Execução de Título Extrajudicial 5980558-65.2024.8.09.0005 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5980558-65.2024.8.09.0005 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alvorada do Norte (GO) - Vara Cível Processo n.º: 5980558-65.2024.8.09.0005Polo ativo: Banco Bradesco SaPolo passivo: Valdir Moreira Dos Santos DECISÃO1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de Valdir Moreira dos Santos, objetivando a constrição do veículo objeto de contrato de financiamento firmado entre as partes, com garantia de alienação fiduciária.Juntou-se à inicial contrato de financiamento bancário, extrato do Detran-GO, notificação enviada à parte ré para purgação da mora e planilha de débito – mov. 1.Determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora comprovasse o envio de notificação extrajudicial válida para constituição em mora da parte ré– mov. 7, sendo a diligência cumprida ao mov. 14.É o relatório. Decido.2. Preliminarmente, consigno que analiso apenas nesta data em razão de os autos não terem sido conclusos com anotação de urgência, bem como considerando minha recente designação para atuar na presente comarca, conforme Decreto n. 1384/2025 do TJGO.3. Recebo a inicial e sua emenda, eis que cumprem os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.4. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.Ademais, a parte autora comprovou a regularização da notificação extrajudicial, enviada para o endereço completo da parte ré, sendo a documentação, inclusive, recebida, conforme AR juntado aos autos[1].Assim, estando suficientemente comprovado através dos documentos juntados o inadimplemento da obrigação, bem como a constituição em mora do devedor por meio da notificação, DEFIRO, liminarmente, a medida de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. 4.1. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal da parte autora, mediante termo.5. Expeça-se o competente mandado. 5.1. Autorizo, desde logo, a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário.6. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar.7. Conste no mandado que a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese que o bem será restituído livre de ônus, na forma do artigo 3º, §2º do Decreto Lei n. 911/1969.8. Decorridos o prazo sem que tenha ocorrido o pagamento, autorizo o credor fiduciário, desde já, a valer-se do disposto no §1° do mesmo artigo, ressaltando que será aplicada a pena de multa prevista no §6° do mesmo dispositivo, sem prejuízo das perdas e danos na hipótese de sentença que julgue improcedente o pedido.9. Após eventual notícia de não cumprimento do mandado expedido, independentemente de conclusão, defiro, desde já, o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD (artigo 3º, §9º, Decreto-Lei n. 911/1969).9.1. Apreendido o veículo, fica autorizado o desbloqueio.10. Desnecessária a tramitação em segredo de justiça, uma vez que a parte já ré se habilitou nos autos – mov. 4. Intimem-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte - GO, data no sistema. Nelson Garcia Pereira JuniorJuiz SubstitutoDecreto n. 1384/2025 [1] Mov. 14 – ‘nova notificação extrajudicial’.

11/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Juntada de Documento

Citação Expedida

Retificação de Classe Processual

Intimação Efetivada

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