Execução de Título Extrajudicial 6005105-51.2024.8.09.0109 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6005105-51.2024.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo 6005105-51.2024.8.09.0109 S E N T E N Ç A 1. Dos fatos Trata-se de embargos a execução opostos por Mônica Londes Gonçalves. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. 2. Dos fundamentos No evento 23, a parte executada apresentou Embargos à Execução. Nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei 9099/95, o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução. Todavia, para o oferecimento dos embargos à execução no âmbito do microssistema, é necessária a garantia do juízo, conforme orientação do Enunciado 117 do FONAJE: Enunciado nº 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial Também é nesse sentido o entendimento das Turmas Recursais goianas (TJGO, RI 5582409-42.2019.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 28/09/2021). No caso dos autos, verifico que a parte embargante ofereceu embargos de forma inadequada, pois não observou o procedimento especial aplicável à espécie, deixando de providenciar a garantia do juízo. Em razão disso, a rejeição dos Embargos à Execução é medida que se impõe. 3. Da Conclusão Ao teor do exposto, rejeito os Embargos à Execução por ausência de garantia do juízo, nos termos dos art. 53, §1º, da Lei 9099/95 e Enunciado 117 do FONAJE, e determino o prosseguimento da Execução. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, Lei 9099/95). Precluso o decisum, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

07/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Todas as movimentações(107)