Execução de Título Extrajudicial 6135846-81.2024.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6135846-81.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 6135846-81.2024.8.09.0174Requerente: Mariana Helena Januario Ribeiro Barbosa017.741.721-86Requerido: Germana Crystina Sena Lopes025.766.701-64Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Após a determinação de emenda à exordial, a parte autora, Mariana Helena Janurário Ribeiro Barbosa, representada por seu procurador, César Henrique Januário Barbosa, converteu a presente demanda executiva em Ação de Cobrança proposta em face de Germana Crystina Sena Lopes e Valmir Gonçalves Lopes.Pugna, em tutela de urgência, para que os requeridos sejam condenados a depositar: a) o valor de R$5.851,46 correspondente ao débito de água vencido durante o período de locação; b) a ressarcir o valor necessário para a realização de reparo no imóvel e, ainda, condenados a se abster de realizar qualquer conduta de prejudique o cumprimento das obrigações liminares. Pretende, ainda, que seja autorizada a realização de reparos urgentes no imóvel.Pois bem.RECEBO a petição inicial, nos termos do art.319, do CPC.Para a concessão do pedido de tutela de urgência mostra-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previsto no art.300, do CPC.A parte autora logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica com a parte ré, juntando cópia dos contratos de locação dos imóveis no evento 01, por meio dos quais é possível constatar a locação - com início em dezembro/2019 - dos imóveis situados à Avenida Progresso, Quadra 05, Lote 02, Jardim Sabiá e, também, à Rua Flamboyant, esquina com a Avenida Progresso, Quadra 05, Lote 03, Jardim Sabiá. Porém, não há comprovação da existência exata de valores devidos a título de conta de água, durante o período locatício, os quais deveriam - ao que tudo indica - terem sido quitados pelos réus.Não foi demonstrado também, com veemência, que os danos supostamente ocasionados no imóvel são de exclusiva culpa dos requeridos. Ademais, é importante ressaltar que nem mesmo a existência dos danos pode ser concluído por este Juízo com um juízo de certeza, isso porque foram juntados aos autos meras fotos, desacompanhadas de quaisquer outras provas, as quais, por si só, não podem indicar os efetivos prejuízos sofridos pela parte autora.A parte autora também não comprovou o valor que teria que desembolsar para realizar reparos nos imóveis, de forma emergentes e, tampouco, comprovou que esses reparos necessitam ser realizados de forma antecipada.Vislumbro que a análise dos pedidos feitos em tutela de urgência demanda a produção de outras provas como, por exemplo, provas periciais ou documentais, as quais deverão ser produzidas pelas partes durante a instrução processual.Por todos esses motivos, entendo pela ausência de demonstração do requisito probabilidade do direito, de forma integral.Dessa forma, com fulcro no art.300, do CPC, indefiro os pedidos liminares.Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer na audiência de conciliação (remota ou presencial), bem como para apresentar defesa, no prazo de 15 dias a contar da data da audiência de conciliação ou do protocolo por ambas as partes de pedido de cancelamento da audiência de conciliação,(art. 334 e 335 e seus parágrafos), sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, sendo que serão considerados como verdadeiros todos os fatos articulados na inicial.Ressalto que o cancelamento da audiência de conciliação só poderá ser realizada caso a parte Requerida se manifeste contrariamente a sua realização, assim como o Autor o fez na exordial, em observância ao disposto no art.334, §4º, I e §5º, do Código de Processo Civil.DETERMINO a realização de audiência de conciliação de acordo com a pauta apresentada pelo CEJUSC. O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15).A parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.Com a contestação anexada aos autos tempestivamente e caso o réu alegue qualquer matéria prevista no art. 337, CPC/15, ou junte documentos, determino, desde logo, a oitiva da parte autora, bem como a produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 351, CPC/15.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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