Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5535269-12.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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SuspensãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

11/09/2025, 04:52

Certidão Expedida

10/09/2025, 14:12

Intimação Expedida

10/09/2025, 14:12

Juntada -> Petição

09/09/2025, 15:55

Processo Arquivado

15/05/2025, 17:27

Prazo Decorrido

15/05/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/04/2025, 14:38

Intimação Efetivada

11/04/2025, 14:38

Juntada de Documento

11/04/2025, 14:38

Intimação Lida

28/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso nº: 5535269-12.2019.8.09.0051Autor: Neve Auto Peças Ltda e OutraRéu: Superintendente de Controle e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de GoiásEndereço do(s) Réu(s): AVENIDA VEREADOR JOSÉ MONTEIRO 2233 SETOR NOVA VILA,, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74653900, Telefone: --Mandado Nr: ________________Ofício Nr: _

19/03/2025, 00:00

Expedição de Documento

18/03/2025, 15:05

Intimação Expedida

18/03/2025, 12:48

Decisão -> deferimento

18/03/2025, 09:40

Todas as movimentações(223)

Intimação Efetivada

11/09/2025, 04:52

Certidão Expedida

10/09/2025, 14:12

Intimação Expedida

10/09/2025, 14:12

Juntada -> Petição

09/09/2025, 15:55

Processo Arquivado

15/05/2025, 17:27

Documentos

Despacho

•19/09/2019, 08:08

Decisão

•02/10/2019, 17:35

Prazo Decorrido

15/05/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/04/2025, 14:38

Intimação Efetivada

11/04/2025, 14:38

Juntada de Documento

11/04/2025, 14:38

Intimação Lida

28/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso nº: 5535269-12.2019.8.09.0051Autor: Neve Auto Peças Ltda e OutraRéu: Superintendente de Controle e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de GoiásEndereço do(s) Réu(s): AVENIDA VEREADOR JOSÉ MONTEIRO 2233 SETOR NOVA VILA,, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74653900, Telefone: --Mandado Nr: ________________Ofício Nr: _

19/03/2025, 00:00

Expedição de Documento

18/03/2025, 15:05

Intimação Expedida

18/03/2025, 12:48

Decisão -> deferimento

18/03/2025, 09:40

Intimação Efetivada

18/03/2025, 09:40

Autos Conclusos

07/03/2025, 14:09

Certidão Expedida

07/03/2025, 13:34

Intimação Lida

05/03/2025, 03:01

Intimação Expedida

19/02/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoAção: PROCESS

19/02/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

18/02/2025, 16:38

Intimação Efetivada

18/02/2025, 16:38

Autos Conclusos

18/02/2025, 14:54

Juntada -> Petição

18/02/2025, 10:59

Intimação Lida

21/01/2025, 03:04

Juntada -> Petição

15/01/2025, 14:14

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2024, 12:33

Intimação Expedida

11/12/2024, 12:33

Autos Conclusos

05/11/2024, 14:54

Juntada -> Petição

04/11/2024, 17:10

Intimação Efetivada

30/10/2024, 13:54

Evolução da Classe Processual

30/10/2024, 13:54

Processo baixado à origem/devolvido

28/10/2024, 14:55

Processo baixado à origem/devolvido

28/10/2024, 14:55

Intimação Lida

25/10/2024, 03:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/10/2024, 13:35

Intimação Expedida

14/10/2024, 13:18

Intimação Efetivada

14/10/2024, 13:18

Transitado em Julgado

14/10/2024, 13:18

Decisão -> Outras Decisões

12/10/2024, 19:49

Autos Conclusos

01/10/2024, 13:06

Juntada -> Petição

27/08/2024, 10:32

Juntada -> Petição

22/08/2024, 16:22

Intimação Lida

19/08/2024, 03:20

Intimação Expedida

09/08/2024, 12:46

Intimação Efetivada

09/08/2024, 12:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

09/08/2024, 12:43

Não Conhecido

09/08/2024, 12:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

02/08/2024, 11:44

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

23/07/2024, 19:48

Autos Conclusos

15/07/2024, 12:31

Prazo Decorrido

15/07/2024, 12:31

Intimação Lida

28/06/2024, 03:08

Intimação Expedida

18/06/2024, 12:40

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

17/06/2024, 20:46

Autos Conclusos

14/06/2024, 13:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/06/2024, 11:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/06/2024, 10:55

Intimação Lida

06/06/2024, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/05/2024, 10:44

Intimação Expedida

27/05/2024, 15:14

Intimação Efetivada

27/05/2024, 15:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Não Efetivada)

27/05/2024, 15:09

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/05/2024, 11:50

Juntada -> Petição

17/05/2024, 16:11

Juntada -> Petição

17/05/2024, 14:59

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/05/2024, 10:33

Certidão Expedida

10/05/2024, 15:42

Sessão Julgamento Adiado

10/05/2024, 14:53

Juntada -> Petição

10/05/2024, 11:21

Intimação Lida

09/05/2024, 03:05

Juntada -> Petição

08/05/2024, 11:00

Intimação Efetivada

29/04/2024, 14:16

Intimação Expedida

29/04/2024, 14:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/04/2024, 14:16

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/04/2024, 16:08

Expedido

20/04/2024, 12:45

Juntada -> Petição

04/04/2024, 11:54

Intimação Lida

01/04/2024, 03:35

Autos Conclusos

22/03/2024, 13:17

Juntada -> Petição

22/03/2024, 10:34

Intimação Expedida

18/03/2024, 12:40

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2024, 12:39

Juntada -> Petição

15/03/2024, 15:01

Autos Conclusos

15/03/2024, 12:17

Certidão Expedida

15/03/2024, 12:17

Recurso Autuado

15/03/2024, 12:15

Recurso Distribuído

15/03/2024, 11:37

Despacho -> Mero Expediente

15/03/2024, 11:37

Recurso Distribuído

15/03/2024, 11:37

Juntada de Documento

12/03/2024, 17:05

Intimação Efetivada

12/03/2024, 17:05

Término da Suspensão do Processo

12/03/2024, 17:02

Juntada -> Petição

05/12/2023, 09:06

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/09/2023, 15:31

Processo baixado à origem/devolvido

13/09/2023, 13:08

Processo baixado à origem/devolvido

13/09/2023, 13:08

Certidão Expedida

13/09/2023, 10:23

Processo baixado à origem/devolvido

13/09/2023, 10:23

Processo baixado à origem/devolvido

13/09/2023, 10:23

Certidão Expedida

11/09/2023, 15:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/08/2023, 10:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/08/2023, 10:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/08/2023, 08:21

Intimação Expedida

10/08/2023, 13:11

Intimação Efetivada

10/08/2023, 13:11

Recurso Inserido

10/08/2023, 13:09

Recurso Inserido

10/08/2023, 13:09

Intimação Lida

10/08/2023, 03:02

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

09/08/2023, 20:44

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

09/08/2023, 20:44

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/08/2023, 11:05

Intimação Expedida

31/07/2023, 18:58

Intimação Efetivada

31/07/2023, 18:58

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

31/07/2023, 08:26

Autos Conclusos

25/07/2023, 08:04

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

20/07/2023, 14:26

Troca de Responsável

20/07/2023, 11:26

Troca de Responsável

19/07/2023, 12:20

Intimação Expedida

19/07/2023, 12:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/07/2023, 21:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/07/2023, 14:49

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/06/2023, 09:13

Intimação Expedida

28/06/2023, 16:29

Intimação Efetivada

28/06/2023, 16:29

Recurso Inserido

28/06/2023, 16:25

Recurso Autuado

28/06/2023, 16:24

Recurso Distribuído

28/06/2023, 12:06

Recurso Distribuído

28/06/2023, 12:06

Recurso Autuado

28/06/2023, 12:05

Recurso Distribuído

28/06/2023, 12:03

Recurso Distribuído

28/06/2023, 12:03

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

19/06/2023, 20:18

Juntada -> Petição -> Recurso especial

19/06/2023, 20:03

Processo baixado à origem/devolvido

19/05/2023, 13:04

Processo baixado à origem/devolvido

19/05/2023, 13:04

Intimação Lida

04/05/2023, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/04/2023, 10:38

Intimação Efetivada

24/04/2023, 16:23

Intimação Expedida

24/04/2023, 16:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2023, 15:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

24/04/2023, 15:34

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

10/04/2023, 15:47

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/04/2023, 18:59

Autos Conclusos

04/04/2023, 14:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/03/2023, 14:53

Intimação Lida

20/03/2023, 03:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/03/2023, 13:29

Intimação Efetivada

10/03/2023, 12:35

Intimação Expedida

10/03/2023, 12:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/03/2023, 12:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

10/03/2023, 12:15

Intimação Lida

24/02/2023, 03:05

Juntada -> Petição

16/02/2023, 11:03

Intimação Expedida

14/02/2023, 14:38

Intimação Efetivada

14/02/2023, 14:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/02/2023, 14:37

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/02/2023, 00:42

Autos Conclusos

14/12/2022, 08:57

Intimação Lida

13/12/2022, 21:08

Juntada -> Petição -> Parecer

13/12/2022, 21:08

Troca de Responsável

13/12/2022, 11:56

Intimação Expedida

12/12/2022, 11:50

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2022, 21:06

Autos Conclusos

28/10/2022, 16:38

Recurso Autuado

28/10/2022, 16:37

Recurso Distribuído

28/10/2022, 16:34

Recurso Distribuído

28/10/2022, 16:34

Remessa em grau de recurso

28/10/2022, 16:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/10/2022, 11:42

Certidão Expedida

11/10/2022, 17:36

Intimação Efetivada

11/10/2022, 17:36

Juntada -> Petição -> Apelação

03/10/2022, 11:54

Intimação Lida

03/10/2022, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/09/2022, 13:36

Intimação Efetivada

21/09/2022, 13:36

Intimação Expedida

21/09/2022, 13:36

Autos Conclusos

16/09/2022, 13:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/08/2022, 12:06

Certidão Expedida

22/08/2022, 15:14

Intimação Efetivada

22/08/2022, 15:14

Mandado Cumprido

22/08/2022, 15:13

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/08/2022, 17:27

Intimação Lida

01/08/2022, 03:04

Intimação Expedida

21/07/2022, 14:18

Mandado Expedido

21/07/2022, 14:18

Mandado Expedido

21/07/2022, 14:15

Juntada -> Petição

20/06/2022, 17:06

Intimação Lida

08/06/2022, 14:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

03/06/2022, 16:20

Intimação Efetivada

03/06/2022, 16:20

Intimação Expedida

03/06/2022, 16:20

Autos Conclusos

31/05/2022, 16:45

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

01/05/2022, 16:33

Intimação Lida

19/04/2022, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2022, 23:12

Intimação Expedida

13/04/2022, 23:12

Certidão Expedida

23/03/2022, 16:57

Término da Suspensão do Processo

23/03/2022, 16:57

Autos Conclusos

23/03/2022, 16:57

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 15:36

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/11/2019, 13:34

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/11/2019, 10:15

Certidão Expedida

04/11/2019, 12:05

Intimação Efetivada

04/11/2019, 12:05

Juntada -> Petição -> Contestação

04/11/2019, 09:09

Ofício Efetivado

01/11/2019, 11:53

Intimação Lida

14/10/2019, 03:01

Intimação Expedida

03/10/2019, 13:28

Mandado Expedido

03/10/2019, 13:27

Ofício(s) Expedido(s)

03/10/2019, 13:26

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2019, 17:35

Intimação Efetivada

02/10/2019, 17:35

Intimação Efetivada

02/10/2019, 17:35

Autos Conclusos

27/09/2019, 09:07

Juntada -> Petição

26/09/2019, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2019, 08:08

Intimação Efetivada

19/09/2019, 08:08

Certidão Expedida

11/09/2019, 10:50

Processo Distribuído

10/09/2019, 18:00

Autos Conclusos

10/09/2019, 18:00

Peticão Enviada

10/09/2019, 18:00

Despacho

•13/04/2022, 23:12

Sentença

•03/06/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 15:14

Decisão

•21/09/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 16:34

Despacho

•10/12/2022, 21:06

Relatório

•13/02/2023, 00:42

Ementa

•06/03/2023, 10:58

Relatório e Voto

•06/03/2023, 10:58

Despacho

•04/04/2023, 18:59

Ementa

•17/04/2023, 15:53

Relatório e Voto

•17/04/2023, 15:53

Todos os documentos(29)

Despacho

•19/09/2019, 08:08

Decisão

•02/10/2019, 17:35

Despacho

•13/04/2022, 23:12

Sentença

•03/06/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 15:14

Decisão

•21/09/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 16:34

Despacho

•10/12/2022, 21:06

Relatório

•13/02/2023, 00:42

Ementa

•06/03/2023, 10:58

Relatório e Voto

•06/03/2023, 10:58

Despacho

•04/04/2023, 18:59

Ementa

•17/04/2023, 15:53

Relatório e Voto

•17/04/2023, 15:53

Decisão

•31/07/2023, 08:26

Despacho

•15/03/2024, 11:37

Despacho

•18/03/2024, 12:39

Relatório

•25/04/2024, 16:08

Relatório e Voto

•27/05/2024, 15:09

Ementa

•27/05/2024, 15:09

Despacho

•17/06/2024, 20:46

Despacho

•23/07/2024, 19:48

Relatório e Voto

•05/08/2024, 16:11

Ementa

•05/08/2024, 16:11

Decisão

•12/10/2024, 19:49

Despacho

•11/12/2024, 12:33

Decisão

•18/02/2025, 16:38

Decisão

•18/03/2025, 09:40