defesa.7. A materialidade e a autoria delitiva foram robustamente comprovadas pela apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, estufa, apetrechos para cultivo, e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, que foram corroborados pelas circunstâncias do flagrante.8. A tese de tráfico privilegiado foi afastada, pois a expressiva quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes, a estrutura sofisticada encontrada no imóvel e a confissão informal do apelante sobre vínculo com organização criminosa (PCC) indicam dedicação à atividade ilícita.9. A imposição do regime inicial fechado é adequada e justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a culpabilidade e o binômio qualidade/quantidade da droga, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal.10. A negativa do direito de recorrer em liberdade é mantida, visto que o apelante permaneceu preso durante toda a instrução processual e os motivos ensejadores da segregação cautelar subsistem, mormente pela imposição do regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. É lícita a entrada forçada em domicílio, mesmo sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, notadamente em crimes permanentes como o tráfico de drogas, e quando a ação policial é precedida de monitoramento e de tentativa de fuga do agente.” “2. Não configura flagrante forjado a prisão quando a atuação policial não provoca ou induz o cometimento do crime, mas se dá no contexto de um delito já consumado ou em curso.” “3. A mera alegação de inconsistências formais ou a existência de filmagens parciais, desacompanhadas de prova concreta de prejuízo ou manipulação, não enseja a nulidade das provas colhidas na persecução penal.” “4. A comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, baseada na apreensão de substâncias ilícitas, laudos periciais e depoimentos policiais firmes e coerentes, afasta a tese de insuficiência probatória e o princípio do in dubio pro reo.” “5. A expressiva quantidade e diversidade de drogas, a sofisticação da estrutura para cultivo e beneficiamento, e indícios de vínculo com organização criminosa são elementos aptos a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06).” “6. A fixação de regime inicial mais gravoso que o quantum de pena isoladamente permitiria é admissível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal.” “7. É inviável o direito de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual, e os motivos que ensejaram a segregação cautelar persistem, especialmente com a imposição do regime fechado."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; art. 93, IX; CP, art. 33, § 3º; art. 59; CPP, art. 155; art. 156; art. 157; art. 158-A; art. 158-B; art. 158-C; art. 158-D; art. 240, § 1º, “b”; art. 312; art. 386, VII; art. 563; L. nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, § 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Jurisprudência em Tese, edição 236; STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10.05.2016, Tema 280 de Repercussão Geral; STF, Ag. Reg. no Habeas Corpus 253.675, Dje-s/n, Divulg 15.05.2025, Public 16.05.2025, Rel. Min. Gilmar Mendes; Súmulas 718 e 719 do STF. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5567613-05.2024.8.09.0105COMARCA DE MINEIROSAPELANTE: LEONARDO SANTOS GOMESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOSENTENCIANTE: CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVARELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO SANTOS GOMES em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva, condenando-o nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial fechado, além do pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (mov. 181, pp. 737/751). Nas razões, a defesa requer: a) a nulidade das provas inquisitiva; b) a absolvição (CPP, art. 386, VII); c) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; d) o abrandamento do regime de cumprimento da pena; e) o direito de recorrer em liberdade (mov. 203, pp. 778/803).ContextualizaçãoA condenação resultou do fato de que no dia 11 de junho de 2024, no período noturno, na Rua Araguaia, Quadra 32, Lote 21, Loteamento Solar Betel, em Mineiros, o apelante Leonardo, preparou, produziu, fabricou e manteve em depósito drogas, para fins de entrega a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo 39 (trinta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 30,090kg (trinta quilogramas e noventa gramas), 01 (uma) porção de maconha, com massa líquida de 18g (dezoito gramas), 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 10,840g (dez gramas e oitocentos e quarenta miligramas), 01 (uma) porção de maconha, com massa líquida de 18g (dezoito gramas), 01 (um) espécime vegetal in natura de maconha, com massa líquida de 31g (trinta e um gramas), 64 (sessenta e quatro) comprimidos de ecstasy, com massa líquida total de 32,356g (trinta e dois gramas e novecentos e trinta e seis miligramas).Além das drogas mencionadas, foram encontrados: 01 (uma) estufa, com refrigeração e iluminação própria; 03 (três) placas de LED; 01 (um) ventilador acoplado na base da estufa; e 01 (um) aparelho celular.DA NULIDADE DA PROVA INQUISITIVAPreliminarmente, a defesa sustenta a nulidade das provas produzidas, sob o argumento de que todo o conjunto probatório está maculado pela ilicitude originária decorrente de violação de domicílio e de flagrante forjado. Assevera que as imagens obtidas por videomonitoramento evidenciam contradições insanáveis em relação à narrativa dos policiais, demonstrando que não houve perseguição ou flagrância, mas, sim, uma construção artificial de cenário destinado a conferir aparência de legalidade a uma prisão arbitrária.Alega, ademais, a inexistência de relatório de inteligência ou registros que vinculem o apelante ao imóvel onde foram apreendidas as drogas, ressaltando que sequer se comprovou sua posse ou domínio sobre o local. Acrescenta que houve irregularidades no registro dos objetos apreendidos, violação da cadeia de custódia, divergência nos horários de prisão consignados no auto em confronto com as imagens e ausência de registros técnicos de deslocamento das viaturas, o que reforça a alegação de manipulação dos fatos. Defende, assim, a incidência do art. 157 do CPP, com o consequente desentranhamento das provas e o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, pugnando pela absolvição do apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP.Conquanto relevantes e compreensíveis as argumentações defensivas, não assiste razão ao apelante. Explico.No que diz respeito a inviolabilidade domiciliar, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, oportuno salientar que o direito constitucional admite exceção em caso de flagrante delito, como no caso em exame.Pela descrição do desenrolar dos fatos, expendidos pelos policiais em sede inquisitiva, verifica-se que não houve mácula, ilegalidade ou irregularidade na busca domiciliar, porquanto a diligência na residência do apelante foi precedida de fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico, havendo justa causa para entrada no domicílio, na medida em que a equipe de inteligência do 46º Batalhão da Polícia Militar, estava há cerca de cinco semanas monitorando as imediações do local, até que no dia dos fatos, a equipe da Força Tática em conjunto com a equipe de inteligência da Polícia Militar (PM2), realizavam patrulhamento e avistaram um veículo parado, com as lanternas e faróis ligados, e Leonardo entregando um objeto ao indivíduo que estava dentro do automóvel. Ao visualizar a aproximação da viatura, o veículo saiu acelerado, enquanto Leonardo saiu correndo em direção a uma casa de esquina, motivando os policiais a seguirem com o procedimento de abordagem. Desrespeitando a ordem de parada, Leonardo pulou a cerca e adentrou na residência, somente neste momento os agentes conseguiram realizar sua abordagem. Após realizar busca pessoal, a equipe policial percebeu um odor muito forte dentro da residência e que no local existia uma estufa, identificando-se como um lugar de produção e armazenamento e refinaria de substâncias. Durante entrevista, Leonardo informou que guardava, cultivava e produzia para um chefe de uma organização criminosa de Campo Grande/MS e Ponta Porã/MS.Sobre a ocorrência, explicou o condutor Edigar Henrique Souza Magalhães (mov. 1, arq. 5, p. 15):“NA DATA E ENDEREÇO SUPRACITADOS A EQUIPE DE FORÇA TÁTICA E PM2 (EQUIPE DE INTELIGÊNCIA). QUANDO EM PATRULHAMENTO PELA RUA ARAGUAIA AVISTOU UM VEICULO PRETO PARADO APARENTEMENTE LIGADO. (LANTERNAS E FARÓIS LIGADOS), QUANDO AVISTOU UM INDIVÍDUO ENTREGANDO UM OBJETO PARA O MOTORISTA DO VEICULO, LOGO, COM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA O VEICULO SAIU ACELERADO E O AUTOR CORREU SENTIDO UMA CASA DE ESQUINA (CASA ESSA QUE O AUTOR ESTAVA RESIDINDO),. RAPIDAMENTE A EQUIPE DESEMBARCOU E DEU VOZ DE PARADA PARA O AUTOR, ONDE O MESMO NAO PAROU E EM SEGUIDA PULOU A CERCA DA CASA E ADENTROU A MESMA, QUANDO EM SEGUIDA COMPONENTES DA EQUIPE O ALCANÇOU E EFETUOU A ABORDAGEM, LOGO APÓS FAZER BUSCA PESSOAL NO AUTOR A EQUIPE EM DIALOGO PERCEBEU DENTRO DA RESIDÊNCIA UM ODOR MUITO FORTE E UMA ESTUFA, AO ANALISAR A ESTUFA E O AMBIENTE DE FORMA MINUCIOSA FOI IDENTIFICADO UM LOCAL DE PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO E REFINARIA DE SUBSTANCIAS ANÁLOGAS A MACONHA, EM SEGUIDA, FOI PERGUNTADO PARA O AUTOR SOBRE AS SUBSTANCIAS ELE AFIRMA QUE GUARDA, CULTIVA E PRODUZ PARA UM CHEFE DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE CAMPO GRANDE-MS E PONTA PORÃ. POSTERIORMENTE A EQUIPE PERCEBEU TAMBÉM UM VEICULO CORSA BRANCO NO QUINTAL DA CASA (CPK2H08), AUTOR AFIRMA QUE O VEICULO É DE UMA AMIGA E QUE ESTAVA ARRUMANDO PARA ELA. DENTRO DO CÔMODO FOI ENCONTRADO 39 BARRAS DE UMA SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA 1 FACA COM RESTIÇO DO ENTORPECENTE PARA CORTA A SUBSTANCIA CITADA 3 A BALANÇAS DE PRECISÃO, UM PACOTE COM 64 COMPRIMIDOS DE ECSTASY (MDA), UMA PORÇÃO EMBALADA COM SACO PLÁSTICO DE 11G DE COCAÍNA, UMA PORÇÃO DA PLANTA CANNABIS SATIVA DENTRO DE UMA BACIA, UMA PORÇÃO DE HAXIXE (PASTOSA) ACONDICIONADA EM UMA TIGELA DE COR BRANCA E UMA ESTUFA CONTENDO REFRIGERAÇÃO E ILUMINAÇÃO PRÓPRIAS PARA O CULTIVO DA PLANTA 3 PLACAS DE LEDES, 1 VENTILADOR ACOPLADO A BASE DA ESTUFA, 01 CELULAR (IPHONE SE PRETO). O AUTOR FOI CONDUZIDO PARA A DP LOCAL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. SEGUE EM ANEXO FOTOS DE TODO MATERIAL APREENDIDO. OBS: A EQUIPE DE INTELIGÊNCIA DO 46 BPM JÁ ESTAVA MONITORANDO A MOVIMENTAÇÃO DO LOCAL A 5 SEMANAS ANTERIOR AO FATO.”Conclui-se das circunstâncias em que o apelante foi abordado, que a ação policial atendeu aos preceitos da jurisprudência em tese do STJ, edição 236, ao interpretar os artigos 240 a 250 do Código de Processo Penal.Pertinente trazer a baila o que dispõe o artigo 240, § 1º, alínea “b”, do Código de Processo Penal:“Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;”De acordo com os termos da denúncia e do auto de prisão em flagrante, verifica-se que a busca domiciliar foi realizada em razão de fundada suspeita (justa causa), baseada em juízo de forte probabilidade da prática de crime, porquanto tão logo Leonardo avistou a aproximação da viatura policial em via pública correu para abrigar-se em sua residência, enquanto o condutor do carro que fazia atendimento também empreendeu fuga.O contexto da circunstância exigiu urgência na abordagem do apelante, havendo, indubitavelmente, justa causa para fazê-lo, tratando-se de lícita medida probatória para o crime de tráfico de drogas, porquanto a fundada suspeita não trouxe resultado diverso do esperado: apreensão de vultuosa quantidade de drogas e apetrechos relacionados à ilícita mercancia.Não se trata de busca domiciliar do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva ou de motivação exploratória, mas de busca com motivação correlata, ou seja, a abordagem do apelante ocorreu mediante a fundada suspeita de que ele estava praticando conduta ilícita.Embora a Constituição da República assegure que a residência é o asilo inviolável do indivíduo (art. 5º, XI), tal prerrogativa constitucional não se reveste de caráter absoluto, e não pode servir de guarida para práticas criminosas, razão pela qual, excepcionalmente, prevê hipóteses específicas e restritas de possíveis violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar.A extensão interpretativa do referido inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo STF quando da análise do RE 603.616/RO (STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir das premissas da excepcionalidade e da necessidade de eficácia total da garantia fundamental, estabelecendo-se a seguinte tese:“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. (negritei).No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal vem reconhecendo a validade da busca domiciliar, conquanto precedida de justa causa, se do contexto fático anterior à incursão domiciliar permitiu-se a conclusão dos policiais a respeito da ocorrência de crime no interior da moradia, tornando legítima e válida a ação policial urgente de intervenção, notadamente para impedir que a prova do crime (entorpecentes) fosse destruída ou ocultada, restando lícitas as provas posteriormente produzidas: TJGO, ACr nº 0127860-54.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Criminal, DJe de 16/10/2023.Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. É DEVER DO AGRAVANTE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AINDA QUE SUPERADO, NÃO HAVERIA MARGEM AO PROVIMENTO DO RECURSO. A INTUIÇÃO POLICIAL É CONSTRUÍDA A PARTIR DE TREINAMENTO QUE TEM COMO FUNDAMENTO A CIÊNCIA APLICADA À ATIVIDADE POLICIAL. SERÁ ILÍCITA A BUSCA PESSOAL FUNDAMENTADA NO PRECONCEITO EM RAZÃO DA COR DE PELE, CONDIÇÃO SOCIAL, GÊNERO, LOCAL DE ORIGEM, IDADE OU DEFICIÊNCIA. A INTUIÇÃO POLICIAL, QUE ORIENTA O AGENTE DO ESTADO A SUSPEITAR DE CRIMINOSOS A PARTIR DE COMPORTAMENTOS OBJETIVOS, NÃO MACULA O PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” negritei (STF, Ag. Reg. no Habeas Corpus 253.675, Dje-s/n, Divulg 15-05-2025, Public 16-05-2025 São Paulo Relator: Min. Gilmar Mendes).Outrossim, ainda que a entrada no domicílio não tenha sido franqueada, por consistir o tráfico de drogas em crime de natureza permanente, desnecessária se afigura a autorização judicial para a efetivação de busca domiciliar, pois amparada na exceção constitucional da situação de flagrância, constituindo o adentramento no imóvel mero desdobramento da diligência policial.Assim, não há se falar em violação de domicílio.Diversamente do que foi aventado pelo apelante, mostra-se completamente desarrazoada a arguição de que houve flagrante forjado, que acontece quando o agente cria uma situação fática do cometimento de crime, elaborando falso lastro probatório a fim de legitimar a prisão em flagrante, criando situação para incriminar injustamente alguma pessoa.In casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer irregularidade no procedimento que culminou na prisão em flagrante de Leonardo por crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai ao longo do tempo, sendo, pois, preexistente antes mesmo dos policiais efetuarem o flagrante e realizar a apreensão das drogas e apetrechos.Da simples leitura dos autos, é fácil constatar que a prisão em flagrante do apelante ocorreu no contexto do flagrante próprio, uma vez que os agentes públicos já o monitorava até lhe surpreender no momento em que o crime já havia se consumado.Neste sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1.1 (...) 1.2. FLAGRANTE FORJADO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. Não restando comprovado pela defesa que a situação em flagrante foi forjada, deve tal nulidade ser afastada. Inteligência do artigo 156 do Código de Processo penal. (…) APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A 1ª E DESPROVIDA A 2ª.” (TJGO, ACr nº 5231710-52.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leandro Crispim, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/01/2022, DJe de 25/01/2022).“[…] 4. A alegação de flagrante forjado já foi rejeitada de forma fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base em entendimento pacificado do STJ sobre o tema, segundo o qual não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime. […]” (TJGO, RCr nº 5375052-41.2025.8.09.0000, 2ª Seção Criminal, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, Publicado em 20/08/2025).“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. FLAGRANTE FORJADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. [...] 3. Não há flagrante forjado quando a ação policial é motivada por informações de inteligência e pela tentativa do réu de evasão ao avistar a viatura. 4. A entrada em domicílio sem mandado judicial é legítima se houver fundadas razões de flagrante delito, como no caso em que informações de tráfico, tentativa de fuga e apreensão inicial de droga justificam a diligência […]” (TJGO, ACr nº 5139706-54.2025.8.09.0051, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher, Publicado em 14/08/2025).Definitivamente, não houve induzimento dos policiais a prática do ilícito, cuja consumação antecedeu a interpelação policial, flagrando Leonardo mantendo em depósito drogas e utensílios relacionados ao tráfico de entorpecentes.Igualmente sem fundamento a manobra defensiva de que há contradição na versão dos policiais, inexistindo relatório de inteligência ou registros que vinculem o apelante ao imóvel onde foram apreendidas as drogas.O acervo probatório, dá conta de que no momento da abordagem Leonardo fugiu e abrigou-se na casa em que foram apreendidas as substâncias entorpecentes (maconha, cocaína e ecstasy), além de objetos comumente associados ao preparo, cultivo e distribuição de drogas, como estufa com refrigeração e iluminação própria, balanças de precisão, facas, placas de LED e ventiladores, todos fotografados e registrados (RAI: 36247782 - Mov. 1, pp. 46/73).Acerca do elo entre o apelante e a casa onde ocorreu o flagrante, além de não ter sido identificado outro morador responsável pelo imóvel, o magistrado sentenciante teceu considerações importantes e coerentes, com as quais coaduno. Por oportuno, faço a transcrição dos fundamentos ali expendidos no seguinte teor:“As imagens de câmeras de segurança anexadas ao feito mostram apenas parte da ação policial, já após o início da abordagem, e não demonstram qualquer ilegalidade ou manipulação por parte dos agentes. Ainda que de baixa resolução, não se verifica nas imagens qualquer elemento que corrobore a tese de forjamento do flagrante.A diligência foi realizada por três equipes distintas, sendo duas viaturas táticas e um veículo descaracterizado — o Ford Ka branco —, cuja participação foi objeto de intensa crítica pela defesa. No entanto, conforme informado no relatório técnico do 46º BPM (mov. 152), o referido veículo integra a frota do serviço de inteligência da Polícia Militar. Ressalte-se que a utilização de veículos descaracterizados em operações policiais é prática legítima e amplamente adotada em ações de investigação e monitoramento, não havendo qualquer vício nisso.” Acrescento, ainda, que ficou evidenciado por meio da prova oral que a construção era simples, de pequeno porte, com estrutura indicativa de que tinha destinação específica para o cultivo e preparo de drogas. Inclusive, a testemunha Angerio Dias Arantes contou que o local aparentava ter sido alugado exclusivamente para essa finalidade.No tocante a alegação de que a casa tem muro e não cerca na frente, observo que as imagens colacionadas aos autos (fotos de mov. 16 e imagens de mov. 94), dão conta de que há construção de muro. Todavia, as imagens dão conta, ainda, de que houve a diligência policial, o horário é compatível, a localização é o da apreensão da droga.No que tange à alegação defensiva de ausência de georreferenciamento das viaturas, constata-se que tal assertiva não se revela apta a infirmar a robustez do conjunto probatório coligido. Com efeito, inexiste qualquer elemento concreto a indicar desativação deliberada do sistema de rastreamento ou adulteração dos dados por parte dos agentes policiais, tratando-se, pois, de mera assertiva genérica, despida de respaldo fático. Da mesma forma, a suposta divergência nos horários consignados no auto de prisão, bem como a ausência de registros técnicos de deslocamento das viaturas, não têm o condão de comprometer a validade das provas regularmente produzidas, porquanto desprovidas de demonstração de efetivo prejuízo à lisura da persecução penal.Ora, não há prova de manipulação dos fatos, tratando-se de questões meramente formais, incapazes de gerar nulidade sem demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP). A essência da ocorrência, consistente na apreensão de grande quantidade de drogas e abordagem do apelante em flagrante, não resta afastada por pequena discrepância temporal.Por meio do Ofício nº 49951/2025/PM, o Comandante do 46º BPM - Major PM Antônio Alves Ferreira Júnior, realizou alguns esclarecimentos, dentre eles o de que: “A viatura descaracterizada utilizada no dia 11/06/2024 foi o veículo prefixo 2.12209, um Ford KA na cor branca. A referida viatura ficou disponibilizada ao 46º BPM até o dia 28/06/2024, data em que houve a substituição da viatura pelo prefixo 8.14586. Segue anexo o termo de devolução da viatura prefixo 2.12209 placas RBX-3B08, Ford KA na cor branca. Deste modo, encaminho o Relatório Técnico nº 01/2025/46º BPM, contendo os dados de georreferenciamento da viatura descaracterizada prefixo 2.12209 placas RBX-3B08, utilizada pelo serviço de inteligência no dia 11/06/2024. Resposta c): Em questionamento informal aos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência RAI nº 36247782, nos foi relatado que a viatura RENALT/DUSTER que auxiliou no transporte do autor, foi a viatura prefixo nº 8.14713. Em consulta ao sistema GeoControl, não foram apontadas rotas para o período, indicando não funcionamento no período.” (mov. 152, p. 632).Portanto, eventual equívoco pontual na numeração de uma das viaturas foi devidamente esclarecido em resposta encaminhada pelo Comando do 46º BPM, acompanhada do relatório técnico e dos dados de localização da viatura descaracterizada (mov. 152).Melhor sorte não tem Leonardo quando argumenta que houve irregularidades no registro dos objetos apreendidos, com violação da cadeia de custódia.A cadeia de custódia das provas, incluída pela Lei nº 13.964/2019 e prevista no art. 158-A do Código de Processo Penal, é “o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”.Em suma, conforme dispõe o art. 158-B do Código de Processo Penal, as etapas para o rastreamento do vestígio são o reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.Por sua vez, o art. 158-C, também do Código de Processo Penal, impõe que o perito oficial é o sujeito preferencial a realizar a coleta dos mencionados vestígios, bem como indica o lugar para onde devem ser encaminhados (central de custódia).Ao fim, o art. 158-D do Código de Processo Penal, disciplina como os vestígios devem ser acondicionados, com a previsão de que todos os recipientes devem ser selados com lacres, com numeração individualizada, “de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio”.Acerca da quebra da cadeia de custódia, o doutrinador Aury Lopes Jr. assim leciona: “Preferimos pensar a quebra da cadeia de custódia como temática diretamente vinculada às regras do devido processo penal, na medida em que significa o descumprimento de uma forma-garantia. Portanto, como regra, deve conduzir ao campo da ilicitude probatória, devendo esbarrar no filtro da admissibilidade/inadmissibilidade. Utilizando o mesmo raciocínio desenvolvido ao tratar das invalidades processuais, onde explicamos que a violação da forma traz a lesão atrelada a um direito fundamental, é preciso compreender que a disciplina da cadeia de custódia é um meio para o cumprimento de regras probatórias diretamente vinculadas à concepção do devido processo penal. Dessarte, quebrar a cadeia de custódia é violar as regras que a definem e, portanto, é violar o devido processo. A quebra da cadeia de custódia faz com que ela seja considerada uma prova ilícita, na medida em que, na dicção do art. 157 do CPP, viola normas legais (CPP). Sendo prova ilícita, não deve ser admitida (esbarra no filtro de admissibilidade, que é o segundo momento da prova), mas se já estiver incorporada ao processo (quando a quebra é detectada posteriormente ao ingresso, por exemplo, ou se produz no curso do próprio processo), deve ser declarada ilícita, desentranhada e proibida a valoração probatória.” (LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2022). No caso em comento, ficou clarividente que os policiais abordaram Leonardo na casa em que tinha em depósito as substâncias ilícitas, fizeram a apreensão, relacionando e catalogando todo o material, consoante discriminado no Termo de Exibição e Apreensão - APF 240323921 (Mov. 1, Pp. 30/31); RAI: 36247782 (Mov. 1, Pp. 46/73); Termo de Entrega nº 10462/2024, constando a relação de todos os itens apreendidos (mov. 25, p. 198). Por fim, as drogas foram devidamente periciadas: Laudo De Perícia Criminal Constatação De Drogas (Exame Preliminar) - (Mov. 1, Pp. 94/99); Laudo De Perícia Criminal Exame De Constatação Em Drogas E Substâncias Correlatas (Mov. 25, Pp. 171/178). Não se vislumbra, pois, qualquer irregularidade ou nulidade que possa macular a prova inquisitiva por suposta violação da cadeia de custódia.Rejeitadas as preliminares, afasto a alegada incidência dos arts. 157 e 386, VII, do CPP, porquanto não se evidenciou prova ilícita nem insuficiência probatória. Ao revés, a materialidade e a autoria estão suficientemente demonstradas pelo auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos colhidos em juízo. Por conseguinte, não há se falar em desentranhamento das provas e o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.DA ABSOLVIÇÃOPara alcançar a absolvição, Leonardo repisa várias argumentações expendidas nas teses preliminares. Argui a insuficiência de provas para sustentar a condenação, apontando que os depoimentos policiais foram contraditórios e não encontram respaldo em qualquer outro elemento autônomo, sendo desmentidos pelas filmagens acostadas aos autos. Ressalta a inexistência de testemunhas independentes, de laudos ou de interceptações que possam corroborar a acusação, de modo que subsiste fundada dúvida quanto à autoria e à materialidade, impondo-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.Em que pese a relevância da tese defensiva, a condenação não merece reparos.A materialidade delitiva restou robustamente comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão - APF 240323921 (Mov. 1, Pp. 30/31); RAI: 36247782 (Mov. 1, Pp. 46/73); Termo de Entrega nº 10462/2024, constando a relação de todos os itens apreendidos (mov. 25, p. 198); Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas (Exame Preliminar) - (Mov. 1, Pp. 94/99); Laudo de Perícia Criminal Exame de Constatação em Drogas e Substâncias Correlatas (Mov. 25, Pp. 171/178), que confirmaram a apreensão de pouco mais de 30 kg (trinta quilos) de maconha, além de cocaína, comprimidos de ecstasy, mudas de cannabis e equipamentos voltados ao cultivo e beneficiamento da droga. Assim, não há espaço para se falar em dúvida quanto à existência do delito.A autoria, igualmente, encontra-se devidamente demonstrada.Os policiais militares Edigar Henrique Souza Magalhães, Angerio Dias Arantes e Wilker Barros de Souza relataram de forma firme e coerente que a residência em que a droga foi encontrada vinha sendo monitorada pela equipe de inteligência; que o apelante foi visto interagindo com o ocupante de um veículo, em atitude suspeita, e, ao notar a aproximação da viatura, empreendeu fuga, sendo contido na porta do imóvel. No interior da residência, de dimensões reduzidas, constatou-se forte odor de maconha e foram localizados os entorpecentes e apetrechos para cultivo. Relataram, ainda, que o próprio apelante, no momento da abordagem, admitiu que o material era pertencente a facção criminosa, da qual seria colaborador. Veja-se:Edigar Henrique Souza Magalhães contou em juízo: “que a equipe de inteligência da Polícia Militar já havia identificado movimentação suspeita em determinada residência e, com base nessa informação, foi intensificado o patrulhamento na região. Narrou que, ao passarem pela rua lateral da casa, avistaram o investigado na janela, conversando com o ocupante de um veículo estacionado em frente à residência, aparentemente entregando algum objeto. Relatou que, ao perceberem a aproximação da viatura, o veículo saiu do local e o investigado empreendeu fuga, sendo perseguido e contido já na porta da casa. Segundo ele, no momento da abordagem, foi percebido forte odor de substância entorpecente e, no interior da residência, que era pequena e composta por apenas dois cômodos, foram localizadas uma estufa com ventilação ativa e 39 barras de maconha, além de comprimidos de ecstasy, mudas de cannabis e diversos materiais utilizados para o cultivo e beneficiamento da droga. Disse que, devido à quantidade de itens apreendidos, foi solicitada outra equipe para prestar apoio na condução do custodiado e no transporte dos materiais. O depoente declarou ainda que, durante a condução, o investigado admitiu que a droga pertencia ao PCC e que atuava como colaborador do grupo, sendo faccionado e responsável por armazenar o entorpecente para posterior distribuição. Acrescentou que o investigado foi cooperativo e que forneceu informações sobre a logística do tráfico, afirmando que não conseguiria manter, por conta própria, a estrutura encontrada. A testemunha relatou que não sabia quem era o proprietário do veículo preto tipo sedan que estava em frente à casa, tampouco sobre o motivo de outro carro, supostamente pertencente ao investigado, ter sido deixado nas proximidades de uma boate. Confirmou que a prisão ocorreu na residência em que foram localizados os entorpecentes.” (transcrição contida na sentença).Angerio Dias Arantes disse que: “estava em serviço na data dos fatos e que recebeu da equipe de inteligência a informação de que havia tráfico de drogas em uma residência no bairro Betel, a qual já vinha sendo monitorada. Relatou que, ao se aproximarem da casa, um veículo empreendeu fuga e o investigado saiu correndo, sendo contido na porta da residência. Afirmou que, ao entrarem no imóvel, localizaram estufa contendo 39 tabletes de maconha, comprimidos de ecstasy, haxixe, balanças de precisão e equipamentos para cultivo da droga. Mencionou que, embora já conhecesse o investigado de outras abordagens e informes, não sabia que ele residia naquele local. Declarou que o investigado foi cooperativo e confessou que a droga pertencia a uma facção de Campo Grande e Ponta Porã. Afirmou ainda que, após a prisão, enquanto aguardavam o apoio de outra viatura, conversou com o investigado, o qual reiterou que trabalhava para uma organização criminosa e relatou que estava apenas armazenando a droga. Informou que, além da droga, havia na residência itens como colchão, ferramentas, adubos e recipientes utilizados para o cultivo de entorpecentes. Disse que havia outro veículo no local, supostamente de propriedade de um amigo do investigado, mas que não foi apreendido. Declarou que a casa era simples, sem características de residência de alto padrão, e que provavelmente era utilizada apenas para armazenamento dos ilícitos.” (transcrição contida na sentença).Wilker Barros De Souza relatou que: “estava na condição de terceiro homem na viatura da Força Tática, responsável pela segurança externa da equipe. Disse que receberam informações da PM2 de que a casa monitorada funcionava como ponto de tráfico e que, durante patrulhamento, avistaram o investigado interagindo com o ocupante de um veículo. Relatou que, ao avistarem a viatura, o veículo saiu do local e o investigado correu, sendo alcançado no interior do imóvel, onde foi percebido forte odor de maconha. Confirmou que a droga foi encontrada no interior da casa, bem como materiais para cultivo. Informou que o investigado declarou que a droga pertencia a uma facção criminosa e que ele apenas a armazenava. Sobre a troca de viatura, afirmou que tal procedimento é comum em casos de grande apreensão de objetos, já que a viatura padrão não comporta simultaneamente custodiado e materiais apreendidos. Relatou que, embora não recordasse com clareza o modelo do veículo utilizado pela equipe de inteligência, sabia que essa equipe utilizava veículo descaracterizado. Declarou também que o investigado já era conhecido no meio policial por envolvimento com entorpecentes, inclusive já tendo sido abordado anteriormente portando skunk. Ao ser questionado sobre o Ford Ka branco que aparece nas filmagens anexadas aos autos, o policial afirmou que não se recordava do referido veículo, nem poderia confirmar se pertencia à Polícia Militar ou à equipe de inteligência. Disse que, apesar de compor a equipe no dia, não presenciou a movimentação de todos os veículos no local, pois estava desempenhando sua função de segurança externa.” (transcrição contida na sentença).Contrariando a versão defensiva em relação a ampla análise das provas produzidas, foram ouvidas testemunhas arroladas pela defesa e devidamente sopesadas no momento da prolação da sentença.Silvana Raielly Anselmo Fortuna relatou que “na data dos fatos, foi deixada na boate pelo acusado Leonardo, o qual a conduziu até o local em um veículo. Informou que ele saiu para tomar banho, retornou posteriormente e, mais tarde, saiu novamente, momento em que foi abordado pela polícia. Declarou não saber a respeito do veículo utilizado por Leonardo, mas afirmou que ele saiu entre 20h30 e 21h, conduzindo um carro branco. Asseverou, ainda, tê-lo visto saindo por um portão aberto, entrando no carro e deixando o local.” (transcrição contida na sentença).Matheus do Carmo Souza disse que é “amigo do acusado, declarou que Leonardo reside com a família no Setor República. Afirmou ter tomado conhecimento de que o acusado fora abordado nas proximidades da boate e posteriormente conduzido ao Setor Betel. Disse ter presenciado a abordagem policial, a qual lhe pareceu tranquila. Relatou que o pai de Leonardo possui um veículo preto, e que o acusado, por sua vez, não tem automóvel próprio. Afirmou ter visto Leonardo deixar a mãe de um conhecido, Luís, na boate, conduzindo o referido carro preto, quando, em seguida, a viatura chegou e realizou a abordagem. Esclareceu que Leonardo foi abordado no momento em que saía da boate, sendo revistado pelos policiais e, na sequência, colocado na viatura. Confirmou, ainda, ter visto Silvana sendo deixada na boate e que os fatos ocorreram por volta das 23h ou meia-noite, salientando que reside em frente ao estabelecimento.” (transcrição contida na sentença).Fabrício Campos Teixeira, amigo antigo do acusado, declarou: “que sempre encontrou Leonardo na casa dos pais, onde este prestava serviços como mecânico. Informou desconhecer qualquer envolvimento do investigado com o tráfico de drogas.”Matheus Tavares Pereira afirmou que: “frequentava a pista de skate na Nova República, onde conheceu Leonardo, o qual sempre residiu com o pai. Relatou que o acusado realizava pequenos consertos em motocicletas e que, embora soubesse da prisão, desconhecia os detalhes do ocorrido e negou ter conhecimento de qualquer envolvimento com o tráfico.” (transcrição contida na sentença). Por sua vez, interrogado, Leonardo Santos Gomes “negou os fatos narrados na denúncia. Afirmou que foi abordado pela polícia na frente da boate, logo após deixar uma conhecida no local. Disse que, após breve deslocamento com seu veículo, foi interceptado, abordado e conduzido à força por policiais até a residência onde posteriormente foi lavrado o auto de prisão. Declarou que permaneceu dentro da viatura durante todo o tempo em que os policiais realizaram buscas na residência e que só teve conhecimento da existência de drogas quando foi levado ao quartel. Negou ter qualquer vínculo com o imóvel, tampouco ser proprietário ou locatário do local. Disse também que o carro branco que aparece nas imagens estava sendo dirigido por policiais, e que o veículo preto em que estava pertence ao seu pai. Afirmou que nunca utilizou outro imóvel além da casa dos pais e que desconhecia a origem das acusações que lhe foram imputadas.” (transcrição contida na sentença).Vê-se que Matheus do Carmo disse que presenciou o momento da abordagem de Leonardo quando este saía da boate, sendo revistado pelos policiais e, na sequência, colocado na viatura. Porém, o apelante contou que após deixar uma conhecida no local, já realizado breve deslocamento com seu veículo, foi interceptado, abordado e conduzido à força por policiais até a residência.Para a condenação, foram levados em consideração as provas material (apreensão de mais de 30kg de drogas – maconha e cocaína, 64 comprimidos de ecstasy, estufa com refrigeração e iluminação própria, balanças de precisão, facas, placas de LED e ventiladores) e oral (testemunhas de acusação e informantes arrolados pela defesa).Embora a defesa aponte supostas inconsistências nos depoimentos dos policiais, verifica-se que os relatos prestados em juízo foram lineares, firmes e coerentes, não havendo contradições relevantes capazes de infirmar a versão acusatória. Ao contrário, a convergência dos depoimentos reforça a credibilidade das informações colhidas.Consoante já explicitado em linhas volvidas, as mencionadas filmagens (mov. 94) não desconstituem a narrativa policial, porquanto abrangem apenas parte da diligência e não evidenciam qualquer manipulação da cena. O material audiovisual possui ângulo e resolução limitados, não servindo como prova de que o flagrante teria sido forjado. A sentença de origem já ressaltou que não há, nas imagens, elementos que sustentem a versão defensiva.Outrossim, as provas colhidas afastam a alegação de ausência de vínculo do apelante com o imóvel. Os policiais narraram que Leonardo foi visto adentrando a residência imediatamente antes da abordagem, sendo surpreendido no local, onde havia inclusive pertences e instrumentos de uso corrente para cultivo da droga. Não se exige contrato de locação ou conta de consumo para caracterizar a posse fática do imóvel quando o acusado é flagrado adentrando em seu interior, guardando expressiva quantidade de entorpecentes.Concernente a falta de interceptações telefônicas, vigilância ou monitoramento financeiro, observo que a inexistência desses meios de prova não conduz à absolvição. A lei processual penal não exige determinado tipo de prova para a condenação, sendo suficiente o conjunto formado por apreensão do entorpecente, laudos periciais e depoimentos testemunhais colhidos em juízo (art. 155, CPP).Quanto a ausência de registros formais sobre objetos apreendidos, já restou evidenciado que os autos contêm auto de exibição e apreensão, laudos periciais e registros formais da droga e dos objetos coletados. A alegação defensiva de desaparecimento de pertences pessoais é genérica e não foi corroborada por prova concreta, não sendo capaz de macular a higidez da cadeia de custódia.Neste contexto, restando amplamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, não prospera a tese defensiva de insuficiência probatória. As versões apresentadas pela defesa se mostram dissociadas do conjunto robusto de provas judicializadas, mostrando-se desarrazoada a aplicação do princípio do in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da condenação de Leonardo Santos Gomes como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DA DOSIMETRIA DA PENA Subsidiariamente, a defesa pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao fundamento de que o apelante é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa, nem se dedica a atividades ilícitas, sendo, na verdade, traficante eventual, justificando que a quantidade de droga não é suficiente para afastar a aplicação da redutora, podendo apenas modular a fração de diminuição, a qual deve variar entre um sexto e dois terços.Pois bem, compulsando a sentença penal condenatória, mais precisamente a individualização da pena, conclui-se que agiu com acerto o magistrado oficiante.A fundamentação do juiz singular ao negar a aplicação do tráfico privilegiado é concreta, suficiente e encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, na medida em que sustentou o posicionamento no fato de que Leonardo se dedicava de forma habitual e profissional à atividade ilícita e que o modus operandi denota grau acentuado de inserção na cadeia do tráfico, incompatível com o caráter excepcional da causa de diminuição. Além disso, ressaltou que há elementos concretos apontando para possível envolvimento com organização criminosa (PCC) e que estaria armazenando os entorpecentes a mando de integrantes desse grupo.Eis a motivação: “Embora o acusado seja primário e não haja nos autos comprovação de antecedentes criminais, os demais requisitos exigidos pela norma não se encontram plenamente atendidos. A expressiva quantidade e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas — que incluem maconha, cocaína e ecstasy —, associadas à estrutura sofisticada encontrada no interior do imóvel, composta por estufa com iluminação e ventilação específicas, balanças de precisão e utensílios voltados ao cultivo e fracionamento da droga, indicam que o réu se dedicava de forma habitual e profissional à atividade ilícita.Além disso, restou evidenciado nos autos que o acusado praticou diversos núcleos típicos previstos no caput do artigo 33, quais sejam: preparar, produzir, fabricar, cultivar e manter em depósito substâncias entorpecentes. Tal circunstância denota grau acentuado de inserção na cadeia do tráfico, incompatível com o caráter excepcional da causa de diminuição pretendida.Não bastasse, há elementos concretos que apontam para possível envolvimento com organização criminosa, destacando-se, nesse ponto, a confissão informal prestada pelo próprio acusado no momento da abordagem, quando afirmou aos policiais militares que a droga pertencia à facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), e que estaria apenas armazenando os entorpecentes a mando de integrantes desse grupo.Ainda que não tenha sido possível a individualização de outros participantes, a vinculação do acusado com estrutura maior voltada ao tráfico afasta, por si só, a incidência do redutor, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração de ausência de dedicação a atividades criminosas e de inexistência de vínculo com organização criminosa para a aplicação do benefício.” negritei.Desse modo, mantenho o afastamento da causa especial de diminuição inerente ao tráfico privilegiado.Ainda em caráter subsidiário, requer a fixação de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena, sustentando que a pena aplicada foi inferior a oito anos e que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que a imposição do regime fechado carece de fundamentação idônea, contrariando o princípio da proporcionalidade e o entendimento consolidado nas Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Defende a adequação do regime semiaberto, sob pena de violação aos princípios da individualização da pena e da razoabilidade.Não procede o pleito defensivo. Conquanto o quantum isolado da pena autorize o abrandamento do regime de cumprimento, o art. 33, § 3º, do CP autoriza o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, de acordo com a observância dos critérios previstos no art. 59 do CP. É o caso dos autos em que o apelante tem em seu desfavor a culpabilidade e o binômio qualidade/quantidade.Neste sentido:“[…] 3. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis no caso concreto justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele recomendado em razão apenas do quantum da pena imposta. […]” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, DJ de 25/06/2024, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, AC nº 5586039-27.2022.8.09.0011)Por derradeiro, insurge-se contra a negativa do direito de recorrer em liberdade, argumentando que a prisão cautelar não decorre automaticamente da condenação em regime fechado, exigindo-se fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF e que a negativa do direito de apelar em liberdade converte a prisão provisória em antecipação de pena, em afronta ao princípio da presunção de inocência.Ocorre que a benesse foi legalmente indeferida em razão do quantum de pena aplicado e o regime inicial fixado.Assim, “Inviável o direito de recorrer em liberdade da sentenciada que permaneceu presa durante toda a instrução processual, subsistindo íntegros os motivos ensejadores da segregação, mormente pela imposição do regime fechado” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, DJ de 06/03/2024, Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento, AC nº 5048034-33.2023.8.09.0051).Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento.É o voto.Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5567613-05.2024.8.09.0105COMARCA DE MINEIROSAPELANTE: LEONARDO SANTOS GOMESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOSENTENCIANTE: CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVARELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo Santos Gomes contra a sentença que o condenou por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) a 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. A condenação decorreu do flagrante de preparação, produção, fabricação e depósito de 30,090kg de maconha, 10,840g de cocaína, 64 comprimidos de ecstasy, além de estufa e apetrechos relacionados. O apelante requer a nulidade das provas inquisitivas, a absolvição, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime de cumprimento da pena e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (I) definir se a entrada policial na residência do réu violou o domicílio sem justa causa, contaminando as provas produzidas; (II) estabelecer se houve flagrante forjado, com construção artificial da situação probatória; (III) determinar se houve quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas; (IV) verificar a existência de prova suficiente para a condenação; (V) aferir a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial mais brando e o direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca domiciliar foi lícita, amparada em fundada suspeita e na situação de flagrante delito (crime de natureza permanente), precedida de monitoramento policial e da fuga do apelante ao avistar a viatura, o que justifica a entrada na residência.4. Não houve flagrante forjado, pois a ação policial não criou ou induziu a prática do crime, mas surpreendeu o apelante em um delito já consumado, sem qualquer irregularidade que macule o procedimento.5. As filmagens apresentadas pela defesa abrangem apenas parte da diligência e não evidenciam contradições ou manipulação que desconstituam a narrativa policial, sendo eventuais discrepâncias temporais meramente formais e incapazes de gerar nulidade sem demonstração de prejuízo.6. Não há quebra da cadeia de custódia das provas, pois os materiais foram apreendidos, catalogados e periciados de acordo com os procedimentos legais (arts. 158-A a 158-D do CPP), com documentação adequada e ausência de demonstração de prejuízo à defesa.7. A materialidade e a autoria delitiva foram robustamente comprovadas pela apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, estufa, apetrechos para cultivo, e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, que foram corroborados pelas circunstâncias do flagrante.8. A tese de tráfico privilegiado foi afastada, pois a expressiva quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes, a estrutura sofisticada encontrada no imóvel e a confissão informal do apelante sobre vínculo com organização criminosa (PCC) indicam dedicação à atividade ilícita.9. A imposição do regime inicial fechado é adequada e justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a culpabilidade e o binômio qualidade/quantidade da droga, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal.10. A negativa do direito de recorrer em liberdade é mantida, visto que o apelante permaneceu preso durante toda a instrução processual e os motivos ensejadores da segregação cautelar subsistem, mormente pela imposição do regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: "1. É lícita a entrada forçada em domicílio, mesmo sem mandado judicial, quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, notadamente em crimes permanentes como o tráfico de drogas, e quando a ação policial é precedida de monitoramento e de tentativa de fuga do agente.” “2. Não configura flagrante forjado a prisão quando a atuação policial não provoca ou induz o cometimento do crime, mas se dá no contexto de um delito já consumado ou em curso.” “3. A mera alegação de inconsistências formais ou a existência de filmagens parciais, desacompanhadas de prova concreta de prejuízo ou manipulação, não enseja a nulidade das provas colhidas na persecução penal.” “4. A comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, baseada na apreensão de substâncias ilícitas, laudos periciais e depoimentos policiais firmes e coerentes, afasta a tese de insuficiência probatória e o princípio do in dubio pro reo.” “5. A expressiva quantidade e diversidade de drogas, a sofisticação da estrutura para cultivo e beneficiamento, e indícios de vínculo com organização criminosa são elementos aptos a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06).” “6. A fixação de regime inicial mais gravoso que o quantum de pena isoladamente permitiria é admissível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal.” “7. É inviável o direito de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual, e os motivos que ensejaram a segregação cautelar persistem, especialmente com a imposição do regime fechado."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; art. 93, IX; CP, art. 33, § 3º; art. 59; CPP, art. 155; art. 156; art. 157; art. 158-A; art. 158-B; art. 158-C; art. 158-D; art. 240, § 1º, “b”; art. 312; art. 386, VII; art. 563; L. nº 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, § 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Jurisprudência em Tese, edição 236; STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10.05.2016, Tema 280 de Repercussão Geral; STF, Ag. Reg. no Habeas Corpus 253.675, Dje-s/n, Divulg 15.05.2025, Public 16.05.2025, Rel. Min. Gilmar Mendes; Súmulas 718 e 719 do STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosAutos nº. 5567613-05.2024.8.09.0105 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de LEONARDO SANTOS GOMES como incurso na conduta típica descrita no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 38):“Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 11 de junho de 2024, período noturno, na Rua Araguaia, Quadra 32, Lote 21, Loteamento Solar Betel, em Mineiros/GO, LEONARDO SANTOS GOMES, preparou, produziu, fabricou e manteve em depósito drogas, para fins de entrega a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo 39 (trinta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 30,090kg (trinta quilogramas e noventa gramas), 01 (uma) porção de maconha, com massa líquida de 18g (dezoito gramas), 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 10,840g (dez gramas e oitocentos e quarenta miligramas), 01 (uma) porção de maconha, com massa líquida de 18g (dezoito gramas), 01 (um) espécime vegetal in natura de maconha, com massa líquida de 31g (trinta e um gramas), 64 (sessenta e quatro) comprimidos de ecstasy, com massa líquida total de 32,356g (trinta e dois gramas e novecentos e trinta e seis miligramas), conforme termo de exibição e apreensão (fls. 30/31), laudo preliminar de drogas (fls. 171/178) e laudo definitivo de drogas a ser juntado aos autos.Segundo se apurou, a Equipe de inteligência do 46º Batalhão da Polícia Militar, já estava há cerca de 05 (cinco) semanas monitorando as imediações do local.No causídico dia, a equipe da Força Tática em conjunto com a equipe de inteligência da Polícia Militar (PM2), realizavam patrulhamento, momento em que avistaram um veículo parado, com as lanternas e faróis ligados, e LEONARDO entregando um objeto a um indivíduo que estava dentro do automóvel.Ao visualizar a aproximação da viatura, o veículo saiu acelerado. Já o acusado, LEONARDO, saiu correndo em direção a uma casa de esquina, o que motivou os policiais a seguirem com o procedimento de abordagem.O acusado, desrespeitando a ordem de parada, pulou a cerca e adentrou na residência, somente neste momento os agentes conseguiram realizar sua abordagem.Após realizar busca pessoal no acusado, a equipe policial percebeu um odor muito forte dentro da residência e que no local existia uma estufa, logo sendo identificado como um lugar de produção e armazenamento e refinaria de substâncias.Durante entrevista com o denunciado, LEONARDO informou que guardava, cultivava e produzia para um chefe de uma organização criminosa de Campo Grande/MS e Ponta Porã/MS.No local foram localizados 39 (trinta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 30,090kg (trinta quilogramas e noventa gramas), 01 (uma) faca, 03 (três) balanças de precisão, 64 (sessenta e quatro) comprimidos de ecstasy, com massa líquida total de 32,356g (trinta e dois gramas e novecentos e trinta e seis miligramas), 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 10,840g (dez gramas e oitocentos e quarenta miligramas), 01 (um) espécime vegetal in natura de maconha, com massa líquida de 31g (trinta e um gramas), 01 (uma) porção de maconha, com massa líquida de 18g (dezoito gramas).Além disso, no mesmo local, foi encontrado 01 (uma) estufa, com refrigeração e iluminação própria. Bem como, 03 (três) placas de LED, 01 (um) ventilador acoplado na base da estufa e 01 (um) aparelho celular.No quintal da residência, foi localizado pelos agentes policiais um veículo, o qual o acusado informou ser de uma amiga e que estaria arrumando para ela.Diante dos fatos, os policiais efetuaram a prisão em flagrante de LEONARDO.Perante a Autoridade Policial, LEONARDO permaneceu em silêncio (fls. 22 e 23). (...)” Inicialmente, determinou-se a notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar, bem como foi acolhido o pedido de quebra do sigilo dos dados telefônicos (mov. 42).Devidamente notificado (mov. 54), o acusado apresentou defesa prévia por intermédio de advogado constituído (mov. 59). A denúncia foi recebida em 08/08/2024 (mov. 67).A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 27/09/2024 (mov. 86), ocasião em que foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação. Em seguida, foram inquiridas quatro testemunhas indicadas pela defesa, tendo sido dispensadas outras três testemunhas também do rol defensivo. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado.Na fase prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal, ambas as partes apresentaram requerimentos, os quais foram deferidos nos seguintes termos: (1) expedição de ofício à Delegacia de Polícia para envio, no prazo de 48 horas, das mídias físicas juntadas no mov. 40, porquanto algumas se encontravam inacessíveis; (2) intimação de testemunha para informar, no prazo de cinco dias, o endereço do imóvel situado em frente à boate e há quanto tempo havia se mudado, admitida a petição simples; e (3) reiteração de ofício à Polícia Militar para envio dos dados de geolocalização das viaturas envolvidas nos fatos, bem como informação sobre eventual custódia de objetos pessoais do acusado não constantes no termo de apreensão.As mídias do mov. 40 foram novamente anexadas no mov. 93. A Polícia Militar respondeu ao ofício no mov. 98. O relatório de extração de dados do aparelho celular apreendido foi juntado aos autos no mov. 101.A defesa requereu nova expedição de ofício ao 46º Batalhão da Polícia Militar (mov. 103), pedido que foi deferido (mov. 113), sendo posteriormente apresentado relatório técnico pelo referido batalhão (mov. 117). As partes se manifestaram sobre o conteúdo do relatório (movs. 120 e 127), e, na sequência, foi proferida decisão que deferiu parcialmente novo pedido da defesa, determinando a expedição de ofício ao 46º BPM para: (a) justificar formalmente a ausência de registro de GPS da viatura 8.15086; (b) esclarecer contradição envolvendo a viatura 8.14586, que consta como participante do flagrante, mas que, segundo o relatório, estaria em Goiânia/GO; (c) encaminhar o registro de georreferenciamento do veículo RENAULT/DUSTER que participou da operação do flagrante ocorrido em 11/06/2024, às 23h31 (RAI nº 36247782). Reiterou-se, ainda, a intimação da testemunha Matheus do Carmo Souza para, no mesmo prazo, fornecer o endereço do local em que residia e esclarecer há quanto tempo se mudou (movs. 130 e 147).O ofício foi respondido pelo Comando do 46º BPM, sendo apresentado novo relatório técnico (mov. 152). A defesa, então, renovou o pedido de expedição de ofício e pugnou pela nulidade das provas decorrentes do flagrante (mov. 156), ao passo que o Ministério Público requereu o indeferimento dos pedidos defensivos por entender que tinham natureza meramente protelatória (mov. 161).Foi proferida decisão que indeferiu os novos pleitos defensivos e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 163).O Ministério Público apresentou alegações finais por escrito, requerendo a procedência da denúncia, com a condenação do acusado pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 (mov. 168). Foi acostado o laudo pericial definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas (mov. 171).A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais também por escrito, pleiteando, preliminarmente, a nulidade da abordagem e das provas por entender que houve flagrante forjado. No mérito, requereu a absolvição quanto ao crime do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, por ausência de provas, com fundamento nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, e, também, quanto ao crime do artigo 33, caput, da mesma lei, com base no inciso VII do mesmo dispositivo. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, bem como o direito de recorrer em liberdade (mov. 178).Vieram os autos conclusos para sentença.É, no essencial, o relatório. Decido.A defesa sustenta a nulidade absoluta de todas as provas produzidas contra o acusado, alegando que a persecução penal teve origem em flagrante forjado, sem observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Fundamenta o pedido em imagens de videomonitoramento que demonstrariam que os policiais não presenciaram qualquer tráfico de drogas, tampouco perseguição ou tentativa de fuga, tendo abordado o réu em local diverso, com veículo não identificado nos autos, após já terem apreendido o material entorpecente em imóvel que não lhe pertence e sobre o qual não teria qualquer domínio.Alega que os registros oficiais são contraditórios e incompatíveis com os vídeos, e que há irregularidades nos dados de geolocalização das viaturas, inclusive com falhas no sistema de rastreamento justamente no período da suposta abordagem. Argumenta que os depoimentos policiais não são corroborados por provas autônomas e que os bens pessoais do acusado foram apreendidos sem registro formal, em violação à cadeia de custódia.Sem razão, contudo. As alegações defensivas no sentido de que o flagrante teria sido forjado foram exaustivamente examinadas ao longo da instrução e não encontram respaldo nas provas colhidas nos autos. Consoante jurisprudência pacífica dos tribunais, a alegação de flagrante forjado deve ser rejeitada quando não demonstrada, de forma objetiva e consistente, a existência de manipulação da realidade fática por parte dos agentes estatais, com o intuito de simular a prática delitiva. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FLAGRANTE FORJADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. EXAME TOXICOLÓGICO. REDUÇÃO DA PENA BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECORRER EM LIBERDADE. 1- Afasta-se a tese de que os policiais teriam forjado o flagrante quando a versão carece de qualquer elemento objetivo a dar-lhe suporte. 2- Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita atribuída ao processado, concernente à prática do crime descrito no artigo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, não sobra espaço ao pronunciamento desclassificatório. 3- Precluso o pedido de realização de exame toxicológico, além de desnecessário, já que a condição de usuário não elide o tráfico de drogas. 4- Mantém-se a elevação da pena base diante da escorreita valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito. 5- Preenchidos os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deve ser reconhecida em benefício do processado a causa de diminuição do tráfico privilegiado, contudo, na fração de 1/3, em razão do maior envolvimento com a prática delitiva. 6- Recua-se a patrimonial, em observância ao princípio da proporcionalidade. 7- A diminuição da pena não implica em alteração do regime expiatório, tampouco autoriza a substituição por restritivas de direitos. 8- Sem interesse recursal quanto ao pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. 9- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5070915-67.2021.8.09.0085, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) – sem destaque na origem.No caso concreto, restou devidamente comprovado que o local dos fatos vinha sendo monitorado por equipes da inteligência da Polícia Militar havia algumas semanas, em razão de denúncias relacionadas à prática de tráfico de drogas na região. Durante patrulhamento, os policiais visualizaram o acusado entregando um objeto a um indivíduo dentro de um veículo parado, o qual se evadiu ao perceber a aproximação da viatura. O acusado, por sua vez, correu em direção a uma residência, desobedecendo à ordem de parada, sendo abordado somente após adentrar o imóvel. No interior da residência — que, repita-se, já era objeto de monitoramento prévio — foram apreendidos diversos entorpecentes (maconha, cocaína e ecstasy), além de objetos comumente associados ao preparo, cultivo e distribuição de drogas, como estufa com refrigeração e iluminação própria, balanças de precisão, facas, placas de LED e ventiladores. A alegação defensiva de que o acusado teria sido conduzido coercitivamente ao imóvel, onde as substâncias já estariam previamente apreendidas, não se sustenta diante do conjunto probatório. As imagens de câmeras de segurança anexadas ao feito mostram apenas parte da ação policial, já após o início da abordagem, e não demonstram qualquer ilegalidade ou manipulação por parte dos agentes. Ainda que de baixa resolução, não se verifica nas imagens qualquer elemento que corrobore a tese de forjamento do flagrante. A diligência foi realizada por três equipes distintas, sendo duas viaturas táticas e um veículo descaracterizado — o Ford Ka branco —, cuja participação foi objeto de intensa crítica pela defesa. No entanto, conforme informado no relatório técnico do 46º BPM (mov. 152), o referido veículo integra a frota do serviço de inteligência da Polícia Militar. Ressalte-se que a utilização de veículos descaracterizados em operações policiais é prática legítima e amplamente adotada em ações de investigação e monitoramento, não havendo qualquer vício nisso. Importa frisar que, em nenhuma das imagens, o réu é retirado do referido automóvel, tampouco se verifica qualquer movimentação que indique que as substâncias apreendidas foram colocadas ou retiradas do interior do veículo. As imagens mostram apenas o deslocamento de um policial, não havendo qualquer comprometimento da diligência por esse aspecto. Outrossim, a narrativa de que o veículo supostamente utilizado pelo acusado teria sido deixado em frente a uma boate carece de comprovação nos autos. O bem em questão não era de sua propriedade, e tampouco houve identificação precisa de suas características pelas testemunhas. O comprovante de guincho juntado apenas atesta o recolhimento de um veículo, sem qualquer vínculo direto com os fatos apurados. Além disso, a defesa poderia ter diligenciado para a obtenção de imagens de câmeras de segurança da boate mencionada, providência que não foi adotada, ainda que se trate de elemento que poderia lhe favorecer. A testemunha arrolada para confirmar a versão defensiva, embora intimada, não prestou os esclarecimentos solicitados. As demais testemunhas de defesa foram vagas quanto ao horário em que o acusado teria sido visto nas imediações, não havendo nenhuma afirmação conclusiva nesse sentido. A tentativa de afastar a vinculação do acusado com o imóvel também não prospera. As testemunhas policiais relataram que se tratava de construção simples, com apenas um ou dois cômodos, cuja estrutura indicava destinação específica para o cultivo e preparo de drogas. Uma das testemunhas, Angerio Dias Arantes, destacou que o local aparentava ter sido alugado exclusivamente para essa finalidade.Os depoimentos das testemunhas policiais não apresentaram contradições relevantes. Ao contrário, demonstraram firmeza e coerência, reforçando a legalidade da diligência. A alegação de ausência de georreferenciamento das viaturas tampouco encontra respaldo nos autos. Não há qualquer elemento que aponte para desativação deliberada do sistema ou para adulteração de dados por parte dos policiais. Eventual equívoco pontual na numeração de uma das viaturas já foi devidamente esclarecido em resposta encaminhada pelo Comando do 46º BPM, acompanhada do relatório técnico e dos dados de localização da viatura descaracterizada (mov. 152).No que tange à cadeia de custódia, a alegação de desaparecimento de pertences pessoais do réu é inócua. O tema foi levantado tardiamente, sem indicação precisa de quais bens teriam desaparecido, e não foi sequer mencionado à autoridade policial. Ainda assim, foi oficiado o batalhão responsável, que informou não ter conhecimento de quaisquer objetos pessoais do acusado em sua guarda. Ainda que houvesse alguma falha nesse ponto, tal fato não comprometeria a integridade das demais provas colhidas no interior do imóvel, sobretudo aquelas relativas aos entorpecentes.Do mesmo modo, a pequena divergência de horário na lavratura do auto de prisão em flagrante não representa, por si só, qualquer vício capaz de macular o procedimento. Todas as informações relevantes foram prestadas pela Polícia Militar e estão em consonância com os demais elementos constantes dos autos.O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a alegação de flagrante forjado, desacompanhada de provas concretas, não tem o condão de invalidar a prisão:PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. SENTENÇA CARENTE DE MOTIVAÇÃO. TESE NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE FORJADO. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. LAUDO DEFINITIVO FEITO POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese de invalidade da sentença proferida oralmente - sem a devida fundamentação - não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento do tema diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição. 2. Não houve qualquer agente indutor ou provocador da prática do tráfico de drogas. O delito já estava consumado quando foram localizadas as drogas escondidas no colchão do réu pelos cães farejadores - a conduta do paciente se enquadra nos núcleos verbais de "guarda ou armazenamento de entorpecentes", para fins de mercancia. Logo, inexistiu flagrante forjado ou preparado pela polícia. 3. A defesa não se desincumbiu do ônus de indicar qualquer circunstância concreta - manipulação indevida; interferência dos agentes policiais etc - apta a configurar a quebra da cadeia de custódia, limitando-se em sustentar, de forma especulativa, de que "não houve a especificação do trajeto cronológico da cadeia de custódia". Por sua vez, a confecção do laudo definitivo por amostragem, diante da incineração do restante da droga, é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva. 4. Não há ilegalidade no aumento da pena-base em 2 anos e 10 meses tendo como fundamento a multireincidência do réu e a quantidade de droga apreendida, constante autoriza o art. 42 da Lei n. 11.434/2006. 5. Recurso não provido. (AgRg no HC n. 858.508/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) – sem destaque na origem.AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o flagrante preparado é prática policial ilegal, que consiste na instigação por parte dos agentes policiais para que o autor pratique o crime para, simultaneamente, impedir a consumação. Trata-se, pois, de crime impossível. Já no flagrante forjado, há um verdadeiro mise-en-scène, na qual as autoridades criam as circunstâncias do crime, o que torna atípica a conduta. 3. In casu, verifica-se que o fato típico (aquisição de entorpecentes) ocorreu antes de qualquer ação dos agentes públicos. A agravante, portanto, já se encontrava em estado de flagrância no momento da diligência, pois houve somente o retardo da ação policial. Trata-se, assim, de flagrante diferido, postergado ou retardado, situação perfeitamente admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que a ação do agente se deu de forma livre e sem intervenções das autoridades, no sentido de direcionar a conduta para a finalidade lesiva. 4. A prisão em flagrante ocorreu em cumprimento de mandado de busca e apreensão após informações prestadas por agentes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que constataram a presença de drogas em uma encomenda destinada à paciente. Dessa maneira, não se constata qualquer ilegalidade que autorize o reconhecimento da nulidade apontada pela defesa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 845.440/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) – sem destaque na origem.Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, por ausência de elementos concretos que evidenciem a ocorrência de flagrante forjado ou qualquer vício capaz de comprometer a legalidade da prova produzida nos autos. Ausentes demais preliminares e/ou prejudiciais a serem dirimidas, nota-se que o processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível, portanto, a análise do mérito. A pretensão punitiva é procedente. A materialidade delitiva desponta incontroversa dos autos, consoante se infere dos diversos documentos que acompanharam o incluso Inquérito Policial nº 240624089 (mov. 1 e 25), notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1, págs. 11/12 do pdf), RAI nº 36247782 (mov. 1, págs. 46/72 do pdf), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1, págs. 30/31 do pdf), Laudo de Exame de Constatação Provisório (mov. 25, págs. 171/178 do pdf), Termos de Declarações dos Policiais que procederam à prisão do acusado e apreensão dos materiais ilícitos (mov. 1), além dos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual (mov. 92).A autoria, da mesma forma, restou bem demonstrada nos autos e recai sobre o acusado.Vejamos, em síntese, os relatos (mov. 92). A testemunha, policial militar Edigar Henrique Souza Magalhães, afirmou que a equipe de inteligência da Polícia Militar já havia identificado movimentação suspeita em determinada residência e, com base nessa informação, foi intensificado o patrulhamento na região. Narrou que, ao passarem pela rua lateral da casa, avistaram o investigado na janela, conversando com o ocupante de um veículo estacionado em frente à residência, aparentemente entregando algum objeto. Relatou que, ao perceberem a aproximação da viatura, o veículo saiu do local e o investigado empreendeu fuga, sendo perseguido e contido já na porta da casa.Segundo ele, no momento da abordagem, foi percebido forte odor de substância entorpecente e, no interior da residência, que era pequena e composta por apenas dois cômodos, foram localizadas uma estufa com ventilação ativa e 39 barras de maconha, além de comprimidos de ecstasy, mudas de cannabis e diversos materiais utilizados para o cultivo e beneficiamento da droga. Disse que, devido à quantidade de itens apreendidos, foi solicitada outra equipe para prestar apoio na condução do custodiado e no transporte dos materiais.O depoente declarou ainda que, durante a condução, o investigado admitiu que a droga pertencia ao PCC e que atuava como colaborador do grupo, sendo faccionado e responsável por armazenar o entorpecente para posterior distribuição. Acrescentou que o investigado foi cooperativo e que forneceu informações sobre a logística do tráfico, afirmando que não conseguiria manter, por conta própria, a estrutura encontrada.A testemunha relatou que não sabia quem era o proprietário do veículo preto tipo sedan que estava em frente à casa, tampouco sobre o motivo de outro carro, supostamente pertencente ao investigado, ter sido deixado nas proximidades de uma boate. Confirmou que a prisão ocorreu na residência em que foram localizados os entorpecentes.O policial militar Angerio Dias Arantes confirmou que estava em serviço na data dos fatos e que recebeu da equipe de inteligência a informação de que havia tráfico de drogas em uma residência no bairro Betel, a qual já vinha sendo monitorada. Relatou que, ao se aproximarem da casa, um veículo empreendeu fuga e o investigado saiu correndo, sendo contido na porta da residência. Afirmou que, ao entrarem no imóvel, localizaram estufa contendo 39 tabletes de maconha, comprimidos de ecstasy, haxixe, balanças de precisão e equipamentos para cultivo da droga. Mencionou que, embora já conhecesse o investigado de outras abordagens e informes, não sabia que ele residia naquele local. Declarou que o investigado foi cooperativo e confessou que a droga pertencia a uma facção de Campo Grande e Ponta Porã.Afirmou ainda que, após a prisão, enquanto aguardavam o apoio de outra viatura, conversou com o investigado, o qual reiterou que trabalhava para uma organização criminosa e relatou que estava apenas armazenando a droga. Informou que, além da droga, havia na residência itens como colchão, ferramentas, adubos e recipientes utilizados para o cultivo de entorpecentes. Disse que havia outro veículo no local, supostamente de propriedade de um amigo do investigado, mas que não foi apreendido. Declarou que a casa era simples, sem características de residência de alto padrão, e que provavelmente era utilizada apenas para armazenamento dos ilícitos.Em juízo, a testemunha Wilker Barros De Souza, policial militar, relatou que estava na condição de terceiro homem na viatura da Força Tática, responsável pela segurança externa da equipe. Disse que receberam informações da PM2 de que a casa monitorada funcionava como ponto de tráfico e que, durante patrulhamento, avistaram o investigado interagindo com o ocupante de um veículo. Relatou que, ao avistarem a viatura, o veículo saiu do local e o investigado correu, sendo alcançado no interior do imóvel, onde foi percebido forte odor de maconha. Confirmou que a droga foi encontrada no interior da casa, bem como materiais para cultivo.Informou que o investigado declarou que a droga pertencia a uma facção criminosa e que ele apenas a armazenava. Sobre a troca de viatura, afirmou que tal procedimento é comum em casos de grande apreensão de objetos, já que a viatura padrão não comporta simultaneamente custodiado e materiais apreendidos. Relatou que, embora não recordasse com clareza o modelo do veículo utilizado pela equipe de inteligência, sabia que essa equipe utilizava veículo descaracterizado. Declarou também que o investigado já era conhecido no meio policial por envolvimento com entorpecentes, inclusive já tendo sido abordado anteriormente portando skunk.Ao ser questionado sobre o Ford Ka branco que aparece nas filmagens anexadas aos autos, o policial afirmou que não se recordava do referido veículo, nem poderia confirmar se pertencia à Polícia Militar ou à equipe de inteligência. Disse que, apesar de compor a equipe no dia, não presenciou a movimentação de todos os veículos no local, pois estava desempenhando sua função de segurança externa.A testemunha de defesa Silvana Raielly Anselmo Fortuna, ouvida na qualidade de informante, relatou que, na data dos fatos, foi deixada na boate pelo acusado Leonardo, o qual a conduziu até o local em um veículo. Informou que ele saiu para tomar banho, retornou posteriormente e, mais tarde, saiu novamente, momento em que foi abordado pela polícia. Declarou não saber a respeito do veículo utilizado por Leonardo, mas afirmou que ele saiu entre 20h30 e 21h, conduzindo um carro branco. Asseverou, ainda, tê-lo visto saindo por um portão aberto, entrando no carro e deixando o local. Por sua vez, a testemunha de defesa Matheus do Carmo Souza, também ouvido na condição de informante e identificado como amigo do acusado, declarou que Leonardo reside com a família no Setor República. Afirmou ter tomado conhecimento de que o acusado fora abordado nas proximidades da boate e posteriormente conduzido ao Setor Betel. Disse ter presenciado a abordagem policial, a qual lhe pareceu tranquila. Relatou que o pai de Leonardo possui um veículo preto, e que o acusado, por sua vez, não tem automóvel próprio. Afirmou ter visto Leonardo deixar a mãe de um conhecido, Luís, na boate, conduzindo o referido carro preto, quando, em seguida, a viatura chegou e realizou a abordagem. Esclareceu que Leonardo foi abordado no momento em que saía da boate, sendo revistado pelos policiais e, na sequência, colocado na viatura. Confirmou, ainda, ter visto Silvana sendo deixada na boate e que os fatos ocorreram por volta das 23h ou meia-noite, salientando que reside em frente ao estabelecimento. A testemunha de defesa (informante) Fabrício Campos Teixeira, amigo antigo do acusado, declarou que sempre encontrou Leonardo na casa dos pais, onde este prestava serviços como mecânico. Informou desconhecer qualquer envolvimento do investigado com o tráfico de drogas. Por fim, a testemunha de defesa (informante) Matheus Tavares Pereira afirmou que frequentava a pista de skate na Nova República, onde conheceu Leonardo, o qual sempre residiu com o pai. Relatou que o acusado realizava pequenos consertos em motocicletas e que, embora soubesse da prisão, desconhecia os detalhes do ocorrido e negou ter conhecimento de qualquer envolvimento com o tráfico. Em seu interrogatório, o acusado LEONARDO SANTOS GOMES negou os fatos narrados na denúncia. Afirmou que foi abordado pela polícia na frente da boate, logo após deixar uma conhecida no local. Disse que, após breve deslocamento com seu veículo, foi interceptado, abordado e conduzido à força por policiais até a residência onde posteriormente foi lavrado o auto de prisão. Declarou que permaneceu dentro da viatura durante todo o tempo em que os policiais realizaram buscas na residência e que só teve conhecimento da existência de drogas quando foi levado ao quartel. Negou ter qualquer vínculo com o imóvel, tampouco ser proprietário ou locatário do local. Disse também que o carro branco que aparece nas imagens estava sendo dirigido por policiais, e que o veículo preto em que estava pertence ao seu pai. Afirmou que nunca utilizou outro imóvel além da casa dos pais e que desconhecia a origem das acusações que lhe foram imputadas.Diante do conjunto probatório coligido, restam suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas em relação aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico imputados ao acusado. As provas produzidas ao longo da instrução são coesas, consistentes e aptas a embasar juízo condenatório seguro. Explico. De partida, imperioso pontuar a presunção de veracidade dos depoimentos dos policiais penais, uma vez que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais” (AgRg no HC n. 860.201/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). Reforçando esse entendimento, tem decidido o e. Tribunal de Justiça goiano:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TORTURA POLICIAL. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003. NÃO APLICAÇÃO. PENA. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior ao adentramento permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio, como ocorreu no caso vertente. 2. Não evidenciadas as aventadas coação e tortura, rejeita-se a alegação de nulidade das provas colhidas. 3. Não se extraindo nenhuma evidência de que os policiais tivessem fabricado uma situação para simular um flagrante (flagrante forjado), muito menos de que tenham induzido ou instigado o apelante à prática do crime que lhe foi imputado (flagrante preparado), descabe tal preliminar de nulidade, máxime quando os depoimentos dos policiais apresentam-se em perfeita consonância com as demais provas colhidas no decurso de ambas as fases da persecutiuo criminis. 4. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 5. Comprovado nos autos a materialidade e autoria dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, a condenação é medida impositiva. 6. A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que as drogas apreendidas se destinavam a disseminação ilícita” […]. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO- 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5521395-23.2020.8.09.0051, Relator Des. Adegmar José Ferreira, AC de 29/08/2022, DJ de 29/08/2022) - destaquei.No presente caso, os policiais responsáveis pela abordagem relataram, de forma coerente e sem contradições, que o acusado foi visualizado entregando um objeto a um terceiro dentro de um veículo e, ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga para o interior de uma residência, onde foi detido. No local, foram apreendidas grandes quantidades de entorpecentes e equipamentos compatíveis com o cultivo, armazenamento e preparação da droga para comercialização. Ressalte-se que a movimentação na residência já vinha sendo monitorada há semanas pelo setor de inteligência da Polícia Militar, sendo o flagrante resultado de um trabalho diligente e contínuo dos agentes, que lograram êxito em realizar a abordagem no momento oportuno, culminando na expressiva apreensão de entorpecentes.Ao se analisar os depoimentos das testemunhas de defesa, nota-se contradição relevante entre as versões apresentadas: (i) Silvana afirmou que o acusado a deixou na boate conduzindo um carro branco, saiu para tomar banho e retornou, sendo que, segundo ela, a última vez em que o viu foi por volta das 21h, quando ele teria deixado o local; (ii) já Matheus, que declarou residir em frente à boate, afirmou ter presenciado a abordagem policial ao acusado por volta das 23h ou meia-noite, momento em que este saía do estabelecimento conduzindo um veículo preto. Embora ambos aleguem ter presenciado os mesmos fatos, há divergência significativa quanto ao horário e à cor do veículo utilizado, o que compromete a credibilidade dos relatos. Ademais, conforme registrado pelas imagens de câmeras de segurança juntadas aos autos (mov. 93), não se observa, em nenhum desses horários, a presença das viaturas policiais em frente à boate ou à residência onde foram realizadas as apreensões, o que fragiliza ainda mais a versão defensiva. Ressalte-se que o Laudo de Perícia Criminal Definitivo, acostado no mov. 171, confirmou que as substâncias apreendidas tratam-se de: 39 (trinta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 30,090 kg (trinta quilogramas e noventa gramas); 01 (uma) porção de maconha, com massa líquida de 18 g (dezoito gramas); 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 10,840 g (dez gramas e oitocentos e quarenta miligramas); 01 (um) espécime vegetal in natura de maconha, com massa líquida de 31 g (trinta e um gramas); e 64 (sessenta e quatro) comprimidos de ecstasy (MDA), com massa líquida total de 32,356 g (trinta e dois gramas e novecentos e trinta e seis miligramas). Além disso, na residência também foram encontrados equipamentos próprios para o cultivo e preparação de entorpecentes, como uma estufa com sistema de refrigeração e iluminação independentes, três placas de LED e um ventilador acoplado à base da estrutura, apontado pelos policiais como responsável por dissipar o odor característico da droga, evidenciando, portanto, a destinação do local à atividade ilícita. Com efeito, o conjunto probatório revela que o acusado não apenas mantinha em depósito as substâncias entorpecentes apreendidas, como também participava ativamente da estruturação do local utilizado para o preparo, cultivo e armazenamento de drogas, o que se denota da organização e da finalidade específica dos equipamentos encontrados na residência.A quantidade e a diversidade das substâncias entorpecentes, somadas à presença de instrumentos tipicamente utilizados na manipulação e fracionamento da droga (balanças de precisão, facas, estufa, iluminação artificial e ventilação mecânica), evidenciam de forma inequívoca que a atividade desenvolvida pelo acusado extrapola o mero uso pessoal, caracterizando-se como tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Nessa toada, mediante juízo de tipicidade, a conduta praticada pelos réus se amolda ao delito de tráfico de drogas, conforme disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. No que se refere ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, deixo de emitir juízo de mérito, uma vez que tal imputação não constou da peça acusatória, não sendo objeto da presente ação penal. Ainda que o Ministério Público tenha mencionado o referido tipo penal em sede de alegações finais, não houve formulação de aditamento, tampouco pedido expresso de emendatio libelli com a necessária fundamentação jurídica e fática.Nesse contexto, considerando que a denúncia limitou-se a imputar ao acusado a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, é vedado ao Juízo extrapolar os limites da acusação, sob pena de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença (art. 383 do CPP), razão pela qual deixo de analisar a subsunção da conduta ao delito de associação para o tráfico.Quanto à análise das causas de aumento e de diminuição da pena, verifica-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, conhecida como tráfico privilegiado.Embora o acusado seja primário e não haja nos autos comprovação de antecedentes criminais, os demais requisitos exigidos pela norma não se encontram plenamente atendidos. A expressiva quantidade e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas — que incluem maconha, cocaína e ecstasy —, associadas à estrutura sofisticada encontrada no interior do imóvel, composta por estufa com iluminação e ventilação específicas, balanças de precisão e utensílios voltados ao cultivo e fracionamento da droga, indicam que o réu se dedicava de forma habitual e profissional à atividade ilícita.Além disso, restou evidenciado nos autos que o acusado praticou diversos núcleos típicos previstos no caput do artigo 33, quais sejam: preparar, produzir, fabricar, cultivar e manter em depósito substâncias entorpecentes. Tal circunstância denota grau acentuado de inserção na cadeia do tráfico, incompatível com o caráter excepcional da causa de diminuição pretendida.Não bastasse, há elementos concretos que apontam para possível envolvimento com organização criminosa, destacando-se, nesse ponto, a confissão informal prestada pelo próprio acusado no momento da abordagem, quando afirmou aos policiais militares que a droga pertencia à facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), e que estaria apenas armazenando os entorpecentes a mando de integrantes desse grupo.Ainda que não tenha sido possível a individualização de outros participantes, a vinculação do acusado com estrutura maior voltada ao tráfico afasta, por si só, a incidência do redutor, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração de ausência de dedicação a atividades criminosas e de inexistência de vínculo com organização criminosa para a aplicação do benefício.Sobre o tráfico privilegiado, assim entende o TJGO:CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação do tráfico por meio dos depoimentos judicias dos policias e da interceptação telefônica judicial demonstrando as atividades dos apelantes no sentido da promoção da circulabilidade e da dedicação para o tráfico afastam as teses da desclassificação e da aplicação do tráfico privilegiado. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0270023-18.2017.8.09.0049, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) - destaqueiDUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVAS DA AUTORIA DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ÓBICE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1 ? A efetivação de ingresso domiciliar prescinde de ordem judicial quando caracterizado o estado de flagrância, amparado em elementos concretos de fundada suspeita da prática do delito de tráfico, que culminou na apreensão de substâncias ilícitas, não havendo se falar em nulidade. 2 ? Não merece prosperar o pleito absolutório ou desclassificatório quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos probatórios produzidos no juízo de instrução, a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 3 ? Não comporta acolhida a pretensão desclassificatória quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos probatórios produzidos no juízo de instrução, a prática pelo réu do tráfico ilícito de entorpecentes. 4 ? Impositiva a preservação da absolvição dos réus quanto ao delito previsto pelo art. 35, da Lei nº 11.343/06, quando não demonstrada a efetiva associação permanente, com estabilidade e caráter duradouro, na prática dos atos de traficância, fazendo incidir o disposto pelo art. 386, inciso VII, do CPP. 5 ? Na espécie, as circunstâncias do caso concreto demonstram a dedicação à prática de atividade criminosa, especialmente quanto ao modus operandi, ardilosidade empregada na ocultação de substancial quantidade de entorpecentes, de diversas naturezas, por toda a casa e quintal, impedindo a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O PRIMEIRO, PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5124314-34.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) - destaqueiDiante desse contexto, não há como acolher o pleito defensivo de reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual deixo de aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Assim sendo, o réu, mentalmente são e capaz para estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito (imputabilidade), tinha condições de compreender o caráter ilícito de sua conduta (potencial consciência da ilicitude), e lhe era possível, nas circunstâncias, conduta diversa daquela adotada (exigibilidade de conduta diversa), pelo que merece a reprimenda penal cabível à espécie.ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia oferecida em desfavor de LEONARDO SANTOS GOMES, para o fim de CONDENÁ-LO como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do crime de tráfico de drogas.Passo a dosar a pena, na forma do artigo 68 do Código Penal. Ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu é desfavorável, uma vez que a conduta revela grau de reprovabilidade superior ao normalmente exigido para o tipo penal em questão. O acusado praticou diversos núcleos típicos do art. 33 da Lei nº 11.343/06, dentre eles o preparo, a produção, a fabricação, o cultivo e a manutenção em depósito de entorpecentes, demonstrando dolo acentuado e elevado grau de inserção na atividade ilícita; O réu não possui maus antecedentes, o que lhe é favorável. Quanto à personalidade e à conduta social, não há nos autos elementos concretos que permitam análise segura, razão pela qual deixo de valorar tais vetores. Os motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes à prática do tráfico de drogas, revelando-se comuns à espécie, não sendo aptos a influenciar negativamente a fixação da pena. As circunstâncias e consequências do crime, por sua vez, serão apreciadas em conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, o qual estabelece que, na fixação da pena, o julgador deve considerar, com especial atenção, a natureza e a quantidade da droga apreendida. No caso, o acusado mantinha em depósito significativa quantidade de drogas, incluindo 39 (trinta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 30,090kg (trinta quilogramas e noventa gramas), 01 (uma) porção de maconha, com massa líquida de 18g (dezoito gramas), 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 10,840g (dez gramas e oitocentos e quarenta miligramas), 01 (um) espécime vegetal in natura de maconha, com massa líquida de 31g (trinta e um gramas), 64 (sessenta e quatro) comprimidos de ecstasy (MDA), com massa líquida total de 32,356g (trinta e dois gramas e novecentos e trinta e seis miligramas), justificando o aumento da pena-base. Neste sentido: “A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.Precedentes. (AgRg no AREsp1058147/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)”. Por fim, o comportamento da vítima (coletividade) não pode ser valorado, por se tratar de crime de natureza difusa. Assim, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Razão pela qual mantenho a pena intermediária inalterada.Na terceira e derradeira fase, ausente causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, TORNO DEFINITIVA a pena em 6 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 sobre o salário mínimo vigente na data dos fatos, de acordo com o artigo 49, §1º, do Código Penal e artigo 43, caput, da Lei 11.343/06. A multa deverá ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES), nos termos da Lei n. 16.536, de 12 de maio de 2009. Atinente à fixação do regime de cumprimento da sanção corporal, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, além da quantidade de pena fixada, em se tratando de sentenciado que ostenta circunstância judicial desfavorável (art. 59 do mesmo diploma), o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade será o FECHADO. Deixo de aplicar, por ora, o § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, no que se refere ao tempo de prisão provisória do sentenciado (detração), ante a ausência de elementos seguros nos autos à aferição do aludido tempo e, também, pelo fato de tal encarceramento ser computado no Juízo de Execução Penal, tanto nos autos provisórios quanto definitivos. Pelos mesmos argumentos apontados para a fixação do regime de cumprimento de pena, à luz do art. 44 do CP, não há substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Nessa mesma esteira, impossível aplicação de sursis, na forma do art. 77 do CP. De mais a mais, sendo a incolumidade pública a vítima dos crimes em jogo, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, consoante disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. NEGO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade desta sentença, haja vista o quantum de pena aplicado e o regime inicial fixado.CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado:a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;b) Proceda-se à inscrição do nome do réu no SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais;c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando-se acerca desta condenação, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;d) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal, acompanhada dos documentos indispensáveis;e) Proceda-se a destruição da droga apreendida (art. 72 da Lei 11343/06);f) Determino a perda dos valores e bens apreendidos em favor da União, a serem destinados ao FUNAD, por estarem relacionados com as atividades de traficância, conforme art. 63 da Lei 11343/06;g) Intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 50 do CP;h) Cumpram-se, no que for pertinente, as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça;i) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito O presente pronunciamento judicial terá força de mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria- Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás –

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Estado de Goiás Secretaria de Estado da Segurança Pública Superintendência de Polícia Técnico-Científica Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues RG 32758/2024 - LANARC/ICLR Av. Atílio Correia Lima, n.º 1.223, Cidade Jardim – Goiânia/GO – CEP.: 74.425-030 (62) 3201-9521 – www.policiacientifica.go.gov.br Página 1 de 5 LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL IDENTIFICAÇÃO DEDROGAS E SUBSTÂNCIAS CORRELATAS (EXAME DEFINITIVO) Procedimento: RAI n.º 36247782 Requisitante: Ieley Aparecida da Silva Unidade Solicitante: Delegacia de Polícia de Mineiros Pessoas Envolvidas: LEONARDO SANTOS GOMES Processo Judicial: Comarca de Mineiros – 5567613-05.2024.8.09.0105 Unidade Pericial: Laboratório de Narcóticos (LANARC) Registro Interno LANARC 6754/2024 Perita Criminal: Thaynara Lino Fernandes Alcântara Início do Exame: 22 de maio de 2025. 1 HISTÓRICO Atendendo à requisição da delegacia supracitada, via Integração SPP, procedeu-se às análises no material apresentado, ao que consta, aprendido em poder de LEONARDO SANTOS GOMES, no dia 12/06/2024, por volta das 23h37min, na Rua Araguaia, Qd. 32, Lt. 21, Loteamento Solar Betel, Mineiros – GO. O material encaminhado para exame, ao que consta, é proveniente de amostragem do material descrito no Laudo identificado com RG 32754 /2024 –PA MINEIROS. 2 MATERIAL 2.1 Material Recebido para Exame (Ilustração 1). 2.1.1 10 (dez) microtubos de plástico incolor contendo material vegetal dessecado. Ao que consta, trata-se de amostra do item 2.1 do laudo de constatação citado. 2.1.2 01 (um) microtubo de plástico incolor contendo material resinoso preto. Ao que consta, trata-se de amostra do item 2.2 do laudo de constatação citado. 2.1.3. 01 (um) fragmento de espécime vegetal. Ao que consta, trata-se de amostra do item 2.4 do laudo de constatação citado. Estado de Goiás Secretaria de Estado da Segurança Pública Superintendência de Polícia Técnico-Científica Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues RG 32758/2024 - LANARC/ICLR Av. Atílio Correia Lima, n.º 1.223, Cidade Jardim – Goiânia/GO – CEP.: 74.425-030 (62) 3201-9521 – www.policiacientifica.go.gov.br Página 2 de 5 2.1.4 01 (um) microtubo de plástico incolor contendo material vegetal dessecado. Ao que consta, trata-se de amostra do item 2.7 do laudo de constatação citado. 2.1.5 03 (três) microtubos de plástico incolor contendo suabe impregnados de substância marrom. Ao que consta, trata-se de amostra do item 2.6 do laudo de constatação citado. 2.1.6 01 (um) microtubo de plástico incolor contendo material pulverizado de cor branca. Ao que consta, trata-se de amostra do item 2.3 do laudo de constatação citado. 2.1.7 10 (dez) comprimidos de formato cilíndrico, cor vermelha e branca, com a inscrição “BYD” em uma de suas faces. Ao que consta, trata-se de amostra do item 2.5 do laudo de constatação citado Ilustração 1 – Material recebido para exame. 3 OBJETIVO DOS EXAMES Visa esclarecer à autoridade requisitante quanto às características do material apresentado, bem como se o mesmo contém substância de uso proscrito no Brasil e capaz de causar dependência física e/ou psíquica. 4 EXAMES 4.1 Exames Realizados para pesquisa de Cannabis Sativa L. (maconha) 4.1.1 Ensaio químico com Fast blue salt B- teste de cor em reação com solução aquosa de sal de azul sólido B em meio alcalino; 4.1.2 Cromatografia em camada delgada (CCD) comparativa com substâncias-padrão, em sistemas eluentes apropriados e revelação com solução aquosa de azul sólido B. Estado de Goiás Secretaria de Estado da Segurança Pública Superintendência de Polícia Técnico-Científica Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues RG 32758/2024 - LANARC/ICLR Av. Atílio Correia Lima, n.º 1.223, Cidade Jardim – Goiânia/GO – CEP.: 74.425-030 (62) 3201-9521 – www.policiacientifica.go.gov.br Página 3 de 5 4.2 Exames Realizados para pesquisa de cocaína. 4.2.1 Químicos: Teste de Scott: reação de cor com solução de Tiocianato de Cobalto em meio ácido; 4.2.2 Cromatográficos: Cromatografia em camada delgada (CCD), comparativa com substância padrão em sistemas eluentes apropriados e revelação com solução de iodoplatinado. 4.3 Exames realizados para identificação de outras substâncias de interesse toxicológico/químico forense: 4.3.1 Cromatografia em Fase Gasosa acoplada à Espectrometria de Massas (CG/EM). 5 RESULTADOS 5.1 Resultados obtidos para o material descrito nos itens 2.1.1 a 2.1.5. 5.1.1 No ensaio com Fast blue salt B foram obtidas colorações características para canabinol e tetrahidrocanabinol (princípios ativos da Cannabis sativa L.); 5.1.2 Na CCD obteve-se perfil cromatográfico coincidente com o material de referência (padrão de Cannabis sativa L.), e portanto, a substância tetrahidrocannabinol está presente no material questionado. 5.2 Resultados obtidos para o material descrito item 2.1.6. 5.2.1 No teste de Scott foram obtidas colorações características para cocaína; 5.2.2 Na CCD obteve-se perfil cromatográfico coincidente com o material de referência (padrão de cocaína), e portanto, a substância cocaína está presente no material questionado. 5.3 Resultados obtidos para o material descrito no item 2.1.7. 5.3.1 Utilizando a técnica de CG/EM foi detectada a presença de TENANFETAMINA. 6 CONCLUSÃO A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito nos itens 2.1.1 a 2.1.5 trata-se de (ou contêm) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o tetrahidrocannabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a tetrahidrocannabinol são proscritas no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 970/2025, da ANVISA. Estado de Goiás Secretaria de Estado da Segurança Pública Superintendência de Polícia Técnico-Científica Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues RG 32758/2024 - LANARC/ICLR Av. Atílio Correia Lima, n.º 1.223, Cidade Jardim – Goiânia/GO – CEP.: 74.425-030 (62) 3201-9521 – www.policiacientifica.go.gov.br Página 4 de 5 A partir das análises realizadas, conclui-se que no material descrito no item 2.1.6 foi detectada a presença de cocaína, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central. A cocaína é proscrita no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 970/2025, da ANVISA. A partir das análises realizadas, conclui-se que no material descrito no item 2.1.7 foi detectada a presença de TENANFETAMINA (MDA; ALFA-METIL-3,4-(METILENDIOXI) FENETILAMINA). A MDA é uma substância estimulante do Sistema Nervoso Central e alucinógena, e encontra-se relacionadas na Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, da Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 970/2025, da ANVISA. 7 CUSTÓDIA DO MATERIAL 7.1. Contraprova 7.1.1 A amostra contraprova ficará armazenada neste Instituto conforme Portaria 0003/2019/SSP (Lacre nº 680445). REFERÊNCIAS BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria SVS/MS n° 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.Diário Oficial da União da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 maio1998, p. 37. Alterada pela RDC n° 936 de 05/11/2024. Diário Oficial da União- Ministério da Saúde, Brasília, DF, Brasil. GOIÁS. Secretaria de Estado da Segurança Pública. Portaria nº 0003/2019/SSP de 10 de janeiro de 2019. Regulamenta a apreensão, movimentação, exames, acondicionamento, armazenamento e destruição de drogas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública.Diário Oficial do Estado de Goiás, Goiânia, GO, 15 jan. 2019, p. 4-5. SWGDRUG: Scientific Working Group for the Analysis of Seized Drugs. Recommendations. Version 8.1 august. 2022. Disponível em: https://www.swgdrug.org/Documents/SWGDRUG%20Recommendations%20Version%2 08.1FINALForPostingRev%201-23-23.pdf. Acesso em: 03/06/2024. UNODC (United Nations Office on Drugs and Crime). Laboratory and scientific section. Recommended Methods for the Identification and Analysis of Cannabis and Cannabis Products. Vienna: 2022. UNODC (United Nations Office on Drugs and Crime). Laboratory and scientific section. Recommended Methods for the Identification and Analysis of cocaine in seized materials. New York: 2012. Estado de Goiás Secretaria de Estado da Segurança Pública Superintendência de Polícia Técnico-Científica Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues RG 32758/2024 - LANARC/ICLR Av. Atílio Correia Lima, n.º 1.223, Cidade Jardim – Goiânia/GO – CEP.: 74.425-030 (62) 3201-9521 – www.policiacientifica.go.gov.br Página 5 de 5 É o que se tem a relatar. Goiânia, 27 de maio de 2025. Laudo assinado digitalmente com dados do assinador à esquerda das páginas. Farm. Thaynara Lino Fernandes Alcântara Perita Criminal

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Réus: LEONARDO SANTOS GOMES MEMORIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. RELATÓRIO Alegações Finais - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MINEIROS Número do Ministério Público 202400303426 Número Judicial 5567613-05.2024.8.09.0105 AO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MINEIROS/GO Autos nº 5567613-05.2024.8.09.0105 Natureza: Ação Penal Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de LEONARDO SANTOS GOMES, para apurar a prática das infrações penais descritas no artigo 33, caput, e 35 da Lei Federal nº 11.343/06 (Lei de Drogas). Em sede de audiência custódia foi convertido a prisão em flagrante para prisão preventiva (Fl.141 do PDF completo). O Ministério Público ofereceu denúncia 24/06/2024 e, na cota anexa, formulou o pedido de decretação da prisão preventiva dos acusados e a quebra do sigilo dos aparelhos telefônicos (fl. 223). Acolhendo o requerimento ministerial em decisão de folha 250, o Juízo determinou a quebra de sigilo dos aparelhos celulares do réu, bem como determinou a notificação. Após, foi notificado a acusação em 09/07/2024, através de advogado constituído, apresentando defesa prévia em 14/07/2024 (fl. 275). Em fl.300 o Ministério Público se manifestou quanto as preliminares e o pedido de revogação da prisão preventiva. Na decisão datada de 08/08/2024 (fl.310), o Juízo promoveu a manutenção da prisão do acusado nos termos da redação do artigo 316, parágrafo único, do Código Processo Penal, bem como recebeu a denúncia e designou a data para audiência de instrução. O acusado foi devidamente citado e intimado a participar da audiência de instrução (fl.329). Durante a audiência, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação Edigar Henrique Souza Magalhães, Angerio Dias Arantes e Wilker Barros De Souza. Em seguida, inquiridas as testemunhas do rol defensivo, Silvana Raielly Anselmo Fortuna, Matheus do Carmo Souza, Fabricío Campos T eixeira e Matheus T avares Pereira. As testemunhas Adriano, Julian Santos Conceição e Josué Araújo Nogueira foram dispensadas (fl.346). Na fase do artigo 402 do CPP, a defesa solicitou diversas diligências a quais foram aceitas pela magistrada. No mov.105 a defesa requereu o relaxamento da prisão preventiva do acusado, sob o argumento de excesso de prazo na formação da culpa. Instado, o Órgão Ministerial se manteve desfavorável ao pedido (mov.111). A nobre magistrada indeferiu o pedido de relaxamento. A defesa impetrou Habeas corpus com pedido liminar, conforme fl.585, sendo negado, conforme fl.605. Após a prestação de informações pelo Comandante do 46º BPM (ev. 152), a defesa formulou os seguintes pedidos (ev. 156): a) expedição de ofício ao Comando do 46º BPM e à Agência Central de Inteligência damPMGO, para que informem a escala com os nomes de todos os policiais militares queparticiparam da ocorrência, bem como dos que estavam lotados na viaturas de prefixo 2.12209, no dia da ocorrência (11/06/2024); b) apresentação do itinerário completo da viatura descaracterizada (2.12209), já parcialmente trazido aos autos, com explicação detalhada dos objetivos da movimentação em cada ponto geográfico identificado, especialmente se houve vigilância prévia ao local da prisão; c) juntada aos autos de eventual termo de missão, ordem de serviço, boletim interno ou qualquer documento que tenha autorizado a operação com veículos sem georreferenciamento, sob pena de se reconhecer a flagrante irregularidade da diligência; d) reconhecimento da nulidade da prova decorrente da prisão em flagrante, ante a manifesta violação à norma administrativa de controle e à transparência da atuação estatal, porquanto a ausência deliberada de rastreamento compromete a reconstrução objetiva dos fatos caracterizando fraude/obstrução de justiça e viciando integralmente o procedimento, desde a origem, bem como requer o relaxamento da prisão do acusado. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente aos pedidos da defesa (ev. 161). A magistrada negou o pedido e abriu vista para a apresentação de memorias. É o breve relato. 2. QUESTÕES PRELIMINARES A partir da análise dos autos, constata-se a inexistência de qualquer vício apto a ensejar a nulidade dos atos processuais até então praticados na presente Ação Penal. Nas palavras de Borges da Rosa, citado por Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código de Processo Penal Comentado (16ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, página 1229): "Nulidade é o defeito jurídico que torna sem valor ou pode invalidar o ato ou o processo, no todo ou em parte". Ressalta-se que o artigo 563 do Código de Processo Penal estabelece que somente os atos que causem efetivo prejuízo para a defesa ou para a acusação serão declarados nulos. No caso dos autos, não há que se falar em nulidades. Durante a persecução penal foram observadas as garantias legais e constitucionais do réu, sendo-lhe plenamente assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa. Outrossim, todas as demais condições a ensejarem o regular exercício da ação penal e os pressupostos processuais de existência e validade foram observadas, uma vez que a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendooportunidade, na presente fase processual, para alegação de qualquer mácula que porventura possa levar à nulidade desta Ação Penal. 3. MÉRITO A condenação do acusado pelo crime narrado na denúncia é medida que se impõe, eis que foi devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva da infração penal, conforme se demonstrará a seguir. 3.1 DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A materialidade do delito emerge dos elementos informativos angariados na investigação, sobretudo do registro de atendimento integrado nº 36247782 (fls. 46/72 e fls. 30/31); laudo preliminar de drogas (fls. 171/178); e, das provas coletadas na fase judicial, notadamente àquelas produzidas de forma oral durante a instrução processual. No que concerne à autoria delitiva, igualmente restou inconteste. Durante a audiência de instrução e julgamento, as testemunhas Edigar Henrique Souza Magalhães, Angerio Dias Arantes e Wilker Barros De Souza, policiais militares que participaram da ocorrência, de forma harmônica e coesa, confirmaram os fatos narrados na exordial acusatória. Confira: QUE no dia, a gente passando por lá, próximo à residência, quando adentramos a rua que dá acesso à lateral da casa dele, no quintal da casa dele, a gente avistou um veículo que estava na porta. E aí ele estava na janela conversando com esse cara do veículo, aparentemente deixando alguma coisa dessa pessoa do veículo. Quando a gente tentou aproximar, o veículo saiu e ele já saiu correndo. Foi quando eu desembarquei, né, que eu era o comandante da viatura. Desembarquei e fui atrás dele. O restante da equipe também desembarcou. E aí a casa dele é de cerquinha de arame, de arame de ferro. E aí ele saltou aquela cerquinha, eu já saltei atrás dele. Foi quando a gente já conseguiu efetuar a parada dele, né, já dentro da casa praticamente, na porta. E aí quando a gente perguntou porque estava correndo, ele muito assustado, também não quis falar nada, a gente sentiu o cheiro da droga. E a casa dele é dois cômodos só, é sala e quarto, uma casa muito pequena. E a gente viu lá a estufa. Na estufa tinha 39 barras de maconha, tinha êxtase, tinha as plantas mesmo da maconha lá, seca, antes de ser produzida ainda. Tinha ummaterial que ele usava para produzir e para... cultivar a planta. E aí, como a gente viu que era muita coisa, a gente pediu a outra equipe pra poder ficar com ele, enquanto a gente colocava todos aqueles objetos junto com a estufa dentro da nossa viatura. (…). (Livre transcrição do depoimento da testemunha Edgamar Henrique) QUE fomos repassados pela equipe da PM2, da inteligência, que numa residência ali no Betel estava ocorrendo o tráfico de drogas E que estava sendo monitorado já há alguns dias. E nesse momento aí, pela rua, no cruzamento da rua Araguaia, se eu não me engano, com a outra rua lá de esquina da residência do Leonardo, a gente avistou um veículo e ao aproximar da residência lá, esse veículo evadiu e o Leonardo saiu correndo. A gente o alcançou na porta da residência e... E senti um odor de maconha, né. E ao entrar na residência, a gente encontrou 39 tabletes de uma estufa, né? E dentro da estufa a gente encontrou 39 tabletes de maconha, umas três balanças de precisão. Alguns comprimidos de êxtase, se não me engano uns 60 a 70 comprimidos de êxtase, rachixe e as plantas que ele cultivava nessa estufa. (Livre transcrição do depoimento da testemunha Angerio Dias Arantes) QUE a equipe tinha informações, através da PM2, que é o nosso serviço de inteligência, de que aquela localidade ali, aquela casa, ela estava sendo usada como ponto de tráfico de droga. A gente, então, a gente foi... Saturar o ambiente, a gente faz isso quando a gente tem as informações, quando a PM2 passa para a gente, a gente satura o ambiente. E aí, num dado momento, em patrulhamento pela rua lateral da casa desse indivíduo, a gente avistou... o indivíduo entregando alguma coisa para o motorista de um veículo Esse veículo, ao perceber a presença da polícia, ele ligou os faróis rapidão, ele já estava ligado, o motor provavelmente, e já saiu... assim, ele já pulou essa cerquinha, e no momento que a gente já... A gente teve que decidir entre abordar a pessoa que estava vindo de frente com o agente do carro, a rua é estreita, a gente não ia fazer a conversão... A gente procedeu a abordagem ao... ao Leonardo, acho que é Leonardo o nome dele, né? Aí a gente procedeu a abordagem ao Leonardo e na abordagem, ele já estava dentro do perímetro da residência, a gente percebeu um odor muito forte de substância análoga à maconha. Aí o momento, ele foi bem cooperativo com a gente, no momento que a gente, ele informou que ali tinha droga. (Livre transcrição do depoimento da testemunha Wilker Barros De Souza) (grifonosso) Observa-se que as fundadas suspeitas para a abordagem policial decorreram de pretéritas investigações do serviço de inteligência policial a respeito do narcotráfico desenvolvido na residência do réu, sendo que, no dia dos fatos, a equipe da força tática realizava patrulhamento, momento em que avistaram um veículo parado, com as lanternas e faróis ligados e LEONARDO entregando um objeto a um indivíduo que estava dentro do automóvel. Ao perceberem a presença policial, o carro saiu acelerado e LEONARDO empreendeu fuga. O acusado, desrespeitando a ordem de parada, pulou a cerca e adentrou na residência, sendo preciso perseguição policial para conseguir abordá-lo. Após realizar a busca pessoal no acusado, a equipe policial percebeu um forte odor vindo de dentro da residência, seguindo o cheiro, encontraram uma estufa, identificando o local como de produção e armazenamento e refinaria de substâncias, situação que satisfaz a justa causa para a busca domiciliar. Diante desse cenário, a legítima ação policial desencadeou na apreensão de 39 (trinta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 30,090kg (trinta quilogramas e noventa gramas), 01 (uma) faca, 03 (três) balanças de precisão, 64 (sessenta e quatro) comprimidos de ecstasy, com massa líquida total de 32,356g (trinta e dois gramas e novecentos e trinta e seis miligramas), 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 10,840g (dez gramas e oitocentos e quarenta miligramas), 01 (um) espécime vegetal in natura de maconha, com massa líquida de 31g (trinta e um gramas), 01 (uma) porção de maconha, com massa líquida de 18g (dezoito gramas). Além disso, no mesmo local, foi encontrado 01 (uma) estufa, com refrigeração e iluminação própria; bem como, 03 (três) placas de LED, 01 (um) ventilador acoplado na base da estufa e 01 (um) aparelho celular. De outro modo, é importante destacar que o local funcionava, na prática, como um verdadeiro laboratório voltado à atividade ilícita de tráfico de drogas. Conforme demonstram as fotografias anexadas abaixo, foram identificados diversos elementos não apenas compatíveis com o comércio de entorpecentes, mas também com a produção e o beneficiamento da substância, especificamente da Cannabis sativa. No local, havia estrutura voltada à secagem, à cura e ao armazenamento da droga, bem como à sua transformação em diferentes formas de apresentação — a exemplo da prensagem para facilitar otransporte e ocultação. Além disso, foram encontrados indícios de processos rudimentares de extração de resina e preparação para fracionamento e embalagem, caracterizando um ambiente destinado à industrialização artesanal do entorpecente. Sobre o ambiente e objetos relatam os policiais: QUE era muito forte o cheiro. É porque, além dele estar produzindo mesmo a maconha, Tinha lá o skunk, né, que é quando ele derrete aquele... O resto do cal, da maconha, tinha o material que ele usava. Tinha a estufa que tinha um ventiladorzinho ligado dentro dela, que como fica ventilando, o cheiro também fica saindo. (Livre transcrição do depoimento da testemunha Edgamar Henrique) QUE era uma estufa com os apetrechos, né, pra cultivar a droga. E como eu estava falando... Para a senhora, a estufa continha alguns aparelhos lá para o cultivo da droga. (Livre transcrição do depoimento da testemunha Angerio Dias Arantes) (grifonosso) Ainda, quando indagado, LEONARDO informou que guardava, cultivava e produzia para um chefe de uma organização criminosa de Campo Grande/MS e Ponta Porã/MS. Traz a testemunha policial: QUE ele foi bem cooperativo com a gente, no momento que a gente, ele informou que ali tinha droga, que era de uma facção e que essa droga veio do Paraguai, parece, Ponta Porão, não lembro, Foz do Iguaçu, não lembro qual a cidade, e passou por Campo Verde, e ele tinha contato com esses povos, que esses povos estavam guardando essa droga e distribuindo na cidade (Livre transcrição do depoimento da testemunha Wilker Barros De Souza) (grifo nosso) O acusado LEONARDO SANTOS GOMES, interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, negou o fato, questionado se tinha algum desentedimento com os policias que lhe prendeu, negou novamente. Confira: Não, senhora. Eu tinha ido na boate com aquela primeira moça que estava, foi a Bruna (…); aí o policial... Um se perguntou se me conhecia, e o Wilker, esse que estava aí, falou que era metátono judiz, que sabia onde eu morava e tal. Ele se perguntou e me enfiou dentro do campurão e saiu. (...)Não, não, senhora. (…). (Livre transcrição do depoimento do acusado ) Evidencia-se que a tentativa do acusado de eximir-se da responsabilidade penal, por meio da apresentação de uma narrativa fantasiosa, destituída de qualquer respaldo nas provas coligidas aos autos, não merece crédito. Ressalte-se, inclusive, que o réu incorre em erro quanto ao nome de uma das mulheres que menciona como suposto álibi, o que compromete ainda mais a credibilidade de sua versão dos fatos. Lado outro, as testemunhas policiais, em harmonia com os demais elementos dos autos e com suas próprias narrativas, descreveram detalhes da ocorrência, notadamente sobre a apreensão dos entorpecentes, dinheiro e aparelhos celulares encontrados no imóvel pertencente ao acusado. Registra-se, ainda, que não há como desprezar os depoimentos dos policiais militares, eis que isentos de qualquer interferência de ordem íntima, oferecendo vasto acervo probatório à convicção dojulgador, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). NÚCLEO 'TRAZER CONSIGO'. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1 - N ão há se falar em absolvição da imputação do delito de tráfico de drogas, quando o conjunto probatório - formado pelo inquérito policial e corroborado pelos testemunhos dos policiais que efetuaram o flagrante e confissão do réu da propriedade da droga apreendida -, é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor probante. (...) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0069674-64.2019.8.09.0134, Rel. Des(a). LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Se o conjunto probatório formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06, não há falar-se em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5237167-88.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021). É certo que os crimes capitulados na Lei de Drogas (Lei Federal n° 11.343/2006), em regra, acontecem na clandestinidade, fato que pontua, sobremaneira, a dificuldade na desarticulação e configuração de tais práticas delituosas, razão pela qual todas as informações colhidas pelos policiais devem ser consideradas como importantes meios de prova para convencimento do magistrado quanto à necessidade de condenação. Outrossim, ressalta-se que os depoimentos de policiais na ação penal possuem especial relevância, vez que em favor deles militam a presunção de veracidade e boa-fé, por se tratarem de agentes públicos dotados de fé pública, de tal modo que não se arriscariam a sofrer as sançõesimpostas ao crime de falso testemunho. Além disso, se a presença de testemunhas fosse elemento necessário para o proferimento de decretos condenatórios pela prática do referido crime, a impunidade seria a regra, motivo pelo qual não há como desprezar o depoimento dos policiais militares responsáveis pela abordagem dos acusados, eis que isentos de qualquer interferência de ordem íntima. No mais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o fato de o réu não ter sido flagrado vendendo drogas para alguém no momento de sua prisão não o exime de responsabilidade. Traficante não é apenas quem é flagrado comercializando drogas, mas todo aquele que, de alguma maneira, participa da produção e circulação da droga: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1 - Improcede o pleito de absolvição por insuficiência probatória, quando a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas encontram-se devidamente comprovadas nos elementos de provas colacionados aos autos. 2 - Configurado o crime de tráfico de drogas não procede o pedido de desclassificação dessa conduta para a do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, sendo irrelevante a circunstância de ser o acusado consumidor de drogas. 3 - A pena- base foi fixada no mínimo legal, não merecendo nenhum reparo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APR: 53327622220218090074 IPAMERI, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R)) Além disso, ressalta-se, ainda que o acusado seja usuário, o que se torna impossível dado a quantidade e todos os outros elementos juntado nos autos, tal situação não enseja o afastamento da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, mormente a irrelevância fática de tal alegação, quando demonstrado nos autos que as substâncias entorpecentes encontradas em seu poder destinavam-se à disseminação ilícita no mercado. É a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVA DA DIFUSÃO ILÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. TRÃFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. 1 - Comprovado pela prova produzida durante a persecução penal- em especial pelos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo - a materialidade e autoria do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impõe-se referendar a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, restando inviabilizada a tese de desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 2 - A condição de usuário de substância ilícita, comumente invocada na tentativa de descaracterização do crime de tráfico de drogas, não impede a condenação pelo tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº11.343/06, tendo em vista que é possível conviver na mesma pessoa as duas circunstâncias, a de traficante e de dependente químico. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0105977- 87.2018.8.09.0142, Rel. Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Ademais, não há que se falar em dúvida ou insuficiência probatória da traficância apurada nos autos a justificar a absolvição ou desclassificação da conduta, quando os elementos angariados permitem a convicção para um juízo seguro de autoria e materialidade. Diante do conjunto probatório robusto e harmônico, que inclui testemunhos coerentes, laudos periciais, registros fotográficos e a própria apreensão de substâncias entorpecentes, resta evidenciada, de forma irrefutável, a autoria e materialidade do delito. O local em que os fatos ocorreram não se tratava apenas de um ponto de armazenamento ou consumo de drogas, mas sim de um verdadeiro laboratório destinado à manipulação, fracionamento e preparo para distribuição ilícita de entorpecentes, com a presença de balanças de precisão, embalagens, instrumentos para mistura e diversas substâncias entorpecentes em quantidade expressiva. Essa estrutura demonstra organização e profissionalismo na prática criminosa, elevando sobremaneira a reprovabilidade da conduta. Ademais, o ambiente em questão demonstra que o réu não era mero usuário ou pequeno traficante, mas sim integrante ativo de um esquema voltado à difusão de drogas ilícitas, com potencial de afetar amplamente a saúde pública e fomentar outros delitos. A gravidade concreta da conduta, portanto, extrapola os limites do tipo penal básico do art. 33 da Lei 11.343/06, exigindo do Judiciário resposta penal firme, proporcional, mas também eficaz no combate à criminalidade organizada. Sob a perspectiva criminológica, é necessário destacar que o crime de tráfico de drogas, sobretudo quando estruturado em ambiente próprio e com aparato específico — como no presentecaso, em que foi desmantelado um verdadeiro laboratório —, revela um grau elevado de organização e profissionalização da conduta. A Criminologia Contemporânea 1 nos ensina que em tais comportamentos não são eventuais ou impulsivos, mas sim deliberados, planejados e inseridos num contexto de criminalidade difusa e altamente lesiva ao tecido social. A estrutura montada pelo réu evidencia um envolvimento direto e consciente com a prática delituosa, o que agrava significativamente sua culpabilidade. É evidente, portanto, que os argumentos defensivos carecem de verossimilhança. Enquanto isso, as provas colhidas no decorrer da instrução processual — especialmente os laudos técnicos, os depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, e as evidências fotográficas — apontam para uma única conclusão lógica: o réu é responsável pelos fatos narrados na denúncia. A tentativa de criar um cenário alternativo desprovido de lógica e de suporte empírico não merece prosperar e, pelo contrário, apenas reforça a necessidade de uma resposta penal firme e proporcional. Feita essas considerações, não pairam dúvidas de que o acusado mantiveram em depósito e venderam excessiva quantidade de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo o que basta para a perfeita adequação típica normativa ao artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06 (Lei de Drogas). 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Incontestes a materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, o MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 68 do Código Penal, passa à análise da dosimetria da pena. Na primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e as ponderações do artigo 42 da Lei Federal nº 11.343/06 (Lei de Drogas), verifica-se o seguinte: I ) Culpabilidade: Desfavorável. T endo em vista múltiplos núcleos [2] do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que justifica a um dolo mais acentuado ou mais intenso do que o exigido pela estrutura do tipo penal; II) Antecedentes criminais: desfavorável, dada a existência de anotações em sua folha de antecedentes criminais (FL.111); III) Conduta social: neutra. Não consta nos autos informações para valoração; IV) Personalidade: Não consta nos autos informações para valoração; V) Motivos do crime: Neutra; VI) Circunstâncias do crime: Normais em relação aos tipos penais; VII) Consequências do crime: Neutras, por serem inerentes ao tipo penal; VIII) Comportamento da vítima: Neutra. Em razão da impossibilidade de influenciar na conduta da acusada. IX) Natureza das drogas: são consideradas altamente nociva à saúde humana, pois o uso continuado da substância (maconha, ecstasys...) pode causar danos irreversíveis à integridade física e psíquica do usuário, o que desfavorece a acusada. X) Quantidade das drogas: é elevada, pois 39 (trinta e nove) porções de maconha, com massa bruta total de 30,090kg (trinta quilogramas e noventa gramas), 01 (uma) faca, 03 (três) balanças de precisão, 64 (sessenta e quatro) comprimidos de ecstasy, com massa líquida total de 32,356g (trinta e dois gramas e novecentos e trinta e seis miligramas), 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 10,840g (dez gramas e oitocentos e quarenta miligramas), 01 (um) espécime vegetal in natura de maconha, com massa líquida de 31g (trinta e um gramas), 01 (uma) porção de maconha, com massa líquida de 18g (dezoito gramas)., circunstância que prejudica e desfavorece a ré. Diante da presença de circunstâncias desfavoráveis (itens I, II, IX e X) contra a acusada, deve a pena-base do crime de tráfico de drogas ser exasperada acima do mínimo legal, ao patamar suficiente à prevenção e reprovação do delito. N a segunda fase da dosimetria, não há circunstancias atenuantes ou agravantes a ser reconhecidas. N o derradeiro estágio, não deve ser reconhecida a diminuição de pena de um sexto a dois terços, estampada no artigo 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/06 (Lei de Drogas), em razão da acusada responder a outros processos criminais, conforme extensa certidão de antecedentes criminais, bem como porque a quantidade de porções de droga apreendida evidencia que a ré se dedica a atividade criminosa e está habituada na prática do crime de tráfico de drogas. O regime fechado deve ser o inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em razão ao quantum da pena aplicada. 5. CONCLUSÃO e REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer a condenação do acusado LEONARDO SANTOS GOMES, como incurso nas sanções penais cominadas aos crimes previstos no artigo 33, caput, e 35 da Lei Federal nº 11.343/06 (Lei de Drogas). Após o trânsito em julgado, requer, desde já, a remessa de cópia da sentença para o TRE-GO, a fim de que sejam suspensos os direitos políticos da condenada, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Mineiros/GO, datado e assinado digitalmente. NATÁLIA DALAN MARTINS Promotora de Justiça Substituta [1] BOSSARD, A. Transnational crime and criminal law. Chicago: Office of International Criminal Justice, 1990. [2](STJ - AREsp: 2346844, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: 28/09/2023)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5567613-05.2024.8.09.0105Requerido(a): LEONARDO SANTOS GOMES, inscrito(a) no CPF n.º 703.502.081-07, Endereço: Avenida Dom João VI, 00, SETOR NOVA REPUBLICA, MINEIROS, GO, CEP: 75836640. DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de LEONARDO SANTOS GOMES.Após a prestação de informações pelo Comandante do 46º BPM (ev. 152), a defesa formulou os seguintes pedidos (ev. 156):a) expedição de ofício ao Comando do 46º BPM e à Agência Central de Inteligência da PMGO, para que informem a escala com os nomes de todos os policiais militares que participaram da ocorrência, bem como dos que estavam lotados na viaturas de prefixo 2.12209, no dia da ocorrência (11/06/2024);b) apresentação do itinerário completo da viatura descaracterizada (2.12209), já parcialmente trazido aos autos, com explicação detalhada dos objetivos da movimentação em cada ponto geográfico identificado, especialmente se houve vigilância prévia ao local da prisão;c) juntada aos autos de eventual termo de missão, ordem de serviço, boletim interno ou qualquer documento que tenha autorizado a operação com veículos sem georreferenciamento, sob pena de se reconhecer a flagrante irregularidade da diligência;d) reconhecimento da nulidade da prova decorrente da prisão em flagrante, ante a manifesta violação à norma administrativa de controle e à transparência da atuação estatal, porquanto a ausência deliberada de rastreamento compromete a reconstrução objetiva dos fatos caracterizando fraude/obstrução de justiça e viciando integralmente o procedimento, desde a origem, bem como requer o relaxamento da prisão do acusado.O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente aos pedidos da defesa (ev. 161).É o relatório. DECIDO.Quanto ao pedido formulado no item "a", verifico que já constam nos autos os nomes dos policiais militares que participaram da operação. Além disso, a defesa não justificou a necessidade de obtenção dos nomes dos servidores que, apesar de não terem participado da ocorrência, estavam lotados na viatura de prefixo 2.12209.Em relação ao item "b", entendo que as informações disponibilizadas pelo Comandante são suficientes e detalhadas o bastante, uma vez que foram informados todos os pontos de movimentação da viatura com seus respectivos horários e coordenadas geográficas, no período do serviço entre as 20:00hs do dia 11/06/2024 até as 01:00hs do dia 12/06/2024. Ainda, entendo que é desarrazoado pedir justificativa de movimentação de cada ponto geográfico, uma vez que nem todos os deslocamentos interessam a esta ação penal, além de que eventuais perguntas desta natureza poderiam ter sido ou já foram objeto de indagação na audiência de instrução. Quanto aos itens "c" e "d", entendo que, apesar do georreferenciamento ser útil, trata-se de mecanismo associado à administração interna da corporação militar, de modo que a falta de funcionamento, por si só, não tem o condão de comprometer a licitude da prova penal, desde que demonstrada a veracidade dos fatos. Em relação à prisão, entendo que deve ser mantida, pelos mesmos fundamentos da decisão do ev. 130 e considerando que o mérito será analisado em breve, bastando a apresentação das alegações finais pelas partes.Nesse sentido: i) indefiro os pedidos formulados no ev. 156; ii) mantenho a prisão preventiva; iii) e determino a intimação das partes, para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela acusação. Após, faça-me concluso.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1

27/05/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5567613-05.2024.8.09.0105Requerido(a): LEONARDO SANTOS GOMES, inscrito(a) no CPF n.º 703.502.081-07, Endereço: Avenida Dom João VI, 00, SETOR NOVA REPUBLICA, MINEIROS, GO, CEP: 75836640. DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de LEONARDO SANTOS GOMES, denunciado pela prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.O acusado foi preso em flagrante no dia 11 de junho de 2024.A audiência de custódia foi realizada (mov.18), ocasião em que a prisão foi convertida em preventiva.Determinada a notificação do acusado (mov.42) e notificado no mov.54.Em sequência, a defesa constituída do denunciado apresentou a defesa prévia, ocasião em que arguiu preliminarmente a nulidade das provas acostadas nos autos, argumentando que o flagrante foi preparado. Ademais, pugnou pela revogação da prisão preventiva do réu (mov.59).Instado, o Parquet manifestou pela rejeição da preliminar e pelo indeferimento da revogação da prisão do denunciado (mov.65).A denúncia foi recebida e a prisão preventiva foi mantida (mov.67).A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 27/09/2024 (mov.86). Durante o ato, foram ouvidas as testemunhas e o réu foi interrogado. A defesa e o Ministério Público requereram diligências (mov.86).No mov.105 a defesa requereu o relaxamento da prisão preventiva do acusado, sob o argumento do excesso de prazo na formação da culpa.Instado, o Ente Ministerial se manifestou desfavorável ao requerimento (mov.111).No dia 06/12/2024 este juízo indeferiu o pedido da defesa e manteve a prisão preventiva do acusado (ev.113).Foi juntada a resposta do ofício da Polícia Militar acerca do GPS das viaturas que participaram do flagrante do réu (ev.117).A defesa requereu novas diligências: a) justificativa formal sobre a ausência de registro de GPS da viatura 8.15086; b) detalhamento sobre a contradição da viatura 8.14586; c) registro de georreferenciamento do veículo RENAULT/DUSTER que participou da operação; d) esclarecimento detalhado da Polícia Militar quanto à substituição do veículo no relatório oficial, com apuração de responsabilidade interna e aplicação de medidas cabíveis aos agentes envolvidos; e) comunicação ao Ministério Público para que sejam apurados indícios de prática de abuso de autoridade e falsidade ideológica por parte dos responsáveis pelo relatório; f) esclarecimentos junto à Secretaria de Segurança Pública e órgãos competentes a verificação de backups ou dados complementares dos sistemas de georreferenciamento, a fim de confirmar ou refutar os registros apresentados; g) confirmar, por meio das filmagens disponíveis, a presença do veículo Ford Ka de cor branca conduzido por policiais, bem como sua ligação com a ação relatada; h) solicitar a juntada de eventuais imagens de câmeras de segurança ou dispositivos de monitoramento próximos ao local da ocorrência e i) determinação de investigação interna na Polícia Militar para verificar o cumprimento dos protocolos operacionais e eventuais irregularidades na condução da ocorrência (ev.120).Em sequência peticionou novo pedido de relaxamento de prisão. Aduziu ilegalidade na operação policial que resultou na prisão do réu e excesso de prazo na instrução processual (ev.121).A representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos (ev.127)É o breve relato, DECIDO.a) da suposta ilegalidade na prisão do acusadoConforme narrado em decisão proferida nos autos em apenso n.5938388-69.2024.8.09.0105, foi realizada a análise completa das imagens das câmeras de segurança que registraram parte da abordagem policial, em que pese, de baixa qualidade, não se constata nenhuma ilegalidade cometida pelos policiais militares.Não obstante a defesa do denunciado alegar que ele foi trocado de viatura, as gravações não sustentam tal narrativa. Pelo contrário, em nenhum momento das imagens, aparece o flagranteado sendo retirado de uma viatura e colocado em outra.Ressalto que as imagens das câmeras de segurança não mostram o início da abordagem, de forma que não há como afirmar que a abordagem não se deu na porta da residência.Outrossim, foram juntadas nos eventos n.98 e 117 as respostas dos ofícios encaminhados a Polícia Militar.Os depoimentos prestados pelos servidores públicos que efetivaram a prisão do acusado são uníssonos. Relataram que a equipe da inteligência da Polícia Militar realizou o monitoramento do local por algumas semanas e repassaram a informação de que no endereço ocorria a traficância. Discorreram que diante disso, intensificaram o patrulhamento nas imediações e visualizaram o acusado entregando um objeto para um motorista que estava com um veículo parado na esquina, ocasião em que este ao perceber a presença dos policiais, correu e tentou entrar na residência.Os militares afirmaram que conseguiram interceptar o acusado e realizar a abordagem. Asseveraram que sentiram um forte odor de droga e ao adentrarem no imóvel, encontraram uma estufa destinada ao preparo e cultivo de maconha, 03 (três) placas de LED, 03 balanças de precisão, 39 (trinta e nove) tabletes de maconha, com peso aproximado de 30 (trinta) quilos, 01 (uma) porção pequena de cocaína e 64 (sessenta e quatro) comprimidos de ecstasy.Ainda, percebe-se pelos vídeos que a casa do autor é uma residência de esquina, o que justifica uma viatura em cada avenida, com o objetivo de evitar a fuga do denunciado.A diligência contou com 03 (três) equipes, sendo 02 (duas) viaturas táticas e 01 (um) veículo descaracterizado. Ressalta-se que o fato de uma viatura descaracterizada participar da operação, não torna a prisão em flagrante em ilegal, pelo contrário, é comum em investigações de crimes dessa espécie, o uso de veículos distintos dos oficiais. Em nenhuma das imagens extraídas dos autos, o réu é retirado do veículo branco. A gravação registra apenas um policial chegando no local e saindo logo em seguida. A presença do referido automóvel não trouxe nenhuma irregularidade a diligência, pois dele não saíram nem o investigado e nem as substâncias que foram apreendidas.b) do suposto excesso de prazo De início é válido ressaltar que, a requerimento da defesa, a prisão foi reanalisada e mantida primeira em 08/08/2024, 14/10/2024 e 06/12/2024.Com os mesmos argumentos trazidos nos três pedidos anteriores, a defesa do réu alegou excesso de prazo e fez novo pedido de relaxamento da prisão (ev.121).Pois bem.Consoante mencionado, a prisão do acusado tem sido reanalisada de forma recorrente e ainda se faz necessária, pois estão presentes os requisitos da custódia cautelar, sendo esta medida a única adequada e eficaz ao presente caso.Como se sabe, os prazos para a conclusão da instrução processual, os quais são obtidos por meio da somatória dos prazos estipulados no Código de Processo Penal, não são absolutos, significando, assim, que devem ser analisados sempre de acordo com o caso concreto e, ainda, em observância ao princípio da razoabilidade.Ademais, quanto a alegação de excesso de prazo, impende mencionar que o feito aguardava diligências requeridas pela própria defesa (informações acerca dos gps das viaturas envolvidas no dia dos fatos).Sobre o assunto:“HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. I - Tratando-se de reiteração de pedido, inviável a análise da legalidade da prisão e cabimento de medida cautelar diversa. II - Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não verificada desídia da autoridade impetrada, máxime por se tratar de feito complexo, com pluralidade de réus e defensores e já foi encerrada a instrução criminal, estando os autos aguardando, tão somente, a prolação da sentença. Inteligência da Súmula 52 do STJ. III - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA”. (TJGO, Habeas Corpus ( CF e Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal) 5426681-64.2019.8.09.0000, Rel. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/08/2019, DJe de 12/08/2019) (Destaquei).Noutro ponto, é importante observar que foram apreendidas quantidades expressivas de entorpecentes: aproximadamente 39 (trinta e nove) tabletes de maconha, com peso médio de 30,00 (trinta quilogramas), 64 (sessenta e quatro) comprimidos de ecstasy e porções de cocaína.Portanto, entendo que não merece guarida o pedido de relaxamento da prisão do denunciado, vez que não há fato novo que demonstre a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão e, por ora, MANTENHO a prisão preventiva do réu LEONARDO SANTOS GOMES.Lado outro, quanto as diligências requeridas no ev.120, determino a expedição de novo ofício ao 46º Batalhão da Polícia Militar, para no prazo de 05 (cinco) dias:a) justificar formalmente a ausência de registro de GPS da viatura 8.15086; b) detalhar a contradição da viatura 8.14586, tendo em vista que o referido veículo consta na participação do flagrante, todavia, no relatório encaminhado a este juízo, a viatura na verdade estava na cidade de Goiânia/GO;c) encaminhar o registro de georreferenciamento do veículo RENAULT/DUSTER que participou da operação do flagrante ocorrido no dia 11/06/2024, às 23h31 - RAI n.36247782.Indefiro os pedidos “d”, “e”, “f”, “g”, e “i”, visto que as justificativas ou os esclarecimentos requeridos pela defesa não são pertinentes ao mérito processual. Indefiro também o pedido do item “h”, tendo em vista que eventuais filmagens de câmeras de segurança não existem mais devido ao lapso temporal.Por fim, intime-se a testemunha Matheus do Carmo Souza para, no mesmo prazo, fornecer o endereço do local em que residia em frente à boate, bem como esclarecer há quanto tempo se mudou (poderá informar por petição simples).Intimem-se o acusado e sua defesa.Dê ciência ao Parquet. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)03__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

18/02/2025, 00:00

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