Execução de Título Extrajudicial 5311153-91.2024.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5311153-91.2024.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DOLOSA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. A sentença destacou que “Em análise aos documentos acostados pela parte embargada na mov. 1, arquivos 6 e 7, foi possível aferir que o bloco 13, diferentemente dos outros blocos, é composto por três apartamentos, quais sejam: apartamento 101, no térreo, apartamento 201, no primeiro pavimento e apartamento 202, no segundo pavimento. Isto posto, com base na documentação que este Juízo possui em “mãos” e na inércia da parte embargada em provar seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, entendo que o apartamento 203, bloco 13, de fato, não existe e, assim, não é capaz de gerar o débito condominial executado. Diante disso, não é possível se extrair a certeza e liquidez do título e a extinção dos autos executivos é medida que se impõe, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;.”2. O recurso da autora é próprio, tempestivo e o preparo juntado, razão pela qual, dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do exequente/recorrido é capaz de ensejar a sua condenação em penas por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Sem delongas, tenho que não é caso de condenação da exequente/recorrida na forma como pretende a recorrente.5. Certo é que a má-fé deve ser demonstrada de forma clara, comprovado que a parte esteja agindo imbuída de dolo processual.6. Registre-se que a pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade. A propósito anotam Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa 1: "Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar." "A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1a Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93)"7. No caso dos autos, o imóvel objeto da pretensa ação de cobrança de taxas de condomínio não existe.8. É fato que o recorrido sequer se prestou a rebater a alegação do recorrente de que o imóvel não existia, e, portanto, que o título executivo cobrado não possui certeza, liquidez e exigibilidade.9. Tal conduta omissiva, segundo as razões da recorrente seria para alterar a verdade dos fatos e dar andamento à execução.10. Ocorre que em que pese a irresignação da recorrente, tenho que não restou demonstrado que o recorrido tenha litigado com dolo processual, posto que não foi além de seu direito de ação, não ultrapassando o devido processo legal, nem causou prejuízo processual à recorrente (RSTJ 135/187, 146/136).11. Sendo assim, tenho que não ficou configurado abuso e/ou prática de atos de litigância de má-fé pelo recorrido/autor, razão pela qual deve ser mantida a ausência de aplicação da indenização e da multa por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado conhecido e desprovido. 13. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado nº 5311153-91.2024.8.09.0101Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., LC)Origem: Luziânia - Juizado Especial CívelSentenciante: Jéssica Lourenço de Sá SantosRecorrente(s): BP Construtora E Incorporadora LtdaRecorrido(a): Condomínio Residencial Gran Acropolis II JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DOLOSA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. A sentença destacou que “Em análise aos documentos acostados pela parte embargada na mov. 1, arquivos 6 e 7, foi possível aferir que o bloco 13, diferentemente dos outros blocos, é composto por três apartamentos, quais sejam: apartamento 101, no térreo, apartamento 201, no primeiro pavimento e apartamento 202, no segundo pavimento. Isto posto, com base na documentação que este Juízo possui em “mãos” e na inércia da parte embargada em provar seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, entendo que o apartamento 203, bloco 13, de fato, não existe e, assim, não é capaz de gerar o débito condominial executado. Diante disso, não é possível se extrair a certeza e liquidez do título e a extinção dos autos executivos é medida que se impõe, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;.”2. O recurso da autora é próprio, tempestivo e o preparo juntado, razão pela qual, dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do exequente/recorrido é capaz de ensejar a sua condenação em penas por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Sem delongas, tenho que não é caso de condenação da exequente/recorrida na forma como pretende a recorrente.5. Certo é que a má-fé deve ser demonstrada de forma clara, comprovado que a parte esteja agindo imbuída de dolo processual.6. Registre-se que a pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade. A propósito anotam Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa 1: "Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar." "A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1a Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93)"7. No caso dos autos, o imóvel objeto da pretensa ação de cobrança de taxas de condomínio não existe.8. É fato que o recorrido sequer se prestou a rebater a alegação do recorrente de que o imóvel não existia, e, portanto, que o título executivo cobrado não possui certeza, liquidez e exigibilidade.9. Tal conduta omissiva, segundo as razões da recorrente seria para alterar a verdade dos fatos e dar andamento à execução.10. Ocorre que em que pese a irresignação da recorrente, tenho que não restou demonstrado que o recorrido tenha litigado com dolo processual, posto que não foi além de seu direito de ação, não ultrapassando o devido processo legal, nem causou prejuízo processual à recorrente (RSTJ 135/187, 146/136).11. Sendo assim, tenho que não ficou configurado abuso e/ou prática de atos de litigância de má-fé pelo recorrido/autor, razão pela qual deve ser mantida a ausência de aplicação da indenização e da multa por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado conhecido e desprovido. 13. Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

21/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Ofício Efetivado

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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