Cumprimento de sentença 0444906-45.2011.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0444906-45.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob fundamento de preclusão consumativa, em razão de reiteração de matéria já decidida em recurso anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida em sede recursal anterior.3. Examina-se, ainda, a possibilidade de inovação recursal diante da alegação de cláusula compromissória arbitral não suscitada no momento processual oportuno.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão agravada limitou-se a reiterar determinação anteriormente proferida e mantida por este Tribunal, configurando-se a preclusão consumativa nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC.5. O reexame da matéria já decidida contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.6. A inovação recursal, consistente na alegação tardia da cláusula compromissória arbitral, inviabiliza sua apreciação nesta fase processual, pois o tema não foi oportunamente suscitado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Configura-se a preclusão consumativa quando a matéria já foi objeto de decisão anterior e examinada no âmbito recursal. 2. A inovação recursal impede a análise de questões não suscitadas no momento processual adequado."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 399, III; 505; 507.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5089700-85.2024.8.09.0113, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, AI nº 5461522-23.2023.8.09.0137, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 11/12/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5101734-50.2025.8.09.0051 1ª Câmara CívelComarca de GoiâniaEmbargantes: Malharia Santa Cássia Ltda. e outrosEmbargada: Economix Factoring Fomento Mercantil Ltda.Agravante: Economix Factoring Fomento Mercantil Ltda.Agravados: Malharia Santa Cássia Ltda. e OutrosRelator: Desembargador José Proto de Oliveira VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., qualificada, contra decisão monocrática lançada na mov. 08, que não conheceu do agravo de instrumento manejado nos autos dos embargos à execução movidos por MALHARIA SANTA CASSIA LTDA., MARIA APARECIDA AFONSO DE FREITAS MOURA e ANTÔNIO FERREIRA MOURA FILHO, ora agravados, assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte agravante a exibição de documentos relativos a contrato de fomento mercantil. O juízo de origem manteve a decisão anteriormente proferida, fixando prazo para o cumprimento, sob pena de sanções processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a preclusão impede a rediscussão da matéria já decidida em sede de agravo de instrumento anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada limitou-se a reiterar determinação já imposta e mantida por este Tribunal em julgamento de agravo de instrumento anterior, configurando-se a preclusão consumativa nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC.4. A jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica no sentido de que matérias já decididas em grau recursal anterior não podem ser rediscutidas no mesmo processo, sob pena de violação à preclusão processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: "Configura-se a preclusão consumativa quando a matéria já foi objeto de decisão anterior e examinada no âmbito recursal."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 399, III; 505; 507.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5089700-85.2024.8.09.0113, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, AI nº 5461522-23.2023.8.09.0137, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 11/12/2023 (mov.08). Inicialmente, a agravante postula pela concessão da tutela recursal, registrando a presença dos requisitos autorizadores, a fim de “determinar a imediata suspensão da decisão recorrida, que impõe a exibição de documentos”.Sustenta a impossibilidade material de cumprimento da decisão objeto do agravo de instrumento salientando ter apresentado “todos os documentos que estão sob sua posse, sendo absolutamente impossível fornecer novamente aqueles que foram entregues à parte agravada há mais de 15 anos”.Repete as mesmas teses do anterior recurso, salientando: “A ECONOMIX não tem obrigação legal de armazenar documentos por tempo indeterminado, sob pena de inviabilizar sua atividade empresarial. Se nem mesmo a Fazenda Pública mantém documentos por período superior a cinco anos, não se pode exigir que uma empresa privada o faça”.Assevera: “qualquer alegação relacionada ao contrato firmado em 17/04/2009 está sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. Assim, ao pleitear a exibição de documentos entregues naquela ocasião, a embargante busca reabrir discussões sobre fatos já atingidos pela prescrição, o que é juridicamente inviável”, além do que, “o direito da embargante de pleitear a exibição de documentos vinculados ao contrato firmado em 17/04/2009 está irremediavelmente atingido pela decadência, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil”.Inova nas razões, salientando que “O contrato firmado entre as partes em 17/04/2009 contém cláusula compromissória expressa, determinando que quaisquer controvérsias oriundas do instrumento devem ser resolvidas exclusivamente perante a 11ª Corte Arbitral”.Defende a inocorrência de preclusão consumativa, eis que “decisão agravada trata de questão passível de revisão pelo juízo de origem”, a qual “desconsiderou a impossibilidade material e legal de cumprimento da ordem judicial”.Ao final pugna pela retratação da decisão agravada para que o Agravo de Instrumento seja conhecido e processado regularmente, ou a submissão do recurso ao órgão colegiado.Agravante beneficiária da gratuidade da justiça.Nas contrarrazões os agravados rebatem as teses do recurso pugnando por seu não conhecimento “haja vista que a questão aventada já fora devidamente apreciada e julgada em recurso de agravo de instrumento anterior, tendo transitado em julgado no dia 13/03/2025, requerendo ainda a condenação da Agravante nas penas impostas ao litigante de má-fé, conforme prevê o artigo 81, do Código de Processo Civil”. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO e passo ao exame do mérito recursal. MÉRITO RECURSAL Verifico que a Agravante repete as mesmas teses do anterior recurso e inova quanto à questão da cláusula compromissória.No entanto, como visto o agravo interno não foi conhecido porquanto a matéria suscitada, no caso a recusa em apresentar a documentação determinada, já foi analisada em decisão e recurso anteriores.Conforme devidamente esclarecido na decisão monocrática recorrida, a deliberação objeto do agravo de instrumento apenas reiterou determinação anterior já confirmada por este Tribunal, configurando-se, assim, a preclusão consumativa, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC. O reexame da matéria já decidida contraria a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica, princípios fundamentais do ordenamento processual. Confira-se: (…) De início, destaca-se que nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento monocrático da presente insurgência em razão de sua inadmissibilidade.Ocorre que, como visto, a decisão agravada somente ratificou determinação anterior à agravante, “para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do contrato de fomento mercantil e respectivos aditivos, os borderôs, com a discriminação dos títulos negociados e as notas fiscais das mercadorias e os demais documentos referentes à negociação realizada entre as partes aqui litigantes e indicados no item b do petitório constante do evento 189, sob pena de responder por crime de desobediência, e multa por sua inércia, além de constituir ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, passível de multa, nos termos do artigo 77, inciso VI, §1º e 2º, do Código de Processo Civil” (mov. 205, processo originário), além do que já havia determinação no mesmo sentido na mov. 191.Tal decisão foi mantida neste Tribunal em sede do agravo do instrumento em apenso (nº 5673659-54.2022.8.09.0051-mov.140), oportunidade em restou consignado:(...) Pelo que consta do contrato que se busca executar, foram entregues aos agravados os originais dos documentos que compõem a referida dívida, os quais estão discriminados na cláusula primeira da referida avença: dois contratos de confissão de dívida, celebrados em 07/04/2088 e 21/10/2008, contrato de fomento mercantil nº 179 e cinco cheques.Consta da inicial do processo originário, cópia dos citados contratos e respectivos aditivos (mov. 3,doc. O5, p.108/112 e 163/165, doc. 07, p.28/37) além de dois cheques (nº 850135 e 850136-mov. 03, doc. 05, p.124) acostados pelos próprios embargados, levando a crer que as demais cártulas também encontram-se em poder destes.No entanto, postularam os embargados, além de tais documentos a exibição dos “borderôs emitidos a cada negociação, com a discriminação dos títulos negociados, e escoltados com as notas fiscais das mercadorias que deram origem aos títulos negociados, que comprovam a existência de uma compra e venda; (iv) a notificação aos sacados, acerca da cessão dos títulos negociados; (v) o livro diário, o livro caixa e os extratos de conta-corrente das Embargadas, no período declinado entre 19/05/2006 e o dia 17/04/2009”.Ora, tais documentos, estão em poder da agravante e são passíveis de serem exibidos.Nos termos do art. 373 do CPC compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (inc. I); e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do alegado direito do autor (inciso II), sendo que, quem não cumprir tal encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas.Por sua vez, o magistrado, mas próximo dos fatos, é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, nos termos do disposto no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil.Lecionam Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim:(...)O ônus da prova é regra de juízo. Destina-se especificamente ao juiz, que deverá considerar os fatos por não provados, se a parte, que tinha o ônus de prová-los, não se desincumbiu do mesmo adequadamente. (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed. rev. atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p.732/733).Tal entendimento encontra previsão no art. 400 do CPC (ainda que se trate de presunção relativa, na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça), que, inclusive prevê a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo juiz, para que os documentos sejam exibidos, mesmo que em sede de embargos à execução:(...)Ainda, Conforme artigo 399, inc. III do CPC que trata da exibição de documento ou coisa, não se admite recusa “quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes”.Assim, ilegítima a recusa de exibição de parte dos documentos solicitados para melhor elucidação dos fatos, dos quais os agravados não tiveram acesso, não havendo que se falar em impossibilidade de exibição incidental em sede de embargos à execução.(...).Assim, não merece reforma a decisão que determinou a exibição dos documentos faltantes, sob pena de cominações legais, contudo, deverá ser observado os já acostados aos autos.Dispositivo.Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento nos termos ora expendidos. Consequentemente, revogo o efeito suspensivo deferido na mov. 122.Logo, o não conhecimento do presente recurso é medida impositiva em razão da preclusão consumativa, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC, porquanto não cabe reexaminar decisão cujos fundamentos já foram objeto de precedente insurgência, apreciada e desprovida por este Tribunal.A propósito. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. I. Nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido que até mesmo as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional ou se ausente insurgência da questão no momento oportuno, tal como ocorreu na hipótese vertente. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento 5089700-85.2024.8.09.0113, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).(…).Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC não conheço do presente agravo de instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.(mov. 08) Ressalte-se que o argumento de impossibilidade material não se sustenta, pois a decisão que determinou a exibição de documentos está lastreada em acórdão transitado em julgado, não cabendo rediscussão da matéria sob novos fundamentos.Quanto à alegada cláusula compromissória arbitral, observa-se que tal questão não foi levantada no momento processual oportuno, caracterizando inovação recursal e impossibilitando sua análise neste momento, até porque tal questão foi levada ao Juízo de 1º grau na petição atravessada no processo originário, no dia 24/03/2025, ainda não apreciada.Ainda, registre-se que a alegada decadência já fora afastada em sede apelação (mov.137, proc. originário), e, em relação à prescrição, conforme salientado pelo Magistrado “descabe invocar o art. 173 do CTN, visto ser inaplicável, por analogia, os prazos prescricionais tributários à presente situação jurídica, que versa sobre matéria diversa” (mov.295, proc. originário).Desta feita, pelas razões alinhavadas, é imperativo o desprovimento do agravo interno. Consequentemente, não há que se falar em antecipação da tutela recursal.Por fim com relação ao pedido de aplicação das sanções por litigância de má-fé ao recorrente, deixo de apreciá-lo em razão da inadequação da via eleita, haja vista que suscitada em sede de contrarrazões (Súmula nº 27 do TJ/GO). DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE RETRATAR a decisão agravada e a submeto ao crivo da egrégia 1ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO, mas DESPROVIDO.É como voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador José Proto De OliveiraRelator AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5101734-50.2025.8.09.0051 1ª Câmara CívelComarca de GoiâniaEmbargantes: Malharia Santa Cássia Ltda. e outrosEmbargada: Economix Factoring Fomento Mercantil Ltda.Agravante: Economix Factoring Fomento Mercantil Ltda.Agravados: Malharia Santa Cássia Ltda. e OutrosRelator: Desembargador José Proto de Oliveira EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob fundamento de preclusão consumativa, em razão de reiteração de matéria já decidida em recurso anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida em sede recursal anterior.3. Examina-se, ainda, a possibilidade de inovação recursal diante da alegação de cláusula compromissória arbitral não suscitada no momento processual oportuno.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão agravada limitou-se a reiterar determinação anteriormente proferida e mantida por este Tribunal, configurando-se a preclusão consumativa nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC.5. O reexame da matéria já decidida contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.6. A inovação recursal, consistente na alegação tardia da cláusula compromissória arbitral, inviabiliza sua apreciação nesta fase processual, pois o tema não foi oportunamente suscitado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Configura-se a preclusão consumativa quando a matéria já foi objeto de decisão anterior e examinada no âmbito recursal. 2. A inovação recursal impede a análise de questões não suscitadas no momento processual adequado."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 399, III; 505; 507.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5089700-85.2024.8.09.0113, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, AI nº 5461522-23.2023.8.09.0137, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 11/12/2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos o recurso de agravo interno no agravo de instrumento nº 5101734-50.2025.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Átila Naves do Amaral.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador José Proto De OliveiraRelator

05/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(69)