Embargos à Execução 5266349-97.2024.8.09.0049 - TJGO

Embargos à Execução 5266349-97.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO. MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, declarando a inexigibilidade de multa referente à transferência de cotas societárias, considerando a responsabilidade da embargada pelo registro da alteração contratual. Houve sucumbência recíproca, com condenação das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios em proporções distintas. As autoras alegam erro na valoração da prova, enquanto a ré sustenta a responsabilidade da autora em promover a alteração contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consiste em verificar a correta interpretação do contrato de cessão de cotas quanto à responsabilidade pela alteração do contrato social e consequente incidência de multa, bem com a distribuição do ônus da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de cessão de cotas firmado pelas litigantes estabelece obrigação da ré em promover a alteração contratual, conferindo-lhe plenos poderes de sócia-administradora para tanto.4. A multa prevista destina-se a penalizar à autora, caso pratique condutas que possam dificultar ou impedir a transferência das quotas. As autoras não comprovaram o pagamento do pró-labore.5. Nos termos do art. 86, parágrafo, do CPC, a sucumbência recíproca autoriza a divisão das despesas processuais e honorários entre as partes, porquanto ambas obtiveram êxito parcial em suas pretensões.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelações cíveis desprovidas."1. A responsabilidade pelo registro da alteração do contrato social, decorrente da cessão de cotas, recai sobre a cessionária/ré, conforme interpretação do instrumento particular. 2. As autoras não comprovaram a realização do pagamento pró-labore à ré. 3. Se cada litigante obtiver êxito parcial em seus pedidos, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÕES CÍVEIS N. 5266349-97.2024.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª APELANTE: BIANCA MONTEIRO DIAS E OUTRA2ª APELANTE: SARA PATRICIA DIAS1ª APELADA: SARA PATRICIA DIAS2ª APELADA: BIANCA MONTEIRO DIAS E OUTRARELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações cíveis. E, considerando que a matéria de fundo neles tratada é a mesma, passo a analisá-los de forma concomitante. Conforme relatado, a Magistrada a quo, Drª. Giulia Pastório Matheus, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para “declarar a inexigibilidade da multa referente à transferência de cotas/alteração do contrato social, diante do reconhecimento que se trata de responsabilidade da embargada”. Ante a sucumbência recíproca, foram as embargantes condenadas ao pagamento de 30% das custas e honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor pretendido a título de pró-labore); enquanto a embargada foi condenada ao pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor do proveito econômico, que se refere ao excesso de execução), suspensa, todavia, a exigibilidade, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Insatisfeitas com o desfecho do julgamento, as litigantes interpuseram apelações cíveis. As embargantes/1as apelantes (mov. 37) sustentam, em suma, que a Juíza sentenciante incorreu em “errônea valoração das provas”, porquanto comprovaram a realização de repasses, a título de pró-labore, à embargada/1ª recorrida; e pleitearam a condenação da apelada na sansão imposta no art. 940 do CC, por cobrar valores já adimplidos. A embargada/2a recorrente (mov. 38) alega, em síntese, que a obrigação em transferir a cotas da empresa é da embargante/2ª recorrida Bianca Monteiro Dias, eis que ostenta qualidade de sócia e administradora; e diante de sua inércia em cumprir o encargo deve ser condenada ao pagamento da multa contratual. Pois bem. Verifica-se que as partes entabularam “Instrumento Particular de Promessa Cessão de Cotas” em 07/07/2023 (mov. 1, arq. 25, dos autos da ação de execução n. 5147947-57, em apenso), o qual possui disposições contraditórias quanto à definição clara da responsabilidade em transferir as cotas empresariais. Com efeito, a cláusula segunda estipula a obrigação da cedente/embargante (Bianca Monteiro Dias) a ceder à cessionária/embargada/ (Sara Patrícia Dias) 50% (cinquenta por cento) das cotas de sua titularidade que detém sobre a sociedade TG GOIANÉSIA. Todavia, na cláusula quarta a cedente/embargante (Bianca Monteiro Dias) confere à cessionária/embargada (Sara Patrícia Dias) plenos poderes de sócia-administradora da empresa TG GOIANÉSIA, autorizando-lhe, a partir de 07/11/2023, a promover a referida alteração do contrato social da sociedade. A propósito: “CLÁUSULA SEGUNDA: Em razão de se tratar de empresa criada pela Cessionária e seu cônjuge à época, por meio do presente instrumento particular, se obriga a PROMITENTE CEDENTE a ceder, em favor do PROMISSÁRIO CESSIONÁRIO, haja vista o fato supracitado no início desta cláusula, 50% (cinquenta por cento) das cotas de sua titularidade que detém sobre a sociedade TG GOIANÉSIA, incluso os direitos sobre o estabelecimento do empresário, sua marca, documentos, clientela e contratos, ou seja, sobre o integral acervo de bens e direitos da EMPRESA. CLÁUSULA QUARTA: A partir da assinatura do presente instrumento, o PROMITENTE CEDENTE a CESSIONÁRIA com PLENOS PODERES DE SÓCIA ADMINISTRADORA da TG GOIANÉSIA, autorizando a partir de 07 de setembro de 2023, a realizar a alteração do contrato social da sociedade para que se faça constar a referida alteração.” (grifei) Neste trilhar, a meu ver, a embargante/apelante (Bianca Monteiro Dias) não possui obrigação contratual em promover a transferência das quotas empresariais à embargada/apelada (Sara Patrícia Dias). Ao contrário, haja vista que, pela interpretação conjunta das disposições contratuais, incumbia à demandada realizar a referida alteração do contrato social, uma vez que a demandante autorizou expressamente tal ato. Por conseguinte, a multa prevista na cláusula quinta do instrumento contratual não pode ser imposta à embargante/apelante (Bianca Monteiro Dias). Ademais, pela leitura desta cláusula, em conjunto com as demais disposições, chega-se a conclusão de que a penalidade não foi imposta de forma a compelir a embargante a realizar diretamente a transferência, mas, tão somente em penalizar condutas que possam resultar no descumprimento da obrigação ou criar embaraços para sua efetivação, senão vejamos: “CLÁUSULA QUINTA: Na hipótese de não cumprimento de obrigação de transferir 50% das cotas/quota parte da empresa e tudo que dela faz parte, até impreterivelmente a data mencionada na cláusula quarta, importará em MULTA DIÁRIA À CEDENTE, bem como, À TG GOIANÉSIA, solidariamente, no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por dia que descumprir, ou criar qualquer embaraço para realização do mesmo. “CLÁUSULA SEXTA: A partir de 07 de setembro de 2023, fica autorizada a alteração definitiva do contrato social TG GOIANÉSIA, para que se faça constar a averbação de entrada da CESSIONÁRIA como SÓCIA ADMINISTRADORA, DETENTORA DE 50% de toda a empresa, bem como a realização da cessão das suas cotas em favor do PROMISSÁRIO CESSIONÁRIO, negócio jurídico esse que poderá ser averbado na JUNTA COMERCIAL DE GOIANÉSIA/GO, por seu valor nominal ou de mercado, sem que isso prejudique a avença aqui consensualmente constituída, de forma NÃO ONEROSA. CLÁUSULA SÉTIMA: Após a efetiva averbação tratada na cláusula sexta, as partes outorgam de pleno direito, mútua, irrevogável e ampla quitação acerca de qualquer obrigação “em aberto” entre elas, ocasião em que também ocorrerá a plena transação das mesmas. §1º: Fica obrigado o PROMITENTE CEDENTE a cooperar com os trâmites necessários às averbações constantes das cláusulas quinta e sexta, emitindo os certificados e procurações necessários à conclusão do procedimento nos sítios da JUNTA COMERCIAL, Cartórios e Fazendas, sob pena de multa diária (astreinte) e multa moratória (cláusula nona).” E, considerando a ausência de comprovação de que a autora tenha criado empecilhos aos trâmites para efetivação da transferência das quotas, não há se falar em penalização, tal como entendeu a Juíza sentenciante. Noutro vértice, a autora não se desonerou de seu dever processual de comprovar que os depósitos1 realizados em favor da ré (mov. 1 e 22) correspondam ao pró-labore, mormente porquanto eles não mencionam que se trata de adiantamento de tal verba, e inexistem nos autos recibos respectivos (ex vi do art. 373, I, do CPC). Destarte, inexistindo comprovação de que a execução versa sobre dívida paga, inviável a aplicação, in casu, da penalidade prevista no art. 9402 do CC. Quanto ao ônus da sucumbência, verifica-se a existência de sucumbência recíproca das litigantes, de modo que não há justificativa para afastar a distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios fixada na sentença guerreada. Com efeito, “(….) Nos termos do art. 86, parágrafo, do CPC, a sucumbência recíproca autoriza a divisão das despesas processuais e honorários entre as partes, tendo em vista que ambas obtiveram êxito parcial em suas pretensões. (…)” (TJGO. Ag. Int. nos Edcl na Acn. 5257715-53.2017.8.09.0051. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª CC. Publicado em 05/11/2024). Por fim, ressalta-se que seria de bom tom que as litigantes, despidas de qualquer sentimento negativo, sentassem para conversar e tentar chegar a um acordo, resolvendo a perlenga de forma amigável. As partes devem levar em consideração que se trata de entidade familiar, e que as desavenças só contribuirão para desgaste emocional e financeiro. Ante o exposto, nego provimento às apelações cíveis, mantendo-se intacta a sentença objurgada. Majoro a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento), nos termos fixados pela Magistrada a quo (§11º do artigo 85 do CPC), suspensa a exigibilidade com relação à ré, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelator1Capturas de tela de conversas com uma pessoa identificada como Emerson, que seria ex-esposo da ré, em que solicita valores para diversas finalidades, como aquisição de alimentos, medicamentos, contratação de serviços de limpeza, abastecimento de combustível etc.2Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. L ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÕES CÍVEIS N. 5266349-97.2024.8.09.0049, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO e o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE. PRESIDIU a sessão o Desembargador BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, Dr. MOZART BRUM SILVA. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelator

24/04/2025, 00:00

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