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Ação Civil de Improbidade AdministrativaRecusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil PúblicaPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2011

Valor da Causa

R$ 55.200,00

Orgao julgador

Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

DELMAR CARNEIRO DE AGUIAR

Reu

MARCELO MARTINS DE ARAUJO

Reu

Movimentacoes

Processo Arquivado

10/04/2025, 18:53

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 16:27

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Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Ciência + Arquivamento

Por CAMILA SILVA DE SOUZA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/02/2025 17:39:58))

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: CAMILA SILVA DE SOUZA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

On-line para Cidade Ocidental - Promotoria das Fazendas (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 18/02/2025 17:39:58)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DELMAR CARNEIRO DE AGUIAR (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 18/02/2025 17:39:58)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARCELO MARTINS DE ARAUJO (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 18/02/2025 17:39:58)

Ato Ordinatório - Intimar as partes.

AREsp (201603315404)

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

legal