Monitória 5015512-73.2018.8.09.0100 - TJGO

Monitória 5015512-73.2018.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a apelação interposta em ação monitória. A apelante/embargante argumentava ilegitimidade passiva, alegando que a relação jurídica, se existente, seria com pessoa jurídica da qual é sócia, e não com ela pessoalmente. O acórdão entendeu pela legitimidade passiva, considerando as provas apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração atenderam ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.016 do CPC, exige que o recorrente impugne, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida. A simples reprodução das razões recursais anteriores não configura impugnação suficiente.4. A embargante não apontou vícios específicos no acórdão, limitando-se a repetir ipsis litteris os argumentos apresentados em recurso anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de Julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento dos embargos de declaração. 2. A violação ao princípio da dialeticidade configura vício de admissibilidade do recurso”.Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 932, inciso III, 1.016, 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.088.452/RS; STJ, AgInt no PUIL n. 1.585/PB; TJGO, Apelação Cível 5274298-66.2019.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 0022947-70.2011.8.09.0023; TJGO, Apelação Cível 5604898-73.2019.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5015512-73.2018.8.09.0100Comarca de LuziâniaEmbargante: Elma Soares de JesusEmbargado: Auto Posto Aliança EireliRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Elma Soares de Jesus contra o acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, negou provimento ao apelo interposto nos autos da ação monitória ajuizada por Auto Posto Aliança Eireli.Confira-se a ementa do acórdão embargado (movimentação 190): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. I. MATÉRIA NÃO ALEGADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. Não enseja conhecimento o documento novo juntado exclusivamente no bojo do apelo, bem como as alegações não deduzidas perante o juízo de origem antes da sentença, sob pena de supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico.II. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. As notas fiscais e faturas colacionadas com a inicial foram emitidas no nome da embargante/apelante, que, conforme corroborado pelas testemunhas ouvidas em audiência, autorizou verbalmente o fornecimento do combustível, não havendo falar em sua ilegitimidade passiva.III. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. NOTAS FISCAIS E FATURAS. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. A ação monitória pode ser proposta por quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, obter o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa ou bem ou o cumprimento de obrigação. Ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao passo que ao devedor é facultada a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova ou o seu valor. A ausência de assinatura da embargante/apelante nas notas fiscais e faturas não tem o condão de afastar sua aptidão para subsidiar a ação monitória, porquanto demonstrada a relação jurídica entre as partes, o fornecimento do produto e a inadimplência da embargante/apelante.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. Contra a decisão, a ré/apelante opõe embargos de declaração (mov. 194). Em suas razões, alega que “a decisão prolatada se apresentou contraditória aos fatos, fundamentos e provas constantes dos autos, não abarcou todos os pontos aventados nas razões do recurso de apelação apresentado pela embargante, de modo que se pretende que, através do presente recurso, sejam devidamente eliminados os pontos contraditórios”.Afirma que “é óbvio que os abastecimentos ocorriam em benefício da pessoa jurídica, tenho, inclusive, restado amplamente demonstrado durante a instrução processual que toda operação sempre teve o intuito de abastecer veículos da frota da empresa da embargante”.Destaca que “a embargada apresentou como fundamento da presente ação monitória faturas, unilateralmente confeccionadas pela própria embargada e sem a assinatura da embargante, acompanhada de notas fiscais – que também não foram assinadas pela embargante –, as quais não correspondem à totalidade do débito demonstrado nas faturas”.Defende que “não há qualquer razão lógica para que a embargada tenha incluído no polo passivo da presente demanda tão somente a embargada, pessoa física, quando ela mesma alega que a relação jurídico negocial foi travada com a pessoa jurídica da qual a embargante é sócia”.Pontua que “não há qualquer prova nos autos que ligue a embargante, que é uma pessoa física, à relação jurídico-negocial que ora exige pagamento a embargada”.Acrescenta que “a relação jurídica, se é que existiu, foi travada com a empresa Elma Transportes (pessoa jurídica) e não com a sra. Elma Soares de Jesus (pessoa física)”.Sustenta que “a própria testemunha da embargada afirma que as vans da empresa da embargante eram conhecidas, pois ostentavam o nome Elma Transportes na lataria do veículo. Todavia, a logomarca que consta nas vans da empresa tem como descrição Wesley Transportes”.Assevera que “restou amplamente comprovado nos autos que não foi a embargante ou seu esposo quem assinou os documentos que supostamente comprovariam a relação jurídico negocial, nem tampouco restou demonstrada a existência de qualquer tipo de documento assinado pela embargante que autorizasse terceiros a receber produtos e/ou serviços da embargada”.Aponta que “a própria embargada promoveu a desconsideração da personalidade jurídica antes mesmo de ajuizar a presente ação, desconsiderando em absoluto os requisitos legais exigidos para tanto, ideia infelizmente encampada pela d. magistrada a quo”.Argumenta que “restou amplamente comprovado nos autos que não existe um contrato firmado entre a embargada e a embargante, seja ela pessoa física ou jurídica, nem tampouco foram as faturas e notas fiscais assinadas pela própria embargante”.Ao final, pugna “pelo provimento dos embargos e eliminação das contradições apresentadas, sendo debatidas as questões legais e constitucionais suscitadas; pelo pronunciamento expresso do Exmo. Julgador acerca das questões relativas aos dispositivos legais citados; reformar a decisão prolatada, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante na Ação Monitória manejada em seu desfavor, uma vez que restou comprovado que a relação jurídica, se é que existiu, foi travada com a empresa Elma Transportes (pessoa jurídica) e não com a Sra. Elma Soares de Jesus (pessoa física); reformar a decisão prolatada, a fim de reconhecer a inexistência de relação jurídico-negocial entre a embargada e a embargante como pessoa física, uma vez que: i) não existe um contrato firmado entre as partes; ii) não foi a própria embargante quem rubricou as faturas e notas fiscais apresentadas; iii) nem tampouco existe qualquer documento assinado por ela que autorizasse o fornecimento de produtos e serviços em favor de terceiras pessoas; de modo que os documentos apresentados pela autora, ora embargada, não são suficientes a comprovar a existência de débito da embargante, como pessoa física, por ser medida de justiça”.O embargado não apresentou resposta aos aclaratórios (mov. 199).Intimado sobre o possível não conhecimento dos embargos, por violação ao princípio da dialeticidade (mov. 201), a embargante afirmou que “não há porque se falar em ofenda ao princípio da impugnação específica aos fundamentos da decisão embargada inovação recursal, visto que, como demonstrado acima, restou amplamente comprovado que desde a a embargante se opôs especificamente acerca de cada um dos argumentos trazidos pela d. Desembargadora Relatora, razão pela qual o presente recurso deve ser devidamente julgado” (sic) (mov. 204).É o relatório. Passo ao voto.O recurso é próprio, porém não ultrapassa o juízo de admissibilidade.De plano, verifica-se que a embargante deixou de atacar os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que obsta o conhecimento dos aclaratórios.O princípio da dialeticidade, materializado no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar os fundamentos do ato judicial hostilizado, de modo a demonstrar que o julgamento merece ser alterado.Trata-se de limite ao efeito devolutivo dos recursos, visto que apenas é possível analisar a controvérsia impugnada, inclusive por exigência que decorre do princípio do contraditório. A correta exposição das razões do inconformismo, portanto, é indispensável para a defesa da parte adversa.Assim, a peça recursal deve indicar, ainda que timidamente ou infimamente, quais são os erros de julgamento ou procedimento que maculam a decisão combatida, sob pena de não ser conhecida.No caso, a embargante não apontou vícios aptos a legitimar a oposição de embargos de declaração, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a reproduzir ipsis litteris as razões do apelo anteriormente interposto (169).Logo, é patente que os presentes embargos de declaração carecem de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal, tendo em vista que as suas razões não impugnam especificamente os fundamentos do ato judicial combatido.Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c com o art. 3º do CPP, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. 2. Na hipótese, o agravante limita-se a reiterar, ipsis litteris, os fundamentos já expostos nas razões do recurso especial e do subsequente agravo, não refutando, sequer sucintamente, os termos da decisão ora agravada. 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.088.452/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024) (destacado). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei ao argumento de que o pedido seria manifestamente inadmissível, pois apresentado em face de decisão monocrática do em. Presidente da TNU, bem como por versar sobre prescrição, questão de direito processual, não restando preenchidos os requisitos previstos no art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/01. 2. Nas razões do presente agravo interno, contudo, o agravante não impugnou de forma específica referidos fundamentos, limitando-se a transcrever, ipsis litteris, as razões constantes do agravo regimental interposto às e-STJ fls. 259/282 em face da decisão do em. Presidente da Turma Nacional de Uniformização (e-STJ fls. 251/253) que admitiu e deu provimento ao incidente lá instaurado pela União, determinando a restituição dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado, alegando que seria inconstitucional o art. 16, § 1º, da Resolução nº 345/2015 da TNU. De igual maneira, aduziu que a perda estipendiária da URP de abril e maio de 1988 não teria sido resposta nos meses de agosto e novembro daquele ano, por meio da MP nº 20/88 e da Lei nº 7.686/88, e que referida perda estipendiária também não teria sido absorvida pelos planos de cargos e salários posteriores. 3. Nota-se que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão ora agravada, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no PUIL n. 1.585/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 5/5/2020, DJe de 7/5/2020) (destacado). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE JÁ INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENALIDADE PROCESSUAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Não obstante o cerne da controvérsia consista na presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita, a questão da gratuidade já foi suficientemente debatida e analisada em decisão precedente, inclusive oportunizando aos agravantes que recolhessem o preparo recursal, uma vez que não comprovaram as alegadas fragilidades econômicas. 2. O princípio da dialeticidade exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua resistência com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada. 3. No caso em análise, há afronta ao princípio da dialeticidade porquanto não foram expostas as razões de inconformismo em relação a decisão recorrida, mas mera repetição de argumentos já deduzidos em petições anteriores. (...). RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (TJGO, Apelação Cível 5274298-66.2019.8.09.0044, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) (destacado). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. 2. (...). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0022947-70.2011.8.09.0023, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2022, DJe de 28/10/2022) (destacado). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO CONSIGNATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. TESE NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL, INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1º APELO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da sentença objurgada, posto que em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte insurgente demonstrar o desacerto do ato judicial combatido, mediante impugnação específica das razões de decidir. 2. Meras alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o decisum combatido acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. 3. Configurada a inovação recursal em relação à pretendida indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, que não foi ventilada na petição inicial, tampouco apreciada por meio da sentença, não cabe a esta instância revisora examiná-la, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (…). PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5604898-73.2019.8.09.0051, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022) (destacado). Carecendo, portanto, o recurso de requisito formal de admissibilidade, torna-se inviável o seu conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade.Na confluência do exposto, não conheço dos embargos de declaração, em razão de sua inadmissibilidade.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A /AC 45 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a apelação interposta em ação monitória. A apelante/embargante argumentava ilegitimidade passiva, alegando que a relação jurídica, se existente, seria com pessoa jurídica da qual é sócia, e não com ela pessoalmente. O acórdão entendeu pela legitimidade passiva, considerando as provas apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração atenderam ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.016 do CPC, exige que o recorrente impugne, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida. A simples reprodução das razões recursais anteriores não configura impugnação suficiente.4. A embargante não apontou vícios específicos no acórdão, limitando-se a repetir ipsis litteris os argumentos apresentados em recurso anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de Julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento dos embargos de declaração. 2. A violação ao princípio da dialeticidade configura vício de admissibilidade do recurso”.Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 932, inciso III, 1.016, 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.088.452/RS; STJ, AgInt no PUIL n. 1.585/PB; TJGO, Apelação Cível 5274298-66.2019.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 0022947-70.2011.8.09.0023; TJGO, Apelação Cível 5604898-73.2019.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5015512-73.2018.8.09.0100, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 05 de maio de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

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