Execução de Título Extrajudicial 5308026-30.2019.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5308026-30.2019.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5308026-30.2019.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Banco Bradesco S. A.REQUERIDO: Lucas Pereira Alves MartinsAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Banco Bradesco S. A. em desfavor de Lucas Pereira Alves Martins, todas as partes com qualificação nos autos. A presente demanda encontra-se em tramitação regular, mas todas as tentativas de localizar bens do devedor restaram infrutíferas até o momento. O exequente requer a pesquisa das Declarações de Operação Imobiliárias via DOI (evento 164). Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.A questão trazida à baila refere-se à possibilidade de o Juízo requisitar informações acerca de eventuais operações imobiliárias realizadas pelo executado e registradas na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI).O art. 438 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Além disso, o art. 835, XIII, do mesmo diploma legal, prevê a possibilidade de penhora sobre "outros direitos".A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, demonstrado o esgotamento das diligências ordinárias para a localização de bens, é cabível a obtenção de informações constantes na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI).Nesse sentido, destaco o precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA CCS E DOI. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA PROCESSUAL. CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta aos sistemas conveniados têm por finalidade o acesso a informações junto à Receita Federal e Instituições Financeiras com fito de proporcionar maior celeridade e efetividade ao processo judicial na busca de informações ou identificação de patrimônio da parte adversa. 2. Restando infrutíferas todas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora, mediante os sistemas InfoJud, SisbaJud e RenaJud, justifica-se a concessão de pesquisas junto ao CCS-BACEN e DOI-INFOJUD, por se revelarem adequadas e idôneas para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por ativos para fins de penhora nesses sistemas e atendendo ao princípio da efetividade da execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53118899220228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2022). ''grifei''.Importante destacar que a DOI contém informações relativas a operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizadas por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor.Essas informações são prestadas à Receita Federal pelos serventuários da justiça, responsáveis pelos referidos cartórios, que estão obrigados a fazer tal comunicação.Ademais, a medida pleiteada encontra-se em consonância com o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma vez que visa dar efetividade à execução, possibilitando a satisfação do crédito do exequente.Não há, pois, qualquer ilegalidade na obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, visando a solução do feito de maneira satisfativa ao exequente.Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a pesquisa, via INFOJUD, de eventuais operações imobiliárias constantes na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), em nome do executado Lucas Pereira Alves Martins, CPF: 029.475.781-39.Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(24)