Execução de Título Extrajudicial 0309921-73.2003.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0309921-73.2003.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0309921-73.2003.8.09.0002 -NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Banco do Brasil S. A.REQUERIDO: Ademir Gomes da Silva e Elizabeth Vieira Passos GomesAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S. A. em desfavor de, todas as partes com qualificação nos autos.A presente ação executiva encontra-se em regular andamento processual, tendo sido realizadas diversas diligências para localização de bens dos executados, todas sem êxito. Por essa razão, a parte exequente pugna pela efetivação de pesquisa via sistema INFOJUD, bem como pleiteia a inclusão dos devedores no SERASAJUD (evento n° 223).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.No caso de pesquisa de bens pelos sistemas conveniados, a jurisprudência brasileira tem se firmado no sentido que a consulta às ferramentas eletrônicas não induz violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal e bancário, pois configuram sistemas de acesso restrito, utilizados para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado, promovendo os princípios da cooperação e da razoável duração do processo.Desse modo, defiro o pedido de busca de bens a ser efetivado por meio do sistema INFOJUD, porém, a pesquisa será realizada tão somente com a finalidade de verificar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda dos devedores.Por sua vez, com relação à inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes, cuida-se de medida que visa dar efetividade à execução, funcionando como meio coercitivo indireto para satisfação do crédito exequendo.Portanto, defiro o pleito formulado pela parte exequente, para inclusão do nome da parte requerida nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil.Encaminhem-se os autos à CACE após o pagamento das taxas devidas, as quais deverão ser recolhidas em 10 (dez) dias.Ressalto que, desde logo, defiro a pesquisa no sistema SNIPER, caso pleiteada, uma vez que também se consubstancia em mecanismo lícito e aceito jurisprudencialmente, o qual ainda não foi manejado nestes autos.Realizadas as diligências, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0309921-73.2003.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Banco do Brasil S. A.REQUERIDOS: Ademir Gomes da Silva e Elizabeth Vieira Passos GomesAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S. A. em desfavor de Ademir Gomes da Silva e Elizabeth Vieira Passos Gomes, todas as partes com qualificação nos autos. A presente ação executiva encontra-se em regular andamento processual, tendo sido realizadas diversas diligências para localização de bens dos executados, todas sem êxito. A parte exequente requer, no evento 211, a realização de pesquisas através do sistema RENAJUD, com o objetivo de identificar veículos automotores passíveis de penhora em nome do executado.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Defiro o pedido de bloqueio de veículos (transferência e circulação) em nome do executado, com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos, via RENAJUD a ser realizado pela CACE, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil).Formalizada a restrição judicial, intime-se a parte exequente para apresentar avaliação do bem penhorado, mediante juntada de tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do valor de mercado, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, expeça-se mandado de remoção do veículo.Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil).Não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se a parte para recolhimento das custas dos referidos atos.Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por direito, sob pena de extinção da presente demanda.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 0309921-73.2003.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Banco do Brasil S. A.REQUERIDOS: Ademir Gomes da Silva e Elizabeth Vieira Passos GomesAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S. A. em desfavor de Ademir Gomes da Silva e Elizabeth Vieira Passos Gomes, todas as partes com qualificação nos autos. A presente ação executiva encontra-se em regular andamento processual, tendo sido realizadas diversas diligências para localização de bens dos executados, todas sem êxito. A parte exequente requer, no evento 211, a realização de pesquisas através do sistema RENAJUD, com o objetivo de identificar veículos automotores passíveis de penhora em nome do executado.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Defiro o pedido de bloqueio de veículos (transferência e circulação) em nome do executado, com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos, via RENAJUD a ser realizado pela CACE, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil).Formalizada a restrição judicial, intime-se a parte exequente para apresentar avaliação do bem penhorado, mediante juntada de tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do valor de mercado, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, expeça-se mandado de remoção do veículo.Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil).Não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se a parte para recolhimento das custas dos referidos atos.Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por direito, sob pena de extinção da presente demanda.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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