Execução de Título Extrajudicial 0348478-35.2010.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0348478-35.2010.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

04/06/2025, 12:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL E CAPITAL S.A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/06/2025 21:34:12))

03/06/2025, 21:51

Suspensão

03/06/2025, 21:34

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL E CAPITAL S.A - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

03/06/2025, 21:34

Juntada -> Petição

03/06/2025, 16:38

P/ DESPACHO

29/05/2025, 17:02

Juntada -> Petição

27/05/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/suspensão. Goiânia, 9 de maio de 2025 Leonardo Moreira Alves Queiroz - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

12/05/2025, 00:00

ATO ORDINATÓRIO ANDAMENTO PENA ARQ SUSPENSÃO EXTINÇÃO 6ªUPJ

09/05/2025, 08:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL E CAPITAL S.A - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

09/05/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0348478-35.2010.8.09.0051Promovente(s): BANCO CNH INDUSTRIAL E CAPITAL S.APromovido(s): ENGEMAK ENGENHARIA LTDADECISÃO Conforme evento 299, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida.Ressalto que tal procedimento deve respeitar os ditames dos arts. 133 a 137, do Código de Processo Civil.Ademais, o legislador processual civilista indica, nos §§ 1º e 2º do art. 134 do CPC, que a desconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida na petição inicial, deve ser processada mediante a instauração do incidente em autos apartados.Vale a transcrição dos supracitados dispositivos:Art. 134. [?]§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.Além disso, cumpre citar a Nota Técnica 13/2025 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual orienta que o IDPJ seja sempre autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial.Assim sendo, alinhando-me ao posicionamento ao intento do legislador processual civilista, e visando, sobretudo, evitar o tumulto processual, INDEFIRO o pedido formulado no evento 299.Firme no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o protocolo do incidente em apenso aos presentes autos.Comunicada a instauração do processo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde já, com fulcro no art. 134, §3º do CPC, suspendo os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Deixa de receber IDPJ

16/04/2025, 00:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL E CAPITAL S.A - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

16/04/2025, 00:01

P/ DECISÃO

09/04/2025, 14:04

Juntada -> Petição

27/03/2025, 14:49

Documentos

Decisão

•20/09/2016, 17:35

Despacho

•20/09/2016, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0348478-35.2010.8.09.0051Promovente(s): BANCO CNH INDUSTRIAL E CAPITAL S.APromovido(s): ENGEMAK ENGENHARIA LTDADECISÃO Conforme evento 299, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida.Ressalto que tal procedimento deve respeitar os ditames dos arts. 133 a 137, do Código de Processo Civil.Ademais, o legislador processual civilista indica, nos §§ 1º e 2º do art. 134 do CPC, que a desconsideração da personalidade jurídica, quando não requerida na petição inicial, deve ser processada mediante a instauração do incidente em autos apartados.Vale a transcrição dos supracitados dispositivos:Art. 134. [?]§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.Além disso, cumpre citar a Nota Técnica 13/2025 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual orienta que o IDPJ seja sempre autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial.Assim sendo, alinhando-me ao posicionamento ao intento do legislador processual civilista, e visando, sobretudo, evitar o tumulto processual, INDEFIRO o pedido formulado no evento 299.Firme no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o protocolo do incidente em apenso aos presentes autos.Comunicada a instauração do processo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde já, com fulcro no art. 134, §3º do CPC, suspendo os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL E CAPITAL S.A (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/06/2025 21:34:12))

Suspensão

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL E CAPITAL S.A - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

Juntada -> Petição

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

ATO ORDINATÓRIO ANDAMENTO PENA ARQ SUSPENSÃO EXTINÇÃO 6ªUPJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL E CAPITAL S.A - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Deixa de receber IDPJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CNH INDUSTRIAL E CAPITAL S.A - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

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