Execução de Título Extrajudicial 5157179-44.2021.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5157179-44.2021.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5157179-44.2021.8.09.0164Polo Ativo: Robert Bosch LtdaPolo Passivo: Afs Variedades EirelliNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de Ação de Execução Por Quantia Certa, proposta por Robert Bosch LTDA em face de AFS Variedades EIRELLI.O exequente alega que é credora da executada na importância de R$ 10.183,54 (dez mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e quatrocentavos), originada de compra e venda mercantil que deram origem aos títulos de créditos emitidos e eventuais despesas.Juntou documentos no ev. 1.Conforme consta no ev. 12, a intimação do executado restou infrutífera. Em manifestação no ev. 19, o exequente informou novo endereço para citação da executada.A certidão de ev. 26 certificou que o a citação restou infrutífera.Em petição de ev. 54 requereu a pesquisa de endereço juntos aos sistemas conveniados.A certidão de ev. 62 restou infrutífera na localização de novo endereço.Requereu a desconsideração da personalidade jurídica, no ev. 64.Foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo (ev. 66).A tentativa de arresto de valores foi certificada como infrutífera (ev. 85).Não foram encontrados veículos por meio do sistema Renajud (ev. 106 e 135).A pesquisa de declaração de bens foi certificada como infrutífera (ev. 115).Foi realizada penhora parcial de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 130).A parte executada foi incluída no sistema CNIB (ev. 144 e 148).A parte requerente pleiteou desistência da demanda (evento 99).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.Compulsando os autos, pode-se analisar que o requerente pleiteou a desistência da ação. A desistência da ação, segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. Toda a desistência provoca a coisa julgada apenas no campo formal, possibilitando a propositura de nova ação no futuro.É certo, então, que o requerente apenas abandona o instrumento, mas guarda para si o direito material que detém contra a parte adversa, vindo, futuramente, processar a parte beneficiada com a desistência.Na lição de Vicente Greco Filho: A manifestação do autor quanto à DESISTÊNCIA tem tratamento diferente conforme o momento processual em que ocorre. Até o prazo para resposta é ato UNILATERAL do autor e produzirá efeito extintivo do processo, independentemente de manifestação do réu; depois de decorrido o prazo de resposta só se consuma a DESISTÊNCIA se o réu consentir (art. 267, § 4º).("in" FILHO, VICENTE GRECO; "Direito Processual Civil Brasileiro" - vol. 2, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 75). Diante disso, com fundamentos no artigo 485, VIII do CPC, JULGO EXTINTA a presente Ação, sem resolução do mérito.Sem custas finais e honorários de sucumbência.Determino que seja realizada a baixa junto ao sistema CNIB (ev. 144 e 148).Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5157179-44.2021.8.09.0164 Ato Ordinatório Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze), sobre o AR infrutífero acostado ao evento 189. Cidade Ocidental, 18 de setembro de 2025. STEFANNY VYCTORIA MENEZES DE SOUSA Técnico Judiciário Mat. TJ/GO 8214480

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5157179-44.2021.8.09.0164 Ato Ordinatório Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze), sobre tentativa de citação via WhatsApp acostado ao evento 185. Cidade Ocidental, 4 de setembro de 2025. Letícia da Silva Marques Servidor Mat. TJ/GO 3108323

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5157179-44.2021.8.09.0164 Ato Ordinatório Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze), sobre o MANDADO infrutífero acostado ao evento (178). Cidade Ocidental, 18 de agosto de 2025. Renata Cristina da Luz Cardoso Analista Judiciário Mat. TJ/GO 1734161

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Cidade Ocidental, 9 de julho de 2025. Letícia da Silva Marques Servidor Mat. TJ/GO 3108323

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5157179-44.2021.8.09.0164Polo Ativo: Robert Bosch LtdaPolo Passivo: Afs Variedades EirelliNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro parcialmente o pedido (ev. 161) de pesquisa através dos sistemas online, para localização do endereço da parte executada.Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 03 (três) guias de custas judiciais relativas a emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ).Após a juntada do comprovante do recolhimento das custas, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para que realize a consulta online de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud em nome da parte executada ADRIANA FAUSTINO DOS SANTOS - CPF: 063.779.311-07.Por fim, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 11:52

Expedida/certificada

26/05/2025, 09:27

Mero expediente

23/05/2025, 21:51

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Cidade Ocidental, 14 de maio de 2025. STEFANNY VYCTORIA MENEZES DE SOUSA Técnico Judiciário Mat. TJ/GO 8214480

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 12:49

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:18

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5157179-44.2021.8.09.0164Polo Ativo: Robert Bosch LtdaPolo Passivo: Afs Variedades EirelliNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Defiro o pedido de citação por WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, sendo necessário a confirmação escrita e foto individual, conforme determinado pela 5ª Turma do STJ.EXPEÇA-SE o competente Mandado de Citação para a parte executada, devendo ocorrer a citação por meio do aplicativo Whatsapp, no número informado pelo exequente (ev. 151), que deverá ser cumprido preferencialmente por número oficial do Poder Judiciário, conforme dispõe o artigo 4º do Provimento Conjunto nº 009, nos termos da Resolução do CNJ nº 354/2020, caso ainda não tenha o número oficial disponível para cumprimento por meio da Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos, que seja cumprido por meio do senhor Oficial de Justiça, conforme dispõe §1º, artigo 5º do Provimento Conjunto nº 009, nos termos da Resolução do CNJ nº 354/2020, devendo ainda ser encaminhando a contrafé pelo aplicativo, devendo apresentar o recebido do requerido, que o mesmo declare sua ciência quanto ao fato e informar se possui ou não condições de patrocinar um procurador para atuar em seu favor, esclarecendo ainda a necessidade de confirmação da foto do requerido, onde o senhor Oficial de Justiça ou servidor responsável deverá apresentar o comprovante de envio, recebimento da comunicação processual, indicação do dia, da hora de ocorrência ou apresentar certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme dispõe o §2º, artigo 5º do Provimento Conjunto nº 009, nos termos da Resolução do CNJ nº 354/2020, aplicando ainda, o disposto do artigo 829 do CPC, para que em 03 (três) dias, pague o valor objeto da presente execução.Faço constar, desde já, ordem de penhora e avaliação, tão logo seja verificado o decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme artigo 829 §1º do CPC.Por consequência, DEFIRO, também, o disposto no artigo 830 do CPC.O executado poderá oferecer Embargos à Execução, conforme dispõe o artigo 915 do Código de Processo Civil, caso não tenha condições de arcar com um procurador particular, deverá comparecer a escrivania da VARA DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB., AMBIENTAL E 2ª CÍVEL, munido de documentos que comprovem o seu baixo rendimento, podendo assim requisitar a nomeação de advogado dativo, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Goiás atua somente na capital.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5157179-44.2021.8.09.0164Polo Ativo: Robert Bosch LtdaPolo Passivo: Afs Variedades EirelliNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de Ação de Execução Por Quantia Certa, proposta por Robert Bosch LTDA em face de AFS Variedades EIRELLI.O exequente alega que é credora da executada na importância de R$ 10.183,54 (dez mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e quatrocentavos), originada de compra e venda mercantil que deram origem aos títulos de créditos emitidos e eventuais despesas.Juntou documentos no ev. 1.Conforme consta no ev. 12, a intimação do executado restou infrutífera. Em manifestação no ev. 19, o exequente informou novo endereço para citação da executada.A certidão de ev. 26 certificou que o a citação restou infrutífera.Em petição de ev. 54 requereu a pesquisa de endereço juntos aos sistemas conveniados.A certidão de ev. 62 restou infrutífera na localização de novo endereço.Requereu a desconsideração da personalidade jurídica, no ev. 64.Foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo (ev. 66).A tentativa de arresto de valores foi certificada como infrutífera (ev. 85).Não foram encontrados veículos por meio do sistema Renajud (ev. 106 e 135).A pesquisa de declaração de bens foi certificada como infrutífera (ev. 115).Foi realizada penhora parcial de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 130).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.Conforme normativa do STJ – Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei Federal de nº 11.382/06, não é mais exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilizar os sistemas online, tendo como intuito prestigiar o direito constitucional referente à duração razoável do processo, in verbis: AÇÃO DE EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS INFRUTÍFERAS. INTENTO DE OBTENÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR VIA CNIB. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Para deferimento do pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade (art. 301, do CPC), deve o julgador apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito, tendo por fundamento o poder de geral de cautela (arts. 297 e 771, do CPC). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, restaram infrutíferas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis, especialmente mediante os sistemas Bacenjud e Renajud, isso, sem contar que ao longo das mais de duas décadas de tramitação do processo originário foram formulados aproximadamente 5 (cinco) pedidos de consulta ao Infojud, daí, com mais razão, justifica-se a concessão da medida requestada, com a consequente inclusão do nome do executado, ora agravado, junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que se revela medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por bens aptos à satisfação do débito exequendo, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5446538-62.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL INOCORRENTE - FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. AGRAVO PROVIDO. I - Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. II - A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. III - Agravo provido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5128989-83.2018.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL INOCORRENTE - FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. AGRAVO PROVIDO. I - Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. II - A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. III - Agravo provido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5128989-83.2018.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) Nos autos, conforme relatório desta decisão, restaram infrutíferas as diligências anteriores na tentativa de sanar e extinguir este cumprimento de sentença, assim, justifica-se a concessão da medida requestada, com a consequente inclusão do nome da parte executada, junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), se revelando medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por bens aptos à satisfação do débito exequendo, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução.Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 01 (uma) guia de custas judiciais relativas à emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Bacenjud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ).Após a juntada do comprovante de pagamento das custas, DETERMINO a inclusão da parte executada Afs Variedades Eirelli, CNPJ: 18.000.830/0001-84 e Adriana Faustino dos Santos, CPF: 063.779.311-07, no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.Por fim, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, informe a conta para onde deverão ser transferidos os valores arrestados (ev. 130), e ainda, junte aos autos planilha atualizada do débito, subtraindo o valor já arrestado.Com a informação da conta do exequente, expeça-se o competente Alvará ao banco da Caixa Econômica agência 4222, para que proceda a transferência dos valores para a agência e conta informada.Escoada as diligências, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

27/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(148)