Execução de Título Extrajudicial 5054026-72.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5054026-72.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AUTOS DE PROCESSO N? 5054026-72.2023.8.09.0051 – APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: FGR URBANISMO JARDINS MUNIQUE SPE LTDA. 2º APELANTES: MAIA & FIGUEIREDO LTDA. E OUTROS 1º APELADO: MAIA & FIGUEIREDO LTDA. E OUTROS 2º AGRAVADO: FGR URBANISMO JARDINS MUNIQUE SPE LTDA. RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DESPACHO Trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL interpostas por FGR URBANISMO JARDINS MUNIQUE SPE LTDA. (mov. 72) e MAIA & FIGUEIREDO LTDA. E OUTROS (mov. 73), respectivamente, contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução proposta pelo segundo apelante. Na sentença recorrida, a magistrada singular (mov. 60) acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, sem resolução da lide, por ausência de interesse recursal, nos seguintes termos: Maia & Figueiredo Ltda, qualificado propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de Fgr Urbanismo Jardins Munique Spe Ltda, igualmente qualificado. Observo na mov. 51 que a parte exequente apresenta documento de carta de arrematação, referente ao lote de terras por ela arrematado e de cuja expedição pretende em sua inicial. Observo que o documento foi expedido em 06/11/2020, em data anterior à propositura da ação. Dessa forma, resta clara a falta de interesse processual para o processo. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI. do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformados, FGR URBANISMO JARDINS MUNIQUE SPE LTDA. e MAIA & FIGUEIREDO LTDA. E OUTROS opuseram, respectivamente, embargos de declaração nas mov. 63 e 64. No entanto, constata-se que, na decisão de mov. 69, a magistrada procedeu com o julgamento apenas dos primeiros embargos declaratórios opostos, silenciando-se quanto ao segundo, veja-se: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Fgr Urbanismo Jardins Munique Spe Ltda em face da sentença de mov. 60. Alega o embargante que a sentença é omissa, pois fixou os honorários sucumbenciais no percentual de 1% sobre o valor da causa. Entretanto, afirma que é obrigatória a fixação de percentual entre 10 a 20% do valor da causa, no caso. Por fim, requer a alteração do percentual referente aos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas na mov. 67. Em seguida, os autos vieram conclusos. Autos conclusos. Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, na hipótese em comento, vejo que há mero inconformismo com o resultado a que se chegou. Inexiste omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, mas sim pretensão de alteração do valor arbitrado. Portanto, não hpa qualquer vício a inquinar a decisão embargada. Há somente busca de alteração da decisão por meio do recurso inadequado, o recurso horizontal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Dessa forma, ante a ausência de apreciação dos embargos de declaração opostos por MAIA & FIGUEIREDO LTDA. E OUTROS (mov. 64), impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para sanar referida omissão. Ad cautelam, para evitar violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento dos embargos de declaração opostos por MAIA & FIGUEIREDO LTDA. E OUTROS (mov. 64), em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado digitalmente conforme Resolução n.º 59/2016 TJGO. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO RELATOR 08-D

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Embargos de Declaração autuado

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(26)