Procedimento Comum Cível 0263499-55.2015.8.09.0152 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0263499-55.2015.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0263499-55.2015.8.09.0152 COMARCA: URUAÇÚ3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])1º APELANTE: LAGO AZUL TRANSMISSÃO S.A.2º APELANTE: CARLOS GOMES E FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA ME1º APELADO: CARLOS GOMES E FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA ME2º APELADO: LAGO AZUL TRANSMISSÃO S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE PRODUTIVIDADE. RATEIO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por LAGO AZUL TRANSMISSÃO S.A. e CARLOS GOMES E FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA. ME contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de instituição de servidão administrativa c/c imissão na posse, fixando indenização pelo uso da área e pelas perdas produtivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se há nulidade processual por ilegitimidade passiva e por ausência de fundamentação da sentença;(ii) saber se a perícia realizada nos autos é válida ou se há necessidade de nova avaliação;(iii) saber se os valores indenizatórios e o rateio de custas processuais foram corretamente fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade processual por ilegitimidade passiva não foi arguida no momento oportuno, configurando inovação recursal vedada. Afastada a preliminar.4. A sentença está devidamente fundamentada, observando o art. 93, IX, da CF/1988, não havendo nulidade.5. A perícia judicial foi realizada por profissional qualificado e regularmente inscrito no CREA-GO, sem impugnação tempestiva pela parte. Operou-se a preclusão.6. A exploração econômica de seringueiras na área de servidão é inviável, conforme laudo técnico, legitimando a indenização por perda de produtividade de látex e madeira.7. O rateio de custas processuais foi inadequado, pois o réu decaiu em mínima parte, devendo os encargos recair exclusivamente sobre o autor.8. O recurso do segundo apelante não foi conhecido quanto à insurgência relativa aos honorários sucumbenciais, por ausência de interesse recursal.9. Majoração dos honorários sucumbenciais para 2,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível do primeiro apelante parcialmente conhecida e desprovida. Apelação cível do segundo apelante parcialmente conhecida e parcialmente provida para determinar que as custas processuais recaiam exclusivamente sobre o primeiro apelante/autor.Tese de julgamento: “1. A exploração econômica de seringueiras na área de servidão administrativa é inviável, justificando a indenização por perda de produtividade. 2. O réu que decai em mínima parte tem direito à redistribuição dos encargos sucumbenciais nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.” ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer parcialmente das apelações cíveis para desprover a primeira e parcialmente prover a segunda, nos termos do voto do relator. Sentença mantida.Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça.Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano.Sustentação oral: Adv. Matheus Basílio da Silva, pelo 1º apelante/2º apelado.Presente: Adv. Hyru Wanderson Bruno, pelo 2º apelante/1º apelado. Goiânia, 13 de maio de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATORConforme relatado, trata-se de apelações cíveis (movs. 104 e 106), interpostas, respectivamente, por LAGO AZUL TRANSMISSÃO S.A. e CARLOS GOMES E FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA ME, contra a sentença (mov. 91), proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu, Jesus Rodrigues Camargos, que, nos autos da ação de instituição de servidão c/c pedido de imissão na posse, ajuizada pelo LAGO AZUL TRANSMISSÃO S.A. em desfavor de CARLOS GOMES DE PASSOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, culminando no seguinte desfecho: “[…]Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a liminar deferida na decisão de fls. 182/186, nos seguintes termos:a) Declaro constituída a servidão administrativa na área descrita na petição inicial, conforme previsto pela Resolução Autorizativa nº 5.237, mediante o pagamento de R$ 37.865,34 (trinta e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) pela servidão administrativa, acrescidos de R$ 792.769,40 (setecentos e noventa e dois mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) pelas perdas com produtividade de látex e de R$ 205.620,00 (duzentos e cinco mil seiscentos e vinte reais) pelas perdas com produtividade de madeira.Sobre a diferença dos valores fixados nesta sentença e os valores ofertados pela parte autora, deve incidir correção monetária pelo INPC desde a data de confecção do laudo pericial, e juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, a partir do trânsito em julgado desta sentença (AREsp 1.230.018/GO e Súmula 70 do STJ).b) Determino que os valores da indenização sejam liberados em favor da parte ré, mediante expedição de alvará, após a comprovação da quitação das dívidas fiscais (art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41);c) Determino que, após o levantamento do valor da indenização, seja expedida carta de adjudicação, servindo essa sentença como título hábil para a constituição da servidão administrativa na área descrita na petição inicial.Quanto ao valor dos honorários, o Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu artigo 27, §1º, estabelece a proporção admissível, que varia de 0,5 a 5% do valor da diferença, observando-se as circunstâncias do caso. Portanto, condeno a desapropriante ao pagamento de honorários, os quais arbitro em 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada nesta sentença, nos ditames do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41.Ante a parcial procedência, as custas processuais devem ser rateadas proporcionalmente entre ambas as partes, conforme previsto na parte final do art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41 c/c artigo 86 do Código Processual Civil, nos seguintes termos: 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte ré.[...]” SÍNTESE DA DEMANDA: Trata-se de dupla apelação cível contra sentença, que julgou parcialmente procedente ação de instituição de servidão administrativa c/c imissão na posse, fixando indenização pelo uso da área e perdas produtivas. A irresignação do primeiro apelante cinge-se aos seguintes argumentos: 1. nulidade da sentença por ilegitimidade passiva; 2. nulidade da perícia por ausência de qualificação do profissional; 3. ausência de perda de produtividade látex e madeira), em virtude da não supressão do seringal; 4. pericial em grau recursal e juntada de ata notarial. A irresignação do segundo apelante cinge-se aos seguintes argumentos: 1. a sentença é nula por ausência de fundamentação; 2. o magistrado deveria ter observado os valores apurados pelo perito judicial quanto aos prejuízos com a produtividade de madeira e látex, sendo inadequada a adoção dos valores indicados na contestação, sobretudo porque os valores ali constantes datam de 2016, não sendo hábeis para delimitar a demanda; 3. houve incorreta distribuição das custas e honorários, com indevida imputação ao apelante de parte dos encargos processuais, apesar da sucumbência mínima, em contrariedade ao art. 86, parágrafo único, do CPC. Em razão do encadeamento lógico das teses, passo à análise conjunta. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.Sustenta o primeiro apelante a nulidade do processo sob o argumento de que a contestação e demais manifestações foram apresentadas por pessoa jurídica que não detinha legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.Sem razão. A preliminar não foi arguida no momento oportuno, tendo sido suscitada apenas em sede recursal, caracterizando inovação processual vedada pelo ordenamento jurídico. No caso concreto, a apelante deixou de impugnar a legitimidade da parte adversa nos momentos adequados, não sendo possível rediscutir a questão em grau recursal.Dessa forma, não conheço da tese recursal e afasto a preliminar de nulidade processual por ilegitimidade passiva.Ademais, ressalto que o próprio laudo técnico de avaliação (mov. 3 – arq. 1 – fls. 79 e ss.), apresentado pelo autor junto à inicial, indica como proprietário CARLOS GOMES E FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA., tanto na introdução quanto na identificação do ocupante. Além disso, o comprovante de inscrição e situação cadastral, bem como o contrato social (mov. 3 – arq. 1 – fls. 126 e ss.), juntados pelo autor/primeiro apelante, corroboram com a legitimidade. Por fim, a certidão da matrícula juntada pelo réu comprova sua propriedade (mov. 3 – arq. 2 – fls. 49 a 51) antes mesmo do protocolo da presente ação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.O segundo apelante sustenta que a distribuição dos honorários sucumbenciais foi indevida, sob o argumento de que decaiu em mínima parte. No entanto, a insurgência não merece acolhimento, pois não houve distribuição dos honorários em seu desfavor (segundo apelante / parte ré), não sendo compelido ao pagamento de honorários sucumbenciais.É patente, pois, a ausência do interesse recursal, que obsta o exame da matéria por este E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido, julgado de minha relatoria: [...] 1. INTERESSE RECURSAL. A parte recorrente carece de interesse recursal no tocante aos pedidos que foi claramente exitosa. […] (TJGO, Apelação Cível 5339056-91.2023.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2024, DJe de 07/10/2024) Portanto, essa pretensão não comporta conhecimento.Quanto às demais teses, presentes os pressupostos de admissibilidade, delas conheço. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.O segundo apelante sustenta que a sentença é nula por falta de fundamentação. Contudo, verifico que a sentença enfrentou de forma adequada os pontos relevantes da lide, demonstrando os pontos levantados, inclusive quanto à análise do plano de fundo, em espécie, o motivo pelo qual se arbitrou o valor indenizatório.E, ao fazê-lo, o dirigente do feito expôs de forma clara e coerente os fundamentos de que se valeu, legitimando a atuação do poder jurisdicional, visando, desse modo, alcançar o postulado da ampla defesa e adequado manejo dos meios recursais. Impende salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, senão vejamos a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “[…] 1. Não se verifica violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. […] (AgInt no AREsp n. 1.455.925/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.)” Conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal, o dever de fundamentação exige que o magistrado analise os pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, sem a necessidade de abordar exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes, especialmente aqueles irrelevantes ou desprovidos de lastro probatório. Portanto, afasto a preliminar arguida. DA SUPOSTA NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO PERITO.O primeiro apelante também alega que a perícia realizada nos autos seria nula por ter sido conduzida por profissional sem a devida qualificação técnica, sustentando que a matéria em exame deveria ser objeto de avaliação por engenheiro agrônomo, e não por engenheiro agrimensor.O argumento não merece acolhimento.O laudo pericial foi elaborado por Thompson Bispo de Souza, profissional regularmente inscrito no CREA-GO, com formação em engenharia de agrimensura e especialização técnica compatível com a natureza da avaliação realizada. Nota-se, ainda, que o referido profissional apresentou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) na mov. 55.Além disso, a apelante não impugnou o perito no momento oportuno e, ao longo da instrução, não se insurgiu contra a nomeação do profissional ou contra a validade do laudo, operando-se a preclusão.Dessa forma, inexiste nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual rejeito a alegação de irregularidade da perícia. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. ATA NOTARIAL. PEDIDO DE PROVA EM SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO. TUMULTO PROCESSO.O primeiro apelante LAGO AZUL TRANSMISSÃO S.A. pede a produção de nova prova pericial nesta instância, sob a alegação de que o laudo produzido em primeira instância seria insuficiente para elucidar a controvérsia. Para reforçar o argumento, junta ata notarial. Entretanto, o pedido não merece deferimento, pois é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, conforme art. 507 do CPC. Ademais, nos termos do artigo 1.014 do Código de Processo Civil, “As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.” Neste viés, não trouxe elemento a justificar a excepcionalidade.Além disso, a apelante expressamente dispensou a produção de novas provas na fase instrutória (mov. 89), consentindo com o encerramento da instrução processual. Assim, não pode agora, em sede recursal, requerer a reabertura da instrução para fins de realização de nova pericial, sob pena de afronta ao princípio da preclusão e da estabilização da demanda.Quanto à ata notarial anexada ao recurso, verifica-se que sua juntada se deu apenas nesta fase processual, sem justificativa plausível para a não apresentação do documento na instância de origem. Assim, trata-se de prova extemporânea, razão pela qual deve ser desconsiderada.Dessa forma, rejeito o pedido de nova perícia e de consideração da ata notarial. PERDA DE PRODUTIVIDADE DE LÁTEX E MADEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE LÁTEX E MADEIRA NA ÁREA. O primeiro apelante sustenta que não houve supressão significativa de seringueiras na área atingida pela servidão, razão pela qual não seria devida indenização por perda de produtividade de látex e madeira.Não há razão na argumentação. E no afã de tentar inclusive discutir matéria preclusa, recorre a juntada tardia de documentos (em sede recursal), sob o argumento de que as árvores não foram suprimidas. Roga, ainda, pela prova em sede recursal matéria que, além de ter sido objeto de adequada instrução, trás elementos que criam tumulto. Sobre tais questões, já os refutei em tópico anterior. Agora passo a explicar o ponto nevrálgico. Cumpre esclarecer que a controvérsia destes autos recai sobre a atividade econômica executada pelo réu – extração de látex e exploração madeireira das árvores – e não sobre a mera existência das referidas árvores no local. Em outras palavras, não se discute se as árvores ainda permanecem no local, mas sim a viabilidade técnica e jurídica de sua exploração econômica. É importante frisar esse aspecto para delimitar corretamente o debate: não se está analisando o corte ou a remoção das árvores, mas analisando se o proprietário pode ou não realizar a sangria (extração de látex) e, posteriormente, o corte dessas árvores para fins madeireiros. Essa distinção traz clareza ao caso, evitando a falsa impressão de que se estaria analisando a presença das árvores. Na realidade, questiona-se a possibilidade legal da atividade de exploração pretendida em relação a elas.Compulsando os autos, verifica-se que o próprio laudo (mov. 3 – arq. 1 fl. 94) apresentado pelo autor/primeiro apelante aponta a extração de 36 seringueiras para ocupação de 3 torres, mas com relação as demais plantas existentes no traçado da faixa de servidão, apontou que deverá ser previsto cortes eventuais, a ser avaliado e fazendo os acertos financeiros remanescentes, pois, em alguns trechos, o eixo da LT, ora está fora ora invade o seringal, e com isso menos ou mais plantas serão, eventualmente, abatidas. Pois bem. É evidente que o eixo da linha de transmissão atravessa a própria floresta em questão.Neste turno, restou demonstrado nos autos que a atividade de extração de látex e subsequente exploração madeireira não é permitida embaixo da linha de transmissão, conforme encartes da própria empresa (mov. 3 – arq 2 – fl. 72), consignando, no tópico “uso da faixa de servidão”, a vedação ao plantio de seringueiras.O laudo pericial (movs. 55 e 84) aponta no seguinte sentido: “[…] A área utilizada pela implantação da linha de transmissão é explorada pela parte ré. Plantio de seringueira. O percentual de ocupação na área serviente é de 95%.” (mov. 55 – fl. 3);“ […] No caso aqui analisado as principais restrições ao imóvel do Requerido são as proibições: • De Atividades de silvicultura e agroflorestais com espécies arbóreas exóticas de rápido crescimento (eucaliptos, pínus, seringueira, teca, entre outras) ou de espécies florestais nativas; […] Na faixa de servidão é permitido pastagem nativa, criação de animais e culturas, plantas herbáceas e árvores frutíferas que não ultrapassem 03 metros de altura.” (mov. 55 – fl. 5);“Conforme relatório fotográfico em anexo, ainda há planta que serão erradicadas, pois não é permitido o cultivo de espécies arbóreas de grande porte sob a linha de transmissão. […] “O traçado é ocupado com a espécie hevea brasiliensis “seringueira” e a ocupação média de 500 seringueiras por hectare.” (mov. 55 – fl. 6).” Portanto, o argumento de que se previae linhas de transmissão mais altas a permitir a exploração de seringais sequer foi trazido aos autos junto ao juízo de origem. Ademais, é contraditório as provas e as próprias tratativas do autor/primeiro apelante. Em verdade, a prova pericial produzida em primeira instância revelou-se robusta e conclusiva quanto à inviabilidade da exploração econômica pretendida. O perito judicial, profissional tecnicamente habilitado, examinou as condições das árvores e o arcabouço normativo incidente, concluindo que a atividade de extração de látex e corte para fim madeireiro não poderia ser realizada legalmente. Esse laudo pericial foi elaborado de forma fundamentada, analisando inclusive aspectos técnicos regulatórios, o que lhe confere elevado valor probatório.Importa destacar que o primeiro apelante não trouxe aos autos quaisquer elementos técnicos ou provas capazes de refutar as conclusões periciais. Na falta de prova em sentido contrário, prevalece o laudo pericial, que goza de presunção de veracidade e tecnicidade. Ademais, não se identifica nenhuma falha ou lacuna na prova que pudesse justificar a reabertura da instrução ou a realização de nova avaliação técnica. A conclusão pericial de que a exploração pretendida é inviável mantém-se incólume no conjunto probatório. Nesse sentido: [...] 4. Apelação Cível. Perícia. Meras alegações. Matéria preclusa. O laudo pericial, elaborado com fundamentos técnicos, e por profissional habilitado, somente pode ter sua conclusão desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário. Homologada tal prova, sem qualquer oposição válida dentro do prazo legal, resta configurada a preclusão dos temas que a recorrente pretende novamente trazer à baila. […] (TJGO, APELACAO CIVEL 389602-25.2008.8.09.0000, Rel. DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 18/05/2010, DJe 612 de 05/07/2010)[…] 2. Dos elementos probatórios constantes no caderno digital originário, extrai-se que o perito agrimensor concluiu que a área a ser demarcada, conforme determinado na sentença, não colide com a área objeto da desapropriação da empresa pública recorrente, motivo pelo qual, não prospera o pedido de sua inclusão na lide como terceira interessada. 3. O julgador deve atentar-se aos elementos probatórios dos autos e, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, dele não pode se afastar senão baseado em outros elementos convincentes e que tenham o condão de infirmá-lo. Partindo de tal premissa e considerando que, no caso sub judice, não há indicação de vícios que possam macular a validade do laudo pericial, confeccionado por profissional habilitado para o encargo, deve ser considerado como prova idônea a fundamentar a conclusão do juízo. […] (TJGO, Agravo de Instrumento 5231513-22.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022) Assim, a indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo econômico sofrido pelo proprietário, independentemente de erradicação total das árvores. Dessa forma, deve-se manter o reconhecimento da indenização pelas perdas de produtividade de látex e madeira. VALORES FIXADOS PELO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO AO CASO. O magistrado de primeira instância atuou em conformidade com os princípios da delimitação do pedido e da congruência, observando os limites estabelecidos pelas partes no curso do processo. Tal conduta se coaduna com os postulados da boa-fé objetiva e do contraditório, assegurando a previsibilidade e a segurança jurídica. Nesse sentido: “[...] 3. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência entre pedido e sentença, é proibida a tutela jurisdicional não requerida pela parte ou por fundamento diverso daquele por ela invocado, conforme artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil. […]” (TJGO, Apelação Cível 0264406-58.2013.8.09.0036, Rel. DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2023, DJe de 29/03/2023) Assim, a fixação da indenização devida à parte ré/segundo apelante observou os valores indicados na contestação, tendo em vista a vinculação aos parâmetros delimitados pela própria parte, em respeito ao princípio da adstrição e à delimitação do objeto litigioso. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS. PROVIMENTO.Alega o segundo apelante que a distribuição dos encargos sucumbenciais foi indevida, pois a parte ré decaiu em mínima parte.Com razão na insurgência. Isso porque a sentença rateou os custos do processo entre as partes, considerando a parcial procedência dos pedidos. No entanto, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC, pois os pedidos foram, em essência, integralmente acolhidos. Isso se evidencia pelo fato de que o réu, inconformado com o valor inicialmente depositado a título de indenização (R$ 10.000,00), obteve êxito em demonstrar que o montante devido supera R$ 1.000.000,00, o que comprova o êxito substancial da parte autora.Assim, determino que os ônus sucumbenciais recaiam exclusivamente sobre o autor/primeiro apelante, que deverá arcar integralmente com as custas processuais e os honorários sucumbenciais.Por consequência, em virtude da sucumbência recursal, majoro o valor dos honorários, de 2% (dois por cento) para 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada nesta sentença, nos ditames do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41.Por fim, registre-se que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente dos apelos, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo para reformar a sentença, determinando que as custas processuais e os honorários sucumbenciais recaiam exclusivamente sobre o primeiro apelante/autor. Por consequência, em virtude da sucumbência recursal, majoro o valor dos honorários sucumbenciais para 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada na sentença.Após o trânsito em julgado, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de Origem, com as baixas necessárias, inclusive retirando-os do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 13 de maio de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0263499-55.2015.8.09.0152 COMARCA: URUAÇÚ3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])1º APELANTE: LAGO AZUL TRANSMISSÃO S.A.2º APELANTE: CARLOS GOMES E FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA ME1º APELADO: CARLOS GOMES E FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA ME2º APELADO: LAGO AZUL TRANSMISSÃO S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE PRODUTIVIDADE. RATEIO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por LAGO AZUL TRANSMISSÃO S.A. e CARLOS GOMES E FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA. ME contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de instituição de servidão administrativa c/c imissão na posse, fixando indenização pelo uso da área e pelas perdas produtivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se há nulidade processual por ilegitimidade passiva e por ausência de fundamentação da sentença;(ii) saber se a perícia realizada nos autos é válida ou se há necessidade de nova avaliação;(iii) saber se os valores indenizatórios e o rateio de custas processuais foram corretamente fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade processual por ilegitimidade passiva não foi arguida no momento oportuno, configurando inovação recursal vedada. Afastada a preliminar.4. A sentença está devidamente fundamentada, observando o art. 93, IX, da CF/1988, não havendo nulidade.5. A perícia judicial foi realizada por profissional qualificado e regularmente inscrito no CREA-GO, sem impugnação tempestiva pela parte. Operou-se a preclusão.6. A exploração econômica de seringueiras na área de servidão é inviável, conforme laudo técnico, legitimando a indenização por perda de produtividade de látex e madeira.7. O rateio de custas processuais foi inadequado, pois o réu decaiu em mínima parte, devendo os encargos recair exclusivamente sobre o autor.8. O recurso do segundo apelante não foi conhecido quanto à insurgência relativa aos honorários sucumbenciais, por ausência de interesse recursal.9. Majoração dos honorários sucumbenciais para 2,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível do primeiro apelante parcialmente conhecida e desprovida. Apelação cível do segundo apelante parcialmente conhecida e parcialmente provida para determinar que as custas processuais recaiam exclusivamente sobre o primeiro apelante/autor.Tese de julgamento: “1. A exploração econômica de seringueiras na área de servidão administrativa é inviável, justificando a indenização por perda de produtividade. 2. O réu que decai em mínima parte tem direito à redistribuição dos encargos sucumbenciais nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.”

15/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(27)