Execução de Título Extrajudicial 5112234-74.2025.8.09.0020 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5112234-74.2025.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5112234-74.2025.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Beda Fotografias LTDARequerido(a): Kleia Santos de Jesus DECISÃOVistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BEDA FOTOGRAFIAS LTDA. em face de KLEIA SANTOS DE JESUS.Dada a ausência de citação do requerido, pugnou a parte autora pela sua citação por meio do aplicativo WhatsApp (evento nº 17).Vieram os autos conclusos.DECIDO.Pois bem. Sabe-se que para a validade do processo é indispensável a citação do requerido, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar, na forma do artigo 239 do CPC:Em análise ao pleito da parte autora, tenho que não há óbice à realização, primeiramente, da tentativa de citação via aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, uma vez que observadas a principiologia do direito processual pátrio, objetivando a boa-fé processual, duração razoável do processo e eficiência, bem como dos preceitos expostos ao art. 2º da Lei nº 9.099/95.Nesse sentido, é o que preleciona o artigo 246, do Código de Processo Civil, com a alteração legislativa da Lei nº14.195 de 2021:Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n° 354/2020, estabeleceu que:Art. 8° Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6° e 9° da Lei n° 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.Art. 9° As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e- mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ouII – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.§ 1° O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça.§ 2° Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assegurou a legitimidade da citação por WhatsApp, ao passo que definiu critérios para sua validade, conforme se extrai: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO DO REQUERIDO. CITAÇÃO ELETRÔNICA EFETUADA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TJGO. TEMA 25. 1 - Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, no qual a decisão combatida rejeitou a impugnação pela parte executada, ora recorrente, declarando válida a citação via Whatsapp realizada. 2 - Ab initio, cumpre esclarecer que a decisão que julga de forma definitiva a impugnação ao cumprimento de sentença, conquanto não coloque fim ao processo, põe termo a fase de conhecimento, motivo pelo qual admite-se a interposição do recurso inominado (RI). Nesse sentido é o enunciado 143 do FONAJE: "a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado". 3 - A citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais, para que seja o ato considerado válido. 4 - Sabe-se que a citação é ato imprescindível à efetivação da prestação jurisdicional, razão a qual existindo vício se faz necessária a decretação da nulidade dos atos posteriores a mesma. 5 - In casu, a insurgência recursal é tão somente quanto a validade da citação realizada pelo aplicativo Whatsapp. (...) 9 - Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 2º do referido Provimento dispõe que: "Caso a parte não tenha advogado cadastrado nos autos, a citação ou intimação será realizada por meio de aplicativo de WhatsApp ou similar, por ligação de áudio ou de vídeo, por e-mail ou outro meio célere e idôneo de comunicação que comprova a ciência inequívoca, certificando-se circunstanciadamente o ato nos autos". 10 - Desta feita, é plenamente viável a citação por Whatsapp, sendo que a questão já foi plenamente regulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da excepcionalidade da situação pandêmica da atualidade, desde que haja o comprovante do recebimento da comunicação, assim, considerando a resolução 354 do Conselho Nacional de Justiça de 19/11/2020, em seu artigo 10º, in verbis: "Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II ? certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação". (...). (TJGO, Recurso Inominado Cível 5599495-27.2020.8.09.0007, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022)Assim, DEFIRO o pleito da parte autora, e determino a realização da citação por meio eletrônico por e-mail ou aplicativo de mensagem instantânea, qual seja, WhatsApp, por meio do número informado, observando o regramento disposto nos arts. 8º, 9º e 10 da Resolução nº 354/2020 do CNJ.Determino ao oficial(a) de justiça que, no ato da citação, observe os requisitos de validade de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acostando juntamente à certidão detalhada de que o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, além das seguintes informações: a) número de telefone/e-mail; b) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual; c) confirmação escrita de que o receptor da mensagem é o citado.Restando infrutífera a citação pela via eletrônica, intime-se a parte autora para dar o devido andamento processual no prazo de 15 (quinze) dias.Concedo a presente decisão força de carta/mandado/ofício, nos moldes dos arts. 136 a 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta/GO, datada e assinada digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

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Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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