Monitória 0052424-27.2012.8.09.0178 - TJGO

Monitória 0052424-27.2012.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"443087"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 0052424-27.2012.8.09.0178Autor/Exequente: TORRES ALIMENTOS LTDARequerido/Executado: PAES MANAH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃOTrata-se de ação monitória convertida em execução proposta por TORRES ALIMENTOS LTDA em desfavor de PAES MANAH INDUSTRIA, todos devidamente qualificados.Extrai-se dos autos que a parte exequente requer penhora de veículo de propriedade da executada Glauciane, bem como a ordem de restrição de venda (RENAULT KWID ZEN 10 MT. Placa: GAA5J44. Ano: 2021/2022. Cor: Branca. Combustível: Álcool/Gasolina. Chassi: 93YRBB003NJ160355) (movimentação n. 329).Em razão do citado pedido, a parte exequente foi intimada para juntar documento que comprova ser de propriedade da executada Glauciane o bem que se pretende penhorar (movimentação n. 331).Intimada, a parte exequente requereu pesquisa nos sistemas conveniados (movimentação n. 336), o que foi deferido na movimentação n. 338.Minuta CACE/RENAJUD juntada na movimentação n. 350 indicando ser de propriedade da executada o veículo citado.Intimada, a parte exequente requereu a intimação da parte executada (movimentação n. 354).Decurso de prazo sem manifestação da executada foi certificado na movimentação n. 355.Em seguida, a parte exequente requer adjudicação do bem indicado na pesquisa juntada movimentação n. 350 (movimentação n. 357).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Como dito, a parte exequente requer adjudicação do veículo indicado na pesquisa juntada na movimentação n. 350, de propriedade da executada Glauciane (movimentação n. 357).Contudo, para que a adjudicação de um bem ocorra, este precisa estar penhorado. A penhora é um procedimento judicial que garante a apreensão do bem do devedor para assegurar o cumprimento da dívida. A adjudicação é então a transferência da propriedade desse bem penhorado para o credor, em pagamento da dívida. A par disso e considerado o pedido formulado na movimentação n. 329, determino que se reduza a termo a penhora do bem móvel indicado na movimentação n. 350, de propriedade da executada Glauciane (RENAULT KWID ZEN 10 MT. Placa: GAA5J44. Ano: 2021/2022. Cor: Branca. Combustível: Álcool/Gasolina. Chassi: 93YRBB003NJ160355), na forma do artigo 838 do Código Processo Civil.Após, conforme artigo 841, § 2º do CPC, intime-se a parte executada pessoalmente (caso não tenha procurador constituído) acerca do termo de penhora realizado.Expeça-se mandado de apreensão, avaliação e intimação, consignando que o veículo deverá ser depositado em poder do depositário judicial, na forma do artigo 840, II, do Código Processo Civil.Em seguida, intimem-se as partes acerca do laudo de avaliação do automóvel, para manifestarem nos autos no requererem por direito, no prazo de 05 (cinco) dias.REMETA-SE o feito ao CACE para que promova-se bloqueio sobre o referido bem (transferência), via sistema RENAJUD.Após, intime-se a parte exequente para manifestação, bem como requerer o que lhe aprouver, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.O que feito, certifique-se e façam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

15/05/2025, 00:00

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Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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