Monitória 0295974-90.2016.8.09.0132 - TJGO

Monitória 0295974-90.2016.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0295974-90.2016.8.09.0132COMARCA DE POSSEEMBARGANTE: ESPÓLIO DE ERARDO MARCHETTIEMBARGADOS: ADRIANA DE OLIVEIRA PASSOS E HECTARE PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGROPECUÁRIA EIRELI – MERELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DIREITO POTESTATIVO. FRAUDE CONTRA CREDORES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do embargante e não conheceu da apelação interposta por pessoa jurídica em ação monitória para cobrança de cheques, na qual se reconheceu a ilegitimidade passiva de ex-sócia e constituiu título executivo judicial contra empresa emitente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar: (i) se há obscuridade no acórdão quanto à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica está sujeito à preclusão temporal; (iii) se a cassação da sentença anterior pelo Tribunal legitimaria o pedido de desconsideração apresentado posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material que comprometa o entendimento da decisão judicial. 2. A obscuridade caracteriza-se pela impossibilidade de compreensão lógica do texto decisório, não pela mera discordância da parte com a conclusão judicial. 3. A desconsideração da personalidade jurídica representa mecanismo excepcional de efetivação da tutela jurisdicional executiva para coibir o uso abusivo da personalidade jurídica. 4. O Código de Processo Civil de 2015 institui procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo sua instauração tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. 5. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica por fraude contra credores aproxima-se mais de um direito potestativo material do que de uma faculdade processual sujeita à preclusão comum. 6. O prazo bienal previsto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil refere-se à responsabilidade ordinária do sócio retirante, não se confundindo com a hipótese excepcional de desconsideração da personalidade jurídica. IV. TESE(S) 1. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundado em fraude contra credores não se sujeita à preclusão temporal ordinária dos atos processuais. 2. O regime jurídico da desconsideração da personalidade jurídica por fraude não se confunde com o prazo decadencial aplicável à responsabilidade ordinária do sócio retirante. 3. À míngua de previsão legal específica, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos legais, pode ser formulado a qualquer momento processual. V. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137, 134, §4º, 1.022; CC, arts. 50, 1.003, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.810.456/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.053.016/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0295974-90.2016.8.09.0132COMARCA DE POSSEEMBARGANTE: ESPÓLIO DE ERARDO MARCHETTIEMBARGADOS: ADRIANA DE OLIVEIRA PASSOS E HECTARE PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGROPECUÁRIA EIRELI – MERELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração (mov. 224) opostos pelo ESPÓLIO DE ERARDO MARCHETTI em face do acórdão (mov. 210) proferido pela 1ª Câmara Cível, que negou provimento ao recurso do Espólio e não conheceu da apelação interposta pela HECTARE PLANEJAMENTO, figurando como embargados ADRIANA DE OLIVEIRA PASSOS E HECTARE PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGROPECUÁRIA EIRELI – ME. Segue ementa do acórdão embargado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. SÓCIA RETIRANTE. PRAZO BIENAL. CARTA DE SOLIDARIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, reconhecendo a ilegitimidade passiva de ex-sócia e constituindo título executivo judicial contra pessoa jurídica emitente de cheques.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) se ex-sócia retirante pode ser responsabilizada por dívida após o prazo bienal legal, em razão de carta de solidariedade e pagamentos posteriores.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para formar o convencimento do magistrado. 2. A alegação de desconsideração da personalidade jurídica e fraude contra credores está preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade processual. 3. A responsabilidade do sócio retirante por obrigações da sociedade submete-se ao prazo decadencial de 2 anos após a averbação da alteração contratual. 4. A carta de solidariedade e pagamentos posteriores não afastam a decadência, que é prazo extintivo não sujeito a interrupção ou suspensão. 5. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade.IV. TESE(S) 1. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser apresentado na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão temporal. 2. A responsabilidade do sócio retirante submete-se ao prazo decadencial de 2 anos, não afastado por carta de solidariedade ou pagamentos posteriores. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso.V. DISPOSITIVO Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação não conhecida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, 370, 701, §2º, 1.010; CC, arts. 1.003, 1.032, 1.052; Súmula 28/TJGO.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0030597-08.2011.8.09.0044, Rel. Des. Fabiano Abel De Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, DJe 19/11/2024. Nos presentes embargos de declaração, o espólio alega obscuridade no julgado, argumentando que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica configura um direito potestativo não sujeito a prazo específico. Sustenta que a sentença anteriormente proferida havia sido cassada pelo Tribunal, o que legitimaria o pedido de desconsideração apresentado posteriormente. Argumenta que a decisão não considerou adequadamente a existência de uma Carta de Solidariedade firmada em março de 2014 e pagamentos realizados em 2018, os quais, segundo o embargante, demonstrariam a responsabilidade extraordinária de Adriana. Requer o esclarecimento das supostas obscuridades, com possível atribuição de efeitos infringentes aos embargos, a fim de reformar a decisão anterior e declarar a legitimidade passiva de Adriana de Oliveira Passos. Em manifestação, a Hectare Planejamento não se opôs aos pedidos formulados nos embargos de declaração, reconhecendo as razões fáticas e jurídicas apresentadas (mov. 230). Adriana de Oliveira Passos, por sua vez, apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de obscuridade no acórdão e pugnando pelo não conhecimento ou rejeição integral dos embargos (mov. 231). Como se sabe, os embargos de declaração, segundo o quanto disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III. corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. Dito isto, imperioso frisar que os aclaratórios não são o recurso adequado para a apreciação das razões ora trazidas, que versam acerca do próprio mérito do feito em exame e, não, de eventuais vícios constantes do acórdão recorrido. Repiso: os embargos de declaração são, em verdade, um instrumento recursal com a finalidade de viabilizar a complementação da decisão atacada, nos estritos casos elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A obscuridade, pressuposto para oposição de embargos declaratórios, não representa mera discordância da conclusão judicial, mas verdadeira impossibilidade de compreensão lógica do decisum. Conceitualmente, a obscuridade caracteriza-se quando o texto decisório apresenta fundamentação incompreensível, contraditória ou absolutamente indecisível em seus próprios termos. Não se configura pela simples contrariedade ao interesse da parte, mas pela real impossibilidade de extrair sentido compreensível da decisão. Pois bem, de início, do estudo dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto à existência de obscuridade no acórdão embargado, especificamente no que tange à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, o acórdão embargado reconheceu a ocorrência de preclusão temporal quanto ao pedido de desconsideração, sob o fundamento de que o embargante deveria tê-lo formulado na primeira manifestação após os embargos monitórios apresentados por Adriana. Contudo, tal entendimento merece ser revisitado à luz de uma análise mais aprofundada do regime jurídico do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento processual pátrio. A desconsideração da personalidade jurídica, enquanto instrumento excepcional previsto no art. 50 do Código Civil, representa mecanismo de efetivação da tutela jurisdicional executiva, com o escopo de coibir o uso abusivo da personalidade jurídica, notadamente em situações de fraude contra credores. No caso em apreço, o embargante sustenta que a saída de Adriana da sociedade Hectare teria se dado justamente para fraudar credores. É cediço que o Código de Processo Civil de 2015 instituiu procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137), permitindo sua instauração tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução, bem como em processos de competência originária dos tribunais. Ademais, o art. 134, §4º, do CPC, expressamente autoriza o requerimento de desconsideração na petição inicial, hipótese em que será dispensada a instauração do incidente. Embora o acórdão embargado tenha consignado que o pedido de desconsideração estaria precluso por não ter sido formulado na primeira manifestação após os embargos monitórios, é preciso observar que a primeira sentença proferida nos autos, que reconheceu a ilegitimidade passiva de Adriana, foi cassada pelo Tribunal de Justiça, conforme decisão (mov. 109), justamente por não ter oportunizado manifestação prévia sobre tal questão. Nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica, enquanto instrumento processual voltado à efetividade da tutela jurisdicional executiva, pode ser requerida em diferentes momentos processuais, não se sujeitando à preclusão temporal ordinária dos atos processuais. Isso porque sua natureza está intrinsecamente ligada à satisfação do crédito e ao combate à fraude, aproximando-se mais de um direito potestativo material do que de uma faculdade processual sujeita à preclusão comum. Relativamente aos direitos potestativos para cujo exercício a lei não vislumbrou necessidade de prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.810.456/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.053.016/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) Destarte, merece acolhimento a alegação do embargante de que, após a cassação da primeira sentença, houve requerimento expresso de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 140), bem como em outros momentos processuais, os quais não foram devidamente analisados pelo acórdão embargado. Quanto ao argumento da embargada Adriana referente ao prazo bienal previsto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, é importante fazer uma distinção técnica: tal prazo refere-se à responsabilidade ordinária do sócio retirante pelas obrigações sociais contraídas durante sua gestão, não se confundindo com a hipótese excepcional de desconsideração da personalidade jurídica fundada em fraude contra credores, regulada pelo art. 50 do mesmo diploma legal. Na desconsideração da personalidade jurídica por fraude, o que se busca é justamente superar o escudo protetivo da personalidade jurídica, fazendo incidir responsabilidade extraordinária dos sócios, inclusive daqueles que já se retiraram da sociedade, quando comprovado que tal retirada se deu como artifício para prejudicar credores. Nesta hipótese excepcional, cabe ao juízo de origem a análise sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica baseada em fraude contra credores e a responsabilidade da ré Adriana. Assim, o pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica por fraude contra credores está intrinsecamente relacionado com o dever obrigacional dos sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora. Diante de tais considerações, constata-se que o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao não explicitar adequadamente o regime jurídico aplicável ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica baseado em fraude contra credores, bem como ao não analisar detidamente os requerimentos formulados pelo embargante após a cassação da primeira sentença. Em face do exposto, verifica-se a necessidade de integração do julgado para sanar a obscuridade apontada, conferindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que cassar a sentença (mov. 155), por cerceamento de defesa e ausência de prestação jurisdicional. Conforme exposto, há necessidade de análise do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e produção de provas para comprovação das alegações. Destaco que não se defende a comprovação dos requisitos para acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica ou a prova da fraude contra credores ou ainda a legitimidade passiva da ré Adriana, mas apenas a necessidade de observância do pedido requerido pelo embargante em vários momentos processuais, uma vez que não há como se aplicar o instituto da preclusão. Assim, diante da cassação da sentença e após analisado os pedidos do embargante, cabe ao juízo de origem nova análise sobre o pedido de ingresso de assistente, ilegitimidade passiva e prova dos requisitos para conversão da monitória em execução. Desse modo, deve-se acolher os embargos de declaração para reconhecer as preliminares alegadas pelo embargante em sede de apelação cível, ou seja, cerceamento de defesa e ausência de prestação jurisdicional. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE ERARDO MARCHETTI, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, e acolhendo as preliminares de cerceamento de defesa e ausência de prestação jurisdicional, CASSAR a sentença (mov. 155), para retornar os autos ao juízo de origem para analisar o pedido de produção de provas e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução nº 59/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0295974-90.2016.8.09.0132COMARCA DE POSSEEMBARGANTE: ESPÓLIO DE ERARDO MARCHETTIEMBARGADOS: ADRIANA DE OLIVEIRA PASSOS E HECTARE PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGROPECUÁRIA EIRELI – MERELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DIREITO POTESTATIVO. FRAUDE CONTRA CREDORES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do embargante e não conheceu da apelação interposta por pessoa jurídica em ação monitória para cobrança de cheques, na qual se reconheceu a ilegitimidade passiva de ex-sócia e constituiu título executivo judicial contra empresa emitente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar: (i) se há obscuridade no acórdão quanto à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica está sujeito à preclusão temporal; (iii) se a cassação da sentença anterior pelo Tribunal legitimaria o pedido de desconsideração apresentado posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material que comprometa o entendimento da decisão judicial. 2. A obscuridade caracteriza-se pela impossibilidade de compreensão lógica do texto decisório, não pela mera discordância da parte com a conclusão judicial. 3. A desconsideração da personalidade jurídica representa mecanismo excepcional de efetivação da tutela jurisdicional executiva para coibir o uso abusivo da personalidade jurídica. 4. O Código de Processo Civil de 2015 institui procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo sua instauração tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. 5. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica por fraude contra credores aproxima-se mais de um direito potestativo material do que de uma faculdade processual sujeita à preclusão comum. 6. O prazo bienal previsto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil refere-se à responsabilidade ordinária do sócio retirante, não se confundindo com a hipótese excepcional de desconsideração da personalidade jurídica. IV. TESE(S) 1. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundado em fraude contra credores não se sujeita à preclusão temporal ordinária dos atos processuais. 2. O regime jurídico da desconsideração da personalidade jurídica por fraude não se confunde com o prazo decadencial aplicável à responsabilidade ordinária do sócio retirante. 3. À míngua de previsão legal específica, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos legais, pode ser formulado a qualquer momento processual. V. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137, 134, §4º, 1.022; CC, arts. 50, 1.003, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.810.456/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.053.016/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0295974-90.2016.8.09.0132, Comarca de Posse, sendo embargante ESPÓLIO DE ERARDO MARCHETTI e embargados ADRIANA DE OLIVEIRA PASSOS E HECTARE PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGROPECUÁRIA EIRELI – ME ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e acolher com efeitos infringentes os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

25/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Transitado em Julgado

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Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

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