Embargos à Execução 5591782-79.2020.8.09.0175 - TJGO

Embargos à Execução 5591782-79.2020.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

11/07/2025, 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A. (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (11/07/2025 13:57:35))

11/07/2025, 14:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EURIPEDES BORGES VIEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (11/07/2025 13:57:35))

11/07/2025, 14:03

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

11/07/2025, 13:57

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de EURIPEDES BORGES VIEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

11/07/2025, 13:57

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A. (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

11/07/2025, 13:57

P/ DECISÃO

10/07/2025, 13:19

Prazo decorrido - evento nº 98

10/07/2025, 12:49

Juntada -> Petição

09/07/2025, 10:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EURIPEDES BORGES VIEIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/06/2025 18:00:08))

30/06/2025, 18:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/06/2025 18:00:08))

30/06/2025, 18:44

Intimação das partes

30/06/2025, 18:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de EURIPEDES BORGES VIEIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/06/2025, 18:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/06/2025, 18:00

Trânsitado em Julgado em 27/06/2025

30/06/2025, 16:36

Documentos

Despacho

•03/12/2020, 12:15

Despacho

•02/02/2021, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DE DÉBITO RURAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Eurípedes Borges Vieira contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação para atribuir ao embargante, beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa. O embargante alega omissão na análise de notificações extrajudiciais que comprovariam sua tentativa de prorrogar a dívida rural, antes do ajuizamento da ação de execução, segundo a Resolução 4.755/2019 do Banco Central, o Decreto-Lei 167/1967, o Manual de Crédito Rural e a Súmula 298 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise das notificações extrajudiciais realizadas pelo embargante para alongamento da dívida; (ii) determinar se a análise dessas notificações alteraria a atribuição dos honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões de fato e de direito que fundamentaram a decisão, especialmente quanto às datas de ajuizamento da execução e da ação de renegociação da dívida, afastando a alegada omissão.4. A decisão consignou que a execução foi ajuizada em 27/03/2020, enquanto a ação que reconheceu o direito ao alongamento da dívida foi proposta apenas em 23/06/2020, inexistindo, portanto, vício no título executivo no momento da execução.5. A mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matérias já decididas, conforme entendimento consolidado do STJ.6. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais e questões invocadas pelas partes, bastando a fundamentação adequada sobre os pontos relevantes ao desfecho da controvérsia, nos termos da jurisprudência consolidada.7. Aplica-se o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração.2. A execução de título extrajudicial ajuizada antes da renegociação da dívida mantém a responsabilidade do devedor pelos honorários de sucumbência, segundo o princípio da causalidade.3. O prequestionamento de dispositivos legais é considerado atendido mediante o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §10, 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; CF/1988, arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX; Decreto-Lei 167/1967, art. 13; Resolução BACEN 4.755/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, ARE 1300979 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2022; TJGO, Apelação Cível 5088906-61.2023.8.09.0093, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5591782-79.2020.8.09.0175 COMARCA DE ARUANÃ EMBARGANTE: EURÍPEDES BORGES VIEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DE DÉBITO RURAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Eurípedes Borges Vieira contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação para atribuir ao embargante, beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa. O embargante alega omissão na análise de notificações extrajudiciais que comprovariam sua tentativa de prorrogar a dívida rural, antes do ajuizamento da ação de execução, segundo a Resolução 4.755/2019 do Banco Central, o Decreto-Lei 167/1967, o Manual de Crédito Rural e a Súmula 298 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise das notificações extrajudiciais realizadas pelo embargante para alongamento da dívida; (ii) determinar se a análise dessas notificações alteraria a atribuição dos honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões de fato e de direito que fundamentaram a decisão, especialmente quanto às datas de ajuizamento da execução e da ação de renegociação da dívida, afastando a alegada omissão.4. A decisão consignou que a execução foi ajuizada em 27/03/2020, enquanto a ação que reconheceu o direito ao alongamento da dívida foi proposta apenas em 23/06/2020, inexistindo, portanto, vício no título executivo no momento da execução.5. A mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matérias já decididas, conforme entendimento consolidado do STJ.6. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais e questões invocadas pelas partes, bastando a fundamentação adequada sobre os pontos relevantes ao desfecho da controvérsia, nos termos da jurisprudência consolidada.7. Aplica-se o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração.2. A execução de título extrajudicial ajuizada antes da renegociação da dívida mantém a responsabilidade do devedor pelos honorários de sucumbência, segundo o princípio da causalidade.3. O prequestionamento de dispositivos legais é considerado atendido mediante o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §10, 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; CF/1988, arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX; Decreto-Lei 167/1967, art. 13; Resolução BACEN 4.755/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, ARE 1300979 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2022; TJGO, Apelação Cível 5088906-61.2023.8.09.0093, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EURÍPEDES BORGES VIEIRA, contra acórdão (evento 65) que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação, a fim de atribuir os honorários advocatícios de sucumbência ao Embargante, ora Apelado, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser o Apelado beneficiário da assistência judiciária (esta deferida de forma tácita, ante a ausência de análise do pedido de gratuidade). Irresignado, o embargante/apelado opõe os embargos de declaração alegando que a discussão é “sobre quem deu causa a presente demanda, gerando a consequência, pelo princípio da causalidade, de quem deve arcar com os encargos daí decorrentes”. Em suas razões sustenta a omissão do acórdão quanto “à análise dos pleitos administrativos de prorrogação de IDs 01, docs. 11 e 06 à luz da resolução 4.755 e art. 13 do decreto-lei 167/67 e o MCR (Manual de Crédito Rural), Súmula 298 do STJ c/c art. 85 do CPC. Documentos estes que provam que o Embargado foi notificado extrajudicialmente antes do protocolo da demanda e que estão amplamente demonstrados no processo e que não foram analisados”. Esclarece que “pleiteou em 2019 a prorrogação do crédito ora cobrado. Já o ID 01 Doc 11 se trata da segunda notificação à diretoria do banco Embargado feita em 12/03/2020 pelo Embargante através de e-mail requerendo a prorrogação da dívida, que foi negada pela Instituição Financeira Embargada em resposta ao mesmo e-mail”. Alega que “quando movida a execução, a intenção de renegociar as dívidas já era de conhecimento do Embargante/Exequente que, mesmo assim, escolheu por promover a execução, dando causa à ação, ciente da intenção de alongar do devedor que, por fim, demonstrou-se correta”. Explica que os “ documentos comprovam que desde antes do vencimento de qualquer cédula de crédito rural do embargante, o mesmo pleiteou a prorrogação dos Créditos rurais junto a Embargada nos anos de 2019 e 2020, haja vista o preenchimento dos requisitos para a prorrogação, conforme prevê a legislação”. Cita a Sumula 298 do STJ e julgados em arrimo à tese exposta. Discorre sobre o princípio da causalidade e aduz que “Havendo a notificação prévia, conforme demonstrada e a omissão no tocante à análise, demonstra claramente que conforme o princípio da causalidade § 10°, art. 85, do CPC, a embargada tinha ciência do pleito de prorrogação, mas mesmo assim protocolou a presente demanda.”. O embargante prequestiona por inteiro o acórdão recorrido e, ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, a fim de suprir omissão apontada que deixou de “analisar as notificações extrajudiciais feitas ao Embargado (IDs 01, docs. 11 e 06) solicitando o alongamento da dívida, que foram feitas antes mesmo do vencimento da dívida e do protocolo desta demanda (desde 2019), que era direito do Embargante, que, inclusive, fora comprovado por meio de sentença este direito a prorrogação das dívidas”. Preparo dispensado. As contrarrazões foram apresentadas (mov. 74), ocasião em que rebate a tese apresentada e pleiteia a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Passo ao VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. Alega o embargante, em suma, a omissão do acórdão com relação à notificação extrajudicial realizada junto à instituição financeira, com o fim de alongamento da dívida originada de crédito rural. Afirma que a antes do ajuizamento da ação de execução, o banco/embargado foi notificado extrajudicialmente, o que lhe impõe o ônus, em razão do princípio da causalidade, de arcar com a verba de sucumbência nos presentes autos. Razão não lhe assiste. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Particularmente quanto aos vícios de contradição e omissão, aos quais se reporta o embargante, discorrem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma,_REsp 928.075/PE, rei. Min. Castro Meira,j. 04.09.2007, Dj l5.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CÉ, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j.16.02.2000,Dj03.04.2000, p.102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição.4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5º, LV, CF, e 9º e 10º, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1º, IV, CPC). O parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito fundamental ao contraditório como direito à participação, como direito a convencer o órgão jurisdicional (arts. 5º, LV, CF, 9º e 10º, CPC), a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes (aí entendidos como todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada no julgado, art. 489, § 1º, IV, CPC), na medida em que o direito fundamental ao contraditório impõe o dever de o órgão jurisdicional considerar seriamente as razões apresentadas pelas partes em seus arrazoados.” (Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1.100-1101). No caso, o voto condutor do acórdão embargado expôs com clareza as razões de fato e de direito, pelas quais deu provimento ao recurso interposto pelo apelante/embargado, notadamente com atenção à data do ajuizamento da ação de execução e a data de ajuizamento da ação que julgou procedente o alongamento do débito rural, “que se deu por meio dos Autos n. 0719038-84, que tramitou no Distrito Federal. A referida ação foi ajuizada somente em 23/06/2020, portanto, após o ajuizamento da demanda executiva (27/03/2020)”. É o que demonstra o seguinte trecho, que tratou especificamente da questão da suposta omissão aventada pelo embargante: Argumenta a parte apelante, em síntese, que não seriam devidos honorários advocatícios, visto que não deu causa à presente demanda.Segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa à demanda deve ser responsabilizada com o pagamento de verbas sucumbenciais e honorários advocatícios à parte vencedora. Tal princípio pode ser extraído do art. 85 do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”Destaca-se, neste sentido, que os embargos à execução foram apresentados em face da execução de título extrajudicial, a qual tramitou na ação de nº 5152580-63.2020.8.09.0175, sendo que o juízo, naqueles autos, extinguiu o feito nos seguintes termos:Em face do exposto, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, JULGO o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.Por conseguinte, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigidos pelos índice nacional de preços ao consumidor – INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença (artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil) (mov. 76, autos 5152580-63.2020.8.09.0175).Por sua vez, destaca-se os fundamentos apresentados pelo juízo de primeiro grau para que ocorresse a extinção do processo:Como se vê do Acórdão juntado ao feito, nos Autos n. 0719038-84.2020.8.07.0001 reconheceu-se o direito do ora executado ao alongamento da dívida objeto da Cédula de crédito indicada na inicial. Veja: (...).Em consulta aos autos, verifica-se que referido decisum foi objeto de recurso exclusivamente por parte do executado, tendo, portanto, transitado em julgado em relação ao ora exequente a questão de seu alongamento em prol do executado.Nesse tear, ante o efeito positivo da coisa julgada formada nos Autos n. 0719038-84.2020.8.07.0001 quanto ao direito do ora executado ao alongamento da dívida, o título que instrui a inicial, na forma como apresentado, não goza mais da exigibilidade necessária para a presente demanda executiva.De mais a mais, em consulta ao AREsp nº 2386995/DF, foi possível constatar o trânsito em julgado do recurso interposto pelo devedor (mov. 76, autos 5152580-63.2020.8.09.0175).Com efeito, observa-se que a execução foi extinta em razão da renegociação da dívida entre as partes, que se deu por meio dos Autos n. 0719038-84, que tramitou no Distrito Federal. A referida ação foi ajuizada somente em 23/06/2020, portanto, após o ajuizamento da demanda executiva (27/03/2020).Logo, na ocasião do seu ajuizamento a ação de execução possuía títulos líquidos, certos e exigíveis, já que ainda não havia sido ajuizada a ação de prorrogação da dívida.Dessa forma, ainda que a ação de execução tenha sido extinta, sem resolução do mérito, por inexistir título executivo, em razão da prorrogação da dívida (o título passou a não ser exigível), ela foi motivada por débito do executado, ora Apelado. Assim, na ocasião do ajuizamento da execução, aquela dívida, ainda não renegociada, lhe deu causa.Se no ato do ajuizamento da execução não havia dívida renegociada, o Apelado era devedor e, de consequência, os embargos à execução só se fizeram necessários em razão da execução de dívida inadimplida, representada na ocasião por título líquido, certo e exigível.Conquanto seja a tese de defesa dos embargos à execução a prorrogação da dívida pelo Banco e a inexistência de título executivo para embasar a ação executiva, reitera-se que a execução foi proposta antes da ação de renegociação de dívida. E por isso, os embargos à execução só foram necessários porque o devedor, ora Apelado, foi executado por estar inadimplente.Portanto, aplicando-se o princípio da causalidade, conclui-se que o executado/embargante é quem deu causa ao ajuizamento da ação de execução e à oposição de embargos à execução. Nessa medida, o Banco Apelante não pode ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência nos presentes embargos à execução. A condenação deve ser atribuída ao Apelado, Embargado, que deu causa ao ajuizamento da ação de execução e, por consequência, aos embargos executivos.Ademais, segue a previsão do § 10 do art. 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…)§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Infere-se dos autos que os presentes embargos à execução foram extintos, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto em razão da extinção da execução, cujo título perdeu a qualidade de executivo em razão da prorrogação da dívida após o ajuizamento da execução, o que o tornou inexigível. Assim, o Apelado deu causa à execução e aos embargos à execução, que só foram extintos em razão de posterior renegociação da dívida”. Como se vê, não houve omissão ou falta de coesão na apreciação da matéria recursal. A pretexto de apontar suposto vício, busca-se, em verdade, a rediscussão de questão adequadamente decidida, o que não se admite em âmbito de embargos de declaração (STJ, ARE 1300979 AgR-ED, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE de 20-05-2022). Conclui-se, portanto, que o acórdão impugnado é hígido, havendo, tão somente, irresignação do embargante com o resultado do julgamento, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração em face da inexistência de qualquer dos vícios preconizados no artigo 1.022 do Digesto Processual Civil/2015 revela-se medida impositiva. No concernente ao prequestionamento, sabe-se que o órgão fracionário não está obrigado a se manifestar sobre todos dispositivos legais que a recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum: Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.1. O recurso de embargos de declaração tem sua finalidade prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se para corrigir omissão, obscuridade ou contradição; ausentes esses vícios, sua rejeição é medida que se impõe.2. Manifesta a abusividade acerca da estipulação da taxa de juros remuneratórios, possível sua limitação à média do mercado à época da contratação. Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS. 3. O julgador não está obrigado a manifestar explicitamente sobre cada um dos dispositivos legais apontados pela parte, mesmo para fins de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5088906-61.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Dessa forma, ressalto, ainda, que o Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento ficto, em que os elementos suscitados pela parte embargante no recurso serão considerados inclusos no acórdão, mesmo no caso de rejeição, verbis: Art. 1025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, não associada a pretensão do embargante a qualquer dos pressupostos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO E REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A. (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (11/07/2025 13:57:35))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EURIPEDES BORGES VIEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (11/07/2025 13:57:35))

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

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P/ DECISÃO

Prazo decorrido - evento nº 98

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EURIPEDES BORGES VIEIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/06/2025 18:00:08))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/06/2025 18:00:08))

Intimação das partes

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de EURIPEDES BORGES VIEIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S.A. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Trânsitado em Julgado em 27/06/2025

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)