Execução de Título Extrajudicial 5884574-74.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5884574-74.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5884574-74.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Maqcampo Soluções Agrícolas S/a Promovido: Lucas Santos Souza 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Maqcampo Soluções Agrícolas S/a em desfavor de Lucas Santos Souza e Kagrin Comércio Alimentícios E Agropecuários Ltda, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alega a exordial ter a empresa credora realizado a venda de implementos agrícolas à parte ré, através da celebração do contrato nº 09879547, no valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais): Nota Fiscal 129433: 1 Carreta Agrícola, modelo Basc Fixa 6T – 8000 LT, Marca São José, número de série: A0880419, ano 2021; Nota Fiscal 129435: 1 Guincho, modelo GIR 2000 kg, Marca São José, número de série: A0880141, ano 2021. Aduz que o valor seria pasgo através de uma entrada no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), e mais quatro parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais): 1ª parcela: R$ 15.600,00 vencimento em 03/11/2023 – paga através de Cheque nº 000005; 2ª parcela: R$ 15.600,00 vencimento em 03/12/2023 – paga através de Cheque nº 000006; 3ª parcela: R$ 15.600,00 vencimento em 03/01/2024 – paga através de Cheque nº 000007; 4ª parcela: R$ 15.600,00 vencimento em 03/02/2024 – paga através de Cheque nº 000008; Destaca que não houve quitação do contrato, cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 86.505,47 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e sete centavos). Face ao exposto, PEDE em sede de TUTELA ANTECIPADA o arresto dos bens inaudita altera partes, totalizando o valor atualizado de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais) e o Arresto complementar nas contas bancárias dos Réus, no valor de R$ 24.105,47 (vinte e quatro mil, cento e cinco reais e quarenta e sete centavos). Por meio da decisão proferida no evento 6, foi recebida a inicial e determinada a citação para pagamento do débito. Citação frustrada (evento 25 - Citação via Domicílio Eletrônico expirada). No evento 26 pugnou o credor pela pesquisa de endereço e reiterou o pedido de tutela antecipada para expedição de certidão premonitória. Vieram os autos conclusos, DECIDO. 2. Do pedido liminar 2.1. Do arresto cautelar. A constrição de ativos do executado antes de sua citação configura violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, sobretudo em razão da ausência de propósito acautelatório da decisão. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado, inclusive em sede de execução fiscal, que “o novo CPC não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via BacenJud (art. 854 do CPC), permanecendo a sua característica de medida acautelatória e, consequentemente, a necessidade de comprovação dos requisitos para sua efetivação em momento anterior à citação” (STJ, REsp n. 1.664.465/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 13/12/2022). A corroborar, veja-se: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão (REsp 1.721.168/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018) 2. A concessão ou não de tutela de urgência insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorreu na espécie” (TJGO, 2ª Câmara Cível, AI nº 5567175-28, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJ de 05.05.23) “II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.781.873/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022) A respeito da tutela de urgência, o artigo 300, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão A jurisprudência citada assevera ser necessária a comprovação dos requisitos liminares, sobretudo o perigo ao resultado útil do processo caso a medida não seja efetivada. Assim, verifico que não restou comprovada a concomitância dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de ano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há nos autos nenhuma evidência ou alegação de ocorrência de fato razoável a justificar a constrição prévia. Logo, INDEFIRO o pedido liminar de arresto cautelar. 2.2 Da expedição de certidão premonitória. A averbação premonitória não interfere na disposição patrimonial do devedor, o qual permanece apto a alienar o bem gravado; contudo, eventual alienação será ineficaz em face da execução, consoante § 4º do art. 828 do CPC. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior assevera que “os bens afetados pela averbação não poderão ser livremente alienados pelo devedor. Não que ele perca o poder de dispor (...). Trata-se de instituir um mecanismo de ineficácia relativa” (Curso de direito processual civil – Processo de execução e cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Rio de Janeiro: Forense, 2009.), pois o adquirente, diante da publicidade da execução, não poderá alegar desconhecimento. A certidão premonitória visa assegurar a eficácia da execução e prevenir fraudes, não se condicionando à citação para sua expedição. Cito, exemplificativamente: [...] 3. A averbação premonitória constante do art. 828 do CPC estabelece prerrogativa do credor de, ao ajuizar demanda executória, obter certidão para averbação no registro de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5023924-31.2020.8.09.0000, JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) O periculum in mora exsurge do risco concreto de alienação fraudulenta de bens no curso do trâmite processual, bem como da omissão em conferir publicidade, perante terceiros, da existência da execução, notadamente no interregno anterior à citação, hipótese apta a comprometer, de modo irreversível, a efetividade da tutela jurisdicional e o resultado útil do processo. À vista disso, a demora na concessão da medida postulada pode ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, revelando-se, por conseguinte, justificada a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de mitigar o risco de frustração da satisfação do crédito exequendo. Por todo o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a imediata expedição de certidão premonitória de execução, nos termos do art. 828 do CPC, destinada ao fim exclusivo de averbação premonitória em bens móveis ou imóveis em nome da parte executada. 3. Tendo em vista a ausência da juntada do AR de citação (frustrado), expeçam-se os competentes mandados de citação, penhora e avaliação nos endereços cadastrados do réu, nos termos da decisão de evento 6. Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção. 4. Retornando frustrada a tentativa de citação, fica, desde já, deferido o pedido formulado no evento 26/28 para tentativa de localização de endereços atualizados da parte requerida não citada através dos sistemas conveniados SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, SIEL e SERP-JUD. Recolhidas as custas, independentemente de nova conclusão, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, encaminhe-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica – CACE, para que promova a pesquisa de endereço(s) da parte requerida. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Ato Ordinatório

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