Cumprimento de sentença 5528468-72.2022.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5528468-72.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5528468-72.2022.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: BANCO PAN S/AAPELADO: JESUSLITA ALVES DE CARVALHORELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAUREDATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOEMENTAEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão autora, nos autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária previdenciária, reconhecendo a nulidade da contratação, com repetição de indébito e danos morais em desproveito da casa bancária. II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a comprovação e validade da contratação; (ii) a legalidade da sistemática de cobrança baseada no pagamento mínimo e refinanciamento automático; (iii) a possibilidade de conversão do contrato em mútuo consignado; (iv) a configuração de danos morais; e (v) a repetição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A contratação foi regularmente formalizada, havendo reconhecimento de assinatura e recebimento dos valores pela contratante.4. Aplica-se a Súmula nº 63 do TJGO, que reconhece abusividade nos contratos de cartão de crédito consignado pela perpetuação da dívida e falta de amortização do principal.5. Impõe-se a conversão da operação para empréstimo consignado no que se refere aos saques, mantendo-se o regime de cartão apenas para eventual uso na função crédito.6. Não se configura dano moral, ante a ausência de demonstração de conduta ilícita da casa bancária, sendo os descontos realizados conforme cláusulas contratuais, sem comprometimento do sustento da contratante..7. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.413.542/RS), porquanto, até reconhecimento da nulidade o contrato vigia regularmente. 8. Dada a sucumbência recíproca, as custas e honorários são rateados proporcionalmente entre as partes, arbitrados os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e provida.Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto apenas do valor mínimo e refinanciamento do saldo devedor, configura abusividade quando ausente informação clara e adequada ao consumidor. 2. Nos termos da Súmula nº 63 do TJGO, deve o contrato ser parcialmente convertido em mútuo consignado no tocante aos valores efetivamente sacados, com devolução dos valores pagos a maior na forma simples, afastada a indenização por danos morais, porquanto ausente ilícito da casa bancária anterior ao reconhecimento da nulidade por meio desta decisão.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 63; TJGO, ApCiv 5414467-22.2022.8.09.0134; TJGO, ApCiv 5509453-12.2022.8.09.0087; STJ, EAREsp 676.608/CE.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5528468-72.2022.8.09.0149, em que figuram como apelante BANCO PAN S/A e como apelado JESUSLITA ALVES DE CARVALHO.Acordam os componentes da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria, em conhecer e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto deste Redator.Votaram, com o Redator, a Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo (Subst. da Desa. Roberta Nasser Leone) e o Dr. Antônio Cézar Pereira Meneses (Subst. da Des. Sandra Regina Teodoro Reis), restando vencido o Relator, Dr. Péricles Di Montezuma Castro Moura e o Dr. Ricardo Silveira Dourado (Subst. do Des. Aureliano Albuquerque Amorim. Presidiu a sessão o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas.Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E D A T O RVOTO PREVALECENTETrata-se de Apelação Cível interposta BANCO PAN S/A contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Infância de Juventude da Comarca de Trindade, nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por JESUSLITA ALVES DE CARVALHO.Consoante se vê do Extrato da Ata de Julgamento na Sessão de 13/05/2025, pela 2ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, a apelação cível restou conhecida e provida, “POR MAIORIA, EM JULGAMENTO COM QUÓRUM AMPLIADO CONFORME ART. 942/CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO REDATOR DESIGNADO, DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, QUE FOI ACOMPANHADO PELA DRA. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO (SUBST. DA DESA. ROBERTA NASSER LEONE) E PELO DR. ANTÔNIO CEZAR PEREIRA MENESES (SUBST. DA DESA. SANDRA REGINA TEODORO REIS). FICOU VENCIDO O RELATOR, QUE VOTOU PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, SENDO ACOMPANHADO PELO DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO (SUBST. DO DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM). FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL A DRA. THAIS FERNANDES ANTUNES, PELO APELANTE.Passa-se a expor o voto prevalecente (vencedor).A parte dispositiva do ato recorrido restou assim exarada (mov. 88):“[…] Considerando que o autor alega desconhecer a origem dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, competia à ré comprovar a existência do negócio jurídico, para tornar legítimos os descontos discutidos.No caso em comento, nota-se que o ofício juntado, comprova que o valor de R$ 527,44 (quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) foi, de fato, depositado na conta da parte autora e realizado o saque da quantia (evento 58).No entanto, apesar de o ofício ter documentado a transferência do valor para a conta da parte autora, esse documento, por si só, não confirma a existência de um contrato entre as partes, uma vez que a autora questiona, veementemente, a legitimidade da assinatura aposta no contrato juntado aos autos, de forma que, para comprovação da entabulação de negócio jurídico, deveria a instituição bancária ter comprovado a veracidade da assinatura constante no contrato, o que não ocorreu neste caso, pois esta dispensou a prova pericial, assumindo os riscos daí advindos.(…)Daí, não tendo o requerido comprovado, de forma inconteste, a contratação não admitida pela parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe, para o fim de declará-la inexistente, diante da absoluta ausência de manifestação de vontade em contratar da requerente. Em consequência, determinar a restituição, em dobro, do que foi descontado indevidamente em sua aposentadoria (…)Concernente ao pedido de restituição do indébito em dobro, o artigo 42, paragrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.Sobre o ponto, considerando que a ré não comprovou a veracidade da assinatura aposta no contrato aqui discutido, a restituição do indébito, na sua forma dobrada, é media que se impõe.Em relação ao dano moral, este decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da pessoa. Compulsando os autos, vejo que a honra subjetiva da autora restou atacada, enquanto teve valores cobrados oriundos de contrato que não celebrou.Além disso, na relação de consumo por prestação de serviço, a responsabilidade, consubstanciada no dever de indenizar, é de natureza objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano.Sabido que, para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar o prejuízo sofrido e buscar uma penalidade ao ofensor, considerando as condições econômicas dos litigantes, vedado o enriquecimento sem causa, e sim como impeditivo e verdadeiro desestímulo para prática de novas ofensas, passo à arbitração do valor referente ao dano moral.Perante esses elementos, tenho como justa, necessária e suficiente impor ao requerido a obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, como forma de compensar o dano sofrido.Por outro lado, considerando a comprovação do depósito da quantia de R$ 527,44 (quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), na conta bancária do autor, o que, reforço, não comprova a efetiva contratação do empréstimo, entendo que, uma vez considerada inexistente a contratação, deve a parte autora devolver o que lhe foi erroneamente creditado, valor este que deve ser objeto de apuração em sede de liquidação para compensação de valores, conforme direitos reconhecidos por força desta sentença.Na confluência do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15 JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para:a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo pessoal consignado de n.º 329782396-9.b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da contratação) e correção monetária pelo INPC, a contar da data de publicação desta sentença (súmula n.º 362 do STJ);c) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir, em dobro, todo o valor descontado indevidamente no benefício da autora, corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescidas de juros moratórios, desde a citação (02/01/2023), com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelecem o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24.d) DETERMINAR a compensação da quantia de R$ 527,44 (quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), depositada na conta da parte autora, que será apurada em sede de liquidação de sentença, considerando os valores já debitados no benefício da parte autora.e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (que contempla os danos morais e o total da repetição do indébito em dobro, com as devidas correções), nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. […]” Irresignado com o desfecho processual, o banco réu interpôs o presente recurso (mov. 102), alegando que a autora não informou nenhum número de protocolo ou qualquer informação sobre tentativa de solução do problema nas vias administrativas, devendo o presente feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC.Sustenta que o patrono da parte apelada ajuizou múltiplas ações envolvendo empréstimos consignados, com potencial abuso de direito e possível configuração de litigância de má-fé no exercício da advocacia.Quanto ao mérito da demanda, defende que a assinatura constante no contrato de empréstimo n.º 329782396-9 é autêntica, uma vez que o próprio Banco Itaú confirmou que a autora recebeu o crédito e o utilizou, considerando que não houve a devolução da quantia à instituição financeira.Assevera que o contrato é legítimo e não apresenta irregularidade, sendo as cláusulas lidas em voz alta no momento da contratação e, uma vez ciente e de acordo, o instrumento foi assinado pela parte contratante.Argumenta que, apesar de, no presente momento, a parte apelada alegar o desconhecimento de qualquer avença celebrada, ela teve de apresentar os documentos necessários, como sua identidade e CPF, para que fosse possível o aperfeiçoamento do negócio sub judice.Aduz que, se o negócio jurídico eventualmente for reconhecido como nulo, certamente a parte apelada deveria devolver a quantia emprestada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Argumenta também que é infundada a pretensão da autora/apelada em ser indenizada por danos morais, pois não houve qualquer violação aos seus direitos de personalidade.Alega que, demonstrada a contratação do cartão de crédito consignado com a apresentação do termo devidamente assinado, juntamente com a documentação pessoal apresentada e o comprovante de transferência bancária, não há que se falar em má-fé do apelante, devendo ser julgado improcedente o pedido de restituição em dobro dos valores pagos.Pugna, preliminarmente, diante da ausência de interesse de agir da apelada e da falta de apresentação do extrato bancário, pela extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, requer a reforma da sentença, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais, afastando o dano moral e material arbitrados. Subsidiariamente, requer que o dano moral seja reduzido e que a devolução dos valores descontados no benefício da autora ocorra de forma simples.Preparo regular.A autora apresentou contrarrazões (mov. 105), pugnando pelo desprovimento do recurso.Pois bem. Quanto à prova da contratação, de fato, razão assiste ao apelante, porquanto, da análise dos documentos inseridos no processo evidencia que a contratação, de fato ocorreu. Entre as provas documentais, destacam-se o contrato, assinado a próprio punho pela autora (mov. 11, arq. 02); o comprovante de transferência do valor contratado, evidenciando a transferência bancária para a conta de titularidade da autora (mov. 11, arq. 06); bem como o extrato bancário fornecido pelo banco Itaú, em que consta o recebimento e o saque do valor de R$ 527,44 (quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos).Esses documentos, em conjunto, formam um corpo probatório robusto que confirma a ciência da autora/apelante em relação à contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado.No mais, cumpre informar que o tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da autenticidade contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto à autenticidade da assinatura do contrato; ainda mais havendo similitude das assinaturas constantes no contrato e nos documentos pessoais da parte autora, como ocorreu no caso.Salienta-se, também, que, em sede de audiência de instrução e julgamento, na ocasião em que a juíza apresentou o contrato à autora/apelada, ela reconheceu que a assinatura ali constante era sua (mov. 54).A propósito, colaciona-se entendimento da 6ª Câmara Cível deste Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCONTOS FEITOS COM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Resta desnecessária a realização de perícia grafotécnica quando o recebimento de valores pactuados pelas partes é demonstrado por outros elementos de prova, inclusive com a similitude das assinaturas constantes no contrato e nos documentos pessoais da parte autora. 2. Constatada a regularidade e a validade da contratação, não há que se falar em reparação por danos materiais e morais, mormente pelo fato da parte apelante ter autorizado expressamente os descontos em seu benefício previdenciário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5357098-28.2022.8.09.0051, Rel. Dr(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2023, DJe de 12/09/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SAQUE EFETUADO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito, já que, a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia entremostra-se por meio do contrato e comprovantes (prova documental), reputando-se desnecessária a prova pericial. 02. Resta desnecessária a realização de perícia quando o recebimento de valores pactuados pelas partes é demonstrado por outros elementos de prova. 03. Constatada a regularidade e a validade da contratação, não há falar em reparação por danos materiais e morais. 04. O Tribunal de Justiça, ao desprover recurso contra sentença publicada após o Código de Processo Civil de 2015, deve majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados no Juízo de origem, à luz dos §§ 1º e 11 do art. 85. Verba aumentada, na hipótese, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade judiciária concedida em primeiro grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5203382-75.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) Ao contrário do que consta na sentença, os documentos constantes da contestação fazem prova da contratação do empréstimo consignado, demonstrando as datas da efetivação, os valores disponibilizados, as parcelas a serem pagas dentre outras informações.Nesse sentido é o entendimento desta Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem a realização de prova pericial, se o magistrado entende que os elementos probatórios produzidos nos autos são suficientes para o seu convencimento, como ocorre no caso em comento. 2. Os documentos apresentados pelo banco foram submetidos ao crivo do contraditório, inexistindo violação ao princípio da não surpresa. 3. O banco demandado logrou comprovar o vínculo jurídico, por meio da juntada do contrato, no qual verifica-se a fotografia capturada do documento de identificação (Identidade/RG) da mutuária, sua assinatura de próprio punho (idêntica aos documentos da exordial), bem como a prova de transferência do crédito para a conta de titularidade da consumidora, que se limitou a alegações genéricas de ocorrência de fraude contra aposentados, sem nenhum indício concreto de incompatibilidade ou adulteração dos dados constantes na contratação formalizada, a revelar alguma necessidade de prova pericial. 4. Verifica-se, pois, a regularidade da operação em comento, diante da existência de prova da manifestação de vontade positiva da tomadora do empréstimo, através da assinatura no contrato e da disponibilização do crédito por meio de transferência bancária, mormente porque a cliente não logrou trazer aos autos o extrato da movimentação financeira à época, a fim de demonstrar algum fato divergente. 5. Sendo lícita a operação de empréstimo consignado, nesse contexto, não há se falar em reparação por quaisquer danos. 6. Em tempo, quanto à multa por litigância de má-fé, esta deve ser mantida, pois a toda evidência a parte autora tentou ludibriar o juízo para se enriquecer ilicitamente, movendo ilegalmente e desnecessariamente a máquina judiciária, em patente subsunção ao art. 80, II e III, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5610727-61.2021.8.09.0149, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Publicado em 01/06/2023 (g) Nesse compasso, denota-se que a sentença merece reparo, porquanto o réu/apelante cumpriu o ônus que lhe cabia, evidenciando-se a contratação do mútuo bancário.Não obstante a isso, quanto ao cartão de crédito consignado, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 63 de seguinte teor:Súmula nº 63/TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Com efeito, é inconteste que a relação contratual firmada entre consumidores e fornecedores deve guiar-se pelos princípios da informação e da transparência, a fim de que ambos possam gozar de uma relação igualmente vantajosa. A esse respeito, a legislação consumerista dispõe no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90 que:Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […]III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;Da análise do artigo supracitado, vê-se que a sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor é a de privilegiar o princípio da informação, imputando ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sem qualquer omissão. Homenageia, ainda, o princípio da transparência, o qual consagra o direito de o consumidor ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço.Sobre o tema, impende frisar que a possibilidade de revisão ou cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não repousa apenas na pura e simples fundamentação de ausência de informação.Ainda que tenha celebrado o contrato conscientemente, deve-se ter em mente que o desconto de parcela mínima e ad eternum configura manifesta ilegalidade.Além disso, os juros pactuados são aqueles praticados para a modalidade de empréstimo pessoal ao invés do empréstimo consignado cuja garantia de pagamento é praticamente plena e, portanto, mais baixos.No caso, com o desconto mensal, efetuado para o pagamento mínimo do cartão de crédito, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado e acrescido de juros altos, e de outros encargos, presumindo-se claro que a parte autora jamais conseguirá quitar o débito inicial, apesar dos descontos sucessivos, efetuados diretamente em seu benefício previdenciário.Trata-se, pois, de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, já que a dívida, ainda que com descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumenta de forma vertiginosa, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia.Nesse contexto, impõe-se reconhecer a onerosidade e a natureza lesiva da relação jurídica vergastada, razão por que o pacto deve ser (re)interpretado conforme sua execução na prática, ou seja: como contrato de empréstimo consignado no que tange aos valores obtidos por meio de saques, e como contrato de cartão de crédito quanto à utilização efetiva da função crédito.É necessário, portanto, o desmembramento do regramento contratual, de modo que, quanto às compras realizadas com o cartão, incidam as cláusulas inerentes à modalidade de crédito rotativo; ao passo que, no tocante aos saques complementares, aplicam-se as disposições típicas do empréstimo consignado, especialmente quanto à forma de amortização e à taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor.Nesse sentido é a jurisprudência:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. 1. Conforme Súmula nº 63 deste Tribunal: os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. 2. No caso vertente, é incontroversa a natureza da modalidade de crédito oferecida, sendo imperiosa a declaração de nulidade do negócio jurídico, com restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 3. Não há falar em ressarcimento por danos morais, porquanto não ficou demonstrada a conduta ilícita do réu, além do que supostas irregularidades existentes quando da contratação do cartão de crédito não extrapolam os limites do mero aborrecimento. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 4. Em relação ao valor que foi depositado na conta da parte autora, diante da ilegalidade da modalidade da contratação, enseja o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples, tal como descrito no enunciado sumular já citado, a ser apurado no cumprimento de sentença. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 5. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5509453-12.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ABUSIVIDADE NA FORMA DA CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Ao teor da Súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. De acordo com o enunciado da Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 3. Silente o contrato quanto ao percentual de juros remuneratórios pactuados para a operação de empréstimo consignado, impõe-se o estabelecimento da taxa média estabelecida pelo BACEN, à época da contratação (súmula nº 530 do STJ). 4. É devida a repetição do indébito, na forma simples, caso constatado o pagamento de valores derivados de encargos indevidos, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem os recebeu. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0523773-28.2019.8.09.0134, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, Data de Julgamento: 01/03/2021, 4ª Câmara Cível, publicação: DJ de 01/03/2021).Desse modo, quanto a utilização do cartão na função crédito para eventual realização de compras, impõe-se o tratamento da relação contratual na forma originalmente pactuada, ou seja, como contrato de cartão de crédito.Diante do reconhecimento da irregularidade da contratação, bem como comprovado os descontos indevidos, deve ser reformada a sentença, a fim de reconhecer que a contratação existe, contudo, determinar a conversão da modalidade da contratação para empréstimo consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Quanto à eventual utilização do cartão na função crédito, para realização de compras, deve ser mantida a relação contratual na forma originalmente pactuada, ou seja, como contrato de cartão de crédito.O autor/apelante discorre acerca da comprovação dos danos morais considerando a abusividade da contratação.Sobre tal ponto, esta Corte, ao editar a Súmula nº 63, dispôs que a condenação por danos morais demanda a análise do caso concreto. Veja-se:“Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”No caso, em que pese a necessária intervenção do judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, não vislumbro a ocorrência dos alegados danos morais.Isso porque, para a configuração do ato ilícito, é necessária a conduta ilícita da parte, o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Contudo, no caso em exame, não se vislumbra tais elementos, já que a cobrança do débito decorreu de contrato celebrado entre as partes. Não existe dano moral decorrente da conduta do banco, mas sim da consumidora que permitiu que os descontos fossem efetivados por mais de cinco anos, de modo que não resta comprovado que os descontos perpetrados pela casa bancária tenham comprometido o seu sustento.Isto porque, os descontos ocorrem desde outubro de 2019 e a requerente somente propôs esta demanda em junho de 2024, diante dessa omissão prolongada não há falar em dano à sua personalidade, afigurando-se o instituto da supressio.Como disse o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.338.432, em 2017, na Quarta Turma, “a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento”.Assim, a revisão de cláusulas contratuais, bem como o mero defeito na prestação do serviço, no caso, a falha nas informações prestadas quando da contratação, por si só, não constitui conduta capaz de gerar danos morais.Nessa direção, o entendimento jurisprudencial desta Casa de Justiça:(...) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 3. Não há falar em ressarcimento por danos morais, porquanto não ficou demonstrada a conduta ilícita do réu, além do que supostas irregularidades existentes quando da contratação do cartão de crédito não extrapolam os limites do mero aborrecimento. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 4. Em relação ao valor que foi depositado na conta da parte autora, diante da ilegalidade da modalidade da contratação, enseja o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples, tal como descrito no enunciado sumular já citado, a ser apurado no cumprimento de sentença. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 5. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5509453-12.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024)(...) 3. DEVER DE INDENIZAR NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. Súmula nº 63 do TJGO determina que apesar de os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado serem abusivos, a condenação em reparação por danos morais ocorrerá conforme o caso concreto. Na hipótese, improcede o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais já que não demonstrada a alegada lesão sofrida aos direitos da personalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5773008-68.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Desta feita, razão não assiste ao requerido/apelante nesta parte, tendo em vista não haver comprovação dos alegados danos morais.Quanto à repetição dos valores, sabe-se que sobre o tema este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 63 de seguinte teor:“Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”In casu, a restituição de valores exsurge como corolário da revisão das cláusulas contratuais ensejadoras da cobrança de encargos indevidos, em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa.Preleciona o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o indivíduo cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, de forma simples ou em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Assim, reconhecida a irregularidade do pacto e de suas cláusulas no tocante aos saques/empréstimos, os valores deverão ser recalculados, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que a parte autora/apelante sofra prejuízo pelo que pagou indevidamente, a maior, cabendo-lhe, após a compensação dos valores, a restituição, no entanto, na forma simples.Não se há falar em restituição em dobro, não porque não comprovada a má-fé, mas porque até o reconhecimento da nulidade do contrato, ele vigia e realizou todos os seus efeitos, porquanto o abuso só foi reconhecido posteriormente. A falta de informação só foi reconhecida por força desta decisão.Não houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, pois a cobrança dos valores junto ao benefício, deu-se conforme os termos contratuais, o que afasta o descumprimento do referido standard, em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, recentemente, estabeleceu que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta arbitrária à boa-fé objetiva” (EAREsp. nº 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21-10-2020).Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 63/TJGO. AUSÊNCIA DE COMPRAS E SAQUES. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 01/04. (…). 5. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que está realizando operação de empréstimo consignado quando, na realidade, está celebrando contrato de cartão de crédito com direito a desconto, em folha, do valor da parcela mínima, o que é evidenciado pela ausência de utilização do cartão de crédito para compras, saques complementares ou transações diversas. 6. Na espécie, imperiosa a adequação do contrato de cartão de crédito consignado à modalidade de empréstimo pessoal consignado, nos termos da súmula 63/TJGO, porquanto não evidenciada a utilização do cartão para realização de saques complementares e/ou compras, devendo os juros remuneratórios observar a taxa média praticada no mercado ao tempo da contratação, apurada pelo Banco Central do Brasil. 7. Resguarda-se à parte autora a devolução da quantia paga indevidamente, de forma simples, após a devida compensação, uma vez não detectada má-fé da instituição financeira na entabulação do negócio. 8. Não evidenciado que da contratação firmada entre as partes exsurja situação que infrinja os direitos inerentes à personalidade do consumidor, ainda que constatada a abusividade, não há falar em danos morais, tratando-se o caso de mero aborrecimento. 9. Omissis. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5414467-22.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2023, DJe de 21/06/2023).(…). 4. Na eventualidade de haver valores a serem devolvidos ao apelante, deve tal restituição se dar na forma simples, eis que não comprovada a má-fé do credor, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.413.542/RS). 5. O mero reconhecimento da abusividade na estipulação dos juros contratados não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese não houve comprovação de ofensa a direitos da personalidade do recorrente, motivo pelo qual deve ser afastado o pleito de condenação por danos morais. 6. Omissis. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5129592-19.2021.8.09.0141, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023).Dessa forma, cabe a devolução, porém, de forma simples de quantia paga a maior pela parte autora/apelante.Ante o exposto, já conhecido o apelo, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para converter o contrato de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado, com relação aos saques realizados, mantendo a forma de contratação quanto à eventuais compras, bem como determinar a restituição dos valores pagos a maior na forma simples, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso. Havendo saldo devedor a ser quitado pelo autor, que seja parcelado em valores fixos para desconto em seu benefício, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E D A T O R03-C EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão autora, nos autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária previdenciária, reconhecendo a nulidade da contratação, com repetição de indébito e danos morais em desproveito da casa bancária. II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a comprovação e validade da contratação; (ii) a legalidade da sistemática de cobrança baseada no pagamento mínimo e refinanciamento automático; (iii) a possibilidade de conversão do contrato em mútuo consignado; (iv) a configuração de danos morais; e (v) a repetição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A contratação foi regularmente formalizada, havendo reconhecimento de assinatura e recebimento dos valores pela contratante.4. Aplica-se a Súmula nº 63 do TJGO, que reconhece abusividade nos contratos de cartão de crédito consignado pela perpetuação da dívida e falta de amortização do principal.5. Impõe-se a conversão da operação para empréstimo consignado no que se refere aos saques, mantendo-se o regime de cartão apenas para eventual uso na função crédito.6. Não se configura dano moral, ante a ausência de demonstração de conduta ilícita da casa bancária, sendo os descontos realizados conforme cláusulas contratuais, sem comprometimento do sustento da contratante..7. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.413.542/RS), porquanto, até reconhecimento da nulidade o contrato vigia regularmente. 8. Dada a sucumbência recíproca, as custas e honorários são rateados proporcionalmente entre as partes, arbitrados os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e provida.Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto apenas do valor mínimo e refinanciamento do saldo devedor, configura abusividade quando ausente informação clara e adequada ao consumidor. 2. Nos termos da Súmula nº 63 do TJGO, deve o contrato ser parcialmente convertido em mútuo consignado no tocante aos valores efetivamente sacados, com devolução dos valores pagos a maior na forma simples, afastada a indenização por danos morais, porquanto ausente ilícito da casa bancária anterior ao reconhecimento da nulidade por meio desta decisão.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 63; TJGO, ApCiv 5414467-22.2022.8.09.0134; TJGO, ApCiv 5509453-12.2022.8.09.0087; STJ, EAREsp 676.608/CE.

16/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Certidão Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório Complementar

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(31)