Execução de Título Extrajudicial 5157179-44.2021.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5157179-44.2021.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5157179-44.2021.8.09.0164Polo Ativo: Robert Bosch LtdaPolo Passivo: Afs Variedades EirelliNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Defiro o pedido de citação por WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, sendo necessário a confirmação escrita e foto individual, conforme determinado pela 5ª Turma do STJ.EXPEÇA-SE o competente Mandado de Citação para a parte executada, devendo ocorrer a citação por meio do aplicativo Whatsapp, no número informado pelo exequente (ev. 151), que deverá ser cumprido preferencialmente por número oficial do Poder Judiciário, conforme dispõe o artigo 4º do Provimento Conjunto nº 009, nos termos da Resolução do CNJ nº 354/2020, caso ainda não tenha o número oficial disponível para cumprimento por meio da Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos, que seja cumprido por meio do senhor Oficial de Justiça, conforme dispõe §1º, artigo 5º do Provimento Conjunto nº 009, nos termos da Resolução do CNJ nº 354/2020, devendo ainda ser encaminhando a contrafé pelo aplicativo, devendo apresentar o recebido do requerido, que o mesmo declare sua ciência quanto ao fato e informar se possui ou não condições de patrocinar um procurador para atuar em seu favor, esclarecendo ainda a necessidade de confirmação da foto do requerido, onde o senhor Oficial de Justiça ou servidor responsável deverá apresentar o comprovante de envio, recebimento da comunicação processual, indicação do dia, da hora de ocorrência ou apresentar certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme dispõe o §2º, artigo 5º do Provimento Conjunto nº 009, nos termos da Resolução do CNJ nº 354/2020, aplicando ainda, o disposto do artigo 829 do CPC, para que em 03 (três) dias, pague o valor objeto da presente execução.Faço constar, desde já, ordem de penhora e avaliação, tão logo seja verificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme artigo 829 §1º do CPC.Por consequência, DEFIRO, também, o disposto no artigo 830 do CPC.O executado poderá oferecer Embargos à Execução, conforme dispõe o artigo 915 do Código de Processo Civil, caso não tenha condições de arcar com um procurador particular, deverá comparecer a escrivania da VARA DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB., AMBIENTAL E 2ª CÍVEL, munido de documentos que comprovem o seu baixo rendimento, podendo assim requisitar a nomeação de advogado dativo, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Goiás atua somente na capital.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

28/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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