Execução de Título Extrajudicial 5975746-41.2024.8.09.0017 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5975746-41.2024.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5975746-41.2024.8.09.0017Requerente(s): Rhaynnier Alexandre Alcantara E Silva Requerido(s): Enivaldo Gomes Pereira DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de pedido de penhora de bens em nome do cônjuge do executado. Pelo que se pode aferir, na hipótese, o devedor é casado pelo regime da comunhão parcial de bens (mov. 26 – arq. 2).Assim, em princípio, não verifico haver óbice na realização da penhora de bens em nome do cônjuge do devedor, a fim de que seja possibilitada a constrição judicial da meação do executado nos bens que eventualmente sejam comunicáveis.E isso porque, ao se buscar a penhora da metade dos bens em nome do cônjuge do devedor, a exequente pretende na verdade alcançar a constrição de patrimônio de titularidade somente da executada.Sendo este o entendimento do Tribunal:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Busca/penhora de bens do cônjuge do executado. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Decisão reformada. Nos termos do art. 1.658, do Código Civil, c/c art. 790, IV, do Código de Processo Civil, em se tratando de devedor casado sob o regime de comunhão parcial de bens, revela-se possível a realização de pesquisas e penhora de bens adquiridos na constância do casamento em nome do cônjuge do executado para a solvência do crédito exequendo, ressalvando-se o direito de reserva da meação.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5253704-34.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024 DJ)."Ante o exposto, defiro a penhora sobre 50% dos bens localizados em nome do cônjuge do executado.Por conseguinte, expedida a certidão necessária, certifique-se e, sem nova conclusão, remetam-se os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE, para, nos termos do artigo 854, caput do CPC, sem cientificar a parte contrária, proceder à busca e eventual constrição de ativos financeiros, via sisbajud, observando-se a última atualização do crédito trazida pela parte exequente, com posterior juntada dos relatórios emitidos pelo sistema.Fica autorizada a reiteração da ordem por 30 dias (modalidade "teimosinha").Em caso de constrição de quantia irrisória, entendida esta como as inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), a CACE fica autorizada a proceder ao desbloqueio.Juntado (s) o (s) relatório (s), com fulcro nos artigos 854, § § 2º e 3º, I e II c/c 854, § 5º do CPC, constatado bloqueio de valores, intime-se o (a) cônjuge do executado (a) para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata conversão em penhora e transferência para conta judicial.Proceda-se à busca de veículos desembaraçados eventualmente existentes na propriedade do executado, via renajud.No caso de resposta infrutífera, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para promover eficaz andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, independentemente de intimação pessoal (artigos 51, § 1º e 53, § 4º da Lei n. 9.099/1995).Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

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Decisão -> Outras Decisões

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Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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