Despejo 5117301-92.2025.8.09.0093 - TJGO

Despejo 5117301-92.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5117301-92.2025.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Maura Lucia De LimaREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Edvania Lima Alves DESPACHO Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei n. 8.245/1991, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória (REsp 1.812.987-RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 27/4/2023, DJe 4/5/2023).De acordo com o Ministro relator, “embora o pedido da reintegração de posse e da ação de despejo seja a posse legítima do bem imóvel, trata-se de pretensões judiciais com natureza e fundamento jurídico distintos, pois, enquanto a primeira baseia-se na situação fática possessória da coisa, a segunda se fundamenta em prévia relação contratual locatícia, regida por norma especial, o que, consequentemente, impossibilita sua fungibilidade".Dessa forma, a ação de despejo com reintegração de posse tratam de pretensões distintas, com fundamentos jurídicos próprios e regência normativa diversa, sendo uma fundada em relação contratual locatícia e a outra na posse fática do bem, impossibilitando sua fungibilidade. Diante disso, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, informando se deseja prosseguir com a ação de despejo ou com a ação de reintegração de posse.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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