Execução de Título Extrajudicial 5749884-81.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5749884-81.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5749884-81.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Requerida: FRANCISCA BRUNA BARBOSA 02 Trata-se de impugnação aos embargos de declaração opostos por FRANCISCA BRUNA BARBOSA.A exequente opôs os presentes embargos de declaração em face da decisão que indeferiu a penhora sobre o imóvel anteriormente indicado, sob o fundamento de que a alienação fiduciária do bem impede a constrição. Sustenta, em síntese, que a natureza propter rem das despesas condominiais autorizaria a penhora, independentemente da ciência do condomínio acerca da alienação fiduciária.É, em síntese, o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração, consoante disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.No caso em tela, a decisão embargada não padece de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O Tema 886 do STJ, invocado pelo embargante, exige para a responsabilização do adquirente de imóvel por débitos condominiais anteriores, de forma cumulativa, a imissão na posse do imóvel e a ciência inequívoca do condomínio sobre a transação.Conforme se depreende dos autos, a ciência inequívoca do condomínio a respeito da alienação fiduciária ocorreu em data posterior ao ajuizamento da execução, conforme petição protocolada nos autos (ev. n° 13).Destarte, a decisão agravada, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material.DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por FRANCISCA BRUNA BARBOSA.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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Juntada de Documento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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