Execução de Título Extrajudicial 5884574-74.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5884574-74.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Novo Gama Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1º Civel Conjunto 11HC, Rua 11 c/ fundos para Rua 09, Qd 13, Seção BK -101A, Núcleo Habitacional, Novo Gama/GO - CEP 72.860-211 Telefone (61) 3110 2200 ou 3110 2246 - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal, artigo 152, VI do Código de Processo Civil brasileiro, Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° 005/2010 e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial e no uso das atribuições conferida a mim, lavro o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Expedido o edital na movimentação n° 125 e verificando que autora não é beneficiária da justiça gratuita, intime-se a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas de publicação no DJE, conforme Tabela do Regimento de Custas 16.IV Comarca de Novo Gama/GO, 4 de maio de 2026 Julio Cezar de Souza Vieira Analista Judiciário

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5884574-74.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Maqcampo Soluções Agrícolas S/a Promovido: Lucas Santos Souza 1. A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização do réu. O deferimento da citação editalícia não pressupõe o total esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, sendo suficiente a demonstração da efetiva tentativa em buscar endereços conhecidos para citação. É cediço que a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado, conforme artigo 238 do CPC. Assim, a citação por edital ocorrerá: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, conforme artigo 256 do CPC. No caso dos autos, conclui-se, assim, que o paradeiro do devedor é realmente incerto e que foram exauridos os meios para localização da parte, fato que autoriza a citação por edital, nos termos do art. 256, I, do CPC. 2. Face ao exposto, DEFIRO o requerimento do credor para a realização da citação do réu por meio de EDITAL dos requeridos, Kagrin Comércio Alimentícios e Agropecuários LTDA e Sr. Lucas Santos Souza, pois restaram configuradas as hipóteses previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil. 3. Por conseguinte, determino: 3.1. a citação do executado por meio de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, no qual deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, cujo expediente deverá ser publicado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, caso implantada (CPC, art. 257 e incisos). 3.2. deverá constar ainda no edital que o prazo para contestação será de 15 (quinze dias), contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no edital (CPC, art. 335, inciso III, c/c art. 231, inciso IV). 4. Ultimadas as diligências supra, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito c.e

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 18:20

deferimento

17/04/2026, 17:33

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 14:57

Petição

13/04/2026, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: § 4° do art. 203 do CPC) Nos termos do Provimento nº 05/2010 CGT/TJGO e artigo 328ª, inciso XXXIX dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte Promovente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada de documentos pela Central de Intimação Remota do Interior, constante nos eventos 114/115, requerendo o que entender de direito. Novo Gama/GO, 9 de abril de 2026. ANDREZA APOLINARIA LEITE DE SOUZA Analista Judiciário

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 15:43

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 13:30

Expedida/certificada

31/03/2026, 13:20

Documento

31/03/2026, 13:19

Confirmada

31/03/2026, 09:46

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5884574-74.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Maqcampo Soluções Agrícolas S/a Promovido: Lucas Santos Souza Vistos etc... Citação via Whatsapp DEFIRO o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp, desde que observados os seguintes requisitos: 1. Cópia integral da petição inicial, do presente despacho, e do termo de ciência com prazo para resposta, deve ser enviada em formato PDF, com linguagem clara e acessível, preferencialmente acompanhada de breve explicação quanto ao conteúdo e à natureza do ato judicial; 2. A parte citada deverá confirmar o recebimento da citação e enviar, no mesmo diálogo, fotografia sua, juntamente com cópia de documento oficial de identificação com foto, de forma a permitir a aferição da identidade e a validade do ato; 3. Registro da confirmação de leitura, com captura da tela da conversa (print screen), a ser juntado aos autos para fins de validade da citação. O simples envio da mensagem, sem comprovação de ciência inequívoca, não supre a formalidade exigida pelo art. 246, §1º, do CPC; 4. Caso não seja possível o cumprimento da diligência por essa via (recusa, bloqueio, ausência de confirmação de leitura ou qualquer óbice técnico), determinar-se-á nova forma de citação por meio convencional (postal ou por Oficial de Justiça), resguardando-se o contraditório e a ampla defesa. 5. INDEFIRO, entretanto, novo pedido de pesquisa no sistema INFOJUD, pois, já fora realizado conforme evento 41. Assim, CITE-SE, conforme requerido na petição constante no evento 95. Citação por Oficial de Justiça 6. Frustrada a intimação, por motivos diversos, renove-se a intimação por oficial de justiça nos endereços destacados em evento citado, nos termos do artigo 275, do Código de Processo Civil, mediante recolhimento das custas de locomoção, no prazo de 15 (quinze) dias. Cartas Precatórias 7. Expeça-se carta precatória conforme evento supracitado, a fim de citar os executados KAGRIN COMÉRCIO ALIMENTÍCIOS E AGROPECUÁRIOS LTDA e LUCAS SANTOS SOUZA, devendo a parte exequente comprovar a distribuição da carta precatória no juízo deprecado no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito c.e

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Rua 11,, Qd. 13, Seção BK 101-A Conjunto 11-HC NÚCLEO HABITACIONAL, NOVO GAMA-Goiás, 72860211 1ª Vara Cível - Horario de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5884574-74.2024.8.09.0160 Requerente: Maqcampo Soluções Agrícolas S/a - CPF/CNPJ: 00.970.771/0001-01 Requerido: Lucas Santos Souza - CPF/CNPJ: 390.802.678-48 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a guia de serviço para a realização de diligência de busca de endereço nos sistemas conveniados, conforme determinação contida no art. 8°, II, do Provimento 19/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás e Tabela Constante na Resolução 81/2017 da Corte Especial do TJGO¹. __________________________ ¹Provimento 19/2018 da CGJ. (...) Art. 8° - Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução n° 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir,da seguinte forma: II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada. (...) §1° A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. §2° Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no inciso II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. Novo Gama/GO, 26 de maio de 2025. Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1° Civel Conjunto 11HC, Rua 09, QD 13, Seção Bk 101-A, Núcleo Habitacional, Novo Gama/GO CEP: 72.860-211 - Telefone (61)3110 2246 OU 2247 Autos.............: 5884574-74.2024.8.09.0160 Juiz................: Mariana Belisário Schettino Abreu Promovente...: Maqcampo Soluções Agrícolas S/a Promovido(a): Lucas Santos Souza CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANDREZA APOLINARIA LEITE DE SOUZA, Analista Judiciário da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1° Civel, na forma da lei, CERTIFICA, atendendo a solicitação do(a) exequente, Maqcampo Soluções Agrícolas S/a, CNPJ/CPF nº 00.970.771/0001-01, deferida em Decisão (ev. 29 dos autos em epígrafe) pela MMª Juíza de Direito, Dra. Mariana Belisário Schettino Abreu, para fins de averbação de registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto - Art. 828 do NCPC -, ação que foi distribuída no dia 17/09/2024 14:27:54 e admitida em juízo, sendo a classe deste PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 5884574-74.2024.8.09.0160 que tramita na Comarca de Novo Gama - 1ª Vara Cível, em que são partes: REQUERENTE: Maqcampo Soluções Agrícolas S/a, CNPJ/CPF nº 00.970.771/0001-01 e REQUERIDO: Lucas Santos Souza, CNPJ/CPF nº 390.802.678-48, cujo valor inicial da causa consiste em R$ 86.505,47 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e sete entavos), estando esta quantia passível de atualização. O referido é verdade, dou fé. Novo Gama/GO, 26 de maio de 2025 ANDREZA APOLINARIA LEITE DE SOUZA Analista Judiciário Assinado eletronicamente conforme Resolução 59/2016 A presente certidão, deverá acompanhar o(s) seguinte(s) documento(s): - Certidão/Decisão de recebimento da execução; - Procuração outorgada ao advogado (documento dispensável se o requerimento for subscrito pelo próprio exequente ou se o nome do advogado constar da certidão judicial); - Contrato social demonstrando os poderes de representação (documento necessário se o exequente for pessoa jurídica).

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5884574-74.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Maqcampo Soluções Agrícolas S/a Promovido: Lucas Santos Souza 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Maqcampo Soluções Agrícolas S/a em desfavor de Lucas Santos Souza e Kagrin Comércio Alimentícios E Agropecuários Ltda, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alega a exordial ter a empresa credora realizado a venda de implementos agrícolas à parte ré, através da celebração do contrato nº 09879547, no valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais): Nota Fiscal 129433: 1 Carreta Agrícola, modelo Basc Fixa 6T – 8000 LT, Marca São José, número de série: A0880419, ano 2021; Nota Fiscal 129435: 1 Guincho, modelo GIR 2000 kg, Marca São José, número de série: A0880141, ano 2021. Aduz que o valor seria pasgo através de uma entrada no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), e mais quatro parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais): 1ª parcela: R$ 15.600,00 vencimento em 03/11/2023 – paga através de Cheque nº 000005; 2ª parcela: R$ 15.600,00 vencimento em 03/12/2023 – paga através de Cheque nº 000006; 3ª parcela: R$ 15.600,00 vencimento em 03/01/2024 – paga através de Cheque nº 000007; 4ª parcela: R$ 15.600,00 vencimento em 03/02/2024 – paga através de Cheque nº 000008; Destaca que não houve quitação do contrato, cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 86.505,47 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e quarenta e sete centavos). Face ao exposto, PEDE em sede de TUTELA ANTECIPADA o arresto dos bens inaudita altera partes, totalizando o valor atualizado de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais) e o Arresto complementar nas contas bancárias dos Réus, no valor de R$ 24.105,47 (vinte e quatro mil, cento e cinco reais e quarenta e sete centavos). Por meio da decisão proferida no evento 6, foi recebida a inicial e determinada a citação para pagamento do débito. Citação frustrada (evento 25 - Citação via Domicílio Eletrônico expirada). No evento 26 pugnou o credor pela pesquisa de endereço e reiterou o pedido de tutela antecipada para expedição de certidão premonitória. Vieram os autos conclusos, DECIDO. 2. Do pedido liminar 2.1. Do arresto cautelar. A constrição de ativos do executado antes de sua citação configura violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, sobretudo em razão da ausência de propósito acautelatório da decisão. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado, inclusive em sede de execução fiscal, que “o novo CPC não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via BacenJud (art. 854 do CPC), permanecendo a sua característica de medida acautelatória e, consequentemente, a necessidade de comprovação dos requisitos para sua efetivação em momento anterior à citação” (STJ, REsp n. 1.664.465/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 13/12/2022). A corroborar, veja-se: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão (REsp 1.721.168/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018) 2. A concessão ou não de tutela de urgência insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorreu na espécie” (TJGO, 2ª Câmara Cível, AI nº 5567175-28, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJ de 05.05.23) “II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.781.873/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022) A respeito da tutela de urgência, o artigo 300, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão A jurisprudência citada assevera ser necessária a comprovação dos requisitos liminares, sobretudo o perigo ao resultado útil do processo caso a medida não seja efetivada. Assim, verifico que não restou comprovada a concomitância dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de ano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há nos autos nenhuma evidência ou alegação de ocorrência de fato razoável a justificar a constrição prévia. Logo, INDEFIRO o pedido liminar de arresto cautelar. 2.2 Da expedição de certidão premonitória. A averbação premonitória não interfere na disposição patrimonial do devedor, o qual permanece apto a alienar o bem gravado; contudo, eventual alienação será ineficaz em face da execução, consoante § 4º do art. 828 do CPC. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior assevera que “os bens afetados pela averbação não poderão ser livremente alienados pelo devedor. Não que ele perca o poder de dispor (...). Trata-se de instituir um mecanismo de ineficácia relativa” (Curso de direito processual civil – Processo de execução e cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Rio de Janeiro: Forense, 2009.), pois o adquirente, diante da publicidade da execução, não poderá alegar desconhecimento. A certidão premonitória visa assegurar a eficácia da execução e prevenir fraudes, não se condicionando à citação para sua expedição. Cito, exemplificativamente: [...] 3. A averbação premonitória constante do art. 828 do CPC estabelece prerrogativa do credor de, ao ajuizar demanda executória, obter certidão para averbação no registro de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5023924-31.2020.8.09.0000, JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) O periculum in mora exsurge do risco concreto de alienação fraudulenta de bens no curso do trâmite processual, bem como da omissão em conferir publicidade, perante terceiros, da existência da execução, notadamente no interregno anterior à citação, hipótese apta a comprometer, de modo irreversível, a efetividade da tutela jurisdicional e o resultado útil do processo. À vista disso, a demora na concessão da medida postulada pode ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, revelando-se, por conseguinte, justificada a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de mitigar o risco de frustração da satisfação do crédito exequendo. Por todo o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a imediata expedição de certidão premonitória de execução, nos termos do art. 828 do CPC, destinada ao fim exclusivo de averbação premonitória em bens móveis ou imóveis em nome da parte executada. 3. Tendo em vista a ausência da juntada do AR de citação (frustrado), expeçam-se os competentes mandados de citação, penhora e avaliação nos endereços cadastrados do réu, nos termos da decisão de evento 6. Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção. 4. Retornando frustrada a tentativa de citação, fica, desde já, deferido o pedido formulado no evento 26/28 para tentativa de localização de endereços atualizados da parte requerida não citada através dos sistemas conveniados SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, SIEL e SERP-JUD. Recolhidas as custas, independentemente de nova conclusão, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, encaminhe-se os autos à Central de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica – CACE, para que promova a pesquisa de endereço(s) da parte requerida. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

19/05/2025, 00:00

—

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)