Execução de Título Extrajudicial 6135846-81.2024.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6135846-81.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.: 6135846-81.2024.8.09.0174 COMARCA DE ORIGEM: Senador Canedo 1ª APELANTE: Mariana Helena Januário Ribeiro Barbosa 1º APELADOS: Germana Crystina Sena Lopes e Outro 2º APELANTES: Germana Crystina Sena Lopes e Outro 2ª APELADA: Mariana Helena Januário Ribeiro Barbosa RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DESPACHO Trata-se de dupla apelação cível interposta por Maria Helena Januário Ribeiro Barbosa, Germana Crystina Sena Lopes e Valmir Gonçalves Lopes em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Naeubauer, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Maria Helena Januário Ribeiro Barbosa em face de Germana Crystina Sena Lopes e Valmir Gonçalves Lopes. Infere-se que, na interposição do recurso, os Apelantes Germana Crystina Sena Lopes e Valmir Gonçalves Lopes requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 188), porém não juntaram prova hábil a demonstrar a real capacidade financeira e a impossibilidade de recolher o preparo recursal. Pelas razões expostas, considerando a necessidade de comprovação dos pressupostos para a concessão da benesse, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, intimem-se os recorrentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem a alegada hipossuficiência econômica, por meio da juntada de demonstrativo de recebimento de remuneração, declaração de imposto de renda, extratos bancários de todas as contas referentes aos três últimos meses, bem como outros documentos adequados para análise do pedido de gratuidade. Cumpra-se. Goiânia, datado eletronicamente. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF4

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.: 6135846-81.2024.8.09.0174 COMARCA DE ORIGEM: Senador Canedo 1ª APELANTE: Mariana Helena Januário Ribeiro Barbosa 1º APELADOS: Germana Crystina Sena Lopes e Outro 2º APELANTES: Germana Crystina Sena Lopes e Outro 2ª APELADA: Mariana Helena Januário Ribeiro Barbosa RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DESPACHO Trata-se de dupla apelação cível interposta por Maria Helena Januário Ribeiro Barbosa, Germana Crystina Sena Lopes e Valmir Gonçalves Lopes em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Naeubauer, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Maria Helena Januário Ribeiro Barbosa em face de Germana Crystina Sena Lopes e Valmir Gonçalves Lopes. Infere-se que, na interposição do recurso, os Apelantes Germana Crystina Sena Lopes e Valmir Gonçalves Lopes requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 188), porém não juntaram prova hábil a demonstrar a real capacidade financeira e a impossibilidade de recolher o preparo recursal. Pelas razões expostas, considerando a necessidade de comprovação dos pressupostos para a concessão da benesse, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, intimem-se os recorrentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem a alegada hipossuficiência econômica, por meio da juntada de demonstrativo de recebimento de remuneração, declaração de imposto de renda, extratos bancários de todas as contas referentes aos três últimos meses, bem como outros documentos adequados para análise do pedido de gratuidade. Cumpra-se. Goiânia, datado eletronicamente. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF4

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.: 6135846-81.2024.8.09.0174 COMARCA DE ORIGEM: Senador Canedo 1ª APELANTE: Mariana Helena Januário Ribeiro Barbosa 1º APELADOS: Germana Crystina Sena Lopes e Outro 2º APELANTES: Germana Crystina Sena Lopes e Outro 2ª APELADA: Mariana Helena Januário Ribeiro Barbosa RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DESPACHO Trata-se de dupla apelação cível interposta por Maria Helena Januário Ribeiro Barbosa, Germana Crystina Sena Lopes e Valmir Gonçalves Lopes em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Naeubauer, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Maria Helena Januário Ribeiro Barbosa em face de Germana Crystina Sena Lopes e Valmir Gonçalves Lopes. Infere-se que, na interposição do recurso, os Apelantes Germana Crystina Sena Lopes e Valmir Gonçalves Lopes requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 188), porém não juntaram prova hábil a demonstrar a real capacidade financeira e a impossibilidade de recolher o preparo recursal. Pelas razões expostas, considerando a necessidade de comprovação dos pressupostos para a concessão da benesse, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, intimem-se os recorrentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem a alegada hipossuficiência econômica, por meio da juntada de demonstrativo de recebimento de remuneração, declaração de imposto de renda, extratos bancários de todas as contas referentes aos três últimos meses, bem como outros documentos adequados para análise do pedido de gratuidade. Cumpra-se. Goiânia, datado eletronicamente. Altamiro Garcia Filho Desembargador Relator AGF4

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 22:44

Expedida/certificada

30/04/2026, 22:37

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 6135846-81.2024.8.09.0174 Requerente: Mariana Helena Januario Ribeiro Barbosa017.741.721-86 Requerido: Germana Crystina Sena Lopes025.766.701-64 Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIANA HELENA JANUÁRIO RIBEIRO BARBOSA, representada por seu procurador CESAR HENRIQUE JANUARIO BARBOSA, em face de GERMANA CRYSTINA SENA LOPES e VALMIR GONÇALVES LOPES, com qualificação nos autos. Alega a autora, em síntese, que celebrou contrato de locação de dos imóveis situados à Avenida Progresso, Quadra 05, Lote 02, Jardim Sabiá e, também, à Rua Flamboyant, esquina com a Avenida Progresso, Quadra 05, Lote 03, Jardim Sabiá com os requeridos para fins comerciais, com início em 28/12/2019 e término em 01/10/2024, quando foi informada do desinteresse na locação e foi procedida a devolução dos imóveis. Assevera que os imoveis foram devolvidos em grave estado de depredação, além da existência de débitos referentes a despesas de consumo de água acumuladas durante a locação. Por fim, requer a condenação dos requeridos ao pagamento do débito no valor de R$ 5.851,46 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente ao débito de água; bem como ao ressarcimento do valor necessário para a reparação dos danos causados aos imóveis, conforme orçamento a ser apresentado. Emenda a inicial, evento n. 28. Indeferimento do pedido liminar, evento n. 30. Infrutífera a tentativa de composição amigável em audiência de conciliação, estando presente apenas o requerido VALMIR GONÇALVES LOPES, evento n. 95. No evento n. 114, os requeridos apresentaram contestação afirmando que o contrato de locação teve início em 28/12/2019 até 30/09/2024, quando foi notificada acerca da venda do imóvel e sobre seu interesse de preferência na compra e, para continuidade da locação, o aluguel seria reajustado para o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Afirma ter feito a devolução e não ter havido questionamento em relação ao estado de conservação do imóvel, recebendo as chaves sem qualquer questionamento, não apresentando vistoria inicial e vistoria de saída para comprovar a depredação do imóvel. Reporta, ainda, a ausência de previsão contratual referente a pretensão de multa de mora e honorários advocatícios, bem como que as tarifas de água estão sendo cobradas e período diverso do descrito no contrato de locação, pugnando pela designação de audiência para oitiva da requerente e testemunhas. Impugnação a contestação, evento n. 122, requerendo a oitiva dos requeridos e juntada dos documentos comprobatórios das despesas e oitiva de testemunhas. A decisão de saneamento (movimento nº 126) determinou à autora a juntada de laudos de vistoria e faturas individualizadas de água, e às partes que justificassem a necessidade de prova oral. Após pedido de prorrogação (movimento nº 135 e 136), a autora manifestou-se no movimento nº 141, informando que a vistoria inicial consta no próprio contrato e que não possui laudo de vistoria de entrega, juntando extrato dos débitos de água. Os requeridos, no movimento nº 151, reiteraram que a ausência de laudo de vistoria ratifica sua tese defensiva e que o extrato de consumo de água não identifica o endereço do imóvel. Em nova manifestação (movimento nº 162), a autora juntou ficha cadastral da SANESC para comprovar a titularidade e o endereço da instalação de água, insistindo na responsabilidade dos réus. Na decisão de movimento nº 166, foi indeferida a produção de prova oral por falta de justificativa e anunciado o julgamento antecipado da lide. As partes rés (movimento nº 175) e autora (movimento nº 176) apresentaram manifestações finais, reiterando seus argumentos anteriores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. Não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa. Os pontos controvertidos da demanda residem em aferir a responsabilidade dos requeridos pelos danos alegadamente causados aos imóveis locados e pela quitação das faturas de consumo de água inadimplidas durante a vigência do contrato. No que tange à reparação pelos danos materiais nos imóveis, a parte autora fundamenta sua pretensão na obrigação contratual dos locatários de restituir o bem no mesmo estado em que o receberam, conforme cláusula XI, parágrafo primeiro, do contrato de locação (movimento nº 14). A autora sustenta que os imóveis foram devolvidos em estado de depredação, comprovado por meio de fotografias e vídeos juntados aos autos (movimentos nº 1). Os requeridos, por sua vez, contrapõem tal alegação, afirmando que os imóveis já se encontravam em mau estado de conservação no início da locação, o que teria demandado reformas iniciais custeadas por eles (movimento nº 114). Ademais, sustentam a ausência de prova robusta dos danos, uma vez que a autora não apresentou laudos de vistoria de entrada e de saída, documentos essenciais para a comparação do estado do imóvel antes e depois da locação. De fato, a prova pericial ou, no mínimo, um laudo de vistoria final, realizado de forma bilateral e sob o crivo do contraditório, seria o meio idôneo para atestar a existência e a extensão dos danos que extrapolam o desgaste natural pelo uso. Cumpre destacar que orçamentos e vistorias produzidas unilateralmente pelo locador não são suficientes para amparar a pretensão indenizatória, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS. CONTRATO LOCAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ALUGUEL PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. PROPORCIONAL. REDUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDO. DÉBITOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL DO PERÍODO DE REFORMA DO IMÓVEL. COBRANÇA DA REFORMA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. LAUDO DE SAÍDA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A notificação sobre a intenção de rescindir um contrato de locação é valida, desde que a mesmo seja recebido pelo locador ou por um representante autorizado. 2. O pagamento da multa por rescisão contratual, em razão do descumprimento das exigências legais deve incidir proporcionalmente ao período restante da locação. 3. Incumbe ao devedor a responsabilidade pelas despesas e prejuízos causados em razão da sua mora ou inadimplemento, nelas incluindo expressamente os honorários advocatícios. 4. A obrigação de pagar pelo fornecimento de água e coleta de esgoto é de caráter pessoal e não propter rem, de forma que não pode ser atribuída a quem não utilizou os serviços, mas tão somente àquele que deles se beneficiou, independentemente de quem conste nos cadastros da concessionária na condição de titular da unidade consumidora. 5. A ausência de vistoria do imóvel no início do contrato impede a verificação dos danos no imóvel locado, não sendo possível precisar se transcendem o desgaste natural decorrente do uso normal do imóvel no transcorrer do contrato de locação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5130089-12.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024). A autora, instada a apresentar os referidos laudos (movimento nº 126), informou no movimento nº 141 não possuir termo formal de vistoria de entrega. A presunção de que o imóvel foi entregue em bom estado, estabelecida no contrato, é relativa e pode ser elidida por outras provas. No caso, os réus apresentaram recibos de reformas iniciais, o que, somado à ausência de vistoria final, enfraquece a pretensão autoral. Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo a improcedência do pedido de reparação de danos medida que se impõe. Quanto ao pedido de cobrança das faturas de consumo de água, a situação é diversa. A cláusula X do contrato de locação estabelece de forma inequívoca a responsabilidade dos locatários pelo pagamento de tais despesas. Os requeridos alegam que a cobrança abrange período anterior ao da locação e que os documentos não identificam o imóvel. Entretanto, a autora juntou aos autos, nos movimentos nº 141 e 162, a listagem de débitos e a ficha cadastral da instalação, emitidas pela AGENCIA DE SANEAMENTO DE SENADOR CANEDO - GO (SANESC), que vinculam a matrícula nº 000000125 ao endereço do imóvel comercial locado (Avenida Progresso, Quadra 05, Lote 03, Jardim Sabiá). Os réus, por outro lado, não produziram qualquer prova de quitação das faturas do período em que ocuparam o imóvel. Da análise da "LISTAGEM DE DÉBITOS" (movimento nº 141, arquivo "debitosagua.pdf"), verifica-se a cobrança de faturas com vencimento a partir de 2020, período abarcado pelo contrato de locação, que se iniciou em 28/12/2019 e perdurou, por prazo indeterminado, até a entrega das chaves em 01/10/2024. Excluindo-se os débitos com vencimento anterior ao início da locação, o valor devido, corresponde a R$ 2.260,13 (dois mil duzentos e sessenta reais e treze centavos). Portanto, restou comprovada a responsabilidade dos requeridos pelo adimplemento de tal quantia, devendo o pedido, neste ponto, ser julgado procedente. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para: a) CONDENAR os requeridos, GERMANA CRYSTINA SENA LOPES e VALMIR GONÇALVES LOPES, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.260,13 (dois mil duzentos e sessenta reais e treze centavos), referente às faturas de consumo de água inadimplidas do período de 28/12/2019 a 01/10/2024, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento de cada fatura e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos materiais relativos à reforma do imóvel. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 6135846-81.2024.8.09.0174Requerente: Mariana Helena Januario Ribeiro Barbosa017.741.721-86Requerido: Germana Crystina Sena Lopes025.766.701-64Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIANA HELENA JANUÁRIO RIBEIRO BARBOSA, representada por seu procurador CESAR HENRIQUE JANUARIO BARBOSA, em face de GERMANA CRYSTINA SENA LOPES e VALMIR GONÇALVES LOPES, com qualificação nos autos.Alega a autora, em síntese, que celebrou contrato de locação de dos imóveis situados à Avenida Progresso, Quadra 05, Lote 02, Jardim Sabiá e, também, à Rua Flamboyant, esquina com a Avenida Progresso, Quadra 05, Lote 03, Jardim Sabiá com os requeridos para fins comerciais, com início em 28/12/2019 e término em 01/10/2024, quando foi informada do desinteresse na locação e foi procedida a devolução dos imóveis. Assevera que os imoveis foram devolvidos em grave estado de depredação, além da existência de débitos referentes a despesas de consumo de água acumuladas durante a locação. Por fim, requer a condenação dos requeridos ao pagamento do débito no valor de R$ 5.851,46 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente ao débito de água; bem como ao ressarcimento do valor necessário para a reparação dos danos causados aos imóveis, conforme orçamento a ser apresentado.Emenda a inicial, evento n. 28.Indeferimento do pedido liminar, evento n. 30.Infrutífera a tentativa de composição amigável em audiência de conciliação, estando presente apenas o requerido VALMIR GONÇALVES LOPES, evento n. 95.No evento n. 114, os requeridos apresentaram contestação afirmando que o contrato de locação teve início em 28/12/2019 até 30/09/2024, quando foi notificada acerca da venda do imóvel e sobre seu interesse de preferência na compra e, para continuidade da locação, o aluguel seria reajustado para o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Afirma ter feito a devolução e não ter havido questionamento em relação ao estado de conservação do imóvel, recebendo as chaves sem qualquer questionamento, não apresentando vistoria inicial e vistoria de saída para comprovar a depredação do imóvel. Reporta, ainda, a ausência de previsão contratual referente a pretensão de multa de mora e honorários advocatícios, bem como que as tarifas de água estão sendo cobradas e período diverso do descrito no contrato de locação, pugnando pela designação de audiência para oitiva da requerente e testemunhas.Impugnação a contestação, evento n. 122, requerendo a oitiva dos requeridos e juntada dos documentos comprobatórios das despesas e oitiva de testemunhas.É o relatório.Decido.Quanto a tempestividade da contestação, observo que a audiência de conciliação foi realizada em 05/08/2025 e a defesa foi protocolada em 26/0/2025, portanto dentro do prazo legal.Da análise detida do feito, observo que no contrato de locação consta ter sido realizada vistoria no imóvel, contudo não há no feito a juntada do termo de vistoria realizado.Ademais, observo que o contrato de locação teve início em 28/12/2019 e no documento emitido pela SANESC constam dívidas referentes a data anterior a locação.Desta forma, determino a produção de prova documental. Para tanto, intime-se a autora para, no prazo de cinco dias, acostar ao feito cópia do termo de vistoria realizado no imóvel, referente a data de início da locação e final; bem como acostar as faturas individualizadas referentes as dívidas em relação ao período de locação, qual seja: de 28/12/2019 a 01/10/2024, excluindo-se as dívidas em período anterior ou posterior a referida data.Com a juntada dos documentos, intime-se a requerida para ciência, ante o princípio da não surpresa, no prazo de cinco dias.Ato contínuo, intimem-se as partes (autora e réus) para, no prazo de cinco dias, (uma vez que para o deferimento da prova testemunhal, deverá justificar a necessidade e pertinência da oitiva em audiência, nos termos do artigo 357 do CPC) estabelecer a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide.Em seguida volva-me concluso para análise do pedido de produção de prova testemunhal ou julgamento antecipado da lide.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SENADOR CANEDO Senador Canedo - 2ª Vara Cível Autos nº: 6135846-81.2024.8.09.0174 Promovente: Mariana Helena Januario Ribeiro Barbosa Promovido: Germana Crystina Sena Lopes CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, que a audiência de conciliação/mediação foi agendada eletronicamente para o dia, 14/07/2025, 13:00:00, VIRTUALMENTE através do aplicativo ZOOM. O acesso para o ato se dará pelo seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/2541047788?omn=86237538984 ID DA REUNIÃO: 254 104 7788 Em cumprimento do Decreto Judiciário, nº 539/2023, art. 539/2023, art. 4º, § 1º. as audiências de mediação/conciliação serão realizadas exclusivamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As partes que tiveram alguma dificuldade de acesso à internet ou que não possuam aparelho telefônico ou computador, poderão buscar auxílio para participar do ato nas salas passivas, instaladas nos fóruns das Comarcas, nos Cejuscs físicos, onde houver, ou, nos Postos Avançados de Inclusão Digital. A(s) parte(s) que se encontrar(em) na referida exceção, deverá(ão) entrar em contato previamente, no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data da ciência do ato, pelo canal de atendimento do CEJUSC (Whatsapp) para reservar a sala passiva. Seguem os contatos telefônicos do 3 Cejusc Virtual Regional: Whatsapp: 64 9.92026948, fone: 62 3611-1172 ramais 4646 4648 Consigno que as partes que optarem por participar do ato pelo aparelho celular deverão, previamente, baixar o aplicativo ZOOM e após prosseguir da seguinte forma: 1)Abrir o aplicativo ZOOM; 2) Após baixado o aplicativo, ir em configurações do celular, clicar em aplicativos do celular, encontrar o aplicativo ZOOM e habilitar o microfone e a câmera para uso dentro do aplicativo; 3) Somente após as configurações do item 2 serem realizadas, clicar no link e abrir a reunião, digitando o ID e a senha; 4) Aguardar o organizador iniciar a audiência. NADA MAIS. É o que me cumpre declarar. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goiás, em 26 de maio de 2025. ________________________________________________________________ MARIANE VIEIRA DE OLIVEIRA Servidor(a) 18:59:09 MARIANE VIEIRA DE OLIVEIRA 3972558104

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 6135846-81.2024.8.09.0174Requerente: Mariana Helena Januario Ribeiro Barbosa017.741.721-86Requerido: Germana Crystina Sena Lopes025.766.701-64Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Após a determinação de emenda à exordial, a parte autora, Mariana Helena Janurário Ribeiro Barbosa, representada por seu procurador, César Henrique Januário Barbosa, converteu a presente demanda executiva em Ação de Cobrança proposta em face de Germana Crystina Sena Lopes e Valmir Gonçalves Lopes.Pugna, em tutela de urgência, para que os requeridos sejam condenados a depositar: a) o valor de R$5.851,46 correspondente ao débito de água vencido durante o período de locação; b) a ressarcir o valor necessário para a realização de reparo no imóvel e, ainda, condenados a se abster de realizar qualquer conduta de prejudique o cumprimento das obrigações liminares. Pretende, ainda, que seja autorizada a realização de reparos urgentes no imóvel.Pois bem.RECEBO a petição inicial, nos termos do art.319, do CPC.Para a concessão do pedido de tutela de urgência mostra-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previsto no art.300, do CPC.A parte autora logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica com a parte ré, juntando cópia dos contratos de locação dos imóveis no evento 01, por meio dos quais é possível constatar a locação - com início em dezembro/2019 - dos imóveis situados à Avenida Progresso, Quadra 05, Lote 02, Jardim Sabiá e, também, à Rua Flamboyant, esquina com a Avenida Progresso, Quadra 05, Lote 03, Jardim Sabiá. Porém, não há comprovação da existência exata de valores devidos a título de conta de água, durante o período locatício, os quais deveriam - ao que tudo indica - terem sido quitados pelos réus.Não foi demonstrado também, com veemência, que os danos supostamente ocasionados no imóvel são de exclusiva culpa dos requeridos. Ademais, é importante ressaltar que nem mesmo a existência dos danos pode ser concluído por este Juízo com um juízo de certeza, isso porque foram juntados aos autos meras fotos, desacompanhadas de quaisquer outras provas, as quais, por si só, não podem indicar os efetivos prejuízos sofridos pela parte autora.A parte autora também não comprovou o valor que teria que desembolsar para realizar reparos nos imóveis, de forma emergentes e, tampouco, comprovou que esses reparos necessitam ser realizados de forma antecipada.Vislumbro que a análise dos pedidos feitos em tutela de urgência demanda a produção de outras provas como, por exemplo, provas periciais ou documentais, as quais deverão ser produzidas pelas partes durante a instrução processual.Por todos esses motivos, entendo pela ausência de demonstração do requisito probabilidade do direito, de forma integral.Dessa forma, com fulcro no art.300, do CPC, indefiro os pedidos liminares.Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer na audiência de conciliação (remota ou presencial), bem como para apresentar defesa, no prazo de 15 dias a contar da data da audiência de conciliação ou do protocolo por ambas as partes de pedido de cancelamento da audiência de conciliação,(art. 334 e 335 e seus parágrafos), sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, sendo que serão considerados como verdadeiros todos os fatos articulados na inicial.Ressalto que o cancelamento da audiência de conciliação só poderá ser realizada caso a parte Requerida se manifeste contrariamente a sua realização, assim como o Autor o fez na exordial, em observância ao disposto no art.334, §4º, I e §5º, do Código de Processo Civil.DETERMINO a realização de audiência de conciliação de acordo com a pauta apresentada pelo CEJUSC. O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15).A parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.Com a contestação anexada aos autos tempestivamente e caso o réu alegue qualquer matéria prevista no art. 337, CPC/15, ou junte documentos, determino, desde logo, a oitiva da parte autora, bem como a produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 351, CPC/15.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(76)